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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00000585720166220022 PORTO VELHO - RO - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 58-57. 2016.6.22.0022 - CLASSE 6— PORTO VELHO - RONDÔNIA

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Agravante: Coligação Abrace Porto Velho

Advogados: Márcio Meio Nogueira - OAB: 2827/RO e outros

Agravados: Hildon de Lima Chaves e outra

Advogados: Luiz Felipe da Silva Andrade - OAB: 6175/RO e outros

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

A agravante não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, o que atraiu a aplicação da Súmula nº 26/TSE.

Os temas veiculados nos embargos de declaração foram enfrentados pelo Tribunal a quo de forma suficiente e fundamentada, embora em sentido contrário ao pretendido.

A reforma da conclusão a que chegou a Corte de origem - configuração de litigância de má-fé - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial (Súmula nº 24/TSE).

A vedação do reexame do conjunto probatório dos autos também obsta os recursos especiais fundados na alínea b, 1, do ad. 276 do Código Eleitoral. Precedentes.

A mera reiteração de teses recursais inviabiliza o êxito do agravo regimental. Súmula nº 26/TSE.

Agravo regimental desprovido.

AgR-Al n158-57.201 6.6.22.00221R0

por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do

voto do relator.

Brasília, 16de vembrode 2017.

MINISTRO T RCISI VIEIRA DE CARVALHO NETO - RELATOR

AgR-Al no 58-57.2016.6.22.00221R0 3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO: Senhor Presidente, trata-se de agravo regimental interposto pela Coligação Abrace Porto Velho em face de decisão por meio da qual neguei seguimento ao agravo manejado contra a inadmissão do processamento do seu recurso especial, o qual visava a reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) pelo qual foi negado provimento a recurso eleitoral e, por consequência, mantida a sentença de improcedência da representação ajuizada pela ora agravante, bem como a sua condenação por litigância de má-fé.

Eis a ementa do acórdão regional:

Recurso Eleitoral. Eleições 2016. Representação. Propaganda eleitoral. Litigância de má-fé. Artigos 80, inciso II, e 81, § 2 0, do CPC. Prejuízo à campanha adversária. Ocorrência. Multa. Recurso não provido.

1. Evidenciado no processo elementos que demonstrem ter a parte autora intentado ação com afronta às disposições do caput do art. 80

do CPC, há que se reconhecer a litigância de má-fé e, via de consequência, impor a multa pecuniária prevista no art. 81, § 2 0, do mesmo Codex.

Recurso conhecido e não provido. (FI. 100)

Embargos de declaração rejeitados (fls. 131-141).

No recurso especial, alegou-se em síntese:

a) omissão judicial com violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 275, II, do Código Eleitoral; 10, 489, § lO, 994, IV, e 1.022, todos do CPC, porquanto a Corte Regional não teria se pronunciado sobre as matérias de ordem pública, bem como sobre o princípio da não surpresa suscitados nos aclaratórios, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, aduziu dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que as questões de ordem pública podem ser analisadas a qualquer momento;

AgR-Al nº 58-57.20 1 6.6.22.0022/RO 4

ofensa ao art. 80 do CPC, pois ausente o principal requisito para a configuração da litigância de má-fé, qual seja, o dolo. Indicou divergência jurisprudencial entre o acórdão impugnado e julgado do TRE/SE para corroborar a alegação; e

violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no sentido de que a sanção aplicada é demasiadamente severa em relação à gravidade e às circunstâncias do caso presente. Também, quanto ao ponto, alegou dissenso pretoriano.

Na decisão às fls. 161-163, o Presidente do TRE/RO inadmitiu o processamento do recurso especial eleitoral ante a incidência das Súmulas nos 21 1/STJ, 282/STF, 279/STF e 7/STJ.

Contra essa decisão a coligação interpôs agravo (fls. 166-179), por meio do qual reiterou os argumentos já lançados nas razões do recurso especial.

Nas contrarrazões ao agravo às fls. 181-187, Hildon de Lima Chaves e a Coligação Juntos por uma Porto Velho Melhor aduziram: 1) inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida; e ii) ausência de demonstração do devido cotejo analítico.

Em parecer de fls. 191-196, a Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do gravo e, alternativamente, pelo seu desprovimento.

Na decisão de fls. 198-203, neguei seguimento ao agravo, com base no art. 36, § 61 , do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

No presente regimental, a agravante reitera as razões aduzidas nos recursos interpostos anteriormente.

Em contrarrazões, os agravados sustentam a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

É o relatório.

AgR-Al no 58-57.2016.6.22.0022/RO 5

VOTO

O SENHOR MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO

NETO (relator): Senhor Presidente, o agravo não merece provimento.

Eis o teor da decisão agravada:

O agravo não merece prosperar

Consoante relatado, o presidente do Tribunal a quo, ao inadmitir o trânsito do recurso especial, assentou a incidência das Súmulas nos 21 1/STJ, 2821STF, 2791STF e 7ISTJ.

Ocorre que a agravante, ao se insurgir pela via do agravo contra esse decisum, deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, pois se limitou praticamente a reiterar as alegações postas no apelo nobre. Incide, portanto, o Enunciado Sumular nº 26/TSE, segundo o qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".

Ainda que assim não fosse, o agravo não comportaria provimento

ante a inviabilidade do apelo nobre.

Na espécie, o TRE/RO, por unanimidade, ao negar provimento a

recurso eleitoral, manteve a sentença de improcedência da representação ajuizada pela ora agravante e, por conseguinte, a sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.

Por elucidativo, confiram-se fragmentos do acórdão regional

Efetivamente, como visto acima, a recorrente sustentou que a propaganda veiculada no rádio, contendo apenas 35 segundos, estava irregular por não constar a identificação dos partidos

que a compunham. No entanto, é sabido de todos que o tempo de propaganda no rádio destinado aos candidatos à Prefeito no segundo turno é de setenta (70) segundos, nos termos do art. 41, inciso II, da Resolução TSE n. 23.457/2015. Daí porque foge à razoabilidade crer que, por induzimento de outrem, tenha a Representante impugnado propaganda ex adversa com metade do tempo consignado.

Demais disso, como bem apontou o douto Procurador Regional Eleitoral no seu parecer de fls. 95/97: "Mesmo após defesa da recorrida, na qual apresentou a mídia com material que foi enviado por ela às emissoras, com conteúdo integral da propaganda, a recorrente continuou sustentando tal irregularidade, sem supostamente se atentar para o fato de que o material qu...