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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06006395420186100000 São Luís/MA - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Inteiro Teor


index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600639-54.2018.6.10.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-MARANHÃO-SÃO LUÍS
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600639-54.2018.6.10.0000 – CLASSE 11549 – SÃO LUÍS – MARANHÃO
Relator: Ministro Admar Gonzaga
Recorrente: Wilma Lucina Correa Cabral Amorim
Advogados: Euclides Figueiredo Correa Cabral – OAB: 12703-A/MA
DECISÃO
Wilma Lucina Correa Cabral Amorim interpôs recurso especial (documento 399.868) em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (documento 399.860) que, por unanimidade, indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2018, em razão da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da Lei Complementar 64/90, da ausência de desincompatibilização, bem como da falta de alistamento eleitoral.
Eis a ementa do acórdão regional (documento 399.861):
ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUERENTE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.
01. A prova de desincompatibilização consiste em requisito imprescindível para afastar a incidência de inelegibilidade prevista pela legislação eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990, VI), de maneira que sua ausência constitui óbice intransponível ao deferimento do registro de candidatura.
02. A rejeição de contas pelo Tribunal de Contas - em virtude do descumprimento da Lei de Licitações, que constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa -, atrai a hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, art. , I, g.
03. Estando o candidato com a sua inscrição eleitoral cancelada, em processo de revisão do eleitorado, em que não foi comprovado o seu domicílio eleitoral na circunscrição do pleito, não pode ser deferido o registro, em virtude de ausência das condição de elegibilidade.
04. Indeferimento do registro de candidatura.
A recorrente sustenta, em suma, que:
a) não ficou comprovada a má-fé e o dolo, os quais não podem ser presumidos;
b) para a configuração do ato de improbidade administrativa, é necessária a presença do elemento subjetivo, ou seja, a existência de dolo ou culpa do agente, não sendo admitida a hipótese de responsabilidade objetiva;
c) a mera ilegalidade não caracteriza ato de improbidade;
d) ainda que tenham ocorrido falhas na prestação de contas que ensejaram a sua desaprovação e a imposição de multa, a Justiça Eleitoral deve analisar a presença do elemento doloso, o qual não ficou comprovado;
e) o acórdão do TCE, reproduzido no acórdão recorrido, evidencia imperícia contábil, consubstanciada no registro ou não de despesas com pessoal;
f) de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o descumprimento da Lei de Licitações, por si só, não atrai a incidência da inelegibilidade;
g) as contas de gestão relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social no ano de 2013 foram desaprovadas sem dano ao erário ou dolo;
h) a omissão em prestar contas não é suficiente para comprovar a existência de má-fé;
i) requereu o seu afastamento do cargo efetivo de professora municipal em data anterior ao prazo limite para a desincompatibilização.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que o seu registro de candidatura seja deferido.
Por meio de decisão (documento 426.231), indeferi o pedido de efeito suspensivo.
É o relatório.

Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em sessão em 18.9.2018 (documento 399.859), e o apelo foi interposto em 20.9.2018 (documento 399.867) por procurador habilitado nos autos (documento 399.869).
Na espécie, extraio do acórdão regional que o indeferimento do registro de candidatura da recorrente teve como fundamento a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da Lei Complementar 64/90, a ausência de desincompatibilização, bem como a falta de alistamento eleitoral, circunstância que permite o conhecimento do recurso como ordinário.
Nesse sentido, esta Corte já decidiu que, “em se tratando de discussão a respeito de inelegibilidade para fins de registro de candidatura, aplica-se o princípio da fungibilidade, recebendo-se o recurso especial como ordinário. Precedente: REspe nº 20.366/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, sessão de 30.9.2002” (REspe 263-94, rel. Min. José Delgado, PSESS em 20.9.2006).
Ausência de Desincompatibilização
O Tribunal de origem consignou que a recorrente não teria apresentado prova da sua desincompatibilização do cargo efetivo de professora do município, conforme trecho a seguir transcrito (documento 399.863):
De acordo com as provas apresentadas junto a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, a candidata requerente exerce cargo público na Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim – MA (Documento 29663).
A requerente não apresentou, contudo, a devida prova de desincompatibilização do cargo, conforme determina a norma aplicável ao caso (Resolução 23.548/2017, art. 28, V).
Com efeito, a desincompatibilização é o ato pelo qual o pré-candidato se afasta voluntariamente de um cargo, emprego ou função, cujo exercício dentro do período defeso consubstancia uma verdadeira causa de inelegibilidade.
A razão de ser do instituto é tutelar a isonomia entre os candidatos, protegendo a normalidade e legitimidade das eleições contra o abuso do exercício de cargo, emprego ou função. Nesse sentido, as regras de desincompatibilização objetivam evitar a reprovável utilização ou influência de cargo ou função no âmbito da circunscrição eleitoral em detrimento do equilíbrio do pleito.
Assim, o objetivo da desincompatibilização é evitar que o prestígio político ou a utilização indevida da estrutura da administração pública conspurquem a higidez da eleição.
A prova de desincompatibilização consiste, portanto, em requisito imprescindível para afastar a incidência de inelegibilidade prevista pela legislação eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990, VI), de maneira que sua ausência constitui óbice intransponível ao deferimento do registro de candidatura.
Cumpre registrar que o órgão ministerial requereu produção de prova documental consistente em requisição à Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA de “cópia dos assentamentos funcionais do impugnado, bem como informações detalhadas acerca de eventual pedido de desincompatibilização” (Documento 29655).
Entretanto, verifica-se que tal providência é desnecessária, porquanto seja ônus da requerente, ora impugnada, considerando que a legislação eleitoral determina expressamente a apresentação de prova de desincompatibilização, quando for o caso, em anexo ao requerimento de registro de candidatura (Resolução 23.548/2017, art. 28, V).
Nas razões do apelo, a recorrente se limita a afirmar que já estava afastada de fato de suas funções desde o dia 30.6.2018, bem como que teria requerido documento à Secretaria Municipal de Administração para comprovar a desincompatibilização, entretanto, não apresentou nenhum documento para comprovar o alegado.
Na linha da jurisprudência desta Corte:Ao servidor público cumpre comprovar haja requerido a desincompatibilização no prazo legal, cumprindo àquele que impugna o pedido de registro demonstrar a continuidade da prestação de serviços’ (RO nº 1712-75/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 16.9.2010)” (AgR-REspe 192-75, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 13.10.2018).
Com efeito, sem elementos nos autos capazes de alterar a conclusão de que a recorrente não demonstrou ter se desincompatibilizado do cargo público efetivo no prazo legal estabelecido, é de rigor a manutenção da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , VI, da Lei Complementar 64/90.
Incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da Lei Complementar 64/90
O Tribunal de origem entendeu pela incidência da causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, com base no acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que julgou irregulares as contas de gestão da recorrente relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) no exercício financeiro de 2013, em decorrência do descumprimento da Lei de Licitações, nos seguintes termos (documento 399.863):
No que tange à causa de inelegibilidade decorrente do julgamento de contas da requerente pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, infere-se da ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral que “a impugnada foi condenada por irregularidades relativas a: a) licitações, em especial incorrendo em hipóteses de violação à Lei nº 8.666/93; b) irregularidades na execução orçamentária, em especial incorrendo em violações a normas previstas na Lei nº 4.320/64; c) irregularidades que implicam em violação aos princípios constitucionais da publicidade e impessoalidade” (Documento 29754).
De fato, na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, “o descumprimento da Lei de Licitações constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa”, incorrendo, assim, também na hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, art. , I, g (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 3964, Acórdão de 23/06/2016, Relator (a) Min. LUIZ FUX).
De início, anoto que o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que, “desaprovadas as contas, compete à Justiça Eleitoral analisar se o fato configura ato doloso de improbidade administrativa, conclusão que não decorre da decisão que rejeitou as contas. Esse enquadramento não implica a rediscussão do mérito do decidido pela Corte de Contas, muito menos o afastamento da responsabilidade assentada pelo TCE” (REspe 951-74, rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS em 2.10.2014).
A recorrente sustenta que não ficou comprovado o dolo, elemento subjetivo do tipo apto a configurar o ato de improbidade administrativa, nem a má-fé em descumprir a Lei de Licitações, afirmando que as irregularidades das contas consubstanciam meras falhas administrativas e não seriam capazes de atrair a causa de inelegibilidade.
Como é cediço, a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 pressupõe: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) contas rejeitadas; (iii) irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa; (iv) decisão irrecorrível do órgão competente; e (v) inexistência de decisão judicial que suspenda ou anule a decisão que rejeitou as contas” (AgR-RO 471-53, rel. Min. Luiz Fux, PSESS em 2.12.2014, grifo nosso).
Extrai-se do acórdão do TCE/MA que as contas foram julgadas irregulares em razão de “infrações às normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, conforme consignado no Relatório de Instrução (RI) nº 12.486/2014 UTCEX4/SUCEX13” (p. 5 do documento 399.841).
De acordo com o referido acórdão, as irregularidades apontadas foram as seguintes (pp. 5-6 do documento 399.841):
b) aplicar à responsável, Senhora Wilma Lucina Correa Cabral Amorim, multa de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), com fundamento noart. 172, VIII, da Constituição Estadual e nos arts. , XIV, e 67, III, da Lei nº 8.258/2005, devidas ao erário estadual, sob o código da receita 307 –Fundo de Modernização do TCE (Fumtec), a serem recolhidas no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão, em razão deocorrências apontadas na Seção II, item 2 e na Seção III, itens 2.3 (c.1), 2.3 (c.2), 2.3 (c.3), 2.3 (c.4), 4.1, e 4.3do Relatório de Instrução nº 12.486/2014UTCEX4/SUCEX13, conforme segue:
b.1) organização e conteúdo: ausência de informações do responsável pelo controle interno do FMAS, descumprindo ao disposto no art. 1º da Instrução Normativa (IN) TCE/MA nº 025/2011, Anexo I, Modulo III–B, item I – 3.02.01 (seção II, item 2 do RI nº 12.486/2014 UTCEX4/SUCEX13) – multa de R$ 600,00 (seiscentos reais);
b.2) irregularidades na locação de imóveis com a ausência de documentação relativa à propriedade e regularidade do imóvel, descumprindo norma regulamentar disposta na Decisão PL-TCE nº 54/2013 (Seção III, Item 2.3, alínea c.1, do RI 12.486/2014 UTCEX4/SUCEX13) – multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
b.3) falhas em procedimento licitatório realizado, o Pregão Presencial nº 22/2013, no valor total de R$ 86.100,00 (oitenta e seis mil e cem reais): o procedimento encontra-se eivado de vícios, em descumprimento a diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Decreto nº 3.555/2000, conforme ocorrências descritas a seguir (seção III, item 2.3, alínea c.2, do RI nº 12.486/2014 UTCEX4/SUCEX13) – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
b.3.1) ocorrência: ausência de justificativa da autoridade competente com os seguintes itens: a) necessidade de contratação; b) exigência de habilitação; c) critérios de aceitação da proposta; d) sanções por inadimplemento; e) cláusulas do contrato com fixação de prazo para recebimento; f) elementos técnicos que fundamentam a escolha e orçamento elaborado pelo órgão dos bens e serviços a serem licitados, contrariando o disposto nos incisos I e III do art. 3º da Lei nº 10.520/2002;
b.3.2) ocorrência: ausência do Termo de Referência, contrariando o disposto no Anexo I, art. , I, II, III, a, e art. 21, II do Decreto nº 3.555/2000;
b.3.3) ocorrência: ausência da comprovação da publicação do aviso do edital em jornal de grande circulação no Estado ou Município, contendo indicação do local de obtenção do edital, contrariando o disposto no art. 21, III, Lei nº 8.666/1993;
b.4) ausência de regular comprovação de despesa obrigatória de caráter continuado com energia elétrica, água e esgoto, serviços de comunicação e seus encargos, descumprindo norma regulamentar disposta no art. 1º da Decisão Normativa TCE/MA nº 21/2012 2013 (Seção III, Item 2.3, alínea c.3, do RI nº 12.486/2014 UTCEX4/SUCEX13) – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b.5) ausência de demonstração do controle patrimonial dos bens permanentes do FMAS na forma estabelecida no art. 94 da Lei nº 4.320/1964 e descumprindo norma legal e regulamentar insculpida nos princípios norteadores da administração pública, disposta no art. 37 da Constituição Federal/1988 e nos princípios da Transparência, da Continuidade e do Controle Patrimonial da Administração Pública 2013 (seção III, item 2.3, alínea c.4, do RI nº 12.486/2014 UTCEX4/SUCEX13) – multa de R$ 2.000,00(dois mil reais)
b.6) ausência de comprovação do envio de atos de pessoal, relativo à contratação de pessoal, para apreciação do Tribunal de Contas, para fins de legalidade, descumprindo norma legal disposta no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, inciso III do art. 51 da Constituição Estadual, além dos incisos I, II do art. 54 da Lei Orgânica do TCE/MA (Seção III, Item 4.1, do RI nº 12.486/2014 UTCEX4/SUCEX13) – multa de R$2.000,00 (dois mil reais);
b.7) ausência de formalização de contrato de pessoal temporário do FMAS, infringindo disposição de norma legal, disposta no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/1993 e nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, e de norma regulamentar do art. e Anexo I, Módulo III-B, item V, arquivo 3.02.05 (jan a dez), da Instrução Normativa (IN) TCE/MA nº 25/2011 (Seção III, Item 4.3, do RI nº 12.486/2014 UTCEX4/SUCEX13) – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b.8) ausência de comprovação de realização de processo de seletivo simplificado para contratação de pessoal temporário, descumprindo preceito constitucional (princípio da impessoalidade) insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988 (seção III, item 4.3, do RI nº 12.486/2014UTCEX4/SUCEX13) – multa de R$ 2.000,00(dois mil reais).
Primeiramente, ressalto que esta Corte já decidiu que a infração às normas e aos regulamentos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais ou patrimoniais não é suficiente, por si, para que se possa concluir, ainda que em tese, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, cuja equiparação é essencial para a caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90” (REspe 115-67, rel. Min. Henrique Neves Da Silva, PSESS em 19.12.2016).
Da mesma forma, com relação ao descumprimento da Lei de Licitações, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, anoto que tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a causa de inelegibilidade em tela.
Nesse sentido: “Nem toda afronta à Lei de Licitações constitui irregularidade insanável. Da análise do caso concreto pode-se concluir que as apontadas irregularidades constituem vícios formais que não comprometem o erário e não constituem ato de improbidade administrativa. Precedentes: REspe nº 35.971/MA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 1º.12.2009; REspe nº 31.698/PA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 21.5.2009 (AgR-AgR-REspe 35.396, rel. Felix Fischer, DJE de 1º.3.2010)” (AgR-RO 1724-22, rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS em 22.10.2014).
No ponto, conforme acima transcrito, verifico que as falhas apontadas no procedimento licitatório relativo ao Pregão Presencial 22/2013, como a ausência de termo de referência e a não comprovação da publicação do aviso de edital da licitação (itens b.3, b.3.1, b.3.2, b.3.3), são de natureza meramente formal, não consubstanciando ato doloso de improbidade administrativa.
Sobre esse tema, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: “O descumprimento da Lei de Licitações, quando restar configurado in concrecto o dolo, constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, com exceção de falhas de natureza formal” (REspe 496-48, rel. Min. Luiz Fux, DJE 13.12.2016).
No mesmo sentido: “A insanabilidade dos vícios ensejadores da rejeição das contas, para fins de inelegibilidade, decorre de atos de má-fé e marcados por desvio de valores ou benefício pessoal” (AgR-REspe 631-95, rel. Min. Dias Toffoli, PSESS em 30.10.2012).
Na mesma linha, já se decidiu que “o dolo é elemento indispensável para a configuração da inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/90, e não se confunde com a mera imperícia do administrador” (RO 2423-13, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 1º.10.2014).
Igualmente: “Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Nem todo dano ao erário faz incidir na inelegibilidade referida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, pois, segundo a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do STJ, a conduta pode ser praticada culposamente ou dolosamente, competindo à Justiça Eleitoral verificar a presença, na decisão de rejeição de contas, de elementos mínimos que demonstrem o dolo” (RO 585-73, rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS em 30.9.2014).
Não se trata, aqui, de afastar a jurisprudência desta Corte segundo a qual, “para efeito do enquadramento da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, não se exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais, que vinculam e pautam os gastos públicos” (REspe 39-93, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 26.3.2013); trata-se, na verdade, de verificar que os elementos descritos no acórdão regional não demonstram nem mesmo que a gestora, ora recorrente, assumiu o risco de não atender aos comandos constitucionais e legais.
Afinal, o dolo, seja qual for o ramo do direito aplicado ou mesmo a modalidade em que se verifique, pressupõe ato de vontade e, sobretudo, consciência. E mais: mesmo na sua modalidade genérica, a presença do dolo exige algum nível de consciência das circunstâncias e das consequências jurídicas daquilo que se faz, sob pena de se revestir do caráter de responsabilização objetiva.
Exatamente por isso é impróprio afirmar que a mera gravidade do resultado – ou, na nomenclatura do art. , I, g, da Lei Complementar 64/90, a simples insanabilidade do vício – é suficiente para assentar a presença do dolo que marca o ato doloso de improbidade administrativa, o qual pressupõe vontade e consciência do caráter ímprobo da conduta.
No ponto, destaco as palavras do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do REsp 1.186.192, apreciado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 2.12.2013, in verbis:
Não se tolera, porém, que a conduta culposa dê ensejo à responsabilização do Servidor por improbidade administrativa; a negligência, a imprudência ou a imperícia, embora possam ser consideradas condutas irregulares e, portanto, passíveis de sanção, não são suficientes para ensejar a punição por improbidade; ademais, causa lesão à razoabilidade jurídica o sancionar-se com a mesma e idêntica reprimenda demissória a conduta ímproba dolosa e a culposa (art. 10 da Lei 8.429/92), como se fossem igualmente reprováveis, eis que objetivamente não o são.
O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa).
Cito, por oportuno, o REsp 1.192.056, de relatoria do Min. Teori Zavascki, red. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, também da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJE de 26.9.2012, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHES MATINAIS. DOLO NÃO CONFIGURADO. SUCESSIVA RENOVAÇÃO DO CONTRATO MOTIVADA EM FACE DAS PECULIARIDADES DO OBJETO LICITADO.
1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 20.747/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2011 REsp 1.130.198/RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1.149.427/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9/9/2010; EREsp 875.163/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010.
2. In casu, pretende-se a condenação dos réus, ora recorrentes, por suposto desrespeito aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei de improbidade Administrativa). Sucede que a Corte de apelação não indicou nenhum elemento de prova direto que evidenciasse o agir doloso do administrador, baseando-se o juízo de valor em presunção de dolo, de modo que é mister a reforma do acórdão recorrido.
3. Recursos especiais providos, divergindo do relator, Sr. Ministro Teori Albino Zavaski.
Destacam-se também as palavras do eminente Ministro Luiz Fux, quando ainda compunha o Tribunal da Cidadania, in verbis: “É cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade” (REsp 480.387, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.3.2004).
Com base nessas premissas, e adstrito aos termos da condenação da Corte de Contas estadual, entendo ausente elemento concreto indicativo do dolo, tendo em vista a própria natureza dos vícios.
Com efeito, apesar de não ser possível alterar o quadro de ilegalidade detectado pelo acórdão da Corte de Contas, os fatos não são passíveis de enquadramento como ato doloso de improbidade para fins da caracterização da inelegibilidade, ante a ausência do requisito expresso no art. , I, g, da Lei Complementar 64/90.
Ausência de inscrição eleitoral
Na espécie, ficou consignado no acórdão regional que “a requerente encontra-se com a inscrição eleitoral cancelada, pelo não comparecimento à revisão de eleitorado (Documento 73415)” (documento 399.863).
Nas razões do apelo, observo que a recorrente nada alegou com relação à ausência de inscrição eleitoral.
Dessa maneira, ressalto que o alistamento eleitoral é condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, III, da Constituição Federal, sem a qual não há como deferir o seu registro de candidatura.
Nesse sentido: Candidato com título cancelado não pode votar e nem ser votado (art. 14, § 3º, inciso III da CF/88). Indeferimento de registro que se impõe” (AgR-REspe 310-38, rel. Min. Fernando Gonçalves, PSESS em 26.11.2008).
Na mesma linha: “No curso do processo de registro de candidatura, subsiste o não preenchimento da condição de elegibilidade prevista no art. 11, § 1º, III, da Resolução TSE nº 23.455/2015, relativa ao alistamento eleitoral [...], ante o cancelamento de sua inscrição, decorrente do não comparecimento à Justiça Eleitoral em processo de revisão de eleitorado para o qual foi regularmente convocado” (AgR-REspe 65-12, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 2.6.2017).
Pelo exposto, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, recebo o recuso especial interposto por Wilma Lucina Correa Cabral Amorim como ordinário e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a causa de inelegibilidade do art. , I, g, da Lei Complementar 64/90, mantendo o indeferimento do seu registro de candidatura, em razão da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , VI, da referida lei, por ausência de comprovação de desincompatibilização, bem como pela falta de condição de elegibilidade relativa ao alistamento eleitoral.
Publique-se em mural.
Intime-se.
Ministro Admar Gonzaga
Relator