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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Mandado De Segurança : MS 06007476220186000000 Rio De Janeiro/RJ - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Inteiro Teor


index: MANDADO DE SEGURANÇA (120)-0600747-62.2018.6.00.0000-[Cargo - Deputado Federal, Convenção Partidária]-RIO DE JANEIRO-RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

MANDADO DE SEGURANÇA (12061) Nº 0600747-62.2018.6.00.0000 (PJe) – RIO DE JANEIRO – RIO DE JANEIRO
Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Impetrante: Leandro Lyra Braga Dognini
Advogados: André Dutra Dorea Avila da Silva e outros
Impetrado: Partido Novo - Nacional
Litisconsorte passivo: Partido Novo - Estadual

DECISÃO

EMENTA: Mandado de Segurança. Diretórios Nacional e Estadual do Partido Novo. Democracia interna. Autonomia partidária. Limites. Cerceamento do direito fundamental à participação. Pedido liminar deferido.

Cuida-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido liminar impetrado por Leandro Lyra Braga Dognini, cidadão filiado ao Partido Novo - NOVO, contra ato do Diretório Nacional do Partido Novo, visando a suspender

o trâmite do processo de veto à pré-candidatura do impetrante ao cargo de Deputado Federal; ou para sustar os efeitos jurídicos de eventual decisão desfavorável de veto que eventualmente sobrevenha à impetração, de modo a permitir, de qualquer sorte, a regular apresentação de seu nome à Convenção Estadual do Partido NOVO, conduzida pelo Diretório Estadual do partido no Estado do Rio de Janeiro, agendada para o dia 23 de julho de 2018, segunda-feira, às 18:00hs” (ID nº 289835).

O Impetrante noticia, em síntese, que é vereador do Município do Rio de Janeiro, filiado ao Partido Novo e que pretende em 2018 concorrer, também pela aludida agremiação, ao cargo de deputado federal.
Acrescenta que o estatuto do Partido Novo fixa as regras procedimentais para os filiados que pretendam lançar candidatura pela legenda, as quais consistiriam em: “formulação de requerimento de pré-candidatura por parte do interessado, a abertura de prazo para apresentação de impugnações por quaisquer filiados ao partido, assim como, ao final, a decisão acerca do pleito por parte do órgão partidário competente” (ID nº 289835).
Informa, ainda, que seguindo as normas estatutárias, apresentou “dentro do prazo previsto no parágrafo único do art. 102 do Estatuto (60 dias corridos, a partir da data da divulgação das datas das convenções), o seu requerimento de pré-candidatura ao cargo de Deputado Federal” (ID nº 289835).
Afirma, também, que o mencionado requerimento de pré-candidatura teria sido impugnado por quatro vezes, sendo todas rejeitadas, por unanimidade, pelo Diretório Estadual do Partido NOVO, sob o fundamento de que “o fato de se encontrar no exercício do mandato de vereador, que somente se findaria em 2020, não representaria óbice legal ou estatutário à sua candidatura” (ID nº 289835).
Sustenta que nos termos do art. 107 do Estatuto Partidário, tendo em conta a aprovação da sua pré-candidatura ao cargo de Deputado Federal, teria direito subjetivo de apresentar seu nome na Convenção Estadual do Partido NOVO no Rio de Janeiro, pois “aprovada a pré-candidatura, o pré-candidato estará autonomamente inscrito para disputar a candidatura na Convenção Municipal, Estadual ou Nacional, conforme seja o caso” (ID nº 289835).
Alega que o art. 108, II do Estatuto do Partido NOVO prescreve que as “deliberações acerca dos pedidos de candidatura serão de competência (…) das Convenções Estaduais: para os cargos de Deputado Estadual ou Distrital, Deputado Federal, Senador, e Governador e Vice-Governador”, cuja convenção está marcada para o dia 23 de julho de 2018, às 18 horas (ID nº 289835).
Argumenta que, para sua surpresa que após o encerramento do procedimento de inscrição das pré-candidaturas, cujos nomes seriam submetidos às convenções, teria sido notificado, “em 17 de julho de 2018, de que Marcos Alcântara de Machado, membro do Diretório Nacional do Partido NOVO, havia formulado requerimento de veto à sua pré-candidatura ao cargo de Deputado Federal” (ID nº 289835).

Esclarece, ainda, que, ainda que se pudesse cogitar da aplicação da mencionada disposição estatutária, “o poder de veto discricionário conferido ao Diretório Nacional submete-se ao caput do art. 106. Isso significa que, no âmbito do processo de veto discricionário, há que se conferir oportunidade de defesa ao interessado, a qual, nos termos da cabeça do artigo, deverá ser de 5 (cinco) dias” e que na espécie, o prazo para defesa foi apenas de 3 (três) dias.
Entende estarem preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar, os quais estariam consubstanciados em:
“A fumaça do bom direito decorre dos fundamentos que foram até aqui expostos, os quais denotam:
• a inconstitucionalidade e a ilegalidade do § 4º do art. 106 do Estatuto do Partido NOVO;
• eventualmente, a afronta, pela interpretação conferida ao mencionado dispositivos, que permite o exercício do poder de veto a qualquer tempo, do princípio da segurança jurídica e da garantia do ato jurídico perfeito;
• e, finalmente, a inequação estatutário do prazo de defesa conferido ao impetrante no âmbito do procedimento instaurado, à luz do próprio estatuto partidário, bem como a ausência de convocação, com a necessária antecedência, de reunião para deliberação do veto proposto.
75. O perigo da demora, a envolver inclusive risco de perecimento de direito, decorre do fato de que, à míngua do deferimento da liminar requerida, o Diretório Nacional deliberará sobre o veto discricionário da candidatura de Leandro Lyra amanhã, sábado, ou, no mais tardar, na segunda-feira, dia 23 de julho de 2018, dia exato marcado para a Convenção Estadual, conforme já consignado” (ID nº 289835).
Nesse diapasão, requer a concessão de medida liminar inaudita altera parte, pleiteando a suspensão do “trâmite do processo de veto à pré-candidatura do impetrante ao cargo de Deputado Federal; ou para sustar os efeitos jurídicos de eventual decisão desfavorável de veto que eventualmente sobrevenha à impetração, de modo a permitir, de qualquer sorte, a regular apresentação de seu nome à Convenção Estadual do Partido NOVO, conduzida pelo Diretório Estadual do partido no Estado do Rio de Janeiro, agendada para o dia 23 de julho de 2018, segunda-feira, às 18:00hs” (ID nº 289835).
Os autos vieram-me conclusos, nos termos do art. 17 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
É o relatório. Decido.
Ab initio, assento que os representantes de órgãos partidários equiparam-se às autoridades públicas para fins de mandado de segurança, ex vi do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009¹.
Também assim, consigno que a Justiça Eleitoral possui competência para apreciar conflitos decorrentes de dissidências internas no âmbito dos partidos, sempre que causem impacto no processo eleitoral (Ed-AgR-Respe nº 23.913, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 26.10.2004), entendido esse em seu sentido mais amplo, a compreender o período de um ano que antecede o pleito (MS nº 060145316, de minha relatoria, DJE de 27.10.2017).
Na espécie, a celeuma reside no suposto confronto entre dois dos principais pilares normativos da organização partidária brasileira: de um lado, a imperiosa necessidade de promoção da democracia interna no seio das agremiações (arts. 1º e 17, caput, da Constituição Federal; arts. 2º e , da Lei nº 9.096/95; art. 39, § 2º, da Resolução TSE nº 23.465); de outro, os limites à sindicabilidade dos atos partidários em função da garantia de autonomia plasmada na Constituição da República (art. 17, § 1º, da Constituição Federal e art. 14, da Lei nº 9.096/95).
Sob a ótica constitucional, a autonomia partidária veicula conceito intimamente relacionado com o princípio da liberdade de criação de partidos. Com efeito, seria ilógico evocar-se a autonomia em um contexto limitador da inovação no sistema partidário. Todavia, ao tempo em que o princípio da liberdade criativa remete à fundação de novas siglas, o preceito da autonomia versa sobre o seu modo de evolvimento: mais do que simplesmente liberados para a existência, estão os partidos políticos autorizados a operar sobre as bases que melhor lhes pareçam.
Como consequência, a regra da autonomia lhes assegura uma plena – mas não ilimitada – capacidade de auto-organização. Nesse diapasão, a doutrina assenta que a Constituição consagra aos partidos uma autonomia mitigada, em razão do status que ocupam no ordenamento.
Nos termos do art. 17, § 1º, da Constituição da República e do art. 14, da Lei nº 9.096/95, o ordenamento coloca os entes partidários a salvo de ingerências estatais, na medida em que lhes outorga independência para a definição de sua estrutura interna, organização e funcionamento, inclusive para definir regras sobre a escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, após a edição da Emenda Constitucional nº 97 de 2017.
A rigor, o cânone assinalado plasma uma opção constitucional pela garantia da “intervenção estatal mínima”: tendo em vista que os grêmios partidários operacionalizam a participação popular no regime representativo, o constituinte considera necessário prevenir a ocorrência de interferências oficiais no seu funcionamento, com o propósito de evitar que o Estado tente “direcionar, manipular, tolher ou fraudar a autêntica democracia” (RODRIGUES; Marcelo Abelha; JORGE, Flávio Cheim. Manual de Direito Eleitoral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 111).
Desse modo, a Carta Política lhes estende um regime jurídico privilegiado em relação ao direito geral de associação (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 316), abrindo-lhes oportunidade para que se estruturem – definindo estatutos, programas, mecanismos de escolha de dirigentes e de candidatos, etc. – a salvo de influências ou condicionamentos provindos da engrenagem do Estado.
Eis as razões pelas quais as questões intramuros ou interna corporis encontram-se, em princípio, excluídas do espectro de apreciação dos órgãos que compõem a Justiça Eleitoral.
Sem embargo, é certo que a liberdade de organização franqueada pela autonomia não é – nem poderia ser – absoluta². Assim é que o marco regulatório, conquanto inspirado por um “laissez-faire moderado” (VIEIRA, Reginaldo de Souza. Partidos políticos brasileiros: das origens ao princípio da autonomia político-partidária. Criciúma: UNESC, 2010, p. 103), sujeita-se à observância de determinadas balizas igualmente presentes na Constituição, dentre as quais se evidencia a exigência de uma construção associativa edificada sobre uma base aberta, participativa e igualitária, de sorte a que cada partido político funcione como uma “democracia dentro da democracia”.
É este, aliás, o sentido da norma inscrita no art. 4º da Lei dos Partidos Políticos, que estabelece um parâmetro mínimo, por meio do qual se garante a todos os filiados um potencial poder de participação, ao prevê-los formalmente iguais em direitos e deveres, de sorte a se conservar um clima democrático, plural e participativo, avesso à indesejada implantação de oligarquias internas, consoante as descritas pela “lei de ferro” de Michels (MICHELS, Robert. Los partidos políticos. 3. ed. Buenos Aires: Amorrortu, 1973), as quais conduzem a um estado descrito por Paulo Bonavides como o da “ditadura invisível dos partidos” (BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 359).
Destaco ainda que a noção de democracia interna é demasiado importante para a preservação do regime popular nas demais instituições, designadamente por importar em um silogismo notado por Jorge Miranda: sob esse ângulo, a democracia intestina é um corolário, por coerência, do princípio democrático constitucional, pois, se há democracia na República, há de havê-la no seio dos partidos (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo VII. Coimbra: Almedina, 2007, p. 162).
Ademais, é evidente que quem promove a democracia e quem dela depende para a própria existência só pode ter que observar normas e procedimentos democráticos em seu atuar, pelo que se percebe que os partidos “têm que praticar a respeitar os valores democráticos em seus assuntos internos” pois, “do contrário é improvável que o façam quando ganhem eleições e comecem a governar” (HOFMEISTER, Wilhelm; SANTOS, Gustavo Adolfo. Os partidos políticos na democracia: uma introdução para a formação política. Rio de Janeiro: Konrad-Adenauer Stifung, 2007, p. 39).
No plano doutrinário, os pressupostos da democracia interna são formulados pelo professor J. J. Gomes Canotilho. Em sua concepção, o reconhecimento da aplicação do método democrático no interior das greis partidárias exige, entre outros fatores, a observância de: (i) proibição do princípio do Chefe (Führerprinzip); (ii) exigência de formação de vontade a partir das bases; (iii) direito dos filiados a uma atuação efetiva dentro da organização partidária; (iv) direito à liberdade de expressão; e (v) direito à igualdade de tratamento de todos os membros (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 162).
Os critérios para o assentamento de bases democráticas no âmbito dos partidos políticos também é enfrentado pela jurisprudência estrangeira, cabendo apontar, por ilustração, a fixação da Tese nº 03/2005 no âmbito do Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da Federação – TEPJF (México), no sentido de que o funcionamento partidário democrático depende, entre outros pressupostos, da plena existência de procedimentos eletivos, por meio dos quais seja garantida, em condições de igualdade, a possibilidade de que todo e qualquer filiado possa se tornar um dirigente, mediante o voto externado por seus correligionários. (TEPJF. Tese 03/2005, fixada a partir da apreciação dos precedentes SUP-JDC nº 781/2002; SUP-JDC nº 021/2002; e SUP-JDC nº 259/2004).
Em visão complementar, Frederico Franco Alvim defende que:
Como participantes do Estado de direito, as entidades partidárias curvam-se ao imperativo geral de respeito ao ordenamento, submetendo-se, por tal motivo, à possibilidade de um controle judicial em termos relativamente amplos, a despeito de suas consagradas liberdade e autonomia. O imperativo de intervenção estatal mínima significa apenas que “os partidos não estão sujeitos a nenhum tipo ou for...