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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 21121 SANTA ROSA DE GOIÁS - GO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MERA APARIÇÃO PÚBLICA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 30/TSE. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Processo
AI 21121 SANTA ROSA DE GOIÁS - GO
Partes
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA QUE QUEREMOS, Advogado(a): AURELINO IVO DIAS, Advogado(a): DIOGO JACOB RAKOWSKI, AGRAVADOS: LEILA SILVA CÉSAR, Advogado(a): ALESSANDRO LOPES DE LIMA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 27/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto

Ementa

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MERA APARIÇÃO PÚBLICA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 30/TSE. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.
1. A agravante, em sede de agravo de instrumento, não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo presidente do TRE/GO para obstar o processamento do apelo nobre - Súmula nº 24/TSE -, motivo pelo qual subsiste o óbice da Súmula no 26/TSE.
2. In casu, conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que os agravados, durante a Festa do Peão, não realizaram propaganda eleitoral extemporânea, porquanto, apesar da aparição pública, nem sequer lhes foi concedida a palavra e, consequentemente, não fizeram pedido explícito de voto.
3. Essa orientação está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a Súmula nº 30/TSE.
4. No que tange à participação da recorrida Leila Silva César na festa em comemoração ao dia dos pais, realizada em 12.8.2016, relembro as conclusões do Tribunal a quo: a) "também não vislumbro no ato a conotação de propaganda eleitoral antecipada, tampouco a prática de conduta vedada a agentes públicos em campanha" (fl. 164); b) "não há prova concreta de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político na mera participação da então prefeita Leila na festa do dia dos pais, ainda que tenha ajudado pessoalmente a servir comida aos presentes no local" (fl. 164); c) "a mera aparição da recorrida Leila no local, como fato isoladamente considerado, não ostenta a gravidade apta a ensejar o enquadramento da conduta no artigo 73, IV, da Lei das Eleicoes" (fl. 164v); d) "também não há nos autos, mais uma vez, a notícia de uso da palavra por parte da recorrente, ou qualquer faixa, cartaz ou outra alusão à sua candidatura" (fl. 164v); e e) "não configurado qualquer abuso apto a desequilibrar o pleito eleitoral" (fl. 164v).
5. Delineado esse quadro, a análise da pretensão recursal esbarra no óbice processual constante da Súmula no 24/TSE ante a impossibilidade de este Tribunal incursionar na seara probatória dos autos para aferir a real existência das alegadas circunstâncias.
6. A vedação do reexame do conjunto probatório dos autos também se aplica aos recursos especiais fundados na alínea b, I, do art. 276 do Código Eleitoral, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Rosa Weber (no exercício da Presidência). Ausente o Ministro Luiz Fux. Composição: Ministra Rosa Weber (no exercício da Presidência) e Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Observações

(11 fls.)