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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 570-29.2016.625.0031 Itaporanga D`ajuda/SE 27662018

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 meses
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Processo
RESPE 570-29.2016.625.0031 Itaporanga D`ajuda/SE 27662018
Partes
RECORRENTE: MARIA JOSÉ FRANÇA TELES
Publicação
DECISÃO Eleições 2016. Prestação de contas de campanha. Vereador. Contas julgadas desaprovadas pelas instâncias ordinárias. Irregularidade. Não apresentação dos extratos bancários relativos a todo o período da campanha eleitoral. Pedido para que sejam aprovadas as contas, ainda que com ressalvas. Entendimento do TSE de que a ausência de extratos bancários consubstancia vício que acarreta a rejeição das contas. Negado seguimento ao recurso especial. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe manteve a sentença do Juízo da 31ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas de Maria José França Teles, candidata ao cargo de vereador pelo Município de Itaporanga D"Ajuda/SE nas eleições de 2016, por não ter apresentado os extratos bancários correspondentes a todo o período eleitoral. De início, a Corte regional anulou a sentença de piso por ausência de fundamentação e determinou a remessa dos autos à origem para novo julgamento (fls. 73-82). À nova sentença (fls. 85-86), que concluiu pela desaprovação das contas da candidata, sobreveio o aresto regional, o qual manteve inalterada a decisão singular. O acórdão regional (fl. 109) está assim ementado: ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO DA ORIGEM. EXTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO PARCIAL. IRREGULARIDADE GRAVE. ÓBICE À CORRETA ANÁLISE DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A omissão na apresentação de extratos bancários constitui irregularidade grave, que compromete a confiabilidade das contas apresentadas, justificando, por si só, a sua desaprovação, por representar óbice à adequada fiscalização da situação financeira do candidato por esta Justiça especializada. 2. Não há como aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nesse caso, considerando que a jurisprudência do TSE tem admitido a aplicação de tais princípios para aprovar as contas com ressalvas quando a irregularidade inviabilizou o controle das contas pela Justiça Eleitoral. 3. Em caso de ausência ou apresentação parcial de extrato bancário, este Tribunal tem entendido que as contas devem ser julgadas como não prestadas. Contudo, na hipótese, evidencia a proibição da reformatio in pejus o fato de as presentes contas terem sido desaprovadas na origem, com interposição de recurso apenas pela então candidata. 4. Recurso improvido [sic] para manter a sentença que desaprovou a prestação de contas. Irresignada, Maria José França Teles interpôs recurso especial. Nas razões de seu recurso especial (fls. 113-118v.), interposto com base nos arts. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral e 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, a recorrente afirma que a ausência dos extratos bancários não afetou a confiabilidade das contas,"uma vez que não houve movimentação financeira na prestação de contas da recorrente, recebendo apenas doações estimadas em dinheiro, ex vi extrato de prestação de contas final"(fl. 115). Sustenta, ainda, ter ocorrido divergência jurisprudencial, porquanto, em casos semelhantes, os Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, do Piauí e de Mato Grosso entenderam de forma diametralmente diversa do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (fl. 115v.), [...] posto asseverarem [sic] que as contas poderão ser aprovadas com anotação de ressalva quando as impropriedades detectadas não impedirem o efetivo exame contábil e financeiro dos gastos efetivados durante a campanha eleitoral. A parte aduz também violação ao art. 30, inciso II, da Lei nº 9.504/1997 e afirma que a ausência de extratos bancários não deve gerar a desaprovação de suas contas, haja vista que representaria mera irregularidade formal, sendo de rigor a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas. No ponto, aduz a ocorrência de dissídio entre a decisão combatida e julgado do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, do qual transcreve a ementa. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo nobre,"para que sejam aprovadas as contas da Recorrente em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade"(fl. 118v.). A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pela negativa de seguimento do recurso especial (fls.127-129v.). É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se a legitimidade e interesse da parte, bem como a tempestividade do apelo nobre, o qual é subscrito por advogada constituída nos autos. Na espécie, Maria José França Teles teve suas contas de campanha eleitoral relativas ao cargo de vereador pelo Município de Itaporanga D" Ajuda/SE, nas eleições de 2016, desaprovadas em virtude da não apresentação dos extratos bancários relativos a todo o período de campanha. O TRE/SE exarou acórdão mantenedor da sentença do juízo de primeiro grau. Seguiu-se a interposição do recurso especial, no qual a recorrente pugna pela aprovação de suas contas, ainda que com ressalvas. Contudo, o recurso especial não merece prosperar. Nas razões do apelo nobre, a recorrente aduziu, em síntese, a ocorrência de dissídio pretoriano do aresto regional com julgados dos Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, do Piauí e de Mato Grosso - ao argumento de que, em casos semelhantes, tais Cortes determinaram a aprovação das contas dos candidatos - e de afronta ao art. 30, inciso II, da Lei nº 9.504/1997 - à alegação de que a ausência de extratos bancários representaria irregularidade formal, pois não teria havido movimentação financeira na campanha, já que a parte somente recebeu doações em dinheiro. Dessa forma, segundo assevera, a ausência de extratos bancários destinados à movimentação de recursos "não gera, por si só" a desaprovação de suas contas, devendo ser de rigor "a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (fl. 115). O Tribunal regional, por unanimidade, manteve a sentença que julgou desaprovadas as contas da recorrente, ao fundamento de que a irregularidade detectada possui tamanha gravidade, que impede a aferição da real movimentação financeira da candidata, conforme demonstra o seguinte trecho do aresto recorrido (fls. 110-111): Pois bem, em consulta ao SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais), foi constatado que a recorrente abriu conta bancária no dia 17/08/2016. Nada obstante, os extratos por ela apresentados abrangem somente o período de 05/09 a 05/10/2016, situação que, evidentemente, constitui óbice ao efetivo controle de recursos que, eventualmente, tenham sido arrecadados pela recorrente para financiamento de sua campanha eleitoral. Saliente-se que o fato de a recorrente ter registrado nos demonstrativos contábeis apenas o recebimento de uma única doação, mesmo assim em valor estimável de R$ 50,00 (cinquenta reais), não pode conduzir à conclusão de regularidade das contas, considerando que os extratos bancários têm o condão de demonstrar a ausência, ou não, de movimentação de recursos financeiros, a julgar pela obrigatoriedade de trânsito em conta bancária de todo recurso desta natureza. [...] Registre-se, ademais, que, ao contrário do que afirmou a recorrente, as contas foram julgadas com observância da Lei das Eleicoes, sendo esta, aliás, a razão pela qual não se aplicou ao caso o disposto no art. 30, inc. II, da referida Lei, porquanto as falhas detectadas comprometem a regularidade e transparência da escrituração contábil, contexto desfavorável à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a jurisprudência do TSE. Acerca do tema, colho o seguinte julgado: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, "não há como se afastar a irregularidade sob a alegação de desconhecimento da data de constituição da empresa doadora, pois cabe aos candidatos, na qualidade de administradores financeiros das respectivas campanhas (art. 20 da Lei 9.504/97), fiscalizar a fonte dos recursos arrecadados" (AgR-REspe n. 606433/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 4.6.2012, grifei)"(REspe nº 35352/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 7.6.2010). 2. Não se aplica o principio da proporcionalidade quando constatado vício que comprometa a confiabilidade das contas. 3. Estando o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, forçosa a aplicação do enunciado Sumular nº 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (grifei) (TSE - AgR-REspe: 96821 MG, Relator: Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LOSSIO, Data de Julgamento: 24/06/2014, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 144, Data 06/08/2014, Página 91-92) Dessa forma, ao julgar as contas da recorrente como desaprovadas, a Corte de origem se pautou, tão somente, no fato de que a candidata deixou de apresentar extrato bancário de todo o período da campanha e que tal irregularidade seria suficiente para declará-las desaprovadas, haja vista a importância desse documento em uma prestação de contas. No que toca ao julgamento das contas eleitorais como desaprovadas, importa ressaltar que o Tribunal Superior Eleitoral já assentou o seguinte: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E RECIBOS ELEITORAIS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA O EXAME DAS CONTAS. VÍCIO QUE ACARRETA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. As contas são consideradas como não prestadas quando o candidato/partido não as apresentar no prazo legal e, após devidamente notificado para tal providência, dentro do prazo de 72 horas, permanecer inerte, mercê de ausentes documentos essenciais que impossibilitem em absoluto a análise dos recursos arrecadados e despesas realizadas durante todo o período de campanha, obstruindo a verificação da existência, ou não, de arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral, porquanto ausentes elementos mínimos para a formalização do processo de prestação de contas. 2. In casu, não se verifica hipótese que acarrete a ausência da prestação de contas, visto que a não apresentação dos extratos bancários de todo o período de campanha e de recibos eleitorais não possui força para tornar inaptas as contas formalizadas pela candidata Agravada nem, consectariamente, para atrair o julgamento de não prestação, máxime porque não se pode depreender do decisum objurgado a ausência de documentos essenciais que inviabilize em absoluto a aferição da movimentação financeira de campanha. 3. A ausência de extratos bancários consubstancia vício que traz como consequência a rejeição das contas (AgR-Respe nº 1683-67/AM, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 9.8.2016; AgR-Respe nº 1857-97/PA, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 3.8.2016; AgR-REspe nº 222-86/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29.10.2015; e AgR-AI nº 1179-09/RJ, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 13.8.2014). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgR-REspe nº 2860-82/DF, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.10.2017) Consoante o julgado acima transcrito, o entendimento desta Corte Superior é de que [...] a falta dos referidos extratos compromete a regularidade de contas, constituindo falha de natureza grave, a ensejar sua desaprovação, sendo irrelevante esclarecimento sobre a ausência de movimento financeiro no período em análise. (AgR-REspe nº 486-28/SE, rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13.6.2018) Por pertinente, colaciono o referido julgado, dada a similaridade fática destes autos com o feito em questão: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EXIGIDOS PELA RES.-TSE 23.463/2015. COMPROMETIMENTO DA ANÁLISE CONTÁBIL. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A prestação de contas das Eleições 2016 encontra-se regulamentada pela Res.-TSE 23.463/2015, que dispõe, no art. 48, II, a, sobre a obrigatoriedade de se apresentarem, no ajuste contábil, extratos de conta bancária específica para se aferir a integral movimentação financeira de campanha. 2. A falta dos referidos extratos compromete a regularidade de contas, constituindo falha de natureza grave, a ensejar sua desaprovação, sendo irrelevante esclarecimento sobre a ausência de movimento financeiro no período em análise. Precedentes. 3. Em sede de prestação de contas, não se aplicam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando o vício afigura-se grave. Precedentes. 4. O acórdão da Corte Regional não merece reparo, visto que alinhado com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Aplicável, pois, a Súmula 30/TSE. 5. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 486-28/SE, rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13.6.2018) Nesse último julgado, o TSE também assentou que, em prestação de contas, não se aplicam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando o vício se afigura grave. Em seu apelo nobre, a recorrente pleiteou, unicamente, a aprovação das suas contas de campanha - ainda que com ressalvas -, pedido que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não merece acolhimento, de modo a atrair o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, o qual assevera que"não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do § 6º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Min. Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes