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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pet 2998 AP

Publicação

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/11/2009, Página 42

Julgamento

27 de Outubro de 2009

Relator

CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorPET_2998_AP_1259012815707.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

PETIÇÃO Nº 2.998 - CLASSE 24 - MACAPÁ - AMAPÁ.

Relator: Ministro Carlos Ayres Britto.

Requerente: Leury Salles Farias.

Advogada: Patrícia de Almeida Barbosa Aguiar.

Requerido: Jorge Elson Silva e Souza.

Advogados: Angela Cignachi Baeta Neves e outros.

QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral,

por unanimidade, em resolver a questão de ordem, nos termos das notas

taquigráficas.

CARLOS AYRES BRITTO - PRESIDENTE E RELATOR

Página 1

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO: Senhores

Ministros, cuida-se de pedido de execução de julgado, ajuizado por Leury

Salles Farias, suplente de deputado estadual, objetivando o efetivo

cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no Recurso

1

Ordinário nº 1.447/AP , que cassou o diploma de deputado estadual de Jorge

2

Elson Silva e Souza por violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 . Decisão,

essa, confirmada no julgamento dos declaratórios, em 13.8.2009.

2. Pois bem, em 2.9.2009, solicitei informações ao Presidente do

TRE/AP quanto ao cumprimento (ou não) da decisão deste TSE, conforme

expressamente deliberado por esta Corte no julgamento dos declaratórios. Sua

Excelência assim se manifestou (fls. 110):

"(...) que este Regional, para fins de cumprimento da decisão

proferida por esse Egrégio Tribunal nos autos do Recurso Ordinário nº 1.447/AP, encaminhou à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Ofício nº 308 - PRESIDÊNCIA, datado de

14/08/2009.

Reiterando os termos da comunicação, na data de 20/08/09 foi enviado o Ofício nº 317 - PRESIDÊNCIA, ressaltando àquela Casa Legislativa o efetivo cumprimento da decisão judicial oriunda do Tribunal Superior Eleitoral.

Em resposta, a Presidência da Assembleia Legislativa encaminhou o Ofício nº 159/09-GAB/PRES/AL informando acerca de procedimentos internos para concretizar a

determinação dessa Corte Superior.

(.-.)"(grifei).

3. Transcrevo, por oportuno, o ofício encaminhado pelo

Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá ao Presidente do TRE/AP (fls. 113):

1

O requerente foi admitido no feito como assistente litisconsorcial (AgRgRO nº 1.447/AP, DJU 6/6/2008).

2

Ementa do acórdão recorrido e do acórdão proferido nos embargos, respectivamente:

"REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILlCITA DE SUFRÁGIOS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA. LEI Nº 9.504/97, ART. 41-A. Cursos gratuitos em que se pediam votos a candidato. Recurso ordinário provido".

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA. LEI Nº 9.504/97, ART. 41-A. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE".

Página 2

Em face de tal decisão a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá está ultimando as medidas necessárias para dar

cumprimento ao que restou decidido, devendo, no entanto, em obediência aos princípios que servem de base ao Estado Democrático de Direito, assegurar ao referido Parlamentar o mais amplo direito de defesa, com fundamento no art. 55. V, § 3 da Constituição Federal c/c o art. 98. V. § 3 da Constituição Estadual e art. 81. V. § 2 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Esclareço, por oportuno, que referido procedimento encontra guarida em precedentes havidos no Senado da República e Câmara dos

Deputados Federais, motivados, inclusive, por decisão do Supremo Tribunal Federal, do que é exemplo a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 25.623-1/DF.

(•••)"(grifei).

4. Diante do não cumprimento da decisão proferida por esta

nossa Casa de Justiça nos autos do RO 1.447/AP, despachei, nestes autos,

em 14.9.2009, para que o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do

Amapá cumprisse a decisão desta Corte (fls. 116).

5. Prossigo para informar que, em 17.9.2009, o requerente,

mediante a juntada de notícias do Estado do Amapá, revela a recusa do

Presidente da Assembleia Legislativa em cumprir a decisão do TSE, bem

como um suposto pedido do TJ/AP de intervenção federal naquela Casa de

Leis, ante o descumprimento de diversos mandados judiciais (fls. 167-181).

6. Já em 2.10.2009, o Presidente da Assembleia Legislativa do

Estado do Amapá encaminha informações ao TSE. Sua Excelência assim

informou (fls. 182-183):

Em atenção à mensagem supra mencionada, enviada via fac-símile à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. informamos que os procedimentos interna corporis necessários

o fiel cumprimento da R. decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, já vêm sendo tomados de acordo com o gue

determina o art. 55. V. § 3º. da Constituição Federal, bem como o art. 98. V. § 3º. da Constituição do Estado do Amapa e o

Regimento Interno desta Casa de Leis.

Cabe ressaltar, no entanto, gue. não obstante as previsões normativas acima citadas assegurarem 'ampla defesa', pelo fato da cassação do Deputado Estadual Jorge Élson Silva de Souza ter

Página 3

sido a primeira no âmbito desta Casa de Leis, o rito procedimental interno para fins de atendimento à norma constitucional ainda não havia sido instituído. O que, à guisa de informação, já é realidade no Senado Federal desde 2005 (em anexo cópia do Projeto de Resolução assegurando ampla defesa no âmbito do Senado).

Tendo em vista o quadro descortinado, o devido cumprimento da decisão proferida pelo TSE ensejou, pois, por parte desta Presidência, o Ato de Convocação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá para fins de providenciar as medidas necessárias à feitura da Resolução, que então instituirá o rito procedimental em questão no âmbito desta Casa Legislativa.

Do referido Ato de Convocação, por sua vez, deliberou-se que a relatoria de tal projeto de resolução tem como responsável o Deputado Jorge Salomão, que vem trabalhando no sentido da apresentar ao citado órgão da Assembleia Legislativa amapaense o devido projeto, o qual, inclusive, segundo o Deputado-relator está em fase de finalização/revisão.

(...)"(grifei).

7. A seu turno, o Ministério Público Eleitoral opina pela

procedência do pedido formulado pelo requerente, exceção à utilização de

força federal. Destaco trechos do parecer (fls. 211- 214):

"(...)

O pedido formulado na presente deve ser deferido, uma vez que a ALÍ AP reiteradamente descumpre decisão proferida por esse TSE

nos autos do RO 1447 . Destaque-se que a Assembleia, através de seu Presidente, foi instada a cumprir tal decisão em mais de uma

ocasião, quedando-se inerte em todas elas, sob os mais diversos pretextos e argumentos formais, todos sem qualquer plausibilidade. Senão, vejamos.

A AL/AP alega a necessidade de observância do procedimento previsto no artigo 55, § 3 , da Constituição da Republica. Ocorre que nos, casos de perda de mandato por decreto da Justiça Eleitoral, cabe à Mesa da Casa apenas declarar tal acontecimento. Não há a necessidade de instauração de novo procedimento que assegure ao parlamentar a ampla defesa, pois tal direito já lhe foi assegurado pelo Poder Judiciário. A ampla defesa a ser assegurada pela Mesa da Casa Legislativa, em casos tais, se resume à comunicação da decisão judicial ao parlamentar. (...)

Não há razão alguma a obstar a imediata execução da decisão que decretou a perda do mandato do Deputado Estadual Jorge Elson

Silva e Souza. A permanecer tal situação, configurada estará, ao menos em tese, a conduta descrita no artigo 347 do Código Eleitoral.

(•••)" .

É o relatório.

Página 4

VOTO

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (relator):

Senhores Ministros, bem vistas as coisas, à semelhança da Petição nº 2.872/DF,

envolvendo deputado federal, trago o presente feito em Questão de Ordem.

10. Começo por anotar que a antiga e pacífica jurisprudência

do TSE é pela imediata execução das decisões fundadas no art. 41-A da

Lei nº 9.504/97, conforme deliberamos no julgamento do RO nº 1.447/AP .

Confira-se:

AqRgMS nº 4.214, sob a relatoria do Min. Félix Fischer:

2. Na linha da jurisprudência desta c. Corte, 'as decisões fundadas no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 merecem execução imediata. Entretanto, nada impede que a Corte Regional, usando do seu poder geral de cautela, defira liminar em cautelar e conceda efeito suspensivo ao recurso eleitoral' ( AgR-MS nº 4.191/SE, Rei. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 20.5.2009).

(.'..)"(grifei).

AgRgMS nº 4.191. sob a relatoria do Min. Marcelo Ribeiro:

"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ELEITORAL. DEFERIDA A LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

1. Os argumentos trazidos no recurso não são suficientes a ensejar a modificação do decisum agravado.

2. As decisões fundadas no artigo 41-A da Lei 9.504/97 merecem execução imediata. Entretanto, nada impede que a Corte Regional, usando do seu poder geral de cautela, defira liminar em cautelar e conceda efeito suspensivo ao recurso eleitoral.

3. O mandado de segurança não é via adequada para conferir a

suspensão dos efeitos de acórdão de tribunal regional, sujeito a recurso para este Tribunal Superior.

4. Desprovimento."(grifei)

AC nº 2.729. sob a relatoria do Min. Arnaldo Versiani:

"Ação cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Condenação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder económico.

Página 5

1. A regra geral na Justiça Eleitoral é a de que os recursos não possuem efeito suspensivo, regra que não se altera quando se trata de recurso ordinário e nem desrespeita o princípio do duplo grau de jurisdição.

2. Ausente a plausibilidade das questões suscitadas pelo autor da cautelar no que tange ao recurso ordinário interposto contra decisão regional que decretou a cassação de seu diploma por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a sanção imposta deve ser executada imediatamente, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Pedido cautelar indeferido."(grifei)

EdcIMC nº 1.750. sob a relatoria do Min. Cezar Peluso:

" (•••)

3. A decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. deve ser executada imediatamente. Precedentes.

4. Nega-se seguimento aos agravos regimentais interpostos nos

os

Agravos de Instrumento n 7.210 e 7.212, prejudicado o da Medida Cautelar nº 1.865, acolhendo-se, em parte, os embargos de declaração opostos na Medida Cautelar nº 1.750, para que se dê imediato cumprimento a este acórdão assim que seja publicado."(grifei)

Rcl nº 143. sob a relatoria da Min. Ellen Gracie:

"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97.

A execução da decisão de cassação de registro, fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. é imediata, não incidindo o art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. que a condiciona ao trânsito em julgado da decisão.

(...)"(grifei).

AC 2.412. decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau:

"Os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo, de modo que a execução imediata da decisão não está a ferir direito nenhum da autora. Nesse sentido, o seguinte acórdão desta Corte:

'MEDIDA CAUTELAR. AIME. ACÓRDÃO. EXECUÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVO. ARGUMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A DECISÃO. DESPROVIDO.

1. Salvo no caso de a parte tomar ciência inequívoca do inteiro teor da decisão, o prazo para interposição de recurso começa

com a publicação.

Página 6

2. Pendente o julgamento de embargos declaratórios, opostos do acórdão do Tribunal Regional, questões nele levantadas -aplicação do art. 224 do Código Eleitoral - somente poderiam vir a ser abordadas, em medida cautelar, após o julgamento desses.

3. São imediatos os efeitos da decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, aguardando-se

apenas a publicação, não incidindo os arts. 216 do Código Eleitoral e 15 da LC nº 64/90.

4. Empossado o segundo colocado, a prudência determina seja aguardada a apreciação do recurso especial, sob pena de se criar instabilidade no município.

Agravo Regimental conhecido, mas desprovido.' ( MC 1833,

Rei. José Gerardo Grossi, DJ 22/08/2006, p. 115 - destaques nossos).

(...)"(grifei).

REspe nº 19.528, redator para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence:

"Cassação de registro (L. 9.504/97, art. 41-A): eficácia imediata.

1. A decisão que, com base no art. 41-A. cassa o registro de candidato tem eficácia imediata, despidos os recursos cabíveis de efeito suspensivo.

2. Decisão de TRE que, em sentido contrário, determina que a cassação só gere efeitos após o trânsito em julgado não é oponível

o acórdão do TSE que, substituindo o da instância a qua, ordena o cumprimento imediato do julgado.

(•••)"• (grifei)

AgRqMC nº 1.576. sob a relatoria do Min. Carlos Velloso:

"AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.

- Agravo regimental prejudicado por perda de objeto."(grifei)

AgRgRespe nº 25.376, sob a relatoria do Min. César Rocha:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

- A execução das decisões fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 se faz de forma imediata, não se lhes aplicando o art. 15 da LC nº 64/90. Precedentes.

(-)"(grifei).

Página 7

AgRgMS nº 3.427. sob a relatoria do Min. Gomes de Barros:

"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Pressupostos. Ausência. Indeferimento. Vacância. Arts. 80 e 81 da CF. Inaplicabilidade.

Aplica-se o art. 224 do CE quando a anulação superar 50% dos

votos.

A decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 há de ser

executada imediatamente.

(...)"(grifei).

AgRgMS nº 3.444, sob a relatoria do Min. Gerardo Grossi:

"Mandado de Segurança. Suspensão de efeitos. Resolução regional que determinou renovação de pleito. Decisão gue reconheceu a ofensa ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Execução imediata. Ausência de ato ilegal ou abusivo. Recurso Especial não interposto.

Incidência do Enunciado nº 267 da Súmula do STF. Liminar prejudicada. Negativa de seguimento (art. 36, § 6 , RITSE). Agravo Regimental. Argumentos não suficientes para afastar a decisão agravada.

1. Decisão gue julga procedente representação em gue se alega violação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é de execução imediata.

2. Anulados mais de 50% dos votos em eleições municipais, devem-se realizar novas eleições (CE., art. 224).

(...)"(grifei).

AgRgMS nº 4.191, sob a relatoria do Min. Marcelo Ribeiro:

" (...)

2. As decisões fundadas no artigo 41-A da Lei 9.504/97 merecem execução imediata. Entretanto, nada impede que a Corte Regional, usando do seu poder geral de cautela, defira liminar em cautelar e conceda efeito suspensivo ao recurso eleitoral.

3. O mandado de segurança não é via adequada para conferir a suspensão dos efeitos de acórdão de tribunal regional, sujeito a recurso para este Tribunal Superior.

4. Desprovimento."(grifei)

11. Convergentemente, é o entendimento do Supremo Tribunal

Federal no julgamento da ADI nº 3.592/DF , rei. Min. Gilmar Mendes.

Transcrevo passagem do voto de Sua Excelência:

" (•••)

O procedimento do art. 22, a ser observado na aplicação do art. 41-A, é aquele previsto nos incisos I a XIII. Isso porque, diferentemente da ação de investigação judicial eleitoral, a representação para a

Página 8

apuração da captação de sufrágio não implica a declaração de inelegibilidade, mas apenas a cassação do registro ou do diploma.

(...)

Por isso, a decisão fundada no art. 411-AA da Lei nº 9.50444/97, que cassa o registro ou o diploma do candidato, tem eficácia imediata, não incidindo, na hipótese, o que previsto no art. 1555 da LC nº 6444/90. que exige o trânsito em julgado da decisão para a declaração de inelegibilidade do candidato. Os recursos interpostos contra tais decisões são regidos pela regra geral do art. 257 do Código Eleitoral, segundo a qual os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. Assim, não há necessidade de que seja interposto recurso contra a diplomação ou ação de

impugnação de mandato eletivo para o fim de cassar o diploma.

(...)

O art. 411-AA foi introduzido na Lei nº 9.50444/97, por meio da Lei nº 9.84000/99, com a finalidade de reforçar a proteção à vontade do eleitor, combatendo, com a celeridade necessária, as condutas ofensivas ao direito fundamental ao voto. Ou seja, enquanto a ação de investigação judicial eleitoral visa proteger a lisura do pleito, a representação para apurar a conduta prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 tem o objetivo de resguardar um bem jurídico específico: a vontade do eleitor.

(...)"(grifei).

12. Ve-se, portanto, que as decisões proferidas pela Justiça Eleitoral,

especialmente quando fundadas em violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, hão

de ser executadas imediatamente. E uma vez comunicada a decisão ao Poder

Legislativo competente, incumbe àquela Casa das Leis verificar a existência e a

eficácia da decisão da Justiça Eleitoral que cassou o diploma, para, então - em

caso afirmativo - declarar a vacância do cargo e dar posse ao respectivo suplente.

Só e só. A propósito, remarco decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal no

Mandado de Segurança nº 25.458/DF, rei. Min. Joaquim Barbosa, DJU 9.3.2007:

"MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. IMPETRAÇÃO CONTRA OMISSÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Rejeitadas, por unanimidade, as preliminares de prejudicialidade, de ilegitimidade passiva, de inépcia da inicial por falta de indicação do litisconsorte passivo e de decadência. Eficácia imediata das decisões da justiça eleitoral, salvo exceções previstas em lei. Comunicada a decisão à Presidência da Câmara dos Deputados. cabe a esta dar posse imediata ao suplente do parlamentar que teve seu diploma cassado. Segurança concedida."(grifei).

13. Relembro, por oportuno, o lúcido voto do Min. Sepúlveda

Pertence proferido naquele writ

Página 9

A regra geral, no sistema eleitoral, é que os recursos não têm efeito

suspensivo. O inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64 não é regra de procedimento, é regra de eficácia de uma decisão específica e constitui exceção a essa regra geral do sistema do

processo eleitoral, que é a eficácia imediata das decisões. Eficácia imediata que pode importar - diz o art. 41, a, da Lei nº 9.504 - na cassação do diploma e, portanto, pode resultar de decisão proferida após eleição e, mais do que a eleição, após a diplomação. Cassado o diploma, a meu ver, com todas as vénias, resulta clara a perda do mandato.

Por isso, não consigo imaginar outra defesa que não seja sobre a existência, aí compreendida a autenticidade, da ordem da Justiça Eleitoral, que, no caso concreto - afora as considerações que realcei, na linha dos votos que me antecederam, sobre a eficácia imediata das decisões fundadas no art. 41-A. tem um outro dado. para mim bastante: o ofício do Tribunal Superior Eleitoral é um mandado judicial. E nem a Câmara, e nem mesmo esta Casa, em mandado de segurança impetrado por terceiro, seriam a instância adequada para desconstituir esse mandado judicial do Tribunal Superior Eleitoral, que, aliás, o litisconsorte não contesta.

Por tudo isso, também concedo a segurança para que proceda a Mesa da Câmara à declaração da vacância do posto e consequentemente posse do impetrante.

(...)" (grifei).

3

14. Nessa mesma linha, é a doutrina de José Afonso da Silva ,

4

tanto quanto a de Gilmar Mendes , respectivamente:

2. CASSAÇÃO DE MANDATO. 'Cassação' é a decretação da perda do mandato por ter seu titular incorrido em falta funcional definida em

lei e punida com esta sanção. Fácil agora é verificar que são casos de cassação de mandato dos congressistas os previstos

no art. 55. I, II e VI, que dependem de decisão da Câmara ou do Senado, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. E que aí se instaura um processo político de apuração das causas que justificam a decretação da perda do mandato, isto é. da cassação deste pela Casa a que pertencer o imputado. Trata-se de decisão constitutiva.

3. EXTINÇÃO DE MANDATO. Define-se como tal o perecimento do mandato pela ocorrência de fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tal como a morte, a renúncia, o não-comparecimento a certo número de sessões expressamente fixado (desinteresse, que a Constituição eleva à condição de

3 a

AFONSO, José da Silva. Comentário Contextual à Constituição, 5 Ed., Malheiros Editores, pág. 423.

4 a

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, 2 Ed., São Paulo, saraiva, 2008, pág. 903.

Página 10

renúncia), perda ou suspensão dos direitos políticos. Os casos do art. 55. III. IV e V, são de simples extinção do mandato, de sorte que o pronunciamento pela Mesa da perda deste é meramente declaratório, pois é apenas o reconhecimento da ocorrência do fato ou ato de seu perecimento: por isso é feito pela Mesa da Casa a que pertencer o congressista, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (•••)"(grifei).

"A perda do mandato deve ser votada pela Casa parlamentar nos casos compreendidos nos incisos I, II (falta de decoro) e VI (sentença criminal transitada em julgado) do art. 55 da CF. Nos casos de extinção do mandato (III - ausência. IV - perda ou suspensão de direitos políticos, e V - por decreto da Justiça

Eleitoral) há apenas a declaração do acontecimento pela Mesa."(grifei).

15 Com estes fundamentos, e tendo em vista a recusa ilegal em

cumprir a decisão Plenária deste TSE, resolvo a presente questão de ordem

nos seguintes termos: expeça-se, imediatamente, carta de ordem ao Tribunal

Regional Eleitoral do Amapá, a fim de que intime, pessoalmente, o Presidente

da Assembleia Legislativa daquele Estado para que Sua Excelência dê posse,

no prazo improrrogável de 24 (vinte quatro) horas, ao suplente do Deputado

Estadual Jorge Elson Silva e Souza, pena de encaminhamento de cópia

integral destes autos ao Ministério Público Eleitoral para as providências que o

órgão ministerial entender pertinentes.

16. Encaminhe-se cópia deste voto, da respectiva certidão de

julgamento e dos acórdãos proferidos no RO nº 1.447/AP .

É como voto.

Página 11

EXTRATO DA ATA

Pet nº 2.998/AP. Relator: Ministro Carlos Ayres Britto.

Requerente: Leury Salles Farias (Advogada : Patrícia de Almeida Barbosa Aguiar).

Requerido: Jorge Elson Silva e Souza (Advogados: Angela Cignachi Baeta Neves e outros). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de

ordem, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes

a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski,

Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Henrique Neves

e a Dra. Sandra Verónica Cureau, Vice-Procuradora-Geral Eleitoral.

SESSÃO DE 27.10.2009.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico a publicação deste Acórdão no Diário da Justiça

eletrônico de l (\ II l /tPooQ , pág.-v;? .

VVjaélePMachado Alves

Eu, ijf AnaijsiaJudiciáriQ- , lavrei a presente certidão.

/JBFILHO

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