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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06013421720186160000 Curitiba/PR - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 meses
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Inteiro Teor


index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601342-17.2018.6.16.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-PARANÁ-CURITIBA
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0601342-17.2018.6.16.0000 – CLASSE 11549 – CURITIBA – PARANÁ
Relator: Ministro Admar Gonzaga
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: Homero Barbosa Neto
Advogados: Leandro Souza Rosa – OAB: 304740/PR e outros
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial eleitoral (documento 558.937) em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (documento 558.928) que, por maioria, julgou improcedente a impugnação e deferiu o registro de candidatura de Homero Barbosa Neto ao cargo de deputado federal no pleito de 2018, afastando a alegada irregularidade em sua inscrição eleitoral.
Eis a ementa do acórdão recorrido (documento 558.929):
ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INSCRIÇÃO ELEITORAL CANCELADA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE CONCERNENTE AO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EQUÍVOCOS DA SERVENTIA ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
1. Nenhuma das anotações existentes no histórico do eleitor o impedia de revisar seu título eleitoral.
2. Havendo dúvida razoável acerca do motivo pelo qual o requerente não teve oportunidade de regularizar seu título no prazo legal, deve-se privilegiar o direito constitucional à elegibilidade.
3. Registro de candidatura deferido.
O recorrente sustenta, em suma, que:
a) o acórdão regional negou vigência aos arts. 14, § 3º, II e III, da Constituição Federal e 11, § 1º, V e § 10, da Lei 9.504/97, ao não considerar que o recorrido, no momento do pedido de registro de candidatura, estaria com sua inscrição eleitoral cancelada, em face do não comparecimento às urnas por três vezes seguidas;
b) “restou confirmado nos autos, por meio do ofício de nº 142/2018, expedido pela 146ª Zona Eleitoral que o pretenso candidato não constava no sistema eleitoral para habilitação de votação na urna eletrônica junto à sua seção de inscrição para as eleições de 2018” (p. 5 documento 558.937);
c) o pagamento da multa eleitoral ocorreu em 14.5.2018, momento em que o cadastramento eleitoral já estava fechado, nos termos do art. 91 da Lei 9.504/97;
d) não cabe discutir, em sede de processo de registro de candidatura, eventual vício procedimental no que tange ao cancelamento da inscrição eleitoral. Cita precedente do TSE;
e) a irregularidade constatada não pode ser atribuída a erro administrativo da 164ª Zona Eleitoral e o pretenso candidato tem larga experiência da vida pública e política.
Requer o acolhimento e o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, com o consequente indeferimento do registro de candidatura de Homero Barbosa Neto.
O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso (documento 558.940).
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso especial (documento 569.869).
É o relatório.

Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em sessão no dia 5.10.2018 (documento 558.934), e o apelo foi interposto em 8.10.2018 (documento 558.937) em peça subscrita por Procuradora Regional Eleitoral.
De início, informo, conforme consta do Sistema de Divulgação de Candidaturas, que o recorrido foi eleito ao cargo de suplente de deputado federal1.
Extraio do acórdão regional o seguinte trecho do voto vencedor (documento 558.931):
Entretanto, anoto divergência no que se refere à irregularidade da inscrição eleitoral como fato impeditivo do deferimento do registro. Entendo que havendo dúvida quanto aos motivos que impossibilitaram a regularização de sua inscrição eleitoral, não se pode prejudicar o eleitor, sobretudo em razão de a elegibilidade ser direito fundamental previsto na Constituição, cujas restrições devem ser aplicadas com cautela.
Com efeito, o requerente apresentou certidão circunstanciada, informando que ele compareceu ao cartório eleitoral no último dia do prazo para regularizar sua situação eleitoral, o que foi negado pelo servidor, sob a alegação de existência de restrições em seu cadastro.
Porém, nenhuma das anotações existentes no histórico eleitoral do requerente o impedia de revisar seu título e habilitá-lo para exercer seus direitos políticos ativos, como bem pontuou o relator, conforme dispõe o Provimento nº 02/2018 CRE/PR:
Art. 149. Autoriza-se o deferimento de alistamento quando o eleitor com inscrição cancelada, inexistindo outra restrição à quitação eleitoral, figurar em uma ou mais das seguintes situações:
I – irregularidades na prestação de contas;
II – multas aplicadas por decisão definitiva da Justiça Eleitoral e não remitidas.
O fato de o requerente ter pago a multa somente no dia 14/05/2018 não leva, a meu ver, à conclusão, indene de dúvida, de que foi dele o descaso no cumprimento da obrigação.
Isso porque é no momento da operação de alistamento eleitoral que o eleitor é informado acerca da existência da multa e do seu valor, bem como ocasião em que recebe a guia para pagamento, o que não foi feito pelo servidor que o atendeu no último dia do prazo.
Da análise dos autos, depreende-se que a guia foi expedida pelo cartório eleitoral somente no dia 10/05/2018 (ID 303.380), portanto, o requerente no último dia do prazo, não tinha meios de quitar a dívida, uma vez que não possuía a guia para pagamento.
Se o servidor que o atendeu tivesse lhe entregado a guia no próprio dia 09/05/2018, poderia se dizer que por desídia, o eleitor deixou de regularizar sua inscrição naquela data. Contudo ao que consta na certidão do servidor da Justiça Eleitoral, ao invés de fornecer a guia para pagamento de seu débito eleitoral, informou-se ao eleitor que não seria possível regularizar seu título naquela data, não por débito por ausência às urnas, mas porque, o servidor que o atendeu ao verificar seu histórico “diante das anotações dele constantes, em especial multas eleitorais (ASE 264) e inelegibilidade (ASE 540), entendeu não estarem presentes os requisitos para regularização da inscrição do eleitor” (ID 303.385).
Assim, havendo dúvida razoável acerca do motivo pelo qual o requerente não teve oportunidade de regularizar seu título dentro do prazo, reputo ser incabível o indeferimento de seu registro de candidatura, somente em virtude do fechamento do cadastro estabelecido pela legislação eleitoral para viabilizar o início dos procedimentos preparatório para as eleições.
Já defendi em inúmeras oportunidades nesta Corte que o processo, e neste caso o sistema técnico, deve servir ao direito e não o contrário. O caso em apreço é mais um exemplo em que os rigorismos formais devem ser deixados de lado, já que a finalidade do processo impõe que persigamos, tanto quanto possível, garantir a todos os cidadãos o exercício dos seus direitos fundamentais.
Anoto que não se trata aqui de inviabilidade técnica, pois o nome do requerente já está na urna, trata-se apenas de suposto descumprimento de prazo, que deve ser analisado sob o viés da razoabilidade e da finalidade do cadastro de eleitores.
Ressalto que não desconheço a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral trazida no voto do ilustre Relator, que reflete o entendimento de que questões atinentes a eventuais irregularidades ocorridas na inscrição eleitoral, devem ser discutidas nas vias próprias e não no processo de registro de candidatura.
Contudo, como já dito, entendo que a irregularidade formal, quando não causada pelo requerente não pode prejudicá-lo. Ademais, como se vê da decisão juntada aos autos (ID 304.308) ele tentou obter provimento perante o juízo da zona eleitoral a que pertence, porém o pedido foi negado, inclusive com a observação de que sua elegibilidade deveria ser discutida em sede de registro de candidatura, conforme trecho que extraio da decisão:
Assim, ainda que atualmente o autor esteja, em tese, quites com a Justiça Eleitoral (eis que parcelou as três multas eleitorais vinculadas a processos judiciais e, ainda, obteve decisão judicial, ainda que liminar, suspendendo os efeitos do decreto da Câmara Municipal que o cassou), fato é que está legalmente impedido de alistar-se como eleitor, o que o impedirá de votar nas eleições de 2018.
Se tal circunstância acarreta ou não sua elegibilidade é questão cuja análise não compete a este Juízo, mas sim ao TRE-PR, eis que lá foi apresentado, pelo autor, o pedido de registro de sua candidatura a deputado federal. (Destaquei)
Dessa forma, acompanhando o relator em tudo o mais, dele apenas divergi em relação às condições de elegibilidade, que vi presentes na espécie pelas razões acima expostas, motivo pelo qual voto no sentido de que esta Corte DEFIRA o registro de candidatura de HOMERO BARBOSA NETO, ao cargo de Deputado Federal, sob o número 1212, pela Coligação PARANÁ, EDUCAÇÃO E EMPREGO para concorrer nas Eleições de 2018, com a opção de nome BARBOSA NETO.
O TRE/PR afirmou, portanto, que o candidato, o qual estava com seu título de eleitor cancelado por ausência às urnas, buscou regularizar sua inscrição eleitoral em 9.5.2018, último dia do prazo a que se refere o art. 91 da Lei 9.504/97.
Todavia, a Corte de origem reconheceu que, em razão de provável erro administrativo do cartório eleitoral, a guia para o pagamento das multas eleitorais que estavam pendentes somente foi fornecida em 10.5.2018, razão pela qual as multas somente foram pagas após o término do prazo legal.
O Tribunal a quo concluiu então que o erro cometido não pode ser atribuído ao candidato, razão pela qual entendeu que estão preenchidas as condições de elegibilidade necessárias ao deferimento do registro de candidatura.
Tal conclusão não pode ser alterada sem o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável nessa instância recursal, a teor do verbete sumular 24 do TSE.
Diante desse quadro, deve ser mantido o acórdão regional que deferiu o registro de candidatura de Homero Barbosa Neto para o cargo de deputado federal.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se em mural.
Intime-se.
Ministro Admar Gonzaga
Relator

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1 http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes2018/divulgacandcontas#/estados/2018/2022802018/PR/candidatos. Acesso em 27.10.2018.