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18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Processo Administrativo : PA 3051920166000000 Manaus/AM 64212016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses
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Inteiro Teor


DECISÃO:

Ementa: Direito Administrativo. Processo Administrativo. TRE/AM. Questionamento sobre recusa do órgão de origem em cumprir requisição de servidor pela Justiça Eleitoral. Medidas judiciais e administrativas cabíveis. Matéria administrativa de interesse do Regional. Negado seguimento.
1. Trata-se de questionamento formulado por presidente de Tribunal Regional Eleitoral a respeito das medidas judiciais e administrativas cabíveis contra o gestor recalcitrante, quando há recusa ostensiva do órgão de origem em cumprir a requisição de servidor feita por esta Justiça Eleitoral.
2. Nos termos do art. 8º, j, do Regimento Interno do TSE e da jurisprudência desta Corte, apenas compete ao TSE responder consulta quando a matéria for eleitoral ou, no caso de matéria administrativa, quando o tema for relevante para a Justiça Eleitoral, em vista da economia processual. Precedentes.
3. No caso, a indagação tem por objeto matéria administrativa de interesse interno da corte de origem, não podendo este TSE se imiscuir no exame de matéria atinente à administração do próprio regional, sob pena de violar sua autonomia administrativa.
4. Processo Administrativo a que se nega seguimento.

1. Trata-se de processo administrativo em que o Presidente do Tribunal Regoinal Eleitoral do Amazonas - TRE/AM, por meio do Ofício nº 503/2016-GABPRES-TRE/AM, submete à apreciação desta Corte quesito relacionado às medidas judiciais e administrativas cabíveis contra o gestor recalcitrante quando há recusa ostensiva do órgão de origem em cumprir a requisição de servidor feita pela Justiça Eleitoral. A questão foi trazida ao TSE nos seguintes termos:

"1. Havendo a recusa ostensiva do órgão de origem em dar cumprimento ao ofício de requisição de servidor público para a Justiça Eleitoral (Resolução TSE n. 23.484), a competência para a adoção de medidas judiciais é da Justiça Federal ou da própria Justiça Eleitoral?
2. Na hipótese de se tratar de competência da Justiça Federal, caso não exista tempo hábil para a atuação do MPF e da AGU diante da iminência de eleições, é possível o ajuizamento de ação pelo próprio Tribunal Eleitoral para a defesa de prerrogativa constitucional?
3. Que espécies de medidas administrativas o Tribunal Eleitoral pode adotar - sobretudo em ano eleitoral - para compelir o gestor recalcitrante do órgão de origem a dar cumprimento à ordem de requisição do servidor?"

2. Em 10.04.2018, a Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, por intermédio da Informação nº 163 SEATEC/COTEJUR/SGP (fls. 05-10), apresentou as seguintes respostas:

"24. Ante o exposto, apresentam-se, a seguir, sinteticamente, as indagações apresentadas por intermédio da consulta ora apreciada, seguidas das respectivas respostas. A propósito:

1. Havendo a recusa ostensiva do órgão de origem em dar cumprimento ao ofício de requisição de servidor público para a Justiça Eleitoral (Resolução TSE n. 23.484), a competência para a adoção de medidas judiciais é da Justiça Federal ou da própria Justiça Eleitoral?
RESPOSTA: Excepcionadas as causas de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I, da Constituição), a mera presença de um Tribunal Regional Eleitoral - órgão de natureza federal - em um dos polos de uma ação judicial atrai a competência da Justiça Federal para a apreciação da lide.
2. Na hipótese de se tratar de competência da Justiça Federal, caso não exista tempo hábil para a atuação do MPF e da AGU diante da iminência de eleições, é possível o ajuizamento de ação pelo próp...