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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança : RMS 58379 CAPIM GROSSO - BA - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURO EM MANDA'DO DE SEGURANÇA

Nº'58379.2O1 66.O5.00OO - CLASSE 3.6 - CAPIM GROSSO - BAHIA

Relatora: Ministra Rosa Weber

Agravanteí Vaidik LimadeSantana

Advogados: Itamar da i Silva Rios - OAB: 13331/BA e outros

AGRAVO REGiMENTAL. RECURSO EM 'MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE CADEIRAS DA' CÂMARA DE VEREADORES. DECLARAÇÃO. DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA Nº 344/2016, INOCORRENT.E. 'DIVULGAÇÃO OFICIAL DO QUANT:ITATIVO DE

HABITANTES DO MUNICIPIO APÓS O TERMINO DAS CONVENÇÕES PARTIDARIAS INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL AUMENTO DO NUMERO DE EDIS INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Histórico da demanda

Contra acórdão do TRE/BA, pelo' qual denegada a segurança , impetrada em face de -ato ôoator -consubstanciado em deóisão - do Juízo Eleitoral da 1911 ZE em que afastada a incidência, pata as Eleições 2016, da Lei Orgânica que - o nÚmero de cadeiras da Câmara de Vereadores de.CapimGrosso/BA, -divulgadaa'estirnativa-.-oficiaI-de 'hab1tante-peIo-1BGE

após o prazo previsto', nas Res.-TSE nos 21.702/2004 e 22.556/2007 -., interpôs recurso em mandádo de segurança Valdik Lima'de Santana.

'Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que: (1) compete a esta Justiça Especializada, durante'o período eleitoral, solucionar contênda acerca da fixação do numero de Vereadores, (ii) divulgada a estimativa oficial' de habitntes pelo IBGE após, - õ término das convenções partidárias, a inviabilizâr a majoração do quantitativo de Edis para o. referido 'pleito; '(iii) à luz do arésto regional, inexistente, declaração de inconstitucionalidade da Lei Orgânica nº 344/2016; e (iv) inviável o conhecimento da tese de inconstitucionalidade das Res.-TSE nos 21.702/2004

AgR-RMS nº 583-79.2016.6.05.0000/BA 2

e 21.803/2004, sob pena de supressão de instância. Precedentes.

Do agravo regimental

Inocorrente julgamento extra petita, pois, a teor do acórdão regional, não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Orgânica nº 344/2016, meramente afastada a sua incidência para o pleito de 2016 em virtude do não cumprimento do prazo fixado nas nos Res.-TSE 21.702/2004 e 22.556/2007.

À luz da documentação acostada, publicada a estimativa oficial de habitantes da municipalidade na edição do DOU de 31 .8.2016, ocasião em que ultimadas as convenções partidárias -termo final para a majoração do número de cadeiras das Câmaras Legislativas Municipais. Precedentes.

Agravo regimental conhecido e não provido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

da relatora.

Brasília, 6 de março de 2018.

~JJ~A

MINI TRAROSAWEBER - RELATORA

AgR-RMS nº 583-79.20 1 6.6.05.0000/BA 3

RELATÓRIO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Senhor Presidente,

trata-se de agravo regimental manejado por Valdik Lima de Santana contra

decisão pela qual neguei seguimento ao recurso em mandado de segurança

que interpôs, mantida a decisão pela qual denegada a segurança - impetrada

com vistas à majoração do número de cadeiras da Câmara de Vereadores do

Município de Capim Grosso/BA -, não evidenciado direito líquido e certo.

Transcrevo os fundamentos da decisão agravada na qual

assentado: (i) compete a esta Justiça Especializada, durante o período

eleitoral, solucionar contenda acerca da fixação do número de Vereadores;

(ii) a divulgação da estimativa oficial de habitantes pelo IBGE ocorreu quando

ultimadas as convenções partidárias; (iii) inexistente declaração de

inconstitucionalidade da Lei Orgânica, afastada a sua incidência para as

Eleições 2016 pelo não cumprimento do prazo exigido pelas

Res.-TSE n0S 22.556/20071 e 21.702/2004 (art. 10) 2; e (iv) inviável o

conhecimento da tese de inconstitucionalidade das Res.-TSE n0S 21.70212004

e 21 .803/2004, sob pena de supressão de instância (fis. 167-72):

Não prospera a insurgência.

De plano, consigno que, a teor da jurisprudência do TSE, compete a

esta Justiça Especializada, durante o período eleitoral, solucionar

contenda acerca da fixação do número de Vereadores das Câmaras

Municipais. Nesse sentido:

1 CONSULTA. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE REGULAMENTA NÚMERO DE VEREADORES. APLICAÇÃO

IMEDIATA DESDE QUE PUBLICADA ANTES DO FIM DO PRAZO DAS CORRESPONDENTES CONVENÇÕES

PARTIDÁRIAS.

Consignou-se no voto que: '(...) a alteração do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação

imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Esse dispositivo está

dirigido à legislação eleitoral em si, ou seja, àquela baixada pela União no âmbito da competência que lhe é

assegurada constitucionalmente...' (RMS nº 2.062/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 22.10.93). (fi. 7).

Ressaltou-se que: 'todavia, a data-limite para a aplicação da emenda em comento para as próximas eleições

municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou sela, o prazo final de realização das convenções

partidárias' (fis. 7-8).

Consulta respondida positivamente, com a ressalva acima mencionada. (CTA nº 1421, rei. Mm. José Augusto

Delgado, DJde 19.6.2007 - Resolução-TSE nº 22.556/2007)

2 Art. 10 Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios

declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme as tabelas anexas.

AgR-RMS no 583-79.20 1 6.6.05.0000/BA

COMPETÊNCIA - NÚMERO DE CADEIRAS NA CÂMARA DE VEREADORES. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SOBRE O NÚMERO DE CADEIRAS NA CÂMARA DE VEREADORES, A SEREM PREENCHIDAS EM PLEITO QUE SE AVIZINHA, É DA JUSTIÇA ELEITORAL.

E ... 1

CÂMARA DE VEREADORES - NÚMERO DE CADEIRAS -FIXAÇÃO. O QUE SE CONTÉM NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVELA QUE O MEIO HÁBIL À

FIXAÇÃO DAS CADEIRAS É A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PREVENDO ESTA O AUMENTO, UMA VEZ

ULTRAPASSADO CERTO TETO POPULACIONAL, A PUBLICIDADE MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, DO ACRÉSCIMO DE UMA CADEIRA, NÃO CONFLITA COM O PRECEITO. CONSTITUCIONAL. (REspe nº 112-70, ReI. Mm. Marco Aurélio Meilo, DJ de 17.02.1995 - destaquei)

Na mesma linha de entendimento, a contrario sensu, o seguinte julgado:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DO NÚMERO .DE VAGAS NA CÂMARA MUNICIPAL APÓS A REALIZAÇÃO DO PLEITO E DO PRAZO FINAL PARA DIPLOMAÇÂO DOS ELEITOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE DEU POSSE A MAIS DOIS VEREADORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. OBSERVÂNCIA

DOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 29, INCISO IV, A.

A competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela qual refoge à jurisdição deste Tribunal Superior a apreciação de matéria relativa à nulidade de ato de presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores, em razão do aumento do número de cadeiras, após o prazo final para diplomação dos eleitos.

Os muniôípios com até um milhão de habitantes terão, no mínimo, nove e, no máximo, vinte e sete vereadores (CF, art. 29, IV, a).

Recurso a que se nega provimento. (RO nº 6-56, ReI. Mm. ElIen Gracie Northfleet, DJ de 24.10.2003 - destaquei)

Por outro lado, nada colhe a alegação de que a municipalidade possuía 31.181 (trinta e um mil, cento e oitenta e um) habitantes em julho de 2016.

Da documentação acostada aos autos -i) petição da fl. 15, pela qual encaminhada ao Juízo Eleitoral cópia da Lei Orgânica nº 344/2016 pelo Presidente da Câmara Municipal; ii) informações prestadas pela autoridade coatora (fI. 47); e iii) acórdão recorrido (fI. 100) -, constato publicada pelo IBGE a estimativa populacional do Município de Capim GrossolBA na

AgR-RMS no 583-79.2016.6.05.0000/BA 5

edição do DOU de 31.8.2016, quando já ultimadas as convenções partidárias.

A propósito, o entendimento desta Corte Superior quanto ao tema:

Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Registro. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Pleito proporcional. Número de vagas e candidatos. Proporcionalidade. População. Pré-candidato. Exclusão. Res.-TSE 21.556/2007. Lei Orgânica MunicipaL Emenda. Prazo. Não-observância. Recurso especial. Violaçâo legal. Ausência.

A fixação do número de vereadores para o próximo pleito é de competência da Lei Orgânica do Município.

Nos termos da Res.-TSE nº 22.556/2007, o prazo para o Poder Legislativo Municipal editar lei fixando o número de

vereadores para o próximo pleito e adéguando-o à atual

população do Município coincide com o prazo final para a reãlização.das convenções partidárias.

Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 30521, ReI. Mm. Arnaldo Versiani, PSESS de 03.11.2008 - destaquei)

Acresço, à demasia, precedentes desta Corte Superior em que delimitadas as convenções partidárias como termo final para a rnajoraçâo do número de cadeiras das Câmaras Legislativas Municipais: RMS O 3075745-40, ReI. Mm. Cármen Lúcia, DJe de .16.9.2011 e AgR-Al nº 112-48, ReI. Min. Arnaldo Versiani, DJedelº.8.2011.

Também não prospera a insurgência quanto à alegação de julgamento extra petita, pois, à luz do aresto regional, inexistente qualquer menção à eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei Orgânica nº 344/2006, afastada a sua incidência para as Eleições 2016 pelo não cumprimentodo prazo exigido pela Res.-TSE nº 22.556/2007 e pelo art. 1 da Res.-TSE nº 21.702/2004.

No tocante à tese de inconstitucionalidade das Res.-TSE nOS 21102/2004 e 21 .803/2004, põr se tratar de matéria-não suscitada na inicial do mandamus, tampouco discutida pela instância ordinária, inviável o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de supressãã de instância e ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em mandado de segurança (art. 36, § 61, do RITSE). (destaquei)

Em sua minuta (fls. 174-83), o agravante reitera as razões

AgR-RMS nº 583-79.201 6.6.05.0000/BA 6

julgamento extra petita, ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 344/2006, que aumentou de 11 (onze) para 13 (treze) o número de Vereadores de Capim Grosso/BA; e

divulgado pelo IBGE que a municipalidade possuía, em 10 de junho de 2016, - antes, portanto, de ultimadas as convenções partidárias —31.181 (trinta e um mil, cento e oitenta e um) habitantes, o que lhe asseguraria a majoração do quantitativo de membros do Legislativo local.

É o relatório.

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (relatora): Senhor Presidente, preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao seu exame.

Vaidik Lima de Santana maneja agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso em mandado de segurança que interpôs, mantida a decisao do TRE/BA pela qual denegada a segurança -impetrada com vistas à majoração do número de cadeiras da Câmara de Vereadores do Município de Capim Grosso/BA -, não evidenciado direito líquido e certo.

Nada colhe o agravo regimental.

Consoante assentado no decisum agravado, inocorrente julgamento extra petita, pois, a teor do acórdão regional, não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Orgânica nº 344/2016, meramente afastada a sua incidência para o pleito de 2016 em virtude do não cumprimento do prazo fixado nas Res.-TSE nos 21.702/2004 e 22.556/2007.

AgR-RMS nº 583-79.201 6.6.05.0000/BA 7

habitantes. Todavia, consignado na decisão agravada que, da análise da

documentação acostada, publicada a estimativa oficial de habitantes da

municipalidade na edição do DOU de 31.8.2016, ocasião em que ultimadas as

convenções partidárias.

Salientado na decisão recorrida o entendimento desta Casa no

sentido de que "o prazo para o Poder Legislativo Municipal editar lei fixandá o

número de vereadores para o próximo pleito e adequando-o à atual

população do Municipio, coincide com o prazo final para a realização das

convenções partidárias" (AgR-REspe nº 305-21, rei Min. Arnaldo Versiani,

PSESS de 3111.2008 - destaquei) No mesmo sentido RMS nº 3075745-40,

rei. Mm. Cármen Lúcia, DJe de 16.9.2011; e AgR-Al nº 112-48, rei. Mm.

Arnaldo Versiani, DJe de 11 .8.2011.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

AgR-RMS no 583-79.201 6.6.05.0000/BA

EXTRATO DA ATA

AgR-RMS no 583-79.2016.6.05.0000/BA. Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante Vaidik Lima de Santana (Advogados Itamar da Silva Rios —OAB: 133311BA e outros).

Decisão:, O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora

- -Composição Ministros Luiz Fux (presidente), Rosa Weber,

Luis Roberto Barroso, 4iapoIeão Nünes Maia FiIho, Jorge Mussi, Tarcisio Vieira de Carvalho Netôe SérgioBanhos.

Vice-Proõurádor-Geral Eleitorál em exercício: Luciano Mariz Maia.

SESSÃO DE 6.3.2018.