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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06005627120186270000 Palmas/TO - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Inteiro Teor


index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600562-71.2018.6.27.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-TOCANTINS-PALMAS
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600562-71.2018.6.27.0000 (PJe) - PALMAS - TOCANTINS RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RECORRENTE: SIRLENE BORGES ARANTES ADVOGADOS DA RECORRENTE: LEONARDO ROSSINI DA SILVA - TO1929000A, CLAUDIANA CAVALCANTE DE BRITO - TO7746
DECISÃO:

Ementa: Direito Eleitoral e Processual Civil. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2018. Registro de candidatura. Cargo de deputado federal. Inscrição eleitoral cancelada por ausência de recadastramento. Direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal transitada em julgado. Filiação Partidária não comprovada. Negativa de seguimento. 1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão que indeferiu registro de candidatura ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018. 2. O art. 14, § 3º, III, da Constituição impõe como condição de elegibilidade o regular alistamento eleitoral. Cancelada a inscrição eleitoral da candidata em processo de revisão de eleitorado, é inafastável o indeferimento do seu registro de candidatura, pela ausência de condição de elegibilidade. 3. A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF/88 é efeito automático do trânsito em julgado do decreto condenatório criminal, inviabilizando o deferimento de registro de candidatura. Precedentes. 4. Documentos unilateralmente produzidos pela candidata ou pelo partido são inidôneos a comprovar a condição de elegibilidade relativa à filiação partidária prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal (Súmula nº 20/TSE). 5. Recurso especial a que se nega seguimento.
1. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Sirlene Borges Arantes contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins – TRE/TO que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018. O acórdão foi assim ementado (ID 363138):
“ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. INSCRIÇÃO ELEITORAL CANCELADA. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Os procedimentos para a escolha e o registro de candidatos para as eleições de 2018 estão disciplinados na Resolução TSE nº 23.548/2017. 2. O candidato com inscrição eleitoral cancelada por não comparecimento ao processo de revisão do eleitorado não pode ter o registro de candidatura deferido diante da impossibilidade de comprovação do domicílio eleitoral na circunscrição do pleito. 3. A existência de condenação transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos e também representa óbice ao deferimento do registro de candidatura, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal. 2. A filiação partidária é um das condições de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º da Constituição Federal. 3. A prova da filiação é feita com base nas informações encaminhadas pelos partidos à Justiça Eleitoral, nos meses de abril e outubro de cada ano e armazenadas no sistema de filiação, conforme preceitua o art. 19 da Lei nº 9.096/95. 4. A ausência do nome do filiado na lista encaminhada à Justiça Eleitoral pelo partido pode ser suprida por outras evidências, no entanto, a documentação apta a comprovar esta filiação não pode ser produzida unilateralmente nem desprovida de fé pública. 5. Documentos de produção unilateral e sem fé pública não tem força probatória para demonstrar a filiação partidária nem invalida as informações extraídas no sistema da Justiça Eleitoral que atestam que o candidato está filiado em partido diverso daquele que pelo qual concorre ao cargo pleiteado. 6. Incidência da Súmula 20 do TSE de que "a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública". 7. O não preenchimento de todas as condições de elegibilidade, em razão da ausência de filiação partidária nos 6 (seis) meses que antecedem o pleito, no partido em que foi registrada a candidatura, acarreta o indeferimento do registro do candidato. 8. Candidata com direitos políticos suspensos não pode se filiar a partido político porque a legislação determina que a filiação partidária abrange a plenitude dos direitos políticos, conforme disposto no art. 16 da Lei nº 9.096/2005. 9. Registro indeferido.”

2. A recorrente alega que: (i) apresentou ficha de filiação partidária ao PHS com data de 04.04.2018 e fotografia do momento em que a entregou ao então presidente do partido, mas houve desídia do partido em enviar essas informações à Justiça Eleitoral; (ii) não controla a obediência partidária quanto ao encaminhamento e manutenção das filiações partidárias; (iii) foi violado o princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo necessário trazer aos autos prova documental da filiação partidária; (v) embora condenada na seara criminal, não pode ter o registro indeferido porque pende de apreciação pedido de reconhecimento de prescrição da pena; e (vi) ingressou com ação judicial visando resguardar-se do prazo para revisão do cadastro eleitoral.

3. A Procuradoria-Geral Eleitoral apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial eleitoral (ID 378228).

4. É o relatório. Decido.

5. O recurso deve ter seguimento negado. Isso porque a recorrente: (i) teve o alistamento eleitoral cancelado por não ter comparecido à revisão de eleitorado; (ii) está com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal transitada em julgado; e (iii) não comprovou a sua filiação ao Partido Humanista da Solidariedade – PHS.

6. Em primeiro lugar, o acórdão regional aponta que a recorrente desatendeu convocação da Justiça Eleitoral em processo de revisão de eleitorado, ensejando o cancelamento de sua inscrição eleitoral. O acórdão consigna, também, que a recorrente requereu tutela antecipada em ação manejada com o objetivo de regularizar o cadastro, mas não obteve êxito porque apresentou requerimento após o fechamento do cadastro eleitoral e estava com os direitos políticos suspensos por condenação criminal transitada em julgado.

7. Nos termos do art. 14, § 3º, III, da Constituição Federal1, o alistamento eleitoral é condição de elegibilidade. A recorrente não participou nem justificou sua ausência ao processo de revisão de eleitorado, acarretando o cancelamento de seu cadastro eleitoral. De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior Eleitoral, essa circunstância implica o indeferimento do pedido de registro de candidatura, pela ausência de condição de elegibilidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. COLIGAÇÃO UNIDOS POR MORRINHOS (PMDB/PSB/PRP). INSCRIÇÃO ELEITORAL CANCELADA EM PROCESSO DE REVISÃO DE ELEITORADO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. ALISTAMENTO ELEITORAL AUSENTE. Histórico da demanda 1. Contra acórdão do TRE/GO pelo qual mantido o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura ao cargo de Vereador de Morrinhos/GO nas Eleições 2016 - ausente quitação eleitoral, não apresentadas as contas de campanha referentes ao pleito de 2008, desatendida, ainda, a convocação da Justiça Eleitoral em processo de revisão de eleitorado, a culminar no cancelamento de sua inscrição -, interpôs recurso especial Jose Ricardo Ribeiro Pantaleão. 2. Negado seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento acerca do agitado princípio constitucional da elegibilidade (art. 14, § 7º, da Carta Magna); (ii) não demonstração do cerceamento de defesa; e (iii) vedação ao reexame do acervo fático-probatório, cristalizada a Súmula nº 24/TSE. Da inviabilidade do agravo regimental 3. Inafastável a conclusão adotada pela Corte de origem quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, consignado que, "por conveniência ou estratégia de defesa, o patrono assistiu todo o julgamento sem solicitar pedido de sustentação oral", inadequada a arguição de cerceamento de defesa ao fundamento de que não lhe fora oportunizada a possibilidade de sustentar oralmente em sessão plenária, quando pessoalmente requereu, em sessão anterior, o seu adiamento. 4. Ainda que se considerem prestadas as contas de campanha do agravante atinentes ao pleito de 2008, no curso do processo de registro de candidatura, subsiste o não preenchimento da condição de elegibilidade prevista no art. 11, § 1º, III, da Resolução TSE nº 23.455/2015, relativa ao alistamento eleitoral, à luz das premissas fáticas delimitadas pelo acórdão regional, ante o cancelamento de sua inscrição, decorrente do não comparecimento à Justiça Eleitoral em processo de revisão de eleitorado para o qual foi regularmente convocado. 5. A pretensão de julgamento conjunto do presente feito e do REspe nº 35-74.2016 - no qual discutido o cancelamento da inscrição eleitoral do agravante e a necessidade ou não da apresentação das contas para restabelecê-la -, a par de suscitada apenas por ocasião do agravo regimental, a consubstanciar indevida inovação de tese recursal, não encontra respaldo, inviável condicionar o julgamento do processo de registro de candidatura à apreciação de causa diversa, não havendo falar na dependência entre ações distintas. 6. Ademais, consabido não competir ao julgador, em processo de registro de candidatura, decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas em outros processos, ainda que, também, da competência da Justiça Eleitoral. Nesse sentido, mutatis mutandis, as Súmulas nos 51 e 52 do TSE: "o processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias" e "em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor". Agravo regimental conhecido e não provido.” (AgR-REspe nº 65-12, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25.04.2017)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. REGISTRO. DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INSCRIÇÃO ELEITORAL. CANCELAMENTO. PROVA. SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, "estando o candidato com a sua inscrição eleitoral cancelada, em processo de revisão do eleitorado, em que não foi comprovado o seu domicílio eleitoral na circunscrição do pleito, não pode ser deferido o registro, em virtude de ausência das condições de elegibilidade previstas nos arts. 11, § 1º, III e IV, e 12 da Resolução/TSE nº 22.717/2008" (AgR-REspe nº 30035/BA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS de 16.10.2008). 2. Questões atinentes a eventuais irregularidades ocorridas no cancelamento da referida inscrição eleitoral devem ser, necessariamente, discutidas nas vias próprias e não no processo de registro de candidatura. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgR-REspe nº 439-06, Rel. Min. Luciana Lóssio, j. 03.10.2014)

8. Em segundo lugar, segundo o acórdão regional, a candidata está com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal transitada em julgado, com pena aplicada de 3 (três) anos e 7 (sete) meses de detenção e trânsito em julgado no dia 10 de agosto de 2016.

9. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a suspensão de direitos políticos, prevista no art. 15, III, da CF/882, é efeito automático do trânsito em julgado do decreto condenatório criminal, inviabilizando o deferimento de registro de candidatura. Nesse sentido: AgR-REspe nº 1334-87/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.04.2018; AgR-Respe nº 19-50/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.06.2016; AgR-RMS nº 2786-55/SC, Rel. Min. Luciana Lóssio, j. 15.12.2015; AgR-REspe nº 35803/PR, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 15.10.2009. A notícia de que a recorrente teria formulado requerimento a fim de reconhecer possível prescrição da pena não tem o condão de afastar, por si só, o título condenatório obstativo do exercício dos direitos políticos da recorrente.

10. Em terceiro lugar, a recorrente não comprova filiação à agremiação partidária. Consta do sistema da Justiça Eleitoral que a candidata não está filiada a nenhum partido político. A ficha de filiação partidária e a foto apresentadas (IDs 363128 e 363129) não comprovam seu vínculo com o PHS, pois foram produzidas unilateralmente. Confiram-se trechos do acórdão local (ID 347479):
“Em relação à ausência de filiação partidária a candidata alega que requereu sua filiação ao PHS e que ocorreu um erro na transmissão dos dados à Justiça Eleitoral. Para comprovar suas alegações, apresenta uma ficha de filiação ao partido com data do dia 4 de abril de 2018 e uma fotografia do momento em que, supostamente, entregou a ficha de filiação ao então presidente da agremiação. A ausência do nome do filiado na lista encaminhada à Justiça Eleitoral pelo partido pode ser suprida por outras evidências, no entanto, a documentação apta a comprovar esta filiação não pode ser produzida unilateralmente e ser desprovida de fé pública. Incide, neste caso, o disposto na Súmula 20 do TSE de que ‘a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública’. No mesmo sentido: [...] Os documentos apresentados pela candidata são de produção unilateral e sem fé pública não tendo, portanto, força probatória para demonstrar a filiação partidária, nem invalidar as informações extraídas no sistema da Justiça Eleitoral que atestam não haver filiação partidária em seu nome. [...]”

11. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, documentos produzidos unilateralmente, tais como fichas de filiação partidária e fotos, são inidôneos para comprovar a filiação partidária. Nesse sentido editou-se a Súmula nº 20/TSE, segundo a qual “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”. Confira-se:
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR (PMDB). INDEFERIDO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. FOTOGRAFIAS E REPORTAGENS EXTRAÍDAS DA INTERNET. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. Histórico da demanda 1. Contra acórdão do TRE/PB pelo qual, reformada a sentença, deferido o pedido de registro de candidatura de Maria José da Silva do Nascimento ao cargo de Vereador de Pedras de Fogo/PB nas Eleições 2016, interpôs recurso especial eleitoral a "Coligação Pedras de Fogo Seguindo em Frente" impugnante. 2. Provido o recurso especial, monocraticamente, evidenciado, nos estritos limites da moldura fática firmada no aresto regional, o não preenchimento da condição de elegibilidade relativa à filiação partidária, coligidos documentos inaptos a comprovar o vínculo partidário. Da análise do agravo regimental 1. Reenquadramento jurídico da matéria. Limites da moldura fática delineada pela Corte de origem respeitados. Ausência de afronta à Súmula nº 24/TSE. 2. Documentos produzidos unilateralmente, bem como fotografias extraídas da internet, destituídos de fé pública, não se mostram hábeis a comprovar a filiação partidária. 3. A mera participação em evento não se presta a comprovar a filiação partidária. 4. Inviável a aplicação da Súmula nº 20/TSE, a qual "incide nos casos em que é possível aferir com segurança a vinculação do pretenso candidato a partido político dentro de no mínimo um ano [seis meses] antes do pleito" (AgR-REspe nº 2009-15/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS de 11.11.2014). Agravo regimental conhecido e não provido (AgR-REspe nº 124-63/PB, Rel. Min. Rosa Weber, j. 02.05.2017; grifou-se)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. SÚMULA 20/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 27.10.2016. 2. Ficha de filiação partidária e lista interna extraída do sistema Filiaweb constituem documentos unilaterais e sem fé pública, motivo pelo qual não comprovam ingresso do agravante nos quadros do Partido Democrático Trabalhista (PDT) antes dos seis meses que precedem o pleito. Súmula 20/TSE e precedentes desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 204-84/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.11.2016)

12. Ademais, a modificação da conclusão adotada pelo regional, no tocante à ausência de comprovação de filiação partidária, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE, a qual dispõe que “não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório”.

13. Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao recurso especial eleitoral.

Publique-se em mural.

Brasília, 28 de setembro de 2018.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator


________ 1 CF/88. Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: III - o alistamento eleitoral; 2 CF/88. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;