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23 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma : RCED 688 RJ - Inteiro Teor

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    ACÓRDÃO

    RECURSO CONTRA ÉXPEDÍÇÃCTDE DÍPU) MA~Nº 688 - CLASSE 21 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO.

    Relator: Ministro Ricardo Lewandowski.

    Recorrente: Vinícius Cordeiro

    Advogado: Delceir Goulart Lessa

    Recorrida: Solange Pereira de Almeida

    Advogados: José Rollemberg Leite Neto e outros

    RECURSO ORDINÁRIO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE CARACTERIZEM A CONDUTA. DESPROVIMENTO.

    I - Não há falar em inépcia da inicial uma vez que o recorrente apresentou procuração devidamente regularizada.

    II - A ausência do nexo entre as irregularidades apontadas pelo Parquet e a consumação, bem como a ausência de prova específica que comprove a conduta vedada, enseja o desprovimento do recurso. III - Recurso improvido.

    Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

    unanimidade, em desprover o recurso, nos termos das notas taquigráficas.

    Brasília./I^de novenWo de 2009.

    CARLOS AYRES BRITTO - PRESIDENTE

    RICARDO LEWWNDOWSKI - RELATOR

    Página 1

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Senhor

    Presidente, trata-se de recurso contra a expedição de diploma, porsuposta

    captação ilícita de sufrágio, já questionada na ação de investigação judicial

    cujo recurso ordinário, 1.589, trouxe também como relator, hoje, a este

    Plenário.

    Como aludido na inicial, a recorrida teria incorrido em captação

    ilícita de sufrágio, o que se disse provado na mencionada ação de investigação

    judicial.

    Seriam as cópias de tal investigação judicial a prova

    pré-constituída e base do recurso em análise.

    Em ambos os autos os fatos versados são os mesmos, bem

    resumidos na inicial deste feito, nos seguintes termos:

    "No dia 01 de outubro próximo passado, dia da realização da eleição para Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro, ocorreram na cidade de Silva Jardim fatos graves que comprometeram o equilíbrio do pleito, face à distribuição de dinheiro a pessoas para votar na candidata a deputada federal SOLANGE PEREIRA ALMEIDA, conforme comprova a documentação em anexo.

    A Polícia Federal prendeu várias pessoas que tinham ligação com a candidata SOLANGE PEREIRA ALMEIDA para compra de votos, conforme ficará demonstrado através dos depoimentos pessoais e documentos acostados.

    Deve ser ressaltado, que com esses elementos o Ministério Público Eleitoral interpôs a representação com base no art. 41-A, da Lei 9504/97, n.06 - Classe 14, cujas cópias seguem em anexo."

    (fls. 3 e 4).

    E, a seguir, listam-se e comentam-se documentos

    apreendidos, como mencionado já em meu voto no recurso ordinário aludido,

    quais sejam:

    "1 - três blocos de autorização de abastecimento de veículos;

    2-nomes de pessoas anotados em uma folha pautada, com endereço dos bairros;

    Página 2

    3 - duas caixas contendo panfletos da Solange Almeida;

    4 - três mil reais em espécie dividido em três amarrados de mil

    reais, todos em cédula de R$20,00, com uma senhora na cintura de sua calçajeans, num total de 150 cédulas;

    5 toda documentação foi encontrada no Município de Silva Jardim;

    6-uma lista contendo nomes de eleitores com as respectivas

    seções eleitorais;

    Cabe esclarecer que os fatos ocorreram no dia 01 de outubro de 2006".

    Essa é, em suma, a narrativa da inicial.

    Dos documentos juntados com ela, conclui-se o já relatado

    hoje aqui: um certo Felipe teria sido pego com listas de votantes em

    determinadas seções eleitorais e dito que trabalhava para o Vereador e

    Advogado em Silva Jardim, Dr. Róbson.

    Este, por sua vez, apoiava a candidatura da recorrida Solange.

    Em busca e apreensão deferida em seu escritório, apreensões

    foram feitas, dando ensejo a indícios de captação ilícita de sufrágio, segundo a

    inicial e a da ação de investigação judicial promovida pelo Ministério Público.

    Sobre provas, disse o recorrente estar convicto de que já teria

    demonstrado ...

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