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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06018363820186210000 Porto Alegre/RS - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 29 dias
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Inteiro Teor


index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601836-38.2018.6.21.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Governador, Eleições - Eleição Majoritária]-RIO GRANDE DO SUL-PORTO ALEGRE
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0601836-38.2018.6.21.0000 (PJe) - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RECORRENTE: PAULO DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO DO RECORRENTE: JULIANO ALESSANDER LOPES BARBOSA - DF0318160A
DECISÃO:
Ementa: Direito Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2018. Registro de Candidatura. Cargo de Governador. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) Indeferido. Trânsito em julgado. Candidato não eleito. Recurso prejudicado. 1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do TRE/RS que indeferiu registro de candidatura ao cargo de Governador, em razão do indeferimento do DRAP do Partido da Causa Operária no Rio Grande do Sul (PCO/RS). 2. O indeferimento definitivo do DRAP implica o prejuízo dos pedidos de registros de candidatura a ele vinculados, inclusive aqueles já deferidos (art. 48 da Res.-TSE nº 23.548/2017). 3. Depois de finalizado o pleito, não subsiste interesse recursal ao candidato que não foi eleito nas eleições majoritárias para cargo do Poder Executivo. Precedentes. 4. Recurso especial prejudicado.
1. Trata-se de recurso especial eleitoral, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Paulo de Oliveira Medeiros em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – TRE/RS que indeferiu seu registro de candidatura ao cargo de Governador, nas Eleições 2018, em razão do indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido da Causa Operária – PCO/RS, partido pelo qual pretendia concorrer. O acórdão foi assim ementado (ID 482261):
“REGISTRO DE CANDIDATURA. GOVERNADOR. ELEIÇÕES 2018. PRETENSÃO DE CONCORRER POR PARTIDO CUJO DRAP FOI INDEFERIDO. INVIABILIDADE DA CANDIDATURA AVULSA. INDEFERIMENTO. Pedido de registro de candidatura. O indeferimento do DRAP - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários da agremiação é condição suficiente para o indeferimento do registro dos candidatos a ela vinculados, conforme expressa previsão do art. 48 da Resolução TSE n. 23.548/17. Inviável a realização de candidatura avulsa. A filiação partidária é condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Indeferimento.”

2. Contra o acórdão, foram opostos embargos de declaração (ID 482270), os quais não foram acolhidos (ID 482273).

3. O recorrente alega violação aos arts. , XVII e LV, 14, 15 e 17 da Constituição e ao art. 11º da Lei nº 9.504/1997, pelos seguintes fundamentos: (i) suas contas foram regularmente prestadas e, portanto, está quite com a Justiça Eleitoral; (ii) a ausência de anotação de órgão partidário no TRE respectivo não inviabiliza que um partido co...