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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 0601814-18.2018.6.16.0000 Curitiba/PR - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
PSESS - Mural eletrônico - 29/10/2018
Julgamento
28 de Outubro de 2018
Relator
Min. Luiz Edson Fachin
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Inteiro Teor


index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601814-18.2018.6.16.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Estadual]-PARANÁ-CURITIBA
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0601814-18.2018.6.16.0000 (PJe) - CURITIBA - PARANÁ
RELATOR: MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN RECORRENTE: RICARDO ANTUNES DE LARA Advogado do (a) RECORRENTE: JULIANO ALESSANDER LOPES BARBOSA - DF3181600A
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Advogado do (a) RECORRIDO:

DECISÃO

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. DEPUTADO ESTADUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA 'E' DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. RECURSO ESPECIAL QUE TRATA DE DRAP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 26 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Trata-se de recurso especial eleitoral manejado por Ricardo Antunes de Lara contra decisao do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que indeferiu seu pedido de registro de candidatura em razão da incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea 'e' do inciso I do art. 1º da LC 64/90.
Narra que apresentou tempestivamente a documentação legalmente exigida para o deferimento de seu registro de candidatura, porém, a Corte Regional indeferiu o pedido porque indeferido o DRAP do PCO/PR.
Alega que a agremiação partidária buscou obter CNPJ junto à Receita Federal por duas vezes, sem sucesso, sendo necessária uma terceira tentativa. De outro ângulo, argumenta que a falta de abertura de livro junto ao TRE/PR é irregularidade formal porque a convenção realizada em 02.08.18 não foi impugnada por seus filiados ou órgãos partidários superiores e, também, que erro formal na data da convenção pode ser corrigido na análise do DRAP, citando precedente desta Corte.
Assevera que a questão da ata partidária é matéria interna corporis superável pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Afirma que a agremiação partidária adimpliu com as condições dos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.504/97 e, portanto, é apta a participar do processo eleitoral de 2018.
Argumenta que o indeferimento do DRAP é causa de cerceamento do direito de defesa dos candidatos e do próprio partido, sustentando a conversão do feito em diligência para a regularização do CNPJ partidário. Aponta que o indeferimento dos pedidos de registro de candidatura em razão do DRAP importa em cassação de direito políticos dos cidadãos e, ao mesmo tempo, viola os artigos 14 e 15 da Constituição Federal, requerendo que os seus candidatos possam concorrer sob o beneplácito do art. 16-A da Lei das Eleicoes.
Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso ante a aparência de bom direito descrita e do perigo na demora da prestação jurisdicional ante a iminência do pleito.
Requer, ao final, o deferimento do registro de candidatura e o recebimento do recurso especial em ambos os seus efeitos.
É o relatório.
O recurso especial não admite seguimento.
O indeferimento do requerimento de registro de candidatura de Ricardo Antunes de Lara é fundamentado na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea 'e' da Lei Complementar nº 64/90. O recurso especial se ocupa em debater a regularidade do DRAP do Partido da Causa Operária.
Inexistente impugnação ao fundamento apto a sustentar, por si só, a decisão recorrida, o apelo nobre não admite conhecimento, conforme óbice da Súmula 26 do TSE.
Ante o exposto, e com fundamento no art. 36, § 6º do RITSE, nego seguimento ao recurso especial, restando prejudicado o pedido de liminar.
Publique-se em mural.

Brasília, 24 de outubro de 2018.


Ministro LUIZ EDSON FACHIN Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643461952/recurso-especial-eleitoral-respe-6018141820186160000-curitiba-pr/inteiro-teor-643461960