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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06039267820186260000 São Paulo/SP - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Inteiro Teor


index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0603926-78.2018.6.26.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Estadual, Eleições - Eleição Proporcional]-SÃO PAULO-SÃO PAULO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0603926-78.2018.6.26.0000 (PJe) - SÃO PAULO - SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RECORRENTE: ORESTES VICENTE DA SILVA NETO ADVOGADOS DO RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS MATURANA - SP2792000A, RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP3154300A
DECISÃO:

Ementa: Direito Eleitoral e Processual Civil. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2018. Registro de candidatura. Deputado estadual. Filiação Partidária não comprovada. Ausência De Condição de Elegibilidade. Negativa de seguimento. 1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do TRE/SP que indeferiu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018, ante a ausência de filiação ao partido pelo qual pretende concorrer. 2. Os documentos unilateralmente produzidos pelo candidato ou pelo partido são inidôneos a comprovar a condição de elegibilidade do art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal (Súmula nº 20/TSE). 3. Tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, não se conhece do recurso especial (Súmula nº 30/TSE). 4. Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial nos casos em que não é realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma (Súmula nº 28/TSE). 5. Recurso especial a que se nega seguimento. 1. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Orestes Vicente da Silva Neto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos. O Tribunal de origem indeferiu seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018, por ausência de filiação ao partido pelo qual pretende concorrer. Os acórdãos foram ementados nos seguintes termos (ID 413055 e ID 413067):
“REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2018. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DAS JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS E DE 1º GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA FINS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA UNILATERAL. INDEFERIMENTO.” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS REJEITADOS”.

2. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 14, § 3º, V e o art. 19 e parágrafos da Lei nº 9.096/1995, sob o argumento de que: (i) é filiado ao PMN desde 06.04.2018; (ii) a desídia do partido em enviar a lista de filiados não lhe pode ser atribuída; (iii) o Diretório Municipal do PMN estava inativo no período de envio da lista; (iv) preencheu todos requisitos exigidos para sua filiação partidária com base em vasta documentação, preenchendo os requisitos da Súmula nº 20/TSE; e (v) a jurisprudência firmada por diversos Tribunais Regionais Eleitorais é favorável ao seu pedido (ID 413080).

3. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 470504).

4. É o relatório. Decido.

5. O recurso não deve ter seguimento. Isso porque o recorrente não comprovou a sua filiação partidária ao Partido da Mobilização Nacional - PMN, pelo qual pretende concorrer ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2018.

6. No caso, o acórdão regional registrou que “o candidato não está filiado a partido político, segundo informação da base de dados da Justiça Eleitoral”. O Tribunal Regional entendeu, ainda, que os documentos juntados aos autos – declaração firmada pelo presidente estadual do partido (ID 413030) e fotografias em eventos partidários (ID 412562 e 413043) – não são hábeis a comprovar seu vínculo com o PMN, pois foram produzidos unilateralmente. Confiram-se os seguintes trechos do acórdão:
“O vínculo partidário, via de regra, é aferido pelo sistema filiaweb, que contêm as informações encaminhadas pelos partidos, conforme preceitua o artigo 19 da Lei 9.096/1995. Todavia, na ausência de registro da filiação no cadastro da Justiça Eleitoral, fica facultado ao interessado a comprovação, por via documental, do seu vínculo partidário, nos termos do disposto na Súmula TSE nº 20, in verbis: “A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”. Com o intuito de comprovar a sua filiação, o candidato fez juntar declaração do Presidente Estadual do PMN (ID 809192), na qual atesta o vínculo partidário desde 06/04/2018, e fotografias (IDs 809198, 809193, 809194, 809196, 809197, 809202, 809200, 809199, 809233 e 809234). Entende-se, contudo, que a documentação produzida unilateralmente não é suficiente para com provar o vínculo partidário. Ante a impossibilidade de aferir o atendimento de todas as condições de elegibilidade (art. 14, § 3º, III, da CF/88) e de eventual incidência de causa de inelegibilidade, de rigor o indeferimento do registro.”

7. O acórdão está alinhado à jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que documentos produzidos unilateralmente, tais como fichas de filiação partidária e declarações próprias ou partidárias, são inidôneos a comprovar o requisito de filiação partidária, nos termos da Súmula nº 20/TSE, segundo a qual “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”. Nesse sentido:
“ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR (PMDB). INDEFERIDO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. FOTOGRAFIAS E REPORTAGENS EXTRAÍDAS DA INTERNET. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. Histórico da demanda 1. Contra acórdão do TRE/PB pelo qual, reformada a sentença, deferido o pedido de registro de candidatura de Maria José da Silva do Nascimento ao cargo de Vereador de Pedras de Fogo/PB nas Eleições 2016, interpôs recurso especial eleitoral a "Coligação Pedras de Fogo Seguindo em Frente" impugnante. 2. Provido o recurso especial, monocraticamente, evidenciado, nos estritos limites da moldura fática firmada no aresto regional, o não preenchimento da condição de elegibilidade relativa à filiação partidária, coligidos documentos inaptos a comprovar o vínculo partidário. Da análise do agravo regimental 1. Reenquadramento jurídico da matéria. Limites da moldura fática delineada pela Corte de origem respeitados. Ausência de afronta à Súmula nº 24/TSE. 2. Documentos produzidos unilateralmente, bem como fotografias extraídas da internet, destituídos de fé pública, não se mostram hábeis a comprovar a filiação partidária. 3. A mera participação em evento não se presta a comprovar a filiação partidária. 4. Inviável a aplicação da Súmula nº 20/TSE, a qual "incide nos casos em que é possível aferir com segurança a vinculação do pretenso candidato a partido político dentro de no mínimo um ano [seis meses] antes do pleito" (AgR-REspe nº 2009-15/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS de 11.11.2014). Agravo regimental conhecido e não provido” (AgR-REspe nº 124-63/PB, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 02.05.2017; grifou-se)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. SÚMULA 20/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 27.10.2016. 2. Ficha de filiação partidária e lista interna extraída do sistema Filiaweb constituem documentos unilaterais e sem fé pública, motivo pelo qual não comprovam ingresso do agravante nos quadros do Partido Democrático Trabalhista (PDT) antes dos seis meses que precedem o pleito. Súmula 20/TSE e precedentes desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgR-REspe nº 204-84/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 08.11.2016)
“ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. SÚMULA Nº 20 DESTE TRIBUNAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos unilateralmente pelo candidato ou partido político são inidôneos para comprovar a condição de elegibilidade insculpida no art. 14, § 3º, V, da Constituição da República. 2. A simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá-la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 182 do STJ. 3. In casu, a) O Tribunal de origem indeferiu o registro de candidatura do Recorrente ao cargo de vereador do Município de Sapé/PB, ante a ausência de comprovação de filiação partidária pelo prazo legal, assentando que o pedido de registro foi instruído com documentos produzidos unilateralmente, os quais são inábeis à comprovação da referida condição de elegibilidade. b) Nesse contexto, o entendimento prolatado na decisão agravada se encontra em conformidade com jurisprudência deste Tribunal Superior, que sedimentou que documento unilateralmente produzido, tal como declaração de filiação emitida pelo partido político, é inidôneo para comprovar a condição de elegibilidade, como filiação partidária, atraindo a aplicação da Súmula nº 20 do TSE. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgR-REspe nº 327-48, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.10.2016 – grifos acrescentados)

8. Desse modo, incide no caso a Súmula nº 30/TSE, que dispõe que “não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”. Saliento que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a Súmula nº 30/TSE pode ser fundamento utilizado para afastar ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial. Nesse sentido, o AgR-REspe nº 235-26/GO, Rel. Min. Admar Gonzaga, j. 15.03.2018.

9. Além disso, não houve a devida demonstração pela parte recorrente da existência de dissídio jurisprudencial. Alega-se que o acórdão regional contraria a jurisprudência de diversos Tribunais Regionais, no sentido de que a comprovação da filiação partidária pode ocorrer por outros meios de prova. Ocorre que o recurso especial se limitou à transcrição de ementas, sem realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma. Nessa hipótese, não há como aferir a similitude fática entre os acórdãos confrontados.

10. Incide, portanto, a Súmula nº 28/TSE, segundo a qual “a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido”. A esse respeito: AgR-REspe nº 2597-82, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17.03.2016; AgR-REspe nº 346-88, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 04.02.2016; e AgR-REspe nº 122-34, Rel. Min. Henrique Neves, j. em 29.04.2014.

11. Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, para manter o indeferimento do registro de candidatura de Orestes Vicente da Silva Neto ao cargo de deputado estadual de São Paulo no pleito de 2018.

Publique-se em mural.
Brasília, 6 de outubro de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator