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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06012389520186170000 Recife/PE - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Inteiro Teor


index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601238-95.2018.6.17.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-PERNAMBUCO-RECIFE
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0601238-95.2018.6.17.0000 – CLASSE 11549 – RECIFE – PERNAMBUCO

Relator: Ministro Admar Gonzaga
Recorrente: Patriota (PATRI) – Estadual
Advogados: Héracles Marconi Góes Silva – OAB: 19482/PE e outro

DECISÃO

O Diretório Estadual do Partido Patriota (PATRI) interpôs recurso especial eleitoral (documento 392.087), em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (documento 392.068) que indeferiu o registro de candidatura de Everaldo José de Almeida ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2018, em razão da falta de alistamento eleitoral do recorrente, que não compareceu ao recadastramento biométrico no seu município.
O acórdão regional tem a seguinte ementa (documento 392.070):
ELEIÇÕES 2018. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA. SÚMULA 20 DO TSE. INSCRIÇÃO ELEITORAL. CANCELAMENTO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO.
1. No caso sub examine, a filiação partidária tempestiva está provada nos moldes da Súmula 20 do TSE, na medida que foi juntada cópia da sentença proferida pelo Juízo da 127º Zona Eleitoral, no processo nº 1-82.2018.6.17.0127, que deferiu, em de maio de 2018, o pedido de inclusão em lista especial, a fim de figurar na relação oficial de filiados do PATRIOTA, bem como determinou a notificação do partido Patriota “para providenciar a imediata inclusão do nome do filiado através de lista especial no sistema FILIAWEB”.
2. O requerente está com a inscrição eleitoral cancelada e, por conseguinte, carece da possibilidade de exercitar plenamente seus direitos políticos, haja vista, na condição jurídica em que se encontra, não poder votar e ser votado.
3. A falta de condição de elegibilidade, portanto, é patente e de entendimento pretoriano pacífico. O fato de o eleitor comparecer ao cartório eleitoral para tentar regularizar sua inscrição, somente em 29/08/2018, após escoados todos os prazos concedidos para tal, não faz convalescer a sua situação jurídica, já que carece de inscrição válida e sequer pode votar ou ser votado (não goza do pleno exercício de seus direitos políticos). Precedentes.
4. As condições para o registro de candidatura devem ser implementadas e aferidas na data do requerimento. Pretenso candidato com título cancelado não pode votar e nem ser votado (art. 14, § 3º, inciso III da CF/88). Indeferimento de registro que se impõe.
Opostos embargos de declaração (documento 392.076), foram eles rejeitados, conforme acórdão assim ementado (documento 392.083):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 275 do CE c/c art. 1.022 do NCPC).
2. Hipóteses inexistentes no caso sub examine.
3. Embargos de declaração rejeitados.
A coligação recorrente alega, em suma, que:
a) o entendimento adotado pela Corte Regional pernambucana não está em harmonia com o disposto no art. 7º, § 1º, da Res.-TSE 23.440;
b) o candidato Everaldo José de Almeida, após a realização de seu cadastro biométrico, transferiu seu domicílio eleitoral de Recife para Camaragibe e compareceu a esse cartório eleitoral em face da revisão do eleitorado, tendo sido liberado, pois já estava cadastrado no sistema biométrico;
c) revisão eleitoral, momento em que se submeteu a todos os procedimentos, só que já estava cadastrado no sistema, sendo dispensado pelo servidor que o atendeu. Tanto é verdade que consta dos autos o referido documento” (p. 15 do documento 392.087);
d) o candidato compareceu ao cartório eleitoral para regularizar a sua situação, todavia, não foi possível em virtude do disposto no art. 91 da Lei 9.504/97;
e) houve divergência jurisprudencial, pois em situação análoga, nos autos do Processo de Registro de Candidatura 0601536-17, em trâmite perante o Tribunal Regional Eleitoral paranaense, Gleisi Helena Hoffmann, candidata ao cargo de deputado federal, juntou certidão eleitoral da 117ª Zona Eleitoral atestando sua quitação eleitoral, certificando que “seus registros somente serão atualizados nos bancos de dados da Justiça Eleitoral após a conclusão dos trabalhos de apuração, que deverá ocorrer no mês de Novembro de 2018 (Lei n. 9.504/97, art. 91)” (pp. 15-16 do documento 392.087);
f) a jurisprudência que trata da matéria admite o deferimento do registro de candidatura ainda que o título eleitoral esteja cancelado por ausência de comparecimento à revisão de eleitorado, quando verificados o domicílio e a quitação eleitoral;
g) o TRE/MA e o TRE/CE entendem de forma diversa do que decidido no presente caso;
h) promoveu as diligências necessárias para regularizar a sua situação perante o cartório eleitoral, conforme prevê o verbete sumular 43 do TSE;
i) tendo em vista o atesto da Secretaria Judiciária de que foi preenchido o requisito da filiação, inexiste óbice jurídico para que o candidato exerça sua capacidade eleitoral passiva;
j) não busca o reexame de fatos e provas, visto que a causa de pedir versa apenas sobre afronta à Constituição Federal e à legislação vigente.
Requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para deferir o pedido de registro de candidatura de Everaldo José de Almeida.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso especial (documento 450.361).
É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo. O acórdão alusivo aos embargos de declaração foi publicado em sessão no dia 17.9.2018 (documento 392.081), e o apelo foi interposto em 20.9.2018 (documento 392.087), em peça subscrita por advogado habilitado nos autos (procuração à p. 2 do documento 392.048 e substabelecimento à p. 1 do documento 392.074).
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, ao indeferir o pedido de registro de candidatura de Everaldo José de Almeida, assentou que (pp. 2-6 do documento 392.069):
[...]
No caso sub examine, a filiação partidária tempestiva está provada nos moldes da Súmula 20 do TSE, na medida em que foi juntada cópia da sentença proferida pelo Juízo da 127ª Zona Eleitoral/PE, no bojo do processo nº 1-82.2018.6.17.0127, que deferiu, em 15 de maio de 2018, o pedido de inclusão em lista especial, a fim de figurar na relação oficial de filiados do PATRIOTA, bem como determinou a notificação do partido Patriota “para providenciar a imediata inclusão do nome do filiado através de lista especial no sistema FILIAWEB” (Id. 43972).
Entretanto, a mesma sorte não possui o requerente no que trata da sua inscrição/alistamento eleitoral (inciso III) e, por conseguinte, da respectiva possibilidade de exercer a plenitude de seus direitos políticos (inciso II), haja vista o fato do [sic] requerente, na condição jurídica em que se encontra, não poder votar e ser votado.
A falta de condição de elegibilidade, portanto, é patente e de entendimento pretoriano pacífico. O fato de o eleitor comparecer ao cartório eleitoral para tentar regularizar sua situação, somente em 29/08/2018, após esgotados todos os prazos concedidos para tal, não faz convalescer a sua elegibilidade, já que carece de inscrição regular e sequer poderá exercer o voto no dia do pleito vindouro (não goza do exercício de seus direitos políticos ativos).
De fato, vê-se que o requerente deixou de comparecer à revisão do eleitorado ocorrida no município de Camaragibe, no largo período de 09/11/2016 a 27/03/2018, cujo recadastramento biométrico era obrigatório para todos os eleitores inscritos na circunscrição, sob pena de cancelamento do título, conforme amplamente divulgado pela imprensa.
O próprio interessado, em sua petição de id. 49189, afirma ter conhecimento da realização do recadastramento, entretanto afirma que procurou a Justiça Eleitoral e obteve informação de que não seria necessário fazer, uma vez que já havia realizado em Recife e que constava em seu título o referido cadastro.
Ocorre que, além de não haver prova acerca de tal alegação, entendo que não poderia o requerente valer-se de uma suposta errônea orientação para eximir-se de seu dever de recadastrar-se no município de Camaragibe no prazo mencionado, considerando que a obrigatoriedade do comparecimento não se restringia à mera coleta de dados biométricos, mas sim ao atendimento da convocação para o procedimento de revisão do eleitorado pelo qual o município encontrava-se submetido, fato público e notório, vastamente propagado pelos veículos de comunicação à época.
Cumpre ressaltar, ainda, o total descabimento do pedido do pretenso candidato, no que concerne à notificação do cartório eleitoral da 127ª Zona Eleitoral – Camaragibe/PE para ativar seu título, uma vez que, conforme disciplina a Resolução TSE nº 21.538/2003, uma inscrição cancelada só pode ser regularizada mediante a realização de operação de revisão ou transferência, operações estas que exigem a presença do eleitor e necessitavam ser requeridas impreterivelmente até o dia 09/05/2018, tendo em vista a ocorrência do fechamento do cadastro eleitoral nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores à data da eleição, nos termos do calendário eleitoral previsto na Resolução TSE nº 23.555/2017 e art. 91, caput, da Lei das Eleicoes.
Assim, deve arcar o eleitor com as sanções previstas para a espécie de omissão, dentre elas, a impossibilidade, enquanto permanecer a irregularidade, de votar e ser votado (CF, art. 15, IV).
[...]
Diante do exposto, divergindo do parecer exarado pela Procuradoria Regional Eleitoral, VOTO no sentido de INDEFERIR o presente registro de candidatura ao cargo de DEPUTADO FEDERAL, formulado pelo Partido PATRIOTA – PATRI, em favor de EVERALDO JOSE DE ALMEIDA.
O TRE/PE manteve o indeferimento do registro de candidatura em virtude da ausência de alistamento eleitoral do recorrente. Assentou o acórdão regional que o recorrente não compareceu ao recadastramento biométrico realizado no Município de Camaragibe/PE.
Tal fato é confirmado nas razões do recurso especial, oportunidade em que a conduta é justificada sob o argumento de que o candidato “compareceu novamente ao cartório eleitoral em Camaragibe, atendendo ao chamamento para revisão eleitoral, momento em que se submeteu a todos os procedimentos, só que já estava cadastrado no sistema, sendo dispensado pelo servidor que o atendeu. Tanto é verdade que consta dos autos o referido documento” (p. 15 do documento 392.087).
A esse respeito, a Corte de origem asseverou que “o fato de o eleitor comparecer ao cartório eleitoral para tentar regularizar sua situação, somente em 29/08/2018, após esgotados todos os prazos concedidos para tal, não faz convalescer a sua elegibilidade, já que carece de inscrição regular e sequer poderá exercer o voto no dia do pleito vindouro (não goza do exercício de seus direitos políticos ativos)” (p. 3 do documento 392.069).
Além disso, consignou que “além de não haver prova acerca de tal alegação, entendo que não poderia o requerente valer-se de uma suposta errônea orientação para eximir-se de seu dever de recadastrar-se no município de Camaragibe no prazo mencionado, considerando que a obrigatoriedade do comparecimento não se restringia à mera coleta de dados biométricos, mas sim ao atendimento da convocação para o procedimento de revisão do eleitorado pelo qual o município encontrava-se submetido, fato público e notório, vastamente propagado pelos veículos de comunicação à época” (p. 3 do documento 392.069).
Assim, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que o comparecimento do candidato ao cartório eleitoral, na tentativa de regularizar sua situação, após o prazo final do recadastramento biométrico, não foi capaz de desonerá-lo de sua obrigação, ressaltando não haver prova a respeito da alegação de que o candidato procurou a Justiça Eleitoral e foi informado que não precisaria fazer o recadastramento.
Para se infirmar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme se tem reiteradamente decidido com apoio no verbete sumular 24 do TSE.
Ocorre que a revisão eleitoral, gênero do qual o recadastramento biométrico é espécie, está devidamente disciplinada na Lei 7.444/85.
O art. 3º da citada lei federal prescreve o seguinte:
Art. 3º A revisão do eleitorado prevista no art. 2º desta Lei far-se-á, de conformidade com instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante a apresentação do título eleitoral pelos eleitores inscritos na Zona e preenchimento do formulário adotado para o alistamento de que trata o art. 1º.
É dizer, não só os eleitores estão obrigados, por determinação legal, a atender ao procedimento de revisão do eleitorado “mediante a apresentação do título eleitoral”, como também foi expressamente concedido ao Tribunal Superior Eleitoral o poder para regulamentar os procedimentos a ser seguidos na efetivação da revisão.
Transcrevo o art. 3º da Res.-TSE 23.335, in verbis:
Art. 3º Em cada circunscrição eleitoral submetida ao procedimento de que cuida o art. 1º desta norma, ultrapassado o prazo estabelecido para o comparecimento do eleitorado, serão canceladas, mediante comando do código de ASE 469, as inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão.
Assim, é de se reconhecer que o cancelamento do título eleitoral do recorrente, por não comparecimento ao recadastramento biométrico, ocorreu em estrita observância da legislação aplicável à espécie. Nesse sentido a jurisprudência do TSE:
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO. REVISÃO DO ELEITORADO. NÃO COMPARECIMENTO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1. A Resolução-TSE nº 23.335/2011, em seu art. 4º, regulamenta a causa de cancelamento da inscrição eleitoral em decorrência do não comparecimento à revisão eleitoral.
2. In casu, inexistem dúvidas quanto à legalidade do cancelamento do título eleitoral no caso dos autos, ante sua expressa previsão na legislação eleitoral, máxime porque o recadastramento biométrico constitui hipótese de revisão do eleitorado.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI 71-07, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 23.10.2015.)
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALISTAMENTO ELEITORAL. REVISÃO DE ELEITORADO. INSCRIÇÃO CANCELADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. O agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada. Dessa forma, tem incidência o enunciado da Súmula 182 do STJ.
2. Acolher o argumento de que não tomou conhecimento do recadastramento biométrico ocorrido em seu domicílio eleitoral em razão de compromisso profissional demandaria o reexame de fatos e provas, tarefa impossível nesta instância recursal, de acordo com os enunciados 7 do STJ e 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Correta observância do que determina o art. 14, § 3º, inciso III, da Constituição Federal, que, expressamente, impõe como condição de elegibilidade o regular alistamento eleitoral.
4. O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 36, § 6º, determina que o relator negará seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
5. Agravo regimental desprovido.
(REspe 2907-23, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, PSESS em 25.11.2014.)
Diante disso, em que houve o correto cancelamento do título eleitoral, não merece reparo o acórdão regional que reconheceu a ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, qual seja, a falta de alistamento eleitoral.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Diretório Estadual do Partido Patriota (PATRI).
Publique-se em mural.
Intime-se.

Ministro Admar Gonzaga
Relator