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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06020083920186260000 São Paulo/SP - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Inteiro Teor


index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0602008-39.2018.6.26.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-SÃO PAULO-SÃO PAULO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ORDINÁRIO (11550) Nº 0602008-39.2018.6.26.0000 (PJe) - SÃO PAULO - SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RECORRENTE: DAVID JOSÉ BUENO GOMES ADVOGADA DO RECORRENTE: FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP1098890A
DECISÃO:
Ementa: Direito Eleitoral. Recurso ordinário. Eleições 2018. Registro de candidatura. Cargo de deputado federal. Rejeição de contas públicas. TCE/SP. Incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/1990. Negativa de seguimento. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do TRE/SP que, julgando procedente a impugnação, indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado federal, ante a incidência da inelegibilidade prevista no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/1990. 2. A conclusão do Tribunal Regional encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral que, em inúmeras oportunidades, afirmou que o pagamento de subsídio a membros do Poder Legislativo municipal em desrespeito ao art. 29 da Constituição configura irregularidade insanável que acarreta dano ao erário e caracteriza ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes. 3. A existência de lei autorizando o pagamento de subsídios em descumprimento ao preceito constitucional não afasta a incidência da referida inelegibilidade. Precedente. 4. A restituição dos valores recebidos indevidamente também não tem o condão de afastar a inelegibilidade, como já decidiu reiteradamente o Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. 5. De acordo com entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, as causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade devem ser aferidas a cada eleição, sem que se possa falar em coisa julgada ou direito adquirido. Portanto, o fato de o registro do candidato ter sido deferido nas eleições de 2016, por decisão que afastou a inelegibilidade com base na mesma decisão do Tribunal de Contas, não impede a reanálise e o reenquadramento dos fatos nas eleições de 2018. 6. Recurso ordinário a que se nega seguimento.

1. Trata-se de recurso ordinário interposto por David José Bueno Gomes contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP que, julgando procedente a impugnação, indeferiu seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal nas eleições 2018, por incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/1990. O acórdão regional foi assim ementado (ID 365561):
“REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. CONTAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA, EXERCÍCIO 2009, JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/SP. PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AOS VEREADORES, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 29, VI, DA CF. IRREGULARIDADE INSANÁVEL CONFIGURADORA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. PRECEDENTES DO TRE/SP E DO TSE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA”.


2. Contra o acórdão, foram opostos embargos de declaração (ID 365567), os quais foram rejeitados (ID 365569).

3. O recorrente alega, em síntese, que: (i) o pagamento de subsídios de agentes públicos – vereadores e Presidente da Câmara Municipal – acima do limite previsto no art. 29, VI, c, da Constituição, estava amparado por legislação local; (ii) as leis municipais que ampararam o pagamento não foram declaradas inconstitucionais; (iii) cumpriu, de boa-fé, a legislação em vigor e, após decisão definitiva do Tribunal de Contas estadual, recolheu aos cofres públicos o montante determinado, sanando a irregularidade apontada; e (iv) não houve abertura de inquérito civil pelo Ministério Público para fins de apurar a prática de ato de improbidade administrativa. Por esses fundamentos, sustenta que os vícios da prestação de contas não caracterizam irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, o que afasta a inelegibilidade do art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/1990.

4. Por fim, alega que, nas eleições de 2016, em que concorreu ao cargo de Prefeito do Município de Itatiba/SP, o juízo eleitoral, nos autos do Rcand nº 116-38, entendeu que a decisão de rejeição de contas proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) no processo nº 000729/026/09, ora em análise, não configurava causa de inelegibilidade e deferiu seu registro de candidatura.

5. Contrarrazões apresentadas (ID 365581).

6. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 391643 e ID 391789).

7. É o relatório. Decido.

8. O recurso ordinário deve ser desprovido.

9. No caso, o candidato recorrente teve rejeitadas as suas contas relativas ao exercício de 2009, período em que exerceu a Presidência da Câmara Municipal de Itatiba, por decisão transitada em julgado do TCE/SP, nos autos do TC nº 000729/026/09. A leitura do acórdão prolatado pelo TCE/SP revela que as contas foram consideradas irregulares em razão de o pagamento do subsídio dos vereadores, inclusive o do próprio recorrente, ter sido feito em montante superior ao limite estabelecido pelo art. 29, VI, c, da Constituição. Não há prova nos autos de que a decisão tenha sido suspensa ou anulada por decisão judicial.

10. O Tribunal de Contas estadual registrou que os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, referentes ao exercício 2009/2012, foram fixados pela Lei Municipal nº 4.099/2008, respeitando o limite constitucionalmente permitido. Ocorre que, em maio de 2009, a Lei Municipal nº 4.175/2009 promoveu uma revisão geral de 6% sobre os subsídios já fixados. Tal reajuste elevou os subsídios dos agentes políticos para R$ 5.250,85 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), ficando este acima do limite constitucional estipulado para os municípios com o porte de Itatiba. Apurou-se que o Presidente da Câmara recebeu a maior o valor de R$ 2.303,48 (dois mil, trezentos e três mil e quarenta e oito centavos), enquanto cada um dos 10 (dez) vereadores recebeu indevidamente o valor de R$ 2.377,76 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). Por esses motivos, o TCE/SP considerou irregulares as contas prestadas e condenou o responsável, David José Bueno Gomes, à devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 26.081,08 (vinte e seis mil e oitenta e um reais e oito centavos).

11. Ao analisar o registro de candidatura do candidato, o TRE/SP concluiu que dita irregularidade configura ato doloso de improbidade administrativa de caráter insanável, razão pela qual concluiu que incidia na espécie a causa de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, cujo teor segue transcrito:
“Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (...)"

12. Com efeito, a conclusão do TRE/SP encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, que, em inúmeras oportunidades, afirmou que “o ultraje aos limites dos arts. 29 e 29-A da Lei Fundamental de 1988 qualifica-se juridicamente, para fins de exame do estado jurídico de elegibilidade, como (i) vício insanável e (ii) ato doloso de improbidade administrativa, independentemente do percentual que exorbita o teto de gastos constitucional” (AgR-REspe nº 168-38/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 19.12.2017). Nesse sentido, confiram-se, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: AgR-REspe nº 86-53/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.12.2016; e AgR-REspe nº 49-26/SP, Rel. Min. Henrique Neves, j. 20.10.2016.

13. Saliento que esse entendimento se aplica mesmo nos casos em que o pagamento em desconformidade é feito com amparo em legislação local. Confira o AgR-RO 709-18/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis de Moura, j. 04.11.2014 e o AgR-REspe nº 86-70/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, j. 03.10.2017, cuja ementa ora transcrevo:
“ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. AGRAVO INTERNO DO MPE REJEIÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FALHAS CONTÁBEIS FORMAIS. RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO ACIMA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE SOBRE O CANDIDATO ADAIR MOULAZ. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA INDEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA DO AGRAVADO. 1. O art. , I, g, da LC nº 64/90 contempla, em seu tipo, seis elementos fático-jurídicos como antecedentes de sua consequência jurídica, a serem, cumulativamente, preenchidos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas; (iii) a insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa; (v) a irrecorribilidade do pronunciamento do órgão competente; e (vi) a inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto que rejeitara as contas. 2. A estrita observância às regras constitucionais sobressai como pressuposto procedimental de validade dos títulos normativos e administrativo (i.e., Decreto Legislativo ou aresto da Corte de Contas) para fins eleitorais, com vistas a autorizar o exame, em sede de impugnação de registro de candidatura, dos pressupostos fático-jurídicos encartados no art. , inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. 3. Os pagamentos irregulares feitos a vereadores com suporte em lei municipal manifestamente inconstitucional consubstanciam ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a restrição temporária do ius honorum descrita no art. , I, g, da LC nº 64/90 ao gestor público que o determina ou que dele se beneficia, mormente porque o erro de direito é inescusável em face da previsão constitucional. 4. In casu: a) extrai-se do aresto regional que as contas de gestão do Agravado relativas ao exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal em 2007 e 2008 foram rejeitadas pelo TCE/RO em virtude de algumas irregularidades, dentre elas o pagamento do seu subsídio em valor acima do limite estabelecido pela Constituição da República; b) consta, ainda, que o pagamento de parcela remuneratória em desacordo com a norma prevista no art. 39, § 4º, da CF, incluída pela EC nº 19, de 1998, foi realizado com suporte em Lei Municipal; c) verifica-se que os pagamentos realizados e percebidos pelo ora Agravado, de natureza indenizatória, revelam-se manifestamente inconstitucionais, afrontando diretamente a norma insculpida nos arts. 39, § 4º e 29, VI, b, da Lei Maior. Tal irregularidade consubstancia ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/90 sobre o Agravado. 5. Agravo interno a que se dá provimento, para, reformando-se o aresto regional, indeferir o registro de candidatura de Adair Moulaz ao cargo de vereador no pleito de 2016. [...]”

14. Cabe ressaltar, ainda, que a restituição dos valores recebidos indevidamente não afasta a inelegibilidade, como já decidiu reiteradamente o Tribunal Superior Eleitoral. Confiram-se os seguintes precedentes: AgR-REspe nº 455-51/SP, Rel. Min. Henrique Neves, j. 25.04.2013; AgR-REspe nº 96-59/ES, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.03.2017; REspe nº 104-03/SP, Rel. Min. Henrique Neves, j. 03.11.2016, ementado nos seguintes termos:
“ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. , I, G, DA LC 64/90. VIOLAÇÃO AO ART. 29, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO A MAIOR A VEREADORES. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ANÁLISE PELA JUSTIÇA ELEITORAL DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. VIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA INELEGIBILIDADE. 1. Para a incidência do art. , I, g, da Lei Complementar 64/90, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão proferida pelo órgão competente; b) irrecorribilidade no âmbito administrativo; c) desaprovação das contas relativas ao exercício de cargos ou função pública em razão de irregularidade: (i) insanável e (ii) equiparada a ato doloso de improbidade administrativa; d) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; e) decisão não suspensa ou anulada. 2. O desrespeito ao dispositivo constitucional que estabelece o teto de remuneração dos vereadores, independentemente da existência de lei local que autorize pagamento a maior, gera em desfavor do gestor a inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC 64/90. 3. A Justiça Eleitoral é competente para verificar se a falha ou a irregularidade constatada pelo órgão de contas caracteriza vício insanável e se tal vício pode ser, em tese, enquadrado como ato doloso de improbidade. 4. O dolo exigido pela alínea g é o genérico, caracterizado pela simples vontade de praticar a conduta que ensejou a irregularidade insanável. 5. A devolução integral ou parcial do valor recebido indevidamente não tem o condão de afastar a incidência da citada inelegibilidade. Recurso especial a que se dá provimento para restabelecer a sentença que indeferiu o registro de candidatura do recorrido.”

15. Além disso, o fato de o registro de candidatura do recorrente ter sido deferido nas eleições de 2016, com afastamento da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, com base na mesma decisão do TCE/SP, nos autos do TC nº 000729/026/09, não impede a reanálise ou o reenquadramento dos fatos para as eleições 2018. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que as causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade devem ser aferidas a cada eleição, sem que se possa falar em coisa julgada e direito adquirido. Nesse sentido, o AgR-REspe nº 25-53/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.02.2013; o ED-ED-REspe nº 104-03/SP, Rel. Min. Luciana Lossio, j. 04.04.2017; o REspe nº 229-73/SP, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, j. 22.11.2016, dentre outras.

16. Por fim, registro que, de acordo com o acórdão prolatado pelo TRE/SP, a decisão do Tribunal de Contas estadual que considerou irregulares as contas prestadas pelo ora recorrente transitou em julgado em 04.09.2012. Desse modo, como as eleições 2018 serão realizadas nos oito anos subsequentes a essa data, não cessou a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/1990.

17. Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao recurso ordinário, para manter o indeferimento do registro de candidatura de David José Bueno Gomes ao cargo de deputado federal nas eleições 2018.

Publique-se em mural.

Brasília, 28 de setembro de 2018.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator