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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 182-88.2016.606.0053 Altaneira/CE 28352018

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Processo
AI 182-88.2016.606.0053 Altaneira/CE 28352018
Publicação
DECISÃO: Ementa: Direito Eleitoral e Processual Civil. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público e abuso de poder político. Ausência de impugnação específica. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Não demonstração de dissídio jurisprudencial. Negativa de seguimento. 1. Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial interposto em face de acórdão do TRE/CE que julgou improcedentes os pedidos de ação de investigação judicial eleitoral. 2. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões apresentadas no recurso especial, o que inviabiliza o seu processamento. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta (Súmula nº 26/TSE). 3. O acórdão regional concluiu que não havia, nos autos, elementos probatórios suficientes para condenar os agravados pela prática de conduta vedada. A modificação dessas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE). 4. Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial nos casos em que não é realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma (Súmula nº 28/TSE). 5. Agravo a que se nega seguimento. 1. Trata-se de agravo interposto pela Coligação "Mudança e Trabalho Já" contra decisão de inadmissão de recurso especial, que tem por objeto acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE que manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral. O acórdão foi ementado nos seguintes termos (fls. 170): "RECURSO ELEITORAL. AIJE. ART. 73, I, DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 22 DA LC Nº 64/90 (CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO). AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS CAPAZES DE DEMONSTRAR AS CONDUTAS ILÍCITAS IMPUTADAS AOS INVESTIGADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, em sua inicial, sustenta a coligação recorrente que o então prefeito do Município de Altaneira/CE estaria fazendo uso de bem público (computador da Secretaria de Cultura) para desempenhar diversas atividades em prol da campanha eleitoral de dois investigados, tais como: confecção de textos para propaganda política partidária e músicas (jingles) da campanha dos candidatos, de modo que tal conduta configuraria abuso de poder político. Não há nos autos qualquer evidência de tal comprovação. 2. Aduz, ainda, que na sala do Secretário Municipal do Município de Altaneira, fora encontrado um computador com uma lista com nomes de servidores do município com indicações de suas preferências partidárias. E que considerando a existência desta suposta lista, os servidores sentindo-se coagidos passaram a publicizar - no horário do expediente do trabalho - seus votos nas redes sociais, caracterizando, segundo a coligação investigante, mais uma conduta vedada e abuso de poder político praticado por parte dos investigados. 3. Para comprovar o alegado, a investigante anexa prints extraídos da rede social facebook (fls. 17-28), sustentando que inúmeros servidores do município teriam demonstrado suas convicções políticos partidárias por meio da rede social facebook no horário do expediente de trabalho através de bens públicos (computadores) pertencentes à Prefeitura de Altaneira/CE. 4. Analisando detidamente os fólios, verifico que referidos prints (fls. 17-28) são as únicas provas acostadas aos autos. Isto porque consoante leitura do termo de audiência de instrução e julgamento, realizada aos 16/12/2016 às 09:00hs, os advogados dos litigantes requereram a dispensa da produção de toda a prova oral, mesmo após a prolação do despacho do juízo a quo de fls. 85/85v, o qual ponderou que o feito não comportava julgamento antecipado da lide"dada a necessidade da oitiva das testemunhas, seja porque a defesa dos representados não permite a pronta rejeição do pedido do autor da demanda, seja porque as provas carreadas aos autos, com a inicial e a defesa dos investigados, precisam ser complementadas por prova testemunhal". 5. Assim, neste ponto tampouco assiste razão à coligação recorrente. De fato, entendo que é possível que os servidores públicos tenham exteriorizado seus votos em pleno horário de expediente - a partir da análise dos prints extraídos da rede social facebook (fls. 17/28) - contudo, não é possível presumir que eles tenham se utilizado de bens públicos (computadores) do município para exteriorizar seus votos, nem que assim tenham procedido após receberem suposta ordem de sua chefia. 6. Ademais, quanto ao fato de que a diretora escolar, Sra. Leocádia Rodrigues Soares teria tirado licença sem renumeração para se dedicar integralmente a campanha de seu irmão, Sr. Francsico Dariomar Rodrigues Soares, ora recorrido, tal alegação não merece nenhum apreço, visto que, a princípio, esta teria ocorrido seguindo os estritos procedimentos legais, nada influindo para o entendimento de que houve abuso de poder político. 7. Como é sabido, em razão da gravidade dos efeitos da AIJE (multa, inelegibilidade por oito anos, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado), o Tribunal Superior Eleitoral entende que para a caracterização do abuso de poder se faz necessária a existência de provas robustas e, não, mera conjectura ou presunção. Nesse sentido: TSE - RESPE: 57035 SÃO PEDRO - SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/09/2016, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 19/12/2016, Página 35-36; TSE - RESPE: 150921 FORTALEZA - CE, Relator: LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Data de Julgamento: 07/06/2016, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 125, Data 30/06/2016, Página 41/42. 8. Assim, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, mormente do Tribunal Superior Eleitoral, é necessário acervo probatório robusto para ensejar as sanções da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o que, in casu, não se verifica. 9. Sentença mantida. 10. Recurso conhecido e não provido." (grifos no original). 2. No recurso especial, a parte sustenta, em síntese: (i) violação ao art. 73, III, da Lei nº 9.504/1997, sob o argumento de que os servidores municipais, no horário do expediente, veicularam mensagens de apoio e pedido de votos aos agravados nas redes sociais; (ii) ofensa ao art. 1.025 do CPC, porque o Tribunal local não teria se pronunciado sobre esse fato; e (iii) dissídio jurisprudencial quanto à caracterização dos atos como conduta vedada. 3. A presidência do TRE/CE inadmitiu o recurso sob o fundamento de que: (i) o recorrente pretende um novo julgamento de mérito da demanda, com revisão do acervo probatório; e (ii) não foi demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. 4. No agravo, o recorrente reproduz as razões do recurso especial. 5. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 382-392 e às fls. 393-407. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 412-415v.). 6. É o relatório. Decido. 7. O agravo não deve ter seguimento. 8. Em primeiro lugar, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Presidência do Tribunal de origem para obstar o regular processamento do recurso especial. A petição de agravo limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, sem enfrentar especificamente os argumentos contidos na decisão agravada. Essa circunstância atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta" . 9. No caso, os fundamentos apresentados pelos recorrentes já foram devidamente afastados pela decisão agravada, de modo que não há razões que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" , em razão da ausência de regularidade formal (AgR-AI nº 140-41, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.08.2017). No mesmo sentido: AgR-AI nº 315-49, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 22.02.2018; AgR-AI nº 204-92, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 23.11.2017; e AgR-AI nº 714-81, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 22.04.2014. 10. Em segundo lugar, a alegação de afronta ao art. 73, III, da Lei nº 9.504/1997 não merece ser acolhida. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral concluiu que não havia, nos autos, elementos probatórios suficientes para condenar os agravados pela prática de conduta vedada. Transcrevo trecho relevante do acórdão recorrido: "Analisando detidamente os fólios, verifico que os referidos prints (fls. 17-28) são as únicas provas acostadas aos autos. Isto porque consoante leitura do termo de audiência de instrução e julgamento, realizada aos 16/12/2016 às 09:00hs, os advogados dos litigantes requereram a dispensa da produção de toda a prova oral, mesmo após a prolação do despacho do juízo a quo de fls. 85/85,v, o qual ponderou que o feito não comportava julgamento antecipado da lide"dada a necessidade da oitiva das testemunhas, seja porque a defesa dos representados não permite a pronta rejeição do pedido do autor da demanda, seja porque as provas carreadas aos autos, com a inicial e a defesa dos investigados, precisam ser complementadas por prova testemunhal". Assim, nesse ponto tampouco assiste razão à coligação recorrente. De fato, entendo que é possível que os servidores públicos tenham exteriorizado seus votos em pleno horários de expediente - a partir da análise dos prints extraídos da rede social facebook (fls. 17/28) - contudo, não é possível presumir que eles tenham se utilizado de bens públicos (computadores) do município para exteriorizar seus votos, nem que assim tenham procedido após receberem suposta ordem de sua chefia. Ora, é notório que atualmente os telefones celulares possuem tecnologia avançada, possibilitando o acesso a redes sociais até mesmo pela rede de dados da própria operadora, sem necessidade de wi-fi, assim é plenamente possível que os servidores tenham se utilizado de seus próprios aparelhos pessoais, assim como também é plausível que eles nem mesmo estivessem no trabalho no momento das postagens, não restando comprovado nos autos que ocorreu a utilização dos computadores do município" . 11. A modificação dessas conclusões exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE, a qual dispõe que "não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório" . 12. Por fim, não houve a devida demonstração pela parte recorrente da existência de dissídio jurisprudencial. Alega-se que o acórdão regional violou jurisprudência de outros Tribunais Regionais Eleitorais, que entenderam, em hipóteses semelhantes, estar caracterizada a conduta vedada do art. 73, III, da Lei nº 9.504/1997. Ocorre que o recurso especial se limitou à transcrição de ementas, sem realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma. Nessa hipótese, não há como aferir a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 13. Incide, portanto, a Súmula nº 28/TSE, segundo a qual "a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido" . A esse respeito: AgR-REspe nº 2597-82, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17.03.2016; AgR-REspe nº 346-88, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 04.02.2016; e AgR-REspe nº 122-34, Rel. Min. Henrique Neves, j. em 29.04.2014. 14. Diante do exposto, nego seguimento ao agravo, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Julgamento
11 de Agosto de 2018
Relator
Min. Luís Roberto Barroso