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18 de Junho de 2018
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Reclamação : Rcl 06005241220186000000 Santa Luzia/MG - Inteiro Teor

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 10 dias

    Inteiro Teor


    index: RECLAMAÇÃO (1342)-0600524-12.2018.6.00.0000-[Conduta Vedada a Agente Público, Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal, Eleições - Eleição Suplementar, Abuso - De Poder Econômico, Abuso - De Poder Político/Autoridade, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Cautelar]-MINAS GERAIS-SANTA LUZIA
    TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    RECLAMAÇÃO Nº 0600524-12.2018.6.00.0000 - CLASSE 1342 - SANTA LUZIA - MINAS GERAIS (Processo eletrônico) Relator: Ministro Admar Gonzaga Reclamante: Podemos (Pode) - MUNICIPAL Advogados Luis Gustavo Motta Severo da Silva - OAB: 34248/DF e outros Reclamado: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais DECISÃO
    O Diretório Municipal do Partido Podemos de Santa Luzia/MG propõe reclamação, com pedido de liminar, em desfavor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em face da edição da Resolução 1.083/2018, que, contrariando decisão de minha lavra nos autos da AC 0604285-85.2017.6.00.0000, fixou data, bem como aprovou a instrução e o calendário para a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito no Município de Santa Luzia/MG a serem realizadas no dia 24 de junho.
    O reclamante alega, em suma, que:
    a) Roseli Ferreira Pimentel e Fernando César de Almeida Nunes Resende, eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Santa Luzia/MG, tiveram seus diplomas cassados pelo TRE/MG, em decorrência de ilegalidades apuradas nos autos das AIJEs 478-21, 477-36 e 709-48, da AIME 718-10 e da RP 683, atualmente em trâmite neste Tribunal;
    b) foi deferido parcialmente o pedido de liminar, nos autos da AC 0604285-85, a fim de que, mantidos os demais efeitos do acórdão regional, fosse suspensa a anterior determinação de realização de novas eleições no Município de Santa Luzia/MG, com a permanência na chefia do Poder Executivo local do presidente da Câmara de Vereadores Municipal até o julgamento do REspe 709-18 pelo TSE, bem como foi determinada a preferência na tramitação de todas as ações impugnativas da chapa majoritária eleita na localidade para a final apreciação conjunta e definitiva dos feitos, tendo sucedido a respectiva publicação de pauta em 24.5.2018;
    c) com o intuito de burlar a aludida decisão, a prefeita e o vice-prefeito renunciaram aos cargos, impondo a dupla vacância com a finalidade de compelir novamente a realização de novo pleito;
    d) a fraude é evidenciada pelo fato de a renúncia de Roseli Figueira Pimentel ter ocorrido no mesmo dia em que houve a publicação da pauta dos julgamentos dos sobreditos feitos;
    e) não há dúvidas de que os eleitos operaram com descaso em relação às decisões da Justiça Eleitoral, sobrepondo seus interesses em detrimento do julgamento desta Corte Superior, com data marcada para o dia 5.6.2018;
    f) “o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, ao receber a informação de renúncia de Roseli Ferreira Pimentel no dia 24/05/2016 [24.5.2018], usurpou a competência do Eg. Tribunal Superior Eleitoral e violou a autoridade da decisão reclamada, determinando a imediata realização de novas eleições no Município de Santa Luzia-MG por meio da Resolução nº 1.083/2018, ora impugnada” (p. 3 do documento 263.845);
    g) cabia apenas a esta Corte Superior avaliar as possíveis consequências da vacância ocorrida e de eventual necessidade, ou não, de manutenção da decisão que suspendeu a realização de novas eleições no Município de Santa Luzia/MG;
    h) sem consultar o TSE sobre a persistência dos efeitos da decisão que suspendera, em momento anterior, as novas eleições, a Corte Regional mineira marcou o novo pleito para o dia 24.6.2018;
    i) houve usurpação da competência e violação da autoridade deste Tribunal Superior;
    j) a dupla vacância ocasionada pela renúncia dos eleitos deve ser avaliada pelo Poder Legislativo local, que detém a competência específica e exclusiva para a normatização da matéria;
    k) o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a organização autônoma dos municípios é garantida expressamente pela Constituição Federal (art. 30), conferindo-lhes a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local;
    l) eventual decisão da Câmara de Vereadores pela realização de eleições diretas ou indiretas no município somente poderá ser impugnada perante a Justiça Eleitoral. No entanto, esta Justiça Especializada não é competente para dirimir questões alusivas à dupla vacância no município, por se tratar de matéria não eleitoral;
    m) quando a causa da dupla vacância é não eleitoral, “falece jurisdição ao órgão especializado, sendo competente a Justiça Estadual, haja vista que a solução legislativa aplicável (Lei Orgânica Municipal) tem natureza não eleitoral” (p. 6 do documento 263.845). Nesse sentido, cita precedente;
    n) a Resolução 1.083/2018 está eivada de nulidade, pois consta expressamente que os fatos que a motivaram não são de natureza eleitoral e que é fundada em legislação municipal, e não no art. 224 e seguintes do Código Eleitoral;
    o) é inegável que a pressa do Tribunal a quo vai acarretar danos irreparáveis ao pretensos participantes do pleito, pois devem requerer seus registros até o dia 1º de junho do ano corrente, num calendário de apenas 18 dias úteis;
    p) “as datas indicadas pelo TRE/MG impossibilitam a convocação de convenções partidárias, registro e propaganda, na medida em que a resolução, editada no fim da tarde de 28/05/2018, foi publicada no dia 29/05/2018, designando o próprio dia 29 para o início das convenções, que devem ser encerradas até o dia 31/05/2018” (p. 9 do documento 263.845);
    q) além de ser inviável a convocação das convenções partidárias imediatas, há que se considerar que o prazo de somente 21 dias para a realização de propaganda eleitoral prejudicará todos os participantes do pleito e a própria população;
    r) a plausibilidade da pretensão invocada está evidenciada diante do fato de que, embora tenha sido comunicado da decisão que suspendeu o pleito suplementar no Município de Santa Luzia/MG, o TRE/MG editou resolução fixando data para a realização de novas eleições municipais;
    s) o periculum in mora revela-se no fato de que a manutenção dos efeitos da Resolução 1.083/2018 poderá ser irreversível e gerar graves danos aos participantes do pleito e ao erário.
    Requer o deferimento de medida liminar, a fim de suspender a Resolução 1.083/2018, que usurpou a competência do TSE e negou autoridade à decisão proferida pelo Ministro Admar Gonzaga, nos autos da AC 0604285-85.
    Ao final, postula que seja julgada procedente a presente reclamação, para reconhecer a ofensa à decisão proferida na AC 0604285-85 e confirmar a suspensão da Resolução 1.083/2018.
    É o relatório.

    Decido.
    Nos termos do art. 988, incisos I e II, do CPC, cabe reclamação da parte interessada a fim de preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade das decisões da Corte, hipóteses igualmente reproduzidas no art. 15, V, do Regimento Interno do TSE.
    Na espécie, o Diretório Municipal reclamante afirma que o Tribunal Regional Eleitoral mineiro editou a Resolução 1.083/2018 – fixando data e definindo as instruções para as eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-prefeito no Município de Santa Luzia/MG –, o que, segundo sustenta, contraria a decisão por mim proferida na Ação Cautelar 0604285-85.
    Na indigitada cautelar, Fernando Cesar de Almeida Nunes Resende Vieira, vice-prefeito do Município de Santa Luzia/MG e que pretendia exercer o cargo de prefeito em razão do afastamento da titular, postulou fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que negou provimento ao Recurso Eleitoral 709-48.2016.6.13.0246, mantendo a sentença que cassou seu diploma, bem como o de Roseli Ferreira Pimentel, prefeita eleita pela mesma chapa, com fundamento no art. 73, VII e § 5º, da Lei 9.504/97.
    Nesse feito, deferi, em 22.2.2018, parcialmente o pedido de liminar, a fim de, mantidos os demais efeitos do acórdão regional, suspender tão somente a realização de novas eleições no Município de Santa Luzia/MG, até o julgamento do Recurso Especial 709-48 por esta Corte.
    Ocorre que, dada a ulterior notícia das renúncias do prefeito e do vice-prefeito em todas as cautelares e recursos especiais referentes aos candidatos majoritários eleitos, o requerido na citada cautelar, Lacy Carlos Dias, postulou o reconhecimento da prejudicialidade do feito.
    De igual modo, o Ministério Público Eleitoral igualmente pronunciou-se, em 1º.6.2018, no tocante à presente ação cautelar correlata à reclamação, no sentido de que seja declarado o prejuízo e, por conseguinte, assentada a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a a...