jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : EARESPE 27087 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INFORMAÇÃO, SOBERANIA POPULAR E GARANTIA DO SUFRÁGIO. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA. PRECEDENTES. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
EARESPE 27087 MG
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 222, Data 24/11/2009, Página 23
Julgamento
13 de Outubro de 2009
Relator
FERNANDO GONÇALVES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INFORMAÇÃO, SOBERANIA POPULAR E GARANTIA DO SUFRÁGIO. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA. PRECEDENTES. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.
I - O princípio constitucional da informação deve ser interpretado em harmonia com os princípios da soberania popular e da garantia do sufrágio. Precedentes.
II - A concessão do efeito infringente somente pode ocorrer se a modificação resultar direta e imediatamente de omissão ou contradição.
III - Embargos rejeitados.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando acórdão