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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06014182020186060000 Fortaleza/CE - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Inteiro Teor


OF 18/15

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0601418-20.2018.6.06.0000 (PJe) – FORTALEZA – CEARÁ

Relator: Ministro Og Fernandes
Recorrente: Raimundo Pereira de Castro
Advogado: Adonyara de Jesus Teixeira Azevedo Dias – RN1143800A


DECISÃO

Eleições 2018. Recurso especial eleitoral. Candidato ao cargo de deputado estadual. Inscrição eleitoral cancelada. Ausência de filiação partidária. Condições de elegibilidade não preenchidas. Cerceamento de defesa no procedimento de recadastramento eleitoral. Matéria não prequestionada. Apresentação de documentos inaptos para comprovar a filiação partidária, porquanto produzidos unilateralmente e não dotados de fé pública. Precedentes desta corte. Recurso especial eleitoral a que se nega seguimento.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará indeferiu o pedido de registro de candidatura de Raimundo Pereira de Castro ao cargo de deputado estadual, nas eleições de 2018, por ausência de alistamento eleitoral e de filiação partidária, condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º, incisos III e V, da Constituição Federal/1988.
O acórdão ficou assim ementado (ID 402984):
ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À REVISÃO DO ELEITORADO COM COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS. AUSÊNCIA DE ALISTAMENTO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SÚMULA 20 DO TSE. FICHA DE FILIAÇÃO. DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DO PARTIDO. ARTIGOS PUBLICADOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.
REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
1. Pedido de Registro de Candidatura realizado pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado – PSTU, nos termos da Resolução TSE nº 23.548/2017 em favor de candidato para o cargo de Deputado Estadual.
2. Sem maiores delongas, cabe destacar que da análise dos documentos acostados, após a realização de diligências, restaram identificadas nos autos as seguintes irregularidades: inscrição eleitoral em situação de cancelamento em razão de revisão de eleitorado realizada em Aracati, domicílio eleitoral do Requerente, e ausência de filiação ao Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado, partido que ora pleiteia o seu registro de candidatura.
3. Quanto ao cancelamento da inscrição eleitoral do Requerente, conclui-se que o cancelamento da inscrição dos eleitores faltosos no município de Aracati processou-se regularmente, em estrita observância à legislação vigente, com a publicação dos respectivos editais e ampla divulgação.
4. Assim, evidencia-se, portanto, a regularidade do ato de cancelamento da inscrição eleitoral do candidato e de outros eleitores de Aracati na mesma situação, o qual foi reconhecido por sentença do Juízo da 8ª Zona Eleitoral e por decisão unânime deste TRE-CE.
5. Dessa forma, em razão do cancelamento da inscrição eleitoral, encontra-se ausente nos autos a condição de elegibilidade de alistamento eleitoral, nos termos do art. 14 da Constituição Federal. Precedentes deste Regional.
6. Não bastasse a intransponível ausência da referida condição de elegibilidade, o pretenso candidato também não logrou êxito em comprovar a sua filiação partidária ao Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado, já que segundo Informação da Coordenadoria de Supervisão e Fiscalização do Cadastro Eleitoral, “em consulta ao Sistema Elo v-6, verifica-se que o eleitor Raimundo Pereira de Castro, título eleitoral nº 022501620728, encontra-se com registro de filiação ‘regular’ na lista oficial do Partido Socialista Brasileiro – PSB de Aracati/CE, 8ª ZE, com data de filiação em 1º/5/2009”.
7. Conforme orientação da Súmula nº 20 do Tribunal Superior Eleitoral “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”.
8. Como tese de defesa, o ora Requerente alegou que teve uma passagem rápida pelo PSB, tendo retornado ao PSTU em 2011, sendo tal retorno fato de conhecimento público. No intuito de ver comprovada a sua filiação partidária, bem como a observância do prazo legal exigido de 06 (seis) meses, acostou aos autos diversos documentos, dentre eles ficha de filiação, declaração do Presidente do PSTU, bem como artigos publicados no site do Partido e em jornais.
9. Entretanto, tendo em vista tratarem de documentos produzidos de forma unilateral e não aptos a comprovar a filiação partidária, bem como o cumprimento do prazo exigido pela legislação, cabe reconhecer a inexistência da filiação do ora Requerente ao Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado, o qual ora requer o registro de sua candidatura.
10. Destarte, considerando que não foram preenchidas todas as condições de elegibilidade, quais sejam, alistamento eleitoral e filiação partidária, o indeferimento do presente pedido de registro de candidatura é medida que se impõe.
11. Registro de candidatura indeferido.
Nas razões do recurso especial eleitoral, fundamentado no art. 121, § 4º, incisos I e II, da CF, Raimundo Pereira de Castro, alega, em relação a sua inscrição eleitoral, que houve um cancelamento arbitrário do seu título eleitoral, não lhe tendo sido dada a oportunidade de justificar sua ausência ao ato de recadastramento biométrico ou mesmo lhe concedido prazo para regularizar sua situação, o que configura cerceamento de defesa e viola o art. 5º, inciso LV, da Carta Constitucional.
Em relação à ausência de filiação partidária, sustenta que juntou provas suficientes no processo que comprovam sua filiação partidária e militância ativa na agremiação, quais sejam: ficha de filiação partidária, declaração do presidente do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) e matérias jornalísticas.
Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para deferir seu registro de candidatura.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso especial eleitoral.
É o relatório.
Anoto, inicialmente, estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso.
A insurgência é dirigida ao acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que indeferiu o pedido de registro de candidatura de Raimundo Pereira de Castro ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2018, por ausência de alistamento eleitoral e de filiação partidária, condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º, incisos III e V, da Constituição Federal.
Quanto à ausência de inscrição eleitoral do recorrente, extraio do acórdão recorrido (ID 402982, fl. 41):
Uma das condições de elegibilidade versada no art. 14 da Constituição Federal já mencionado é o alistamento eleitoral.
Em análise do Sistema Elo desta Justiça Eleitoral, identifica-se que o pretenso candidato teve sua inscrição eleitoral cancelada em razão de não comparecimento ao recadastramento biométrico realizado em Aracati, seu domicílio eleitoral, que ocorreu no período de 16 de fevereiro a 30 de novembro de 2017, nos termos do Provimento CGE nº 16/2016 c/c Provimento CRE nº 28/2017.
A identificação biométrica do eleitor foi autorizada pela Lei nº 12.034/2009 e disciplinada, dentre outras, pela Resolução TSE n.º 23.440/2015, que detalha os procedimentos para incorporação de dados biométricos dos eleitores, mediante atualização ordinária do cadastro eleitoral e por meio de revisões de eleitorado de ofício.
No âmbito deste Regional, a Resolução nº 649/2016 determinou que, dentre outros municípios, o município de Aracati estaria sujeito à revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos, “obrigatória a todos os eleitores, em situação regular ou liberada, inscritos nos municípios envolvidos ou para ele movimentados até 30 (trinta) dias antes do início dos respectivos trabalhos”.
Conforme determina o art. 3º da Resolução TSE n.º 23.440/2015, “ultrapassado o prazo estabelecido para o comparecimento do eleitorado, serão canceladas, mediante comando do código de ASE 469, as inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão”.
Ao final do procedimento, sentença proferida pelo Juízo da 8ª Zona Eleitoral – Aracati/CE, nos autos do Processo nº 3-61.2017. 6.06.0008, que ao final homologou a revisão do eleitorado do município de Aracati/CE, integrante da 8ª Zona eleitoral, ao passo que determinou “o cancelamento dos títulos dos eleitores que, uma vez convocados, não compareceram nem justificaram sua ausência, excluindo-se os identificados nos casos elencados do art. 26, parágrafo único do Provimento CRE/CE nº 01/2017. Contudo, o referido cancelamento só poderá ser efetuado após homologação da revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral nos termos do artigo 29 do Provimento CRE/CE n. 01/2017”. Apreciando o Processo nº 21-72.2018.6.06.0000 – Revisão de Eleitorado (RVE), este TRE-CE homologou, por unanimidade, “a revisão do eleitorado realizada no município de Aracati - 8ª Zona Eleitoral” (DJe nº 27 de 07/02/2018).
Conforme o Manual ASE (aprovado pelo Provimento nº 6/2009 – CGE – TSE), o código “ASE 469 – Cancelamento – revisão de eleitorado” tem por finalidade “identificar a inscrição de eleitor que não comprovou o domicílio no processo de revisão de eleitorado” e “cancela a inscrição” a partir da “data da homologação do processo revisional pelo TRE”.
Ademais, “a regularização de inscrição cancelada pelo código de ASE 469 só poderá ocorrer após comprovação do domicílio, além do cumprimento dos demais requisitos próprios da operação”. Para regularizar a situação da inscrição cancelada, deve ser consignada a OPERAÇÃO 5 – REVISÃO, “com reutilização do número de inscrição cancelada pelos códigos FASE 019 – falecimento, 027 – duplicidade/pluralidade, 035 – deixou de votar em três eleições consecutivas e 469 – revisão de eleitorado, desde que comprovada a inexistência de outra inscrição liberada, não liberada, regular ou suspensa para o eleitor” (Resolução TSE nº 21.538/2003, art. 4º, §§ 3º e 4º). Referido procedimento prestigia a preservação do histórico do eleitor e impede o inchamento artificial do cadastro eleitoral, conforme voto do Ministro Barros Monteiro (PA nº 18.463, Resolução TSE nº 21.538/2003).
A partir disso, verifica-se que o cancelamento da inscrição dos eleitores faltosos processou-se regularmente, em estrita observância à legislação vigente, com a publicação dos respectivos editais e ampla divulgação (rádio local, estabelecimentos públicos e comerciais, escolas públicas e particulares).
Assim, evidencia-se, portanto, a regularidade do cancelamento da inscrição eleitoral do candidato e de outros eleitores de Aracati na mesma situação, a qual foi reconhecida por sentença do Juízo da 8ª Zona Eleitoral e por decisão unânime deste TRE-CE.
Dessa forma, em razão do cancelamento da inscrição eleitoral, encontra-se ausente nos autos a condição de elegibilidade de alistamento eleitoral, bem como de pleno exercício dos direitos políticos pelo ora Requerente.
Conquanto admita que não possui inscrição eleitoral regular, o pretenso candidato aduz que o não preenchimento dessa condição de elegibilidade ocorreu em razão de não lhe ter sido concedido prazo para se justificar ou mesmo realizar o recadastramento biométrico, motivo pelo qual sustenta que houve cerceamento de defesa e violação ao art. 5º, inciso LV, da Carta Constitucional.
No entanto essa matéria não foi prequestionada pelo recorrente nas instâncias inferiores, incidindo na espécie o Enunciado nº 72 da Súmula do TSE, segundo o qual “é inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida ou não foi objeto de embargos de declaração”.
Logo, ante a impossibilidade de se rediscutir a matéria atinente à inscrição eleitoral do recorrente nesta peça recursal, permanece hígido o impedimento ao deferimento do registro de sua candidatura por ausência de alistamento eleitoral, nos termos do art. 14, § 3º, inciso III, da CF.
Se não bastasse isso, remanesce hígido também o óbice ao deferimento do registro de candidatura do recorrente pela ausência de filiação partidária ao PSTU, partido pelo qual pretendia concorrer.
Ao discorrer sobre o tema, o Tribunal regional consignou (402982, fl. 41):
Não bastasse a intransponível ausência da referida condição de elegibilidade, o pretenso candidato também não logrou êxito em comprovar a sua filiação partidária ao Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado, já que segundo Informação da Coordenadoria de Supervisão e Fiscalização do Cadastro Eleitoral – COFIC, Doc. ID nº 84811, “em consulta ao Sistema Elo v-6, verifica-se que o eleitor Raimundo Pereira de Castro, título eleitoral nº 022501620728, encontra-se com registro de filiação ‘regular’ na lista oficial do Partido Socialista Brasileiro – PSB de Aracati/CE, 8ª ZE, com data de filiação em 1º/5/2009”.
Conforme orientação da Súmula nº 20 do Tribunal Superior Eleitoral “A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”.
Como tese de defesa, o ora Requerente alegou que teve uma passagem rápida pelo PSB, tendo retornado ao PSTU em 2011, sendo tal retorno fato de conhecimento público. No intuito de ver comprovada a sua filiação partidária, bem como a observância do prazo legal exigido de 06 (seis) meses, acostou aos autos diversos documentos, dentre eles ficha de filiação, declaração do Presidente do PSTU, bem como artigos publicados no site do Partido e em jornais.
Entretanto, assiste razão à Procuradoria Regional Eleitoral quando destaca que “o candidato juntou documentação de produção unilateral e não dotada de fé pública, sem condição de suprir eventual prova de oportuna filiação, tais como: ficha de filiação partidária, declaração do presidente do PSTU da filiação ao partido do requerente desde 2011, matéria publicada em 20/02/2018 no jornal ‘O Povo’ e texto presente na plataforma Wikipédia. Os documentos trazidos pelo candidato não comprovam a sua filiação partidária”. (grifos no original)
Como se nota, contrapondo-se a esse entendimento, o recorrente apresenta um conjunto de documentos, consubstanciado em ficha de filiação partidária, declaração do presidente do PSTU e matérias jornalísticas, com vistas a demonstrar sua escorreita filiação partidária ao PSTU.
Não desconheço o Enunciado nº 20 da Súmula do TSE, cujo conteúdo admite seja a prova da filiação partidária realizada por outros elementos de convicção. Contudo, é de se notar, o próprio enunciado, em sua parte final, afasta a possibilidade de se utilizar documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública, como meio de prova idôneo dirigida a esse fim.
Nessa compreensão, entendo que não merece reparo a posição do TRE/CE, que reconheceu a documentação juntada pelo recorrente, consistente em ficha de filiação partidária, declaração do presidente do PSTU e matérias jornalísticas, como produzida unilateralmente e, portanto, inapta a corroborar a filiação partidária a que o recorrente alega.
Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal Superior:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
[...]
2. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a ficha de filiação partidária, mensagens eletrônicas e declarações de outros filiados, por se tratar de documentos unilaterais, não servem para a prova do vínculo partidário.
3. Segundo o entendimento desta Corte, o indeferimento de produção de provas testemunhais para a comprovação de filiação partidária não implica cerceamento de defesa.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 1867-11/SP, rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS de 30.9.2014)
Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial eleitoral.
Publique-se e intimem-se em mural eletrônico no PJe.
Brasília, 18 de outubro de 2018.


Ministro Og Fernandes
Relator