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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 70328 BARAÚNA - RN

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOSART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Processo
RESPE 70328 BARAÚNA - RN
Partes
AGRAVADOS: LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Advogado(a): MARCOS LANUCE LIMA XAVIER, AGRAVANTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - MUNICIPAL, Advogado(a): FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 07/05/2018, Página 45
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto

Ementa

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOSART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Tendo o acórdão recorrido enfrentado de forma suficiente e fundamentada a argumentação aduzida no recurso eleitoral, mesmo que em sentido oposto ao pretendido pelo recorrente, não se verifica a apontada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
2. In casu, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto, conforme ressaltado no acórdão recorrido, o magistrado entendeu desnecessária a produção de outras provas, o que, de acordo com a lei processual (art. 355, I, do CPC/2015), possibilita o julgamento antecipado do mérito.
3. Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente, entende desnecessária ou protelatória a produção de outras provas porque suficiente à solução da controvérsia o acervo probatório presente nos autos.
4. Como bem assentou a Corte de origem, o recorrente aponta nulidade sem demonstração de prejuízo, o que inviabiliza, a teor do disposto no art. 219 do Código Eleitoral, o acolhimento da tese de nulidade da sentença e do acórdão regional.
5. De qualquer forma, "a avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fáticoprobatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)" (STJ AgRg no REsp nº 1.449.368/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.8.2014).
6. A abertura da via recursal pelo art. 276, I, b, do Código Eleitoral exige efetivo confronto analítico do julgado, de modo a evidenciar-se a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, o que não se perfaz com a simples transcrição de ementas, como ocorrido na espécie, nos termos da Súmula nº 28/TSE.
7. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, "a simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá-la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 26 do TSE" (AgR-REspe nº 1669-13/DF, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.10.2016).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luiz Fux (Presidente). Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(13 fls.)