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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EMBARGANTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB) - NACIONAL, Advogado(a): KARINA RODRIGUES FIDELIX DA CRUZ, Advogado(a): GUSTAVO LUIZ SIMÕES, Advogado(a): CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, Advogado(a): RODRIGO TAVARES DA SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Luiz Fux

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_PC_130071_4df30.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 1300-71. 2012.6.00.0000— CLASSE 25 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

ReI àtor: Ministro Luiz Fux

Embargante: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) - Nacional

Advogados: Cristiane Rodrigues Britto - OAB: 18254/DE e outros

ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRTB. DIRETÓRIO NACIONAL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO. LEI Nº 13.488/2017. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM: OMISSÃO SUPRIDA. DEFERIMENTO. PARCËLAMENTO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE CÕTAS. DIREITÕ SUBJETIVO CONFERIDO ÀS AGREMIAÇÕES. CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO.

PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.

O art. 11, § 80 , IV, inserido na Lei das Eleicoes pela minirreforma eleitoral de 2017 (Lei nº 13.488/2017), conferiu aos partidos polítiôos o direito subjetivo de parcelar seus débitos e multas de natureza eleitoral e não eleitoral com êsta Justiça especializada.

A novidade legislativa alcança as prestações de contas em fase de execução por se tratar de norma de natureza processual, situação que se equaciona pela incidência do princípio tempus regit actum, previsto no art. 14 do Novo Código de Processo Civil.

A Lei nº 13.488/2017, a despeito de conceder aos partidos políticos um direito ao parcelamento de valores

devidos a título de multas ou débitos, reserva para os orgãos jurisdicionais uma margem de ação para a definição de seus termos. Nesse passo, a prerrogativa de parcelarnentô não significa, em absoluto, um direito automático às mais brandas condições, cabendo aos tribunais o encargo de defini-las com base em um juízo de proporcionalidade, tendo em mira a gravidade das circunstâncias que ensejaram a punição, a finalidade de prevenção geral afeta às normas do direito eleitoral

ED-PC n11300 71 2012600 0000/DF 2

sancionador e o escopo educacional da jurisdição. In casu,

o Embargante teve suas contas referentes às Eleições 2012 rejeitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido condenado à 1 suspensão de uma cota do Fundo Partidario,

considerando que o processo esta em fase de execução, e necessario deferir o requerimento de parcelamento da sanção imposta, nos termos do art 11, § 81 1 IV, da Lei das Elàições.

4. Embargos de declaração providos para, suprida a

omissão, deferir o parcelamento da sanção de suspensão do Fundo Partidario em 50 (cinquenta) meses

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em dar provimento aos embargos de declaração para suprir a

omissão apontada, e deferir opceIamento da suspensão da quota do Fundo

Partidário, nos termos do 7 (0 do relator.

Brasília/45 de março de 2018.

LUIZ FUX - RELATOR

ED-PC no 1300-71 .2012.6.00.0000IDF

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Senhores Ministros, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Partido Renovador, Trabalhista Brasileiro (PRTB) - Nacional, com arrimo no art 275 do Código Eleitoral e no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, à decisão da lavra do então Presidente desta Corte, Ministro Gilmar Mendes,, assim ementada (fis. 683):

Eleições 2012 Prestação de contas Desaprovação Decisão transitada em jutgado. Requerimento do parcelamento da pena de

suspensão de cota do Fundo Partidário. Pedido de réconsideração. Tutela de urgência. Pedido deferido parcialmente.

Em suas razões, o Embargante sustenta que a decisão é omissa, pois não teria enfrentado toda a matéria alegada, especialmente quanto à aplicação do art. 11, § 8 1IV, da Lei das Eleicoes, com a redação dada pela minirreforma eleitoral (Lei nº 13.488/2017).

Argumenta que o dispositivo mencionado "veio a confirmar a previsão contida na Lei nº 10.522/2002, aplicável ao parcelamento de débitos, em consonância também com o procedimento previsto na Resolução TSE 23.464/2015, no que tange a execução das decisões" (fis. 699).

Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que "seja deferido o parcelamento em 10 parcelas como forma de não inviabilizar o funcionamento do partido" (fis. 702).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA (relator): Senhores Ministros, ab initio, estes embargos foram opostos tempestivamente e estão subscritos por advogados devidamente constituídos, de modo que deles conheço..

ED-PC nº i XXXXX-71.2012.6.00.0000IDF

Cuida-se, in casu, de embargos de declaração opostos pelo PRTB à decisão proferida pelo então Presidente desta Corte, Ministro Gilmar Mendes, que deferiu parcialmente o pedido de parcelamento da sanção imposta no julgamento das contas, determinando que a suspensão da cota do Fundo Partidário fosse realizada em duas parcelas.

O embargante aponta suposta omissão na decisão embargada, pois seu pedido não teria sido analisado à luz do art. 11, § 80, IV, da Lei das Eleicoes, com as alterações trazidas pela minirreforma eleitoral (Lei nº 13.488/2017), in verbis:

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

E ... ]

§ 8 1Para fins de expedição da certidão de que trata o § 70, considerar-se-ão quites aqueles que:

IV -o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite. (Grifo nosso)

Como se nota, o novo arranjo cria para as greis partidárias um verdadeiro direito subjetivo, conferindo-lhes a prerrogativa de buscar junto aos órgãos da Justiça Eleitoral o parcelamento de multas e débitos afins, o qual pode ser feito, como regra, em até sessenta meses, reservada a exceção para as hipóteses em que o montante de 1/60 (um sessenta avos) da sanção incidente supere o limite de 2% (dois por cento) do duodécimo a que faz jus a legenda apenada, casos em que a fragmentação admite um fator de divisão superior.

Nesse compasso, a agremiação embargante requer o reconhecimento do direito ao fracionamento da sanção de suspensão do Fundo Partidário estabelecida no julgamento da prestação de contas.

ED-PC no XXXXX-71.2012.6.00.0000IDF 5

Observo que, de fato, não houve o enfrentamento da questão relativa à inovação legislativa de 2017, impõndo-se,a necessidade de integrar a decisão embargada.

No mérito, cumpre assentar, prefacialmente, a aplicabilidade do dispositivo em comento (art. 11, § 81, IV), inserido na Lei das Eleicoes pela Lei nº 13.488/2017, aos processos em curso. Isso porque se trata de norma de natureza processual, disciplinadora do parcelamento de débitos e multas imputados pelo poder público aos partidos políticos.

Assim, embora a prestação de contas tenha sido processada e julgada sob a égide de outro disciplinamento legal, a altéração normativa alcança a atual fase em que se encontra (execução), situação que se equaciona pelo princípio tempus regit actum, pelo qual "a lei processual nova entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso no momento de sua entrada em vigo?'1, previsto no art. 14 do Novo Código de Processo Civil2.

Friso, demais disso, que se trata de prestação de contas relativa aos recursos auferidos e gastos realizados pela agremiação embargante nas eleições de 2012, inserindo-se, portanto, nas hipóteses previstas na nova dicção legal.

Quanto aos valores e limites a serem observados no parcelamento, extraio da manifestação da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (fls. 671):

Na hipótese de o pedido de reconsideração ser acolhido pela Corte, informa-se que, em consulta à distribúição do Fundo Partidário, a parcela mensal de novembro de 2017 repassada ao PRTB foi de R$ 357.102,62, o que perfaz o limite máximo de R$ 7.142,05 da cota mensal, em virtude da nova regra da lei eleitoral.

Observo que a Lei nº 13.488/2017, a despeito de conceder aos partidos políticos um direito ao parcelamento de valores devidos a título de multas ou débitos, reserva para os órgãos jurisdicionais uma margem de ação

ED-PC no XXXXX-71.2012.6.00.0000IDF 6

para a definição de seus termos. Nesse passo, assevero que a prerrogativa de parcelamento não significa, em absoluto, um direito automático às mais brandas condições, cabendo aos tribunais o encargo de defini-Ias com base em um juízo de proporcionalidade, tendo em mira a gravidade das circunstâncias que ensejaram a punição, a finalidade de prevenção geral afeta às normas do direito eleitoral sancionador e o escopo educacional da jurisdição.

No presente caso, o débito deriva de sérias violações às normas regentes das atividades financeiras das campanhas, incluindo a não realização do necessário trânsito de receitas na conta corrente específica (fI. 470), em ordem a dificultar o escrutínio e a comprometer a transparência das contas apresentadas. Assim sendo, é de mister assegurar que as condições de parcelamento não frustrem, pela modicidade, os objetivos da correção aplicada, razão pela qual as parcelas devem coincidir com o novo teto fixado pela lei.

Considerando que a sanção imposta foi a de suspensão de uma cota do Fundo Partidário a que tem direito o PRTB - R$ 357.102,62 (trezentos e cinquenta e sete mil, cento e dois reais e sessenta e dois centavos), entendo que o parcelamento do débito deverá ser feito em 50 (cinquenta) meses, de modo a não ultrapassar o montante de 2% do repasse mensal a que faz jus a agremiação (R$ 7.142,05 - sete mil, cento e quarenta e dois reais e cinco centavos), em respeito ao teor do novo art. 11, § 8 0, inciso IV, da Lei das Eleicoes.

Ex positis, dou provimento aos embargos para suprir a omissão apontada e deferir o parcelamento da suspensão da cota do Fundo Partidário do PRTB, relativa às Eleições 2012, em 50 (cinquenta) parcelas, a serem descontadas mensalmente do duodécimo destinado à agremiação.

É como voto.

ED-PC nXXXXX-71.2012.6.00.0000/DF r1

EXTRATO DA ATA

ED-PC nº XXXXX-71.2012.6.00.0000/DE. Relator: Ministro Luiz Eux. Embargante: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) - Nacional (Advogados Cristiane Rodrigues Britto - OAB 18254/DF e outros)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e deferir o parcelamento da suspensão da quota do Fundo Partidario, nos termos do voto dórélator; ••

Composição: Ministros Luiz Fux (presidente), Rosa Weber, Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício: Luciano Mariz Maia.

SESSÃO DE 15.3.2018.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565486119/embargos-de-declaracao-em-prestacao-de-contas-pc-130071-brasilia-df/inteiro-teor-565486131

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