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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00000585720166220022 PORTO VELHO - RO - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
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Inteiro Teor

TSE_AI_00000585720166220022_33624.pdf
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 58-57. 2016.6.22.0022 - CLASSE 6— PORTO VELHO - RONDÔNIA

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Agravante: Coligação Abrace Porto Velho

Advogados: Márcio Meio Nogueira - OAB: 2827/RO e outros

Agravados: Hildon de Lima Chaves e outra

Advogados: Luiz Felipe da Silva Andrade - OAB: 6175/RO e outros

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

A agravante não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, o que atraiu a aplicação da Súmula nº 26/TSE.

Os temas veiculados nos embargos de declaração foram enfrentados pelo Tribunal a quo de forma suficiente e fundamentada, embora em sentido contrário ao pretendido.

A reforma da conclusão a que chegou a Corte de origem - configuração de litigância de má-fé - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial (Súmula nº 24/TSE).

A vedação do reexame do conjunto probatório dos autos também obsta os recursos especiais fundados na alínea b, 1, do ad. 276 do Código Eleitoral. Precedentes.

A mera reiteração de teses recursais inviabiliza o êxito do agravo regimental. Súmula nº 26/TSE.

Agravo regimental desprovido.

AgR-Al n158-57.201 6.6.22.00221R0

por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do

voto do relator.

Brasília, 16de vembrode 2017.

MINISTRO T RCISI VIEIRA DE CARVALHO NETO - RELATOR

AgR-Al no 58-57.2016.6.22.00221R0 3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO: Senhor Presidente, trata-se de agravo regimental interposto pela Coligação Abrace Porto Velho em face de decisão por meio da qual neguei seguimento ao agravo manejado contra a inadmissão do processamento do seu recurso especial, o qual visava a reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) pelo qual foi negado provimento a recurso eleitoral e, por consequência, mantida a sentença de improcedência da representação ajuizada pela ora agravante, bem como a sua condenação por litigância de má-fé.

Eis a ementa do acórdão regional:

Recurso Eleitoral. Eleições 2016. Representação. Propaganda eleitoral. Litigância de má-fé. Artigos 80, inciso II, e 81, § 2 0, do CPC. Prejuízo à campanha adversária. Ocorrência. Multa. Recurso não provido.

1. Evidenciado no processo elementos que demonstrem ter a parte autora intentado ação com afronta às disposições do caput do art. 80

do CPC, há que se reconhecer a litigância de má-fé e, via de consequência, impor a multa pecuniária prevista no art. 81, § 2 0, do mesmo Codex.

Recurso conhecido e não provido. (FI. 100)

Embargos de declaração rejeitados (fls. 131-141).

No recurso especial, alegou-se em síntese:

a) omissão judicial com violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 275, II, do Código Eleitoral; 10, 489, § lO, 994, IV, e 1.022, todos do CPC, porquanto a Corte Regional não teria se pronunciado sobre as matérias de ordem pública, bem como sobre o princípio da não surpresa suscitados nos aclaratórios, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, aduziu dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que as questões de ordem pública podem ser analisadas a qualquer momento;

AgR-Al nº 58-57.20 1 6.6.22.0022/RO 4

ofensa ao art. 80 do CPC, pois ausente o principal requisito para a configuração da litigância de má-fé, qual seja, o dolo. Indicou divergência jurisprudencial entre o acórdão impugnado e julgado do TRE/SE para corroborar a alegação; e

violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no sentido de que a sanção aplicada é demasiadamente severa em relação à gravidade e às circunstâncias do caso presente. Também, quanto ao ponto, alegou dissenso pretoriano.

Na decisão às fls. 161-163, o Presidente do TRE/RO inadmitiu o processamento do recurso especial eleitoral ante a incidência das Súmulas nos 21 1/STJ, 282/STF, 279/STF e 7/STJ.

Contra essa decisão a coligação interpôs agravo (fls. 166-179), por meio do qual reiterou os argumentos já lançados nas razões do recurso especial.

Nas contrarrazões ao agravo às fls. 181-187, Hildon de Lima Chaves e a Coligação Juntos por uma Porto Velho Melhor aduziram: 1) inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida; e ii) ausência de demonstração do devido cotejo analítico.

Em parecer de fls. 191-196, a Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do gravo e, alternativamente, pelo seu desprovimento.

Na decisão de fls. 198-203, neguei seguimento ao agravo, com base no art. 36, § 61 , do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

No presente regimental, a agravante reitera as razões aduzidas nos recursos interpostos anteriormente.

Em contrarrazões, os agravados sustentam a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

É o relatório.

AgR-Al no 58-57.2016.6.22.0022/RO 5

VOTO

O SENHOR MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO

NETO (relator): Senhor Presidente, o agravo não merece provimento.

Eis o teor da decisão agravada:

O agravo não merece prosperar

Consoante relatado, o presidente do Tribunal a quo, ao inadmitir o trânsito do recurso especial, assentou a incidência das Súmulas nos 21 1/STJ, 2821STF, 2791STF e 7ISTJ.

Ocorre que a agravante, ao se insurgir pela via do agravo contra esse decisum, deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, pois se limitou praticamente a reiterar as alegações postas no apelo nobre. Incide, portanto, o Enunciado Sumular nº 26/TSE, segundo o qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".

Ainda que assim não fosse, o agravo não comportaria provimento

ante a inviabilidade do apelo nobre.

Na espécie, o TRE/RO, por unanimidade, ao negar provimento a

recurso eleitoral, manteve a sentença de improcedência da representação ajuizada pela ora agravante e, por conseguinte, a sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.

Por elucidativo, confiram-se fragmentos do acórdão regional

Efetivamente, como visto acima, a recorrente sustentou que a propaganda veiculada no rádio, contendo apenas 35 segundos, estava irregular por não constar a identificação dos partidos

que a compunham. No entanto, é sabido de todos que o tempo de propaganda no rádio destinado aos candidatos à Prefeito no segundo turno é de setenta (70) segundos, nos termos do art. 41, inciso II, da Resolução TSE n. 23.457/2015. Daí porque foge à razoabilidade crer que, por induzimento de outrem, tenha a Representante impugnado propaganda ex adversa com metade do tempo consignado.

Demais disso, como bem apontou o douto Procurador Regional Eleitoral no seu parecer de fls. 95/97: "Mesmo após defesa da recorrida, na qual apresentou a mídia com material que foi enviado por ela às emissoras, com conteúdo integral da propaganda, a recorrente continuou sustentando tal irregularidade, sem supostamente se atentar para o fato de que o material que embasou a inicial poderia não ser o correto. Não só não se atentou, como também peticionou diversas vezes pedindo aplicação da multa à recorrida."

AgR-Al n o 58-57.201 6.6.22.00221R0 M.

Com efeito, somente após sentenciada por litigância de má-fé e condenada à multa é que a recorrente, em sua defesa, passou a sustentar a ocorrência de erro, atribuído à empresa contratada por suposto encaminhamento da mídia incompleta.

Nesse contexto, não vejo como afastar o dolo na conduta da

recorrente que durante todo o tramitar do processo teve evidenciada a inconsistência das razões que embasaram a representação proposta, de forma a alterar a verdade dos fatos alegados, vindo a causar efetivo prejuízo à campanha da parte contrária, à medida que esta teve indevidamente suspensa a sua propaganda eleitoral por medida judicial liminar.

[ ... ]

Doutra banda, com tal intento, promoveu a movimentação de toda a Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral por demanda sabidamente improcedente.

No contexto dos autos, entendo configurada a litigância de má-fé por parte da Coligação Majoritária "Abrace Porto Velho", nos termos em que concluiu a sentença recorrida. (FIs. 104-1 05 - grifei)

Do acórdão integrativo, extraio os seguintes trechos:

Como se nota na decisão objeto dos presentes embargos de declaração, as alegadas omissões, na verdade tratam-se da análise fática posta em juízo e aplicação da norma de regência conforme interpretação da levada a efeito por este colegiado, cuja modificação se torna inviabilizada na via dos embargos declaratórios, tal qual tem reafirmado esta Corte em vários precedentes.

Com efeito, pretende a embargante rever o mérito do julgado ao argumento de violação a eventual garantia processual, de não observância dos argumentos lançados na defesa, da inexistência de dolo na conduta inquinada, e por entender não haver a Corte aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da sanção. Todos esses questionamentos são matérias a serem discutidos [sic] na via do recurso próprio, jamais nos embargos de declaração.

[ ... ]

Demais disso, o Recurso Eleitoral manejado pela ora embargante às fls. 66/68 apontou como fundamento para reformar a decisão de primeiro grau, única e exclusivamente, a ausência de dolo para a condenação por litigância de má-fé, o que foi suficientemente considerado e afastado na fundamentação do acórdão. De maneira que não há falar em surpresa no processo ou inobservância de argumentos lançados pela então recorrente. (FIs. 138-1 39)

Da leitura dos acórdãos, verifico que os temas veiculados nos embargos de declaração foram enfrentados pelo TRE/RO de forma suficiente e fundamentada, embora em sentido contrário ao pretendido, não havendo falar, portanto, em violação aos arts. 10, 489, § 1, e 80, todos do CPC/2015.

A9R-Al no 58-57.201 6.6.22.00221R0 7

Na linha da jurisprudência desta Corte, "os embargos de declaração

não se prestam a promover rediscussão da causa, reapreciar os

fundamentos do acórdão, tampouco reconhecer violação a

dispositivos legais e constitucionais invocados, mas, apenas, a

ajustar e corrigir deficiências do acórdão fundadas em omissão,

obscuridade ou contradição" (ED-REspe nº 1 3225-64/BA, Rei.

Min. Laurita Vaz, DJe de 1º.8.2013).

Adoto, ainda, como razões de decidir, o bem lançado parecer

ministerial, fundado nos seguintes termos:

Por fim, em relação à aplicação por litigância de má-fé na

sentença, mantida no acórdão, o Tribunal Regional concluiu

que a agravada falhou no seu dever de expor os fatos

conforme a verdade e a proceder com lealdade e boa-fé. Para

alterar tais conclusões, seria necessário o revolvimento de

fatos e provas, o que é vedado nessa instância nos termos da

Súmula 24/TSE. (FI. 196)

Destaco, ademais, não ter se evidenciado os apontados dissídios

jurisprudenciais, porquanto a vedação do reexame do conjunto

probatório dos autos também se aplica aos recursos especiais

fundados na alínea b, 1, do art. 276 do Código Eleitoral, consoante

jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual "não cabe o

recurso especial eleitoral, mesmo com base na alegação de dissídio

pretoriano, quando a decisão objurgada estiver calcada no

revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos"

(AgR-REspe nº 237-18ISP, Rei. Min. Laurita Vaz,

PSESS de 23.10.2012). (FIs. 200-203)

De início, anoto que a agravante apenas reproduz, no presente

agravo, as razões já expostas nos recursos anteriores, sem apresentar

nenhum argumento que se sobreponha aos fundamentos lançados na decisão

impugnada.

Com efeito, na linha do entendimento firmado neste

Tribunal Superior, a mera reiteração de teses recursais inviabiliza o êxito do

agravo regimental. Nesse sentido: AgR-Al nº 605-69/PR, Rei. Min. Luiz Fux,

DJe de 18.4.2016; AgR-RO nº 64-53/RJ, Rei. Mm. Maria Thereza de Assis

Moura, DJe de 11 .3.2016; e AgR-REspe nº 202-80/RJ, Rei. Mm.

Giimar Mendes, DJe de 10.7.2015.

incide, portanto, novamente, o Enunciado Sumular nº 26/TSE,

segundo o qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar

especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente

AgR-Al nº 58-57.20 1 6.6.22.00221R0 8

Ademais, ainda que pudesse superar o óbice sumular, não

haveria como acolher as alegações da agravante, porquanto, conforme

delineado no decisum agravado, os temas veiculados nos embargos de

declaração foram enfrentados pelo Tribunal a quo de forma suficiente e

fundamentada, embora em sentido contrário ao pretendido.

Acrescente-se que a reforma da conclusão a que chegou a

Corte de origem - configuração de litigância de má-fé - demandaria o reexame

do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de

recurso especial, a teor do Enunciado Sumular nº 24/TSE 1.

Rememora-se que a vedação do reexame do conjunto

probatório dos autos também obsta os recursos especiais fundados na alínea

b, 1, do art. 276 do Código Eleitoral, consoante jurisprudência consolidada

nesta Corte, segundo a qual"não cabe o recurso especial eleitoral, mesmo

com base na alegação de dissídio pretoriano, quando a decisão objurgada

estiver calcada no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos

autos"(AgR-REspe nº 237-18/SP, ReI. Min. Laurita Vaz, PSESS de

23.10.2012).

Dessa forma, não havendo nenhum argumento capaz de

modificar minha convicção sobre a matéria, mantenho integralmente a decisão

agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

1

AgR-Al nº 58-57.201 6.6.22.0022/RO 9

EXTRATO DA ATA

AgR-Al nº 58-57.2016.6.22.0022/RO. Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Agravante: Coligação Abrace Porto Velho

(Advogados: Márcio Meio Nogueira - OAB: 2827/RO e outros). Agravados: Hildon de Lima Chaves e outra (Advogados: Luiz Felipe da Silva Andrade -OAB: 6175/RO e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (presidente), Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 16.11.2017.