jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AGRAVANTE: MARIA DO ESPÍRITO SANTO CASTELO BRANCO NUNES SILVA, Advogado(a): DÉBORA NUNES MARTINS, Advogado(a): CLAUDI PINHEIRO DE ARAÚJO, Advogado(a): WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO, Advogado(a): ARMANDO FERRAZ NUNES, Advogado(a): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR, AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 238, Data 11/12/2017, Página 47-48

Julgamento

14 de Novembro de 2017

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_00026132320106180037_8cca2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2613-23. 2010.6.18.0037 -CLASSE 32— ISAÍAS COELHO - PIAUÍ

Relatora: Ministra Rosa Weber

Agravante: Maria do Espírito Santo Castelo Branco Nunes Silva

Advogados: Raimundo de Araújo Silva Júnior - OAB: 506 1/PI e outros

Agravado: Ministério Público Eleitoral

ELEIÇÕES 2008. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 2010. AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO EM 25.5.2016.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITA E VICE-PREFEITA.

CORRUPÇÃO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. VEDAÇÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA. NÃO PROVIMENTO.

Histórico da demanda

Contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, pelo qual mantida a sentença de procedência de

ação de impugnação de mandato eletivo nas Eleições Suplementares realizadas em julho de 2010 no Município de lsaías Coelho/PI - interpuseram recurso especial eleitoral Maria do Espírito Santo Castelo Branco Nunes

Silva e Maria Josiane Lima de Carvalho, candidatas aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente.

Negado seguimento aos recursos especiais pelo então relator, Ministro Gilmar Mendes, por aplicação da

Súmula nº 24/TSE.

Do agravo regimental

A Corte de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter havido a efetiva prática de corrupção eleitoral, e não apenas a intenção, bem como a gravidade e a potencialidade lesiva da conduta. Conclusão diversa demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 24/TSE.

AgR-REspe nº 2613-23.2010.6.18.0037/PI

4. Dissenso pretoriano não demonstrado, ausente similitude fática entre as teses confrontadas. Aplicação da Súmula nº 281TSE.

Conclusão

Agravo regimental conhecido e não provido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 14 de novembro de 2017.

/ Lí

MINITR\ ROSA WEBER - RELATORA

AgR-REspe no 2613-23.2010.6.18.0037/PI 3

RELATÓRIO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Senhor Presidente, contra a decisão do então relator, Ministro Gilmar Mendes, mediante a qual negado seguimento aos recursos especiais interpostos por Maria Josiane Lima de Carvalho e Maria do Espírito Santo Castelo Branco Nunes Silva - ante a inviabilidade do revolvimento do conjunto probatório nesta instância especial, bem como pela gravidade e potencialidade lesiva do ilícito praticado -, maneja agravo regimental Maria do Espírito Santo Castelo Branco Nunes Silva (fis. 976-91).

Transcrevo os fundamentos que lastrearam a decisão agravada no sentido de que (i) a configuração da captação ilícita de sufrágio exige a comprovação da conduta ilícita, não podendo ser punida caso o ilícito não chegue ao menos a ser tentado; (ii) a Corte Regional assentou estarem inequivocamente comprovados a conduta, o especial fim de agir e a potencialidade lesiva da compra de votos; e (iii) não cabe a discussão acerca da incidência da inelegibilidade prevista na alínea j do inciso 1 do art. 10 da LC nº 64/90 no bojo de ação de impugnação de mandato eletivo, devendo o tema ser analisado posteriormente em eventual pedido de registro de candidatura (fls. 970-4):

2. Os recursos não merecem provimento

As duas recorrentes alegam, em suma, que o Regional, sem indicar a efetiva conduta ilícita praticada, justificou a condenação apenas

com base na intenção de se realizar a captação ilícita. Afirmam que o acórdão foi fundamentado exclusivamente na apreensão de dinheiro e lista de eleitores, e não em elemento que indicasse como foi realizada a conduta ou se esta chegou a ocorrer.

De fato, a jurisprudência do TSE exige prova robusta da prática do ilícito para justificar a cassação do mandato, que não pode ocorrer mediante presunção. Dessa forma, não basta a comprovação da intenção do agente de praticar o ilícito, deve ser comprovada a sua efetiva prática. Caso inexistam elementos de prova que indiquem a conduta ofensiva ao direito, a apreensão de material serve apenas para indicar a existência de atos preparatórios do ilícito, que não são punidos se este não chega sequer a ser tentado. Nesse sentido:

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADA FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA

DE SUFRÁGIO. AIJE. APREENSÃO DE LISTAS CONTENDO

AgR-REspe no 2613-23.2010.6.18.0037/PI lu

NOMES DE ELEITORES, MATERIAL DE PROPAGANDA E DE QUANTIA EM DINHEIRO.

- A interpretação dada por esta Corte ao art. 41-A da Lei 9.504/1997 é que a captação ilícita de votos independe da atuação direta do candidato e prescinde do pedido formal de voto.

II - Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é indispensável, em razão da gravidade da penalidade aplicada, a presença de provas hábeis a comprovar a prática de atos em troca de votos.

III - Não há nos autos elementos de prova a demonstrar a existência do necessário liame entre a recorrida e os envolvidos, a permitir que se possa extrair a ilação de que estes teriam efetivamente cooptado a livre manifestação do eleitorado, por meio da compra de votos, em benefício da candidatura daquela.

IV - Recurso a que se nega provimento.

(RCED nº 724/RJ, ReI. Mm. Ricardo Lewandowski, julgado em 12.11.2009 - grifo nosso)

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. APREENSÃO DO MATERIAL INDICATIVO DA PRÁTICA ILÍCITA. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

A potencialidade lesiva da conduta, necessária em sede de AIME, não foi aferida pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração.

Nos termos do art. 249, § 21, do CPC, a nulidade não será pronunciada nem o ato processual repetido se possível o julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveite a

declaração da nulidade.

A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas robustas. Precedentes.

Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há falar em efetiva consumação da conduta.

Recursos especiais providos.

( REspe nº 9582854-18/CE, ReI. Mm. Marcelo Ribeiro, julgado em 4.10.2011 - grifo nosso)

Entretanto, não é esse o caso dos autos, uma vez que o Regional

assentou a presença de prova robusta da prática efetiva da captação ilícita, e não apenas da intenção de praticá-la. Extraio do acórdão (fls. 798-799 - grifos nossos):

AgR-REspe no 2613-23.2010.6.18.0037/PI 5

O impugnante, ora recorrido, alega que 'aos 16 dias do mês de julho de 2010, dois dias antes das últimas eleições municipais suplementares a Sra. Maria do Espírito Santo, em companhia do Presidente da Câmara Francisco Ferreira da Silva, Prefeito do Município de lsaías Coelho em exercício, e de uma pessoa conhecida como Roberto, dirigiram-se no veículo FIAT UNO MILLE, cor preta, placas NIB - 5108 Picos - P1 (...) até a localidade Sapé (...) Município de Isaías Coelho, com o fito deliberado e inequívoco de comprar votos' da eleitora daquele município conhecida como 'Chica de Nôca' e de seus familiares.

Acrescenta que os integrantes do referido veículo, percebendo que estavam sendo vigiados por simpatizantes da Coligação adversária, abandonaram o carro e fugiram para local ignorado, e, após acionadas, as polícias civil e militar encontraram no interior do carro em questão: o valor de 3.300,00 (três mil e trezentos reais) distribuídos em baixo de tapetes, dos carpetes e dos bancos do carro; relação contendo números e nomes de diversas pessoas; além de outros objetos (conforme termo de apreensão de fls. 8/12)

Por outro lado, as recorrentes afirmam que a candidata eleita para prefeita, primeira recorrente, não estava no interior do veículo apreendido no dia 16/07/2010 e que a apreensão realizada no veículo não demonstra a compra de votos.

No entanto, após análise conjunta das provas juntadas aos autos, afasto por completo a tese sustentada no recurso. Explico.

Verifico que houve ciência inequívoca através da participação direta da primeira recorrente, então candidata a prefeita, Sra. Maria do Espírito Santo Castelo Branco Nunes Silva, na clara e manifesta intenção de cooptar voto em benefício da sua

candidatura com a participação do Sr. Francisco Ferreira da Silva, então Prefeito, e, também, do Sr. Roberto Santana, notórios aliados das candidatas recorrentes.

É o que se depreende dos seguintes depoimentos:

Depoimento de BALDOINO SANTANA (fls. 257/258): 'que na noite do acontecimento narrado na inicial estava em frente a quadra de futebol no município de lsaías Coelho, que fica localizada a aproximadamente uns 50 metros da casa de ADAO; que viu quando o veículo FIAT PRETO parou na casa de ADAO; que avistou duas pessoas dentro do carro; que identificou as pessoas como sendo ESPIRITO SANTO e CHICO DE BENIGNO; que viu quando ESPIRITO SANTO e CHICO DE BENIGNO entraram e saíram na casa de ADÃO; que depois eles saíram; que seguiu o carro numa motocicleta até a localidade SAPE'

AgR-REspe no 2613-23.2010.6.18.0037/PI

da Silva, ou do Sr. Roberto Santana, esclareço que a subsunção da conduta no tipo previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 independe de solicitação expressa, bastando a anuência do candidato e a evidência do especial fim de agir.

[...

A evidência do fim de agir, consubstanciada na intenção de comprar votos, encontra-se robustamente demonstrada

através das provas juntadas aos autos, através da conduta dos acusados, dos fatos e da sequência lógica dos acontecimentos. Explico.

As supostas visitas a eleitores ocorreram em 16 de julho de 2010, dois dias antes das eleições suplementares, quase meia-noite, tendo, inclusive, os acusados

abandonado o carro que foi apreendido pela polícia civil (auto de apreensão de fls. 8/12) com o valor de 3.300,00 (três mil e trezentos reais) distribuídos embaixo de tapetes, dos carpetes e dos bancos do carro, além de uma relação contendo os nomes de diversas pessoas que, conforme depoimento do Sr. Francisco Pereira da Silva,

condutor do veículo, tratava-se de uma lista de eleitores (fI. 536).

Portanto, o Regional, após análise dos fatos e provas, concluiu haver comprovação robusta não apenas da intenção, mas também da conduta de captação ilícita de sufrágio.

Não é possível novo enquadramento jurídico dos fatos apenas com o que delineado no acórdão, tendo em conta que o revolvimento do conjunto probatório não é admitido na instância especial. Cito precedente:

E ... ]

Da mesma forma, não procede a alegação de ausência de potencialidade lesiva da conduta, uma vez que foram expressamente consignadas no acórdão a gravidade e a

potencialidade dos ilícitos praticados. Igualmente, não se pode, nesta instância especial, reexaminar fatos e provas para avaliar essa potencialidade lesiva, já demonstrada no acórdão regional, nos moldes do entendimento jurisprudencial supracitado. Extraio do acórdão (fI. 799v.):

No caso, entendo demonstrada a potencialidade lesiva diante de todo o material apreendido (dinheiro, lista com nomes de eleitores), da gravidade da conduta de Maria do Espírito Santo Castelo Branco Nunes Silva, Francisco Ferreira da Silva e Roberto Santana, consubstanciada na evidência do fim de praticar a captação ilícita de sufrágio, que se encontra robustamente demonstrada através das provas juntadas aos autos.

Por fim, não procede a alegação da primeira recorrente de que deve ser expressamente afastada sua inelegibilidade porque não praticou nenhuma conduta ilícita e foi cassada apenas em razão da indivisibilidade da chapa.

AgR-REspe no 2613-23.2010.6.18.0037/PI 7

A inelegibilidade prevista no art. 1 1, inciso 1, alínea j, da LC nº 64/1990, apesar de incidir em decorrência de condenação em ação de impugnação de mandato eletivo, não deve ser discutida nestes autos, e sim posteriormente, em eventual registro de candidatura, nos termos da jurisprudência do TSE. Confira-se:

[ .. . 1

Pretendem as recorrentes, na verdade, discutir a incidência

da inelegibilidade prevista no art. 11, inciso 1, alínea j, da LC nº 6411990 em casos em que a cassação ocorra apenas em razão do princípio da indivisibilidade da chapa. Tal

discussão em tese não enseja recurso especial; antes, deveria ter sido formulada consulta para esse fim.

3. Ante o exposto, nego seguimento aos recursos (art. 36, § 60, do RITSE).

Em sua minuta, a agravante alega, em síntese:

que, das passagens descritas na moldura fática do acórdão regional, é possível reconhecer a inexistência de captação ilícita de sufrágio, sem o vedado reexame de fatos e provas;

assentado, no acórdão regional, que a evidência do fim de agir está consubstanciada na intenção de comprar votos, em face das seguintes circunstâncias: (i) a candidata estaria no veículo; (ii) o automóvel foi apreendido em horário inconveniente; (iii) encontradas a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e uma lista de eleitores;

o art. 41-A da Lei nº 9.50411997 não veda a intenção, mas a doação promessa, oferecimento ou entrega de bem ou vantagem a eleitor em troca de voto, citando nesse sentido julgado deste Tribunal Superior;

se da leitura do acórdão não se extrai o uso do numerário apreendido para a compra de votos, não há falar em captação ilícita de sufrágio; e

a apreensão de dinheiro e da lista com nome de eleitores não ostenta potencialidade lesiva, ante a ausência no acórdão regional de demonstração de influência no pleito.

Contraminuta às fls. 995-1.000.

AgR-REspe n 12613-23.2010.6.18.0037/RI

Autos a mim redistribuídos em 27.5.2016 (fi. 1.001).

É o relatório.

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (relatora): Senhor Presidente, preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame de mérito.

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/Pl) manteve sentença de procedência do pedido formulado em ação de impugnação de mandato eletivo, fundada em corrupção eleitoral (compra de votos), ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, desconstituídos os mandatos das candidatas eleitas, Prefeita e Vice-Prefeita do Município de Isalas Coelho/PI nas eleições suplementares de Isaías Coelho/PI, ocorridas em julho de 2010.

Negado seguimento ao recurso especial das impugnadas, pelo então relator, Ministro Gilmar Mendes, por incidência da Súmula nº 24/TSE.

Não prospera o agravo regimental.

Nos termos consignados na decisão agravada, assentado no aresto regional a seguinte moldura fática: "as supostas visitas a eleitores ocorreram 16 de julho de 2010, dois dias antes das eleições suplementares, quase meia-noite, tendo, inclusive, os acusados abandonado o carro que foi apreendido pela polícia civil (auto de apreensão de fis. 8/12) com o valor de 3.300,00 (três mil e trezentos reais) distribuídos embaixo de tapetes, dos carpetes e dos bancos do carro, além de uma relação contendo os nomes de diversas pessoas que, conforme depoimento do Sr. Francisco Pereira da Silva, condutor do veículo, tratava-se de uma lista de eleitores".

A Corte de origem, com base nas referidas provas e nas declarações das testemunhas, entendeu haver não apenas intenção, mas prova inequívoca de corrupção eleitoral, consignadas a gravidade e a potencialidade lesiva da conduta.

AgR-REspe nº 2613-23.2010.6.18.0037/Pi

Nos exatos termos registrados na decisão agravada, somente reexaminando o acervo fático-probatório seria possível afastar a conclusão de efetiva compra de votos, o que é defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 24/TSE.

Observo destacada, na decisão agravada, jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a apreensão de dinheiro e de lista de eleitores, por si só, não serve à consumação do ilícito eleitoral, se inexistentes provas de efetiva cooptação da livre manifestação do eleitorado. Nesse sentido: RCED 724/RJ, Rei. Mm. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.2.2010; e REspe 9582854-1 8/CE, Rei. Mm. Marcelo Ribeiro, DJe de 3.11 .2011.

inexiste, contudo, similitude fática do caso em exame com o entendimento dos paradigmas invocados. Infere-se da moldura fática do acórdão regional, não se tratar de mera apreensão de dinheiro e lista de eleitores, pois explicitadas as circunstâncias que diferenciam os casos confrontados: participação direta da agravante na conduta, sequência lógica dos fatos e declarações das testemunhas, a evidenciar a comprovação da efetiva compra de votos.

Aplicação, portanto, no tocante ao dissenso pretoriano, da Súmula nº 28/TSE: "a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso / do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido" (destaquei);

Agravo regimental conhecido e não provido.

É como voto.

AgR-REspe nº 2613-23.2010.6.18.0037IPl 10

EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nº 2613-23.2010.6.1 8.0037/PI. Relatora: Ministra Rosa Weber. Agravante: Maria do Espírito Santo Castelo Branco Nunes Silva

(Advogados: Raimundo de Araújo Silva Júnior - OAB: 5061/PI e outros).

Agravado: Ministério Público Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.

Composição: Ministros Luiz Fux (no exercício da Presidência), Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 14.11.2017.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537822603/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respe-26132320106180037-isaias-coelho-pi/inteiro-teor-537822621

Informações relacionadas

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 060XXXX-88.2018.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 437235 BELO HORIZONTE - MG

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 81736 URUAÇU - GO

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-28.2019.8.26.0564 SP 101XXXX-28.2019.8.26.0564