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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 13230-88.2010.624.0000 Florianópolis/SC 159452011 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: UNIÃO, RECORRIDA: VALMIRA DE MELLO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 02/08/2018 - Página 23-24
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Min. Gilmar Ferreira Mendes
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 13230-88.2010.6.24.0000 - CLASSE 32 - FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: União
Advogada: Advocacia-Geral da União
Recorrida: Valmira de Mello
Advogada: Graziela de Mello Schlichting


DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO. MOMENTO DE APLICAÇÃO. MORTE DA RECORRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

Trata-se de recurso extraordinário (fls. 279-291) interposto pela União, com base no art. 102, III, a, da Constituição da República, bem como no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, do acórdão a fls. 192-202, que negou provimento ao recurso especial da União, integrado pelo acórdão a fls. 263-273.
No recurso extraordinário, a Recorrente sustenta a existência de repercussão geral do tema, pois a "matéria debatida nos autos envolve a forma de cálculo de pensão a ser percebida por beneficiária de instituidor cuja remuneração supera o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal" (fls. 281).
Aduz que a "matéria constitucional debatida nos autos encontra-se devidamente prequestionada, conforme extrai-se da própria ementa do acórdão que julgou o Recurso Especial (fls. 192/193)" (fls. 282).
Afirma que o recurso extraordinário "tratará de combater, apenas e tão somente, o mérito da discussão travada nos autos, sem que isso implique qualquer ofensa à súmula nº 283/STF, a qual, segundo a doutrina, consubstancia o princípio da dialeticidade" (fls. 284).
Alega que a "EC nº 41/2003 impossibilitou a percepção do valor integral da remuneração do instituidor da pensão por parte do beneficiário, e não apenas limitou a pensão ao valor integral da referida remuneração" (fls. 287 - grifos no original).
Ao final, aponta (fls.290):
"[...] a prevalecer a interpretação conferida pelo acórdão impugnado, ter-se-á a seguinte situação inusitada e cristalinamente antijurídica: o mesmo servidor que não contribuiu com o sistema previdenciário na parte excedente, tendo em vista que o mesmo não a recebia, pois seu salário ultrapassava o teto constitucional e, por isto, sofria um corte constitucional, gerará para a cônjuge supérstite uma pensão cuja base [de] cálculo leva em consideração a totalidade daquela remuneração excedente ao teto e não percebida." (Grifos no original)

Contrarrazões às fls. 297-304.
É o relatório. Decido.
Ab initio, registro que o recurso extraordinário foi tempestivamente interposto e está subscrito por advogado regularmente habilitado nos autos, todavia está prejudicado, por perda do objeto.
Extraio a síntese do acórdão recorrido (fls. 192):

"RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO. MOMENTO DE APLICAÇÃO.
1. A omissão no julgado que enseja a oposição de embargos declaratórios é a referente às questões trazidas à apreciação do magistrado e não a relativa às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. Precedentes.
2. Não há ofensa ao devido processo legal em decorrência da ausência do voto vencido no acórdão recorrido quando a recorrente não indica qual questão supostamente nele consignada seria relevante para a defesa de seus interesses.
3. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que cabe mandado de segurança dirigido ao Tribunal do qual emanado o ato impugnado (MS nº 3.601/PA, rel. Min. José Delgado, julgado em 3.4.2008).
4. O teto constitucional previsto no art. 37, inciso Xl, da CF/1988 só pode ser aplicado para fazer incidir seus Iimites sobre o valor final da pensão, e não sobre a base de cálculo da parcela complementar, sob pena de se dar interpretação não condizente com os ditames constitucionais relativos à matéria, instituídos pela EC nº 41/2003.
5. Negado provimento ao recurso especial eleitoral."

Observo que os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 263) sobre o fundamento de que a "alegada contradição denota o mero inconformismo da embargante com o fundamento da decisão, a revelar claro propósito de rediscutir a questão, o que não se coaduna com o objetivo desta via recursal" (fls. 271).
Destarte, consta das contrarrazões (fls. 298) a informação do falecimento de Valmira de Mello (certidão de óbito a fls. 304), razão pela qual pleiteia-se a perda do objeto da ação.
Com a morte da parte desaparece um dos sujeitos da relação processual, que, como é óbvio, não pode prosseguir enquanto não houver sua substituição pelo respectivo espólio ou sucessores (art. 110 do CPC).
In casu, trata-se de direito intransmissível, e a morte da parte ocasiona não apenas a suspensão, mas a extinção do processo pendente (art. 485, IX, do CPC). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DE UM DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, FACULTADO O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TOMADA DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEI N. 8.443/92. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE, RETIDOS NA FONTE INDEVIDAMENTE PELA UNIDADE PAGADORA, FORAM RESTITUÍDOS PELA MESMA NO MÊS SEGUINTE. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS PRECEITOS ATINENTES À MATÉRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Nesse sentido o recente precedente de que fui Relator, MS n. 22.355, DJ de 04.08.2006, bem como QO-MS n. 22.130, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 30.05.97 e ED-ED-ED-RE n. 140.616, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 28.11.97. 2. O processo de tomada de contas instaurado perante o TCU é regido pela Lei n. 8.443/92, que consubstancia norma especial em relação à Lei n. 9.784/99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa. 3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: `i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração." 4. A dúvida na interpretação dos preceitos que impõem a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelos impetrantes a título de juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos é plausível. A jurisprudência do TST não é pacífica quanto à matéria, o que levou a unidade pagadora a optar pela interpretação que lhe pareceu razoável, confirmando a boa-fé dos impetrantes ao recebê-los. 5. Extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao impetrante falecido, facultado o uso das vias ordinárias por seus herdeiros. Ordem concedida aos demais." [Grifei]
(MS 25641/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 22/2/2008).

Ex positis, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário, ante a perda de objeto.
Publique-se.
Brasília, 20 de junho de 2018.
MINISTRO LUIZ FUX
Presidente

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