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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0000058-57.2016.6.22.0022 PORTO VELHO - RO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
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Processo
AI 0000058-57.2016.6.22.0022 PORTO VELHO - RO
Partes
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO ABRACE PORTO VELHO, Advogado(a): CÁSSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, Advogado(a): POLLYANNA DE SOUZA SILVA, Advogado(a): MICHEL MESQUITA DA COSTA, Advogado(a): MÁRCIO MELO NOGUEIRA, Advogado(a): LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, AGRAVADOS: HILDON DE LIMA CHAVES, Advogado(a): LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 18/12/2017
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto

Ementa

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, o que atraiu a aplicação da Súmula nº 26/TSE.
2. Os temas veiculados nos embargos de declaração foram enfrentados pelo Tribunal a quo de forma suficiente e fundamentada, embora em sentido contrário ao pretendido.
3. A reforma da conclusão a que chegou a Corte de origem - configuração de litigância de má-fé - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial (Súmula no 24/TSE).
4. A vedação do reexame do conjunto probatório dos autos também obsta os recursos especiais fundados na alínea b, I, do art. 276 do Código Eleitoral. Precedentes.
5. A mera reiteração de teses recursais inviabiliza o êxito do agravo regimental. Súmula nº 26/TSE.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Rosa Weber e os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Gilmar Mendes (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Observações

(9 fls.)