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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06010689720186000000 Brasília/DF - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Inteiro Teor


index: REPRESENTAÇÃO (11541)-0601068-97.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

REPRESENTAÇÃO Nº 0601068-97.2018.6.00.0000– CLASSE 11541 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Sérgio Banhos
Representante: Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos (PSL/PRTB) e Jair Messias Bolsonaro
Advogados: Karina de Paula Kufa e outros
Representados: Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho e Coligação para Unir o Brasil – PSDB/PRB/PP/PTB/PR/PPS/DEM/PSD/SD
Advogados: Gustavo Guilherme Bezerra Kanffer e outros


DECISÃO

Trata-se de representação, com pedido de liminar, ajuizada pelo candidato à Presidência da República Jair Messias Bolsonaro e pela Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos contra a Coligação para Unir o Brasil – PSDB/PRB/PP/PTB/PR/PPS/DEM/PSD/SD e Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, por suposta irregularidade na propaganda veiculada na tarde do dia 1º.9.2018 no horário gratuito em bloco.
Afirmam que a ilicitude da propaganda estaria consubstanciada: i) no uso de montagem e computação gráfica, visando criar forte apelo emocional; e ii) na ausência do nome da candidata a vice-presidente em grande parte da propaganda e na veiculação do nome da candidata a vice-presidente em tamanho inferior a 30% (trinta por cento).
Alegam que no vídeo veiculado em nenhum momento é demonstrada a presença do candidato, podendo ser descrito como plágio do comercial estrangeiro “Guns kill: Kill guns”.
Ao analisar a referida propaganda, os representantes apontam as seguintes irregularidades (ID 319190):
a) utilização de recursos de computação gráfica no vídeo: “inicia-se com uma música clássica de fundo, surgindo imagens de objetos no centro da tela, os quais são atingidos por um projétil de arma de fogo, tendo ao final uma criança no centro do vídeo, alvo do referido projétil. No caso do vídeo noticiado, cada objeto possui uma etiqueta, quais sejam: educação, saúde, saneamento básico, fome e, no último quadro, uma criança, que se torna alvo do referido projétil, finalizando com a frase: ‘Não é na bala que se resolve’ e logo marca da campanha” (pp. 10 e 11) ;
b) uso de efeito especial de som – música clássica do comercial “Guns Kill: Kill guns”;
c) forte apelo emocional;
d) inserção de figuras (emoticons) simulando vômito, com o objetivo de relacionar o candidato Bolsonaro às náuseas sentidas pelas pessoas, além de tentar vinculá-lo a dois políticos – Michel Temer e Dilma Rousseff – com baixíssimos índices de popularidade perante o eleitorado nacional;
e) veiculação do nome do candidato a vice em tamanho inferior a 30% do tamanho do candidato a presidente, em afronta ao disposto no art. 8º da Res.-TSE nº 23.551/2017.
Aduzem que o uso de computação gráfica afronta o art. 67 da Res.-TSE no 23.551/2017. Sustentam que a propaganda visa atacar diretamente o segundo representante, no intuito de desequilibrar a disputa eleitoral, ofendendo a lisura e a moralidade do pleito, o que afronta o § 1o do art. 65 da referida resolução.
Por essas razões, requerem a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar a suspensão imediata da propaganda questionada.
Os representados se manifestaram, sem prejuízo da defesa a ser oportunamente apresentada, defendendo que não houve utilização de computação gráfica, mas sim sobreposição de imagens e que não há irregularidade na propaganda veiculada, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº 9.504/1997. Juntaram aos autos fotos e vídeos a fim de demonstrar de que forma a propaganda impugnada teria sido produzida (ID 319639).
Sustentaram que os representantes não instruíram a representação com a degravação e o arquivo de mídia para comprovar as alegações, o que impõe a extinção da representação sem exame do mérito.
É o relatório.
Decido.
Os representantes apontam violações legais na propaganda veiculada no horário gratuito, sob os argumentos de que teriam sido utilizados recursos de computação gráfica, com forte apelo emocional, com a finalidade de prejudicar e ridicularizar o candidato Jair Bolsonaro e de que não teria sido observado o requisito descrito no art. 8º da Res.-TSE nº 23.551/2017, que estabelece o limite mínimo de 30% para a divulgação do nome do candidato a vice, em relação ao tamanho do nome do candidato titular.
Entretanto, não obstante conste na inicial fotos (prints) de alguns trechos da propaganda em questão, os representantes não se desincumbiram do ônus de comprovar suas alegações, porquanto não juntaram a mídia correspondente à transmissão supostamente ilícita, o que inviabiliza a análise das supostas ofensas legais.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. INSERÇÕES. PROVA. JUNTADA. NÃO-OCORRÊNCIA.
É imprescindível que o autor instrua a inicial com os documentos que lhe são indispensáveis, relatando fatos e apresentando provas, indícios e circunstâncias (Precedentes: REspe nº 15.449/98, rel. Min. Maurício Corrêa, Rp nº 52/98, rel. Min. Fernando Neves, Ag nº 2.201/2000, rel. Min. Fernando Neves).
Inteligência do § 1º do art. 96 da Lei nº 9.504/97, c/c parágrafo único do art. da Resolução nº 20.951/2001.
Representação indeferida.
(Rp nº 490, rel. Min. Caputo Bastos, PSESS em 23.9.2002 – grifei)
Além disso, a peça inicial não foi instruída com a degravação da propaganda ou dos trechos impugnados, segundo exige o § 6º do art. 7º da Res.-TSE nº 23.547/2017.
A teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, circunstância não observada na espécie.
Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento à representação.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 5 de setembro de 2018.

Ministro SÉRGIO SILVEIRA BANHOS
Relator