Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição : Pet 2998 AP

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA. LEI Nº ART.

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS. 1. Apenas em casos excepcionais e de forma restrita, é lícito ao STJ conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial. 2. No regime constitucional vigente, a regra é a liberdade, a prisão é exceção. O acusado não pode ser presumido culpado antes do …