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18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição : Pet 06012074920186000000 Brasília/DF - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses
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Inteiro Teor


index: PETIÇÃO (1338)-0601207-49.2018.6.00.0000-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PETIÇÃO Nº 0601207-49.2018.6.00.0000 – CLASSE 11541 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Requerentes: Coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) e Luiz Inácio Lula da Silva
Advogados: Eugênio José Guilherme de Aragão e outros

DECISÃO

Trata-se de “petição de provimento declaratório”, com pedido liminar, formalizada pela Coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) e por Luiz Inácio Lula da Silva, mediante a qual requerem, em suma, o reconhecimento do direito de gravarem áudios e vídeos de Luiz Inácio Lula da Silva, na qualidade de apoiador, para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Os requerentes, com fundamento no art. 17, § 3º, da CF c.c. os arts. 45, § 6º, 53-A e 54 da Lei 9.504/1997, sustentam que é garantido aos partidos políticos o direito a espaço na propaganda gratuita em rádio e televisão, bem como estaria autorizado por esta Corte o apoio de Luiz Inácio Lula da Silva no espaço da propaganda eleitoral gratuita.
Asseveram ser competência da Justiça Eleitoral a manifestação quanto aos direitos eleitorais, para que, “na hipótese de êxito deste pleito, seja comunicada a Superintendência da Polícia Federal no Paraná, órgão atualmente responsável pela custódia do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao qual caberia dar efetividade a tais direitos” (ID 344426, p. 3).
Defendem que o Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontra-se em pleno gozo de seus direitos políticos, dado que não há condenação criminal contra ele transitada em julgado, nos termos dos arts. 15, III, da CF e 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592 de 6.7.1992), sendo inarredável o seu direito de apoiar política e partidariamente a coligação requerente.
Sustentam que a coligação requerente tem direito ao apoio do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, por força do art. 17, § 3º, I e II, da CF, assim como o segundo requerente ostenta direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pelo art. , IV, da CF.
Asseveram, por fim, a probabilidade do direito perseguido, alegando ser evidente o fumus boni juris, nos termos dos supramencionados arts. 15, III, e 17, § 3º, I e II, da CF. Apontam a existência de perigo da demora, uma vez que restam apenas três semanas para o primeiro turno das eleições.
Pedem, liminarmente, a declaração do direito do segundo peticionante de ser apoiador da campanha da Coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS), nos programas a serem veiculados pelo horário eleitoral gratuito.
Por fim, requerem a declaração do direito do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de participar, como apoiador, nas propagandas eleitorais gratuitas no rádio e na televisão, por meio da gravação de áudios e vídeos, bem como do direito da Coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) de receber o apoio daquele e de veicular suas mensagens por meio de vídeo em sua propaganda eleitoral gratuita.
É o relatório. Decido.
A pretensão exposta na exordial, como se depreende dos pedidos, tem natureza meramente declaratória, cujo escopo processual é dirimir incertezas que eventualmente se materializem em determinadas relações jurídicas.
Com efei...