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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Ação Cautelar : AC 06018535920186000000 Manaus/AM - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 meses
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Inteiro Teor


index: AÇÃO CAUTELAR (12061)-0601853-59.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Governador, Mandado de Segurança, Representação]-AMAZONAS-MANAUS
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
AÇÃO CAUTELAR Nº 0601853-59.2018.6.00.0000 – CLASSE 12061 – MANAUS – AMAZONAS
Relator: Ministro Admar Gonzaga
Autor: Wilson Miranda Lima
Advogados: Helder Cintra Bastos – OAB: 12020/AM
Réu: Amazonino Armando Mendes

DECISÃO

Wilson Miranda Lima e Coligação Transformação por Um Novo Amazonas formularam pedido de tutela provisória de urgência (documento 575.998), com pedido de liminar, visando a atribuição de efeito suspensivo ativo interposto em recurso especial apresentado em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral no Mandado de Segurança 0602223-27.
No dia de ontem, neguei seguimento ao pedido (documento 576.130), uma vez que não tinha sido juntado o teor do voto condutor do acórdão proferido no MS 0602223-27, além do que a abertura de oportunidade de emenda à inicial seria inócua, ante o claro perecimento do direito decorrente do encerramento da propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Os autores apresentam, no dia de hoje, agravo regimental, com pedido de reconsideração da decisão agravada, sob os seguintes argumentos (documento 576.591):
a razão pela qual não se apresentou o acórdão recorrido é simples e decorre do fato de não ter havido sua lavratura, a despeito da exigível publicação da decisão em sessão, tanto que, por tal motivo, apresentaram cópia integral do mandado de segurança, bem como de todas as representações rejulgadas pelo Plenário da Corte amazonense;
nada obstante, estando a decisão a irradiar efeitos na esfera jurídica dos impetrantes, cabível, desde logo, a interposição do recurso especial, a tempo e modo, nos termos do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, não havendo, portanto, nada a sanar;
de outra parte, não houve perecimento do direito pleiteado, porquanto, ainda que o horário eleitoral gratuito tenha findado, as decisões que rejulgaram as representações expressamente dispôs que ficava autorizado o direito de resposta a ser veiculado por cada emissora no horário do bloco correspondente;
por conseguinte, após a apresentação da mídia com o conteúdo do direito de resposta nos Processos 0602198-14e 0602203-36, a relatora na Corte de origem aprovou a veiculação na da de hoje, 27 de outubro;
diante disso, há risco iminente que as respostas sejam irregularmente veiculadas na véspera do pleito, contrariando o disposto nos artigos 49 da Lei Eleitoral e 240, parágrafo único, do Código Eleitoral;
quanto ao registro contido em ata de sessão do TRE/AM, é de se ponderar que os agravantes não estiveram presentes e jamais foram cientificados sobre tal deliberação, não havendo sequer inclusão em pauta de tal expediente;
por outro lado, não detém o TRE competência para legislar sobre direito processual e eleitoral e nem sequer a deliberação daquela Corte foi lavrada ou devidamente publicada;
embora os agravantes tenha apresentado defesa na origem, as representações deveriam ter tido curso normal, mediante a interposição de recurso eleitoral, o que viabilizaria a apresentação de contrarrrazões e eventual sustentação oral.
É o relatório.

Decido.

Na espécie, neguei trânsito ao pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que, na análise célere e superficial da demanda proposta na noite do dia de ontem, não havia cópia da decisão regional proferida no âmbito do mandado de segurança, que concedeu a ordem para ensejar o julgamento, em Plenário, das representações assinaladas pelo impetrante, nas quais foram deferidos os pedidos de direito de resposta.
Ademais, acrescentei que, nos termos do art. 49, caput, da Lei 9.504/97, ontem foi o último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita do segundo turno no rádio e na televisão, razão pela qual não seria viável eventual emenda da inicial, para posterior exame da pretensão deduzida.
Nada obstante, o autor apresentou, hoje, 27 de outubro, pedido de reconsideração, assinalando que a relatora na Corte amazonense,em caráter excepcional, autorizou a veiculação dos direitos de resposta no dia de hoje, além do que o próprio Tribunal não teria lavrado o acórdão proferido no mandamus em tela.
Realmente, consta que a relatora autorizou a veiculação dos direitos de resposta no dia de hoje nos Processos 0602198-14 e 0602203-36 (documentos 576.595 e 576.596)
Diante do contexto manifestamente peculiar e dada o deferimento da veiculação dos direitos de resposta para a véspera do segundo turno do pleito majoritário, passo ao exame do pleito de reconsi...