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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 125-82.2016.619.0029 Petrópolis/RJ 62532017

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Processo
RESPE 125-82.2016.619.0029 Petrópolis/RJ 62532017
Partes
RECORRENTE: GILDA BEATRIZ DORIA MENDES DA SILVA, RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
Eleições 2016. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prestação de contas. Candidata ao cargo de Vereador (PMDB). Contas desaprovadas. 1. Impossibilidade de contabilização das doações estimáveis em espécie como despesas, para fins de exame do percentual da irregularidade, por se tratar de receita auferida em campanha. 2. Ausência de violação do art. 275 do Código Eleitoral, enfrentada a questão acerca da inaplicabilidade dos arts. da Res.-TSE nº 23.463/2015 e 18-B da Lei nº 9.504/1997 pela Corte Regional. 3. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula nº 28/TSE. 4. Não incidem, no caso vertente, os arts. da Res.-TSE nº 23.463/2015 e 18-B da Lei nº 9.504/1997, porquanto relativos ao descumprimento do limite total da campanha eleitoral, restrita a hipótese em exame ao extrapolamento do limite legal para aluguel de veículos, em campanha eleitoral. 5. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porque excedido o limite legal para os aludidos gastos em 2,08%, correspondente a R$ 829,58 (oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos). Recurso especial a que se dá provimento para aprovar com ressalvas a prestação de contas em exame (art. 36, § 7º, do RITSE). DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento manejado por Gilda Beatriz Doria Mendes da Silva visando a destrancar o recurso especial eleitoral que interpôs contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), pelo qual reformada a sentença para julgar desaprovadas suas contas de campanha ao cargo de Vereador, nas eleições de 2016. Com o escopo de assegurar trânsito ao recurso (fls. 505-23), a agravante alega, em síntese: a) prescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, necessária apenas definição jurídica diversa dos fatos delineados no acórdão; b) pretendida, nas razões do recurso especial, a uniformização de lei federal, em contrariedade o acórdão hostilizado aos arts. da Res.-TSE nº 23.463/2015 e 18 da Lei nº 9.504/1997; c) evidenciada a afronta ao art. 275 do Código Eleitoral, ausente pronunciamento explícito quanto à matéria ventilada em embargos de declaração; e d) mitigado o cotejo analítico para comprovação do dissenso pretoriano quando notória a divergência. Em seu recurso especial (fls. 470-92) - aparelhado na afronta aos arts. da Res.-TSE nº 23.463/2015, 18-B da Lei nº 9.504/1997 e nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim no dissídio jurisprudencial -, sustenta em suma: a) justificada a ausência de irresignação quanto à matéria em exame, em sede ordinária, uma vez sucumbente o Ministério Público Eleitoral, tendo a decisão de primeira instância aprovado suas contas eleitorais; b) prequestionados os dispositivos legais violados, por ocasião dos aclaratórios, tendo sido omisso o Tribunal a quo acerca da matéria, a ensejar a nulidade do julgamento; c) equivocada a decisão hostilizada que julgou desaprovadas suas contas, tendo em vista erro escusável da candidata que "tomou por base o valor total das despesas de campanha, incluindo aquelas estimáveis em dinheiro" , a afastar a irregularidade com a locação de automóveis porque dentro do permissivo legal; d) observada a legislação aplicável às eleições de 2016, a extrapolação da despesa atingiu o percentual de apenas 0,02%, ou seja, R$ 829,58 (oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), insuficiente a comprometer a regularidade das contas, porquanto lançadas as despesas mediante contratos e notas fiscais; e) aplicáveis à espécie os preceitos constitucionais, ante a insignificância dos vícios constatados; e f) a extrapolação do limite de gastos em campanha enseja a condenação da candidata ao pagamento de multa e não a desaprovação das contas. O Presidente do TRE/RJ inadmitiu o recurso especial, (i) por ausência de violação do art. 275 do Código Eleitoral, enfrentada a matéria pela Corte Regional; e (ii) aplicadas as Súmulas nos 24 e 28/TSE (fls. 499-502). O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pela intimação da parte para regularizar a representação processual e, superado o óbice, pelo desprovimento do agravo de instrumento, aplicadas as Súmulas nos 26 e 28/TSE. Apresentada a procuração às fls. 546-8. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos, passo à análise dos intrínsecos. Verifico, de plano, infirmados pela agravante, os óbices opostos na decisão agravada, afastada, portanto, a aplicação da Súmula nº 26/TSE. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, dou provimento ao agravo de instrumento e passo desde logo ao exame do recurso especial. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), reformada a sentença, julgou desaprovadas as contas de campanha da recorrente ao cargo de Vereador, nas eleições de 2016, ante a extrapolação do limite legal para gastos com aluguel de veículos (art. 26, parágrafo único, II, da Lei nº 9.504/1997). Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do acórdão regional (fls. 447v-8): "Trata-se de recurso eleitoral em que pretende o presentante do Ministério Público Eleitoral a reforma da sentença que julgou aprovadas as contas de campanha de 2016 da recorrida. Da análise dos autos, em especial da manifestação emitida pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal, observa-se a manutenção da irregularidade, relativa a despesas com aluguel de veículos automotores no valor total de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), que extrapolam o limite de 20% do total de despesas contratadas em campanha (R$ 39.852,08). Pois bem, a irregularidade assinalada macula a confiabilidade das contas apresentadas, comprometendo o controle efetivo da análise das contas prestadas. Com efeito, o art. 38, II, da Resolução TSE nº 23.463/2015 dispõe, in verbis: Art. 38. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total dos gastos da campanha contratados (Lei nº 9.504/1997, art. 26, parágrafo único): I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês de campanha: dez por cento; II - aluguel de veículos automotores: vinte por cento. (grifamos) Ao contrário do alegado pela recorrida, o limite imposto pela legislação deve ser calculado utilizando-se como parâmetro o total de despesas realizadas, como se depreende da interpretação conferida ao art. 26 da Lei nº 9.504/97, que ora transcreve-se: `Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (...) Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) I- alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)" (grifamos) Ademais, os recursos estimáveis em dinheiro são contabilizados nas prestações de contas de campanha como valores percebidos, e não coma despesas realizadas, motivo pelo qual entendo que, no caso em apreço, o limite a ser observado é de R$ 39.852,08 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), visto que contabilizados em sua prestação de contas de campanha no campo `Despesa Contratada ", como se verifica do Relatório do SPCE de fls. 437/438. Diante disso, exsurge vício insanável, consoante se depreende do que hoje estabelece o art. 68, inciso III, da Resolução TSE nº 23.463/2015, o qual prescreve que o juiz deve julgar as contas de campanha desaprovadas, caso verificadas falhas que comprometam sua regularidade. Assim, voto no sentido do PROVIMENTO do recurso, reformando-se a decisão de 1º grau, para julgar desaprovadas as contas de campanha de Gilda Beatriz Dória Mendes da Silva."(Destaquei) Afasto, de plano, a alegada ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, porquanto enfrentada a questão acerca da inaplicabilidade dos arts. da Res.-TSE nº 23.463/2015 e 18-B da Lei nº 9.504/1997 pela Corte Regional, nos seguintes termos:"Ocorre que, ao contrário do que aduzido pela embargante, os referidos artigos não são aplicáveis à hipótese. Isso porque se destinam a estabelecer a sanção pecuniária se ultrapassados os limites de gastos totais de campanha estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral a cada eleição. Relembre-se que o art. 18-B da Lei das Eleicoes, introduzido pela denominada minirreforma eleitoral (Lei nº 13.165/2015), alterou a sistemática anterior, na qual eram os partidos que estabeleciam em convenção os limites de gastos de campanha, passando tal atribuição ao Tribunal Superior Eleitoral, com claro intuito de pretender impor a igualdade de chances na disputa eleitoral. Nesse ponto, trago à colação Consulta formulada perante o Tribunal Superior Eleitoral: CONSULTA. DOAÇÃO ELEITORAL. LIMITE. CUSTEIO DA CAMPANHA COM RECURSOS PROPRIOS. 1ª Pergunta: (...); 2) o limite de gastos das campanhas eleitorais reflete o valor máximo que os candidatos e partidos políticos podem despender em determinada campanha eleitoral. A aferição de tal limite feita individualmente, de acordo com cada candidatura; 3) eventuais valores recebidos que superem o limite de gastos não podem ser utilizados pelos candidatos e devem ser considerados como sobras de campanha, a serem transferidas para o partido político até a data da apresentação da prestação de contas, na forma do art. 46 da Res.-TSE nº 23.463. 2 (...) Consulta conhecida em parte e respondida, nos termos do voto do relator. (grifamos) (CTA - Consulta nº 4454 - BRASILIA - DF, Acórdão de 09/08/2016, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE- Diário de justiça eletrônico, Tomo 201, Data 19/10/2016, Regina 26/27) Por outro lado, a irregularidade reconhecida na prestação de contas da embargante afronta, como ressaltado no voto condutor, o art. 38, II, da Resolução TSE nº 23.463/2015, que impõe limitação específica para gastos realizados com aluguel de veículos automotores, ainda que a candidata não tenha extrapolado o limite máximo de gastos de campanha. De tal modo, são descabidas as alegações formuladas, buscando a embargante somente a rediscussão do mérito da causa, o que inviável na via aclaratória. Portanto, não se vislumbra qualquer contradição hábil a ensejar a integração almejada, deixando-se entrever, em verdade, o inequívoco propósito de promover uma rediscussão da matéria por vias transversas. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, na medida em que, no julgado, não há nada a aclarar." (Destaquei) Quanto ao agitado dissenso pretoriano, observo que a recorrente procedeu à simples reprodução de ementas de acórdãos, sem realizar o necessário cotejo analítico entre as hipóteses confrontadas, pressuposto para a demonstração do dissenso. Aplicável, portanto, a Súmula nº 28/TSE: "a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido" . Passo então ao exame da violação dos arts. 5º da Res.-TSE nº 23.463/2015 e 18-B da Lei nº 9.504/1997, bem assim da proporcionalidade e da razoabilidade. À luz da decisão hostilizada, desaprovadas as contas da candidata diante da extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos no valor total de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), declinado o total das despesas de campanha no montante de R$ 39.852,08 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos). Quanto ao alegado somatório dos valores relativos a (i) doações estimáveis em espécie à totalização das despesas contraídas em campanha, para fins de regularização do percentual gasto com (ii) aluguel de automóveis, sem razão a recorrente, tendo em vista a natureza das fontes percebidas, tratada a primeira como receitas auferidas e a segunda, despesas contraídas pela candidata na campanha eleitoral. Ademais, não incidem, no caso vertente, os arts. da Res.-TSE nº 23.463/2015 e 18-B da Lei nº 9.504/1997, porquanto relativos ao descumprimento do limite total da campanha eleitoral, restrita a hipótese em exame ao extrapolamento do limite legal para aluguel de veículos, em campanha eleitoral. Não obstante, observo que, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, a decisão regional merece reparos. O art. 26, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.504/1997 estabelece como limite para gastos com aluguel de veículos em campanha o percentual de 20% do total das despesas contraídas no pleito eleitoral. Na hipótese, excedido o limite legal para os aludidos gastos em 2,08%, correspondente a R$ 829,58 (oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), tendo em conta o total de despesas contratadas em campanha no valor de R$ 39.852,08 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos - fl. 447v). Considerada a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para efeito de aprovação das contas com ressalvas quando diminuto o percentual de irregularidade, passo a tecer algumas considerações sobre a matéria. A Lei nº 9.504/1997, em todas as suas redações, não contém previsão clara sobre as hipóteses de aprovação ou desaprovação de contas. O parâmetro dado pela lei é a definição "negativa" extraída dos §§ 2º e 2º-A do art. 30, em que apenas diz "o que não acarreta desaprovação" . Cito (destaquei): "§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido; § 2º-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas." (Destaquei) De tal norma, extrai-se, no máximo, a conclusão de que erros formais ou materiais corrigidos, bem como os irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas, o que não significa, por exemplo, que não possam outras irregularidades, reputadas graves, também levar à glosa das contas, uma vez não esgotado o conceito pela definição pela negação. Nessa linha, entendo que a gravidade da irregularidade constitui unidade de medida mais adequada para balizar a decisão do juiz. Ilustro com a análise da Lei nº 9.504/1997 e a escala decrescente (pela gravidade) das possíveis irregularidades encontráveis nas contas, com as respectivas sanções aplicáveis: "Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo I - pela aprovação, quando estiverem regulares; II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas." (Destaquei) Sem dúvida a representação percentual da irregularidade, considerado o valor total recebido, consubstancia um dos possíveis elementos a considerar na avaliação. Todavia, com a devida vênia dos que entendem de forma diversa, não constitui o único parâmetro para efeito de aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas. Tanto é assim que há situações nas quais o percentual é pequeno, mas de valor nominalmente elevado, ou, de valor pequeno, mas relativo à irregularidade grave (por exemplo, certa quantia em dinheiro, de valor nominalmente diminuto e percentualmente pequena, usada para propósito criminoso e, portanto, grave). Feita essa digressão, verifico, no caso concreto, que, além de diminuto, em termos nominais e absolutos, o montante excedido com aluguel de veículos - R$ 829,58 (oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos) - representa percentual pouco expressivo em relação ao total das despesas contraídas (2,08%), ausente, no aresto regional, notícia de que o candidato tenha agido com má-fé, a permitir a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para o fim de aprovar, com ressalvas, a prestação de contas do recorrente. Na linha da jurisprudência desta Casa, "os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade em processos de prestação de contas reclamam uma dupla análise: (i) exiguidade, em termos nominais e absolutos, dos valores que ensejaram a irregularidade (e.g., mil reais); e (ii) exiguidade, em termos percentuais, dos valores cotejados com o montante arrecadado e despendido nas campanhas" (REspe nº 859-11/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16.02.2016 - destaquei). No mesmo sentido: "ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. [...] 3. Hipótese em que é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas quando há, no acórdão regional, elementos que permitam mensurar se os valores relativos às falhas identificadas são ínfimos em comparação ao montante dos recursos arrecadados em campanha, e nele (no acórdão) não se averiguar a má-fé do candidato ou a gravidade das circunstâncias diante do caso concreto. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento."(AgR-REspe nº 700-24/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 24.02.2017 - destaquei)"ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGR MANEJADO EM 12.5.2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). CONTAS DESAPROVADAS. [...] 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são aplicáveis no processo de prestação de contas quando atendidos os seguintes requisitos: i) irregularidades que não comprometam a lisura do balanço contábil; ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total movimentado na campanha; e iii) ausência de comprovada má-fé do prestador de contas. Precedentes. [...] Agravo regimental conhecido e não provido."(AgR-REspe nº 2632-42/MG, da minha relatoria, DJe de 20.10.2016 - destaquei) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial interposto por Gilda Beatriz Doria Mendes da Silva, com base no art. 36, § 7º, do RITSE, para aprovar com ressalvas a sua prestação de contas (art. 36, § 7º, do RITSE). À Secretaria Judiciária para reautuação na classe recurso especial eleitoral. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de maio de 2018. Ministra ROSA WEBER Relatora
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Min. Rosa Maria Weber Da Rosa