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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 24294 JEREMOABO - BA

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RESPE 24294 JEREMOABO - BA

Partes

EMBARGANTE: ANABEL DE SÁ LIMA CARVALHO, Advogado(a): TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA, Advogado(a): ÍCARO WERNER DE SENA BITAR, Advogado(a): RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS, EMBARGADOS: COLIGAÇÃO UNIDOS POR JEREMOABO, Advogado(a): ALLAN OLIVEIRA LIMA

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 25, Data 02/02/2018, Página 291/292

Julgamento

30 de Novembro de 2017

Relator

Min. Napoleão Nunes Maia Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_24294_767cc.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DE PREFEITO. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. As alegações de que o aresto embargado padece de omissão e de nulidade por ausência de fundamentação não procedem, pois: (i) este Tribunal examinou e decidiu a respeito das questões essenciais ao deslinde da controvérsia; (ii) o acórdão foi claro e suficiente ao assentar que o decisum que negou seguimento ao apelo nobre está alicerçado em fundamentos idôneos - quais sejam, o § 5º do art. 14 da CF veda o exercício do 3º mandato consecutivo pelo mesmo grupo familiar e o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do TSE, ao entender que o fato de o marido da embargante ter renunciado ao cargo de Prefeito dentro dos 6 meses que antecederam as eleições de 2012, pleito no qual fora eleita, não evidencia descontinuidade administrativa capaz de afastar a configuração de eventual 3º mandato com sua reeleição.
2. Os Embargos Declaratórios são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da questão de fundo, de forma a viabilizar, em âmbito processual inadequado, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
3. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, pressupõe a existência, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos no art. 275 do CE (ED-AgR-REspe 187-68/PR, rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, DJe 20.4.2017).
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Jorge Mussi, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes (Presidente). Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Observações

(8 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548907493/embargos-de-declaracao-em-agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respe-24294-jeremoabo-ba

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