jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição : Pet 06012074920186000000 Brasília/DF - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


index: PETIÇÃO (1338)-0601207-49.2018.6.00.0000-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PETIÇÃO Nº 0601207-49.2018.6.00.0000 – CLASSE 11541 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Requerentes: Coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) e Luiz Inácio Lula da Silva
Advogados: Eugênio José Guilherme de Aragão e outros

DECISÃO

Trata-se de “petição de provimento declaratório”, com pedido liminar, formalizada pela Coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) e por Luiz Inácio Lula da Silva, mediante a qual requerem, em suma, o reconhecimento do direito de gravarem áudios e vídeos de Luiz Inácio Lula da Silva, na qualidade de apoiador, para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Os requerentes, com fundamento no art. 17, § 3º, da CF c.c. os arts. 45, § 6º, 53-A e 54 da Lei 9.504/1997, sustentam que é garantido aos partidos políticos o direito a espaço na propaganda gratuita em rádio e televisão, bem como estaria autorizado por esta Corte o apoio de Luiz Inácio Lula da Silva no espaço da propaganda eleitoral gratuita.
Asseveram ser competência da Justiça Eleitoral a manifestação quanto aos direitos eleitorais, para que, “na hipótese de êxito deste pleito, seja comunicada a Superintendência da Polícia Federal no Paraná, órgão atualmente responsável pela custódia do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao qual caberia dar efetividade a tais direitos” (ID 344426, p. 3).
Defendem que o Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontra-se em pleno gozo de seus direitos políticos, dado que não há condenação criminal contra ele transitada em julgado, nos termos dos arts. 15, III, da CF e 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592 de 6.7.1992), sendo inarredável o seu direito de apoiar política e partidariamente a coligação requerente.
Sustentam que a coligação requerente tem direito ao apoio do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, por força do art. 17, § 3º, I e II, da CF, assim como o segundo requerente ostenta direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pelo art. , IV, da CF.
Asseveram, por fim, a probabilidade do direito perseguido, alegando ser evidente o fumus boni juris, nos termos dos supramencionados arts. 15, III, e 17, § 3º, I e II, da CF. Apontam a existência de perigo da demora, uma vez que restam apenas três semanas para o primeiro turno das eleições.
Pedem, liminarmente, a declaração do direito do segundo peticionante de ser apoiador da campanha da Coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS), nos programas a serem veiculados pelo horário eleitoral gratuito.
Por fim, requerem a declaração do direito do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de participar, como apoiador, nas propagandas eleitorais gratuitas no rádio e na televisão, por meio da gravação de áudios e vídeos, bem como do direito da Coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) de receber o apoio daquele e de veicular suas mensagens por meio de vídeo em sua propaganda eleitoral gratuita.
É o relatório. Decido.
A pretensão exposta na exordial, como se depreende dos pedidos, tem natureza meramente declaratória, cujo escopo processual é dirimir incertezas que eventualmente se materializem em determinadas relações jurídicas.
Com efeito, o que pretendem os requerentes é que o TSE declare se é possível a Luiz Inácio Lula da Silva, que se encontra segregado por decisão da Justiça Comum, gravar áudios e vídeos em apoio à Coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS), independentemente da apreciação do juízo de execução penal competente.
Pois bem!
Há, no que diz com a matéria em análise, barreira processual intransponível, qual seja: a incompetência da Justiça Eleitoral para adentrar assunto que demanda decisão exclusiva do Juízo de execução da pena.
Não se desconhece o direito constitucional da Coligação requerente de participar do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão nas Eleições de 2018, na forma da lei (art. 17, § 3º, incisos I e II, da CF), o que não lhe foi negado por esta Justiça Eleitoral. Tampouco se ignora a garantia constitucional à liberdade de expressão do segundo requerente (art. , inciso IV, da CF).
Ocorre que o Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva está sujeito à segregação imposta pela Justiça Comum (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), a partir de entendimento firmado, por maioria, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, o que pretendem os requerentes escapa à competência da Justiça Eleitoral, que estaria se imiscuindo em assunto de competência do Juízo da Execução, responsável pela administração de todas as questões pertinentes ao cumprimento pena.
Confira-se, quanto à matéria, a ementa do parecer ministerial exarado nos autos da Petição nº 0600905-20.2018:
Eleições 2018. Presidência da República. Candidato sujeito à prisão. Participação em debate eleitoral. Competência. Juízo da execução penal.
1. Conforme disposto no art. 66 da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução deliberar sobre o regime de cumprimento da pena corporal imposta ao condenado criminalmente. É ele quem deve perscrutar, à luz das circunstâncias do caso concreto, a possibilidade de concessão de benesses que ensejem eventual abrandamento das condições de encarceramento do preso.
2. Por essa razão, escapa da Justiça Eleitoral a competência para alterar a situação prisional de candidato às eleições.
3. O direito de participação em debate eleitoral, assegurado pelo art. 46 da Lei das Eleicoes, parte da presunção de que os candidatos se encontrem com sua liberdade de locomoção incólume. Assim, em que pese não se encontrem efetivamente suspensos os direitos políticos do candidato interessado, sua situação de encarceramento é materialmente incompatível com a pretensão de pleno exercício da capacidade eleitoral passiva.
Parecer pelo desprovimento do recurso. – grifou-se.
No mesmo sentido, esta Corte já se pronunciou, em processo no qual o Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva figura como paciente, ratificando a incompetência do TSE para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisões proferidas pela Justiça Comum, tendo em vista que “esta Corte Superior não detém competência constitucional para deliberar, mesmo na via do remédio heroico, sobre pena imposta e executada no âmbito da Justiça Comum, sobretudo com o respaldo da orientação firmada, ainda que por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal” (AgR-HC nº 0600855-91, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, PSSES em 4.9.2018).
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 36, § 6º, do RITSE).
Publique-se.
Brasília, 15 de setembro de 2018.

Ministro SÉRGIO SILVEIRA BANHOS
Relator