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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06004114620186220000 Porto Velho/RO - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Inteiro Teor


index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600411-46.2018.6.22.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-RONDÔNIA-PORTO VELHO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600411-46.2018.6.22.0000 (PJe) - PORTO VELHO - RONDÔNIA RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RECORRENTE: ETELVINA ROSA DE MACEDO DE CARVALHO ADVOGADOS DA RECORRENTE: JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR - SP1732000A, EDUARDO CAMPOS MACHADO - RS1797300A, HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA - RO6792000A, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593000A, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO0013700A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
DECISÃO:
Ementa: Direito Eleitoral e Processual Civil. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2018. Registro de Candidatura. Contas de campanha não prestadas. Ausência de quitação eleitoral. Negativa de seguimento. 1. Recurso especial eleitoral em face de acórdão que (i) indeferiu o registro de candidatura da recorrente ao cargo de deputada federal nas Eleições 2018 e (ii) determinou a suspensão dos atos de sua campanha eleitoral e a utilização dos recursos do FEFC. 2. A ausência de quitação eleitoral decorrente de decisão que julgou não prestadas as contas de campanha das eleições de 2014 perdura durante o curso do mandato ao qual concorreu o candidato, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva prestação de contas (Súmula nº 42/TSE e art. 58, I, da Res.-TSE nº 23.406/2014). 3. A apresentação das contas de campanha após o trânsito em julgado da decisão que as julgou como não prestadas não supre a ausência da condição de elegibilidade relativa à quitação eleitoral até o fim da legislatura, quando a apresentação será considerada para a regularização do cadastro eleitoral. Precedentes. 4. O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas partidárias (Súmula nº 51/TSE). 5. Recurso especial eleitoral a que se nega seguimento.

1. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Etelvina Rosa de Macedo Carvalho contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO que, rejeitando embargos declaratórios, manteve (i) decisão de indeferimento do seu registro de candidatura ao cargo de deputada federal nas Eleições 2018; e (ii) determinação de suspensão dos atos de sua campanha eleitoral e a utilização dos recursos do FEFC (ID 483624). O Tribunal de origem indeferiu seu registro de candidatura, por ausência de quitação eleitoral, ante a ausência de prestação de contas de campanha referentes às eleições de 2014. Os acórdãos foram ementados nos seguintes termos (ID 483615 e ID 483628):
“ELEIÇÕES 2018 – REGISTRO DE CANDIDATURA – QUITAÇÃO ELEITORAL – NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS – CAMPANHA PRETÉRITA – IMPEDIMENTO – CURSO DO MANDATO PARA O QUAL O CANDIDATO CONCORREU – CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE – AUSÊNCIA – IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE – REGISTRO INDEFERIDO I — O art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97 expressamente estabelece que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. II — Julgadas não prestadas as contas de campanha, a posterior apresentação por parte interessado tem como único efeito autorizar a automática regularização da situação de inadimplência do candidato ao término da legislatura do cargo para o qual concorreu. III – Tendo o órgão colegiado indeferido o registro da candidata, afasta-se a incidência do art. 16-A da Lei n. 9.504/1997. Por consequência, faculta-se à Coligação substituir a candidata no prazo previsto no § 3º do art. 13 da Lei n. 9.504/1997, observado o percentual de gênero estabelecido no § 3º do art. 10 do mesmo diploma legal, ficando vedada a prática de atos de campanha, em especial a veiculação de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e, também, a utilização do fundo partidário e das eleições. IV — Impugnação julgada procedente. Registro de candidatura indeferido.” “ELEIÇÕES 2018 — REGISTRO DE CANDIDATURA — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ACÓRDÃO — CONTRADIÇÃO INTERNA — INOCORRÊNCIA — PREQUESTIONAMENTO — INVIABILIDADE — EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I — A contradição que desafia a oposição de embargos de declaração é aquela interna, ou seja, estabelecida entre os fundamentos e a conclusão do acórdão. Não cabe suscitá-la para dirimir alegado confronto entre a parte dispositiva da decisão embargada e jurisprudência de Tribunal, questão esta a ser discutida na instância superior na via recursal adequada. II – Ausência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido a serem sanadas na via dos embargos de declaração, a estes deve ser negado provimento, porquanto faltam-lhes requisitos taxativos preconizados no art. 1.022 do CPC, c/c o art. 275 do Código Eleitoral. III — Mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a existência de erro, omissão, obscuridade ou contradição no julgado objeto dos embargos de declaração. A ausência de tais requisitos inviabiliza o prequestionamento da matéria nesta via recursal. IV — Embargos de declaração conhecidos e não providos.”
2. A recorrente sustenta que: (i) a posterior apresentação das contas é suficiente para a expedição da certidão de quitação; (ii) apenas a Constituição e lei complementar podem versar sobre causas de inelegibilidade; e (iii) violação ao art. 16-A da Lei nº. 9.504/1997 e à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista que não poderia ter sido afastada da prática dos atos de campanha eleitoral apenas com decisão da instância ordinária. Pleiteia, ao final, o reconhecimento de sua quitação eleitoral e o deferimento do registro de sua candidatura.

3. O Ministério Público Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso eleitoral (ID 532517).

4. É o relatório. Decido.

5. O recurso especial não deve ter seguimento. O pedido de registro de candidatura deve ser instruído com a apresentação de certidão de quitação eleitoral, que abrange a apresentação de contas de campanha eleitoral (art. 11, VI e § 7º, da Lei nº 9.504/19971). Os candidatos a cargos eletivos, ainda que não eleitos, devem encaminhar à Justiça Eleitoral as respectivas prestações de contas, na forma prevista no art. 28, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/19972. Registre-se, ainda, que a ausência de quitação eleitoral decorrente de decisão que julga as contas como não prestadas perdura durante o curso do mandato ao qual concorreu o candidato, persistindo esses efeitos, após esse período, até a sua efetiva apresentação, nos termos da Súmula nº 42/TSE3 e do art. 58, I, da Res.-TSE nº 23.406/20144, que disciplina as prestações de contas de candidatos nas Eleições de 2014.

6. No caso, o TRE/RO, analisando o conjunto fático-probatório, entendeu que a candidata não estava no pleno exercício dos direitos políticos, diante da ausência de quitação eleitoral em razão de ter tido julgadas como não prestadas as contas de campanha relativas ao pleito de 2014, com trânsito em julgado da decisao em 10.03.2017. A esse respeito, confiram-se os seguintes trechos do acórdão (ID 483614):
“É cediço que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, com exceção de alterações fáticas, supervenientes ao registro, que afastem a inelegibilidade, como estabelece o art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97. A Resolução TSE n. 23.548/2017 em seu art. 29, § 1º, preceitua que: "A quitação eleitoral de que trata o deve abranger exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos caput políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 7º)". A teor do disposto no artigo supramencionado, a quitação eleitoral é um dos requisitos para que o registro de candidatura possa vir a ser efetivado, no entanto, devido a não apresentação das contas, a candidata encontra-se impossibilitada de obter tal quitação, o que dá ensejo à sua inelegibilidade, conforme atestado no ID n. 27629: (...) Consta no banco de dados desta Justiça Eleitoral que a impugnada teve suas contas julgadas não prestadas nos autos da Petição n. 1793-65, em 14/7/2016, Acórdão TRE/RO n. 852/2016, transitado em julgado em 10/3/2017[1], acarretando à candidata o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, a persistir os efeitos da restrição até a efetiva apresentação das contas. Em que pese, no ato do registro de candidatura, a pretensa candidata ter apresentado comprovante de entrega da prestação de contas de 2014, documento protocolado em 13/8/2018, a apresentação tardia das contas não afasta a ausência da condição de elegibilidade referente à quitação eleitoral, pois será considerada para fins de regularização do cadastro eleitoral somente ao final da legislatura à qual a candidata concorreu. (...) Logo, mesmo que as contas tenham sido apresentadas, como demonstra a candidata, não sendo objeto de novo julgamento, a requerente permanecerá sem quitação eleitoral até o término da legislatura, ou seja, no caso sob análise, até o final de 2018. E foi justamente o que ficou consignado no acórdão que deferiu o pedido de regularização da impugnada, conforme consta na parte dispositiva: (...) Diante do exposto, em consonância com os opinativos técnico e ministerial, DEFIRO o pedido de regularização das contas de ETELVINA ROSA DE MACEDO DE CARVALHO, referentes à Campanha Eleitoral de 2014, somente para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura a qual concorreu, nos termos do § 1º do art. 54 c/c inciso I do art. 58 da Resolução TSE n. 23.406/2014.” (grifei).

7. Nota-se que a mera supressão da omissão na apresentação da prestação de contas não é apta a gerar a quitação com a Justiça Eleitoral, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte “a apresentação das contas de campanha após o trânsito em julgado da decisão que as julgou não prestadas não afasta a ausência da condição de elegibilidade referente à quitação eleitoral, pois a apresentação somente será considerada no final da legislatura, para a regularização do cadastro eleitoral” (REspe nº 39084, Rel. Min. Henrique Neves, j. em 27.10.2016). Na mesma linha: AgR-REspe nº 16971, Rel. MIn. Napoleão Nunes, j. em 16.12.2016; e REspe 45491, Rel. Min. Luciana Lóssio, j. em 29.08.2013.

8. Registre-se, por fim, que o processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas partidárias, nos termos da Súmula nº 51/TSE.

9. Entendo, portanto, que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional enfrentou as questões relevantes para a solução do caso e está em consonância com a Constituição Federal (art. 14, § 3º, II da CF/19885) e com a legislação eleitoral em vigor (art. 11, § 7º da Lei 9.504/976 e art. 11, § 1º, II da Res.-TSE 23.455/157).

10. Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se em mural.

Brasília, 18 de outubro de 2018.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator






_____________ 1 Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. § 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: (...) VI - certidão de quitação eleitoral; (...) § 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. 2 Art. 28. A prestação de contas será feita:(...) § 1o As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes. § 2o As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato. 3 Súmula nº 42/TSE. A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas. 4 Art. 58. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará: I – ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas; 5 Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) II - o pleno exercício dos direitos políticos. 6 Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (...) § 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. 7 Art. 11. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. ; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º). § 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): (...) II - o pleno exercício dos direitos políticos.