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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 44306 MARANGUAPE - CE

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR CONFIGURADA. BEM PARTICULAR. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. RETIRADA DO MATERIAL PUBLICITÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 26, 24 E 48 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Processo
AI 44306 MARANGUAPE - CE
Partes
AGRAVADA: COLIGAÇÃO PRA MARANGUAPE SEGUIR EM FRENTE, AGRAVANTE: JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA, Advogado(a): SAULO BARREIRA DIÓGENES, Advogado(a): JÚLIA D'ALGE MONT'ALVERNE BARRETO LIMA, Advogado(a): MIRELLA PARENTE RIBEIRO DE VASCONCELOS, Advogado(a): ANDRÉ GARCIA XEREZ SILVA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 07/05/2018, Página 45
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto

Ementa

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR CONFIGURADA. BEM PARTICULAR. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. RETIRADA DO MATERIAL PUBLICITÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 26, 24 E 48 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado, motivadamente, entende desnecessária ou protelatória a produção de outras provas porque suficiente à solução da controvérsia o acervo probatório presente nos autos.
2. O Tribunal a quo, instância soberana na análise dos fatos e provas, assentou que a propaganda eleitoral realizada por meio de banners, faixas e balão inflável, afixados em bens imóveis particulares, contendo a expressão "Agora é 31", excedeu o tamanho limite previsto na legislação eleitoral. Concluiu, ainda, pelo conhecimento do agravado acerca das propagandas impugnadas.
3. Rediscutir tal entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível nesta instância especial (Súmula no 24/TSE).
4. A retirada de propaganda irregular veiculada em bens particulares não afasta a incidência de multa, consoante a orientação expressa no Enunciado Sumular nº 48/TSE.
5. A vedação do reexame do conjunto probatório dos autos também se aplica aos recursos especiais fundados na alínea b, I, do art. 276 do Código Eleitoral.
6. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, "a simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá-la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 26 do TSE" (AgR-REspe nº 1669-13/DF, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.10.2016).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luiz Fux (Presidente). Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(14 fls.)