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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 16110 GRAÇA - CE

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 16110 GRAÇA - CE
Partes
EMBARGADA: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA O GRAÇA CONTINUAR CRESCENDO, Advogado(a): DANIEL TEÓFILO DE SOUZA, EMBARGANTE: PATRICIA RODRIGUES DE BRITO, Advogado(a): MICHAEL RODRIGUES DE ALCANTARA, Advogado(a): FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA, Advogado(a): JOSÉ MARQUES JUNIOR
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 27/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. Jorge Mussi
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_16110_ecc7a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADORA. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

1. Os supostos vícios apontados denotam propósito da embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes.
2. No caso, pretende-se mais uma vez que se considere comprovada a filiação partidária da embargante por meio de documentos que não demonstram a existência desse vínculo antes dos seis meses que precederam as Eleições 2016, conforme exigido no art. da Lei 9.504/97, em virtude de sua natureza unilateral (Súmula 20/TSE e precedentes desta Corte), 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Napoleão Nunes Maia Filho e Luiz Fux (Presidente). Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Observações

(7 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560820836/embargos-de-declaracao-em-agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respe-16110-graca-ce

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