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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1603220166130345 Ipuiúna/MG 96402017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 meses
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Inteiro Teor

DECISÃO:
Ementa: Direito Eleitoral. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Prefeito. Prestação de contas. Campanha Eleitoral. Desaprovação. Decisão agravada. Incidência da Súmula nº 26/TSE. Negativa de seguimento.
1. Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão regional que manteve a desaprovação das contas de campanha do candidato.
2. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões apresentadas no recurso especial, o que inviabiliza o seu processamento. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para sua manutenção (Súmula nº 26/TSE).
3. Agravo a que se nega seguimento.

1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por José Dias de Melo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral, que tem por objeto acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG que manteve a desaprovação de suas contas de campanha ao cargo de prefeito do Município de Ipuiúna/MG, nas eleições de 2016. O acórdão foi assim ementado (fls. 86/87):
"Recurso Eleitoral. Prestação de contas de campanha. Eleições de 2016. Candidato eleito ao cargo de Prefeito. Contas julgadas desaprovadas. Recolhimento de recurso de origem não identificada.
Aquisição de materiais por terceiro para confecção de bandeiras com a finalidade específica de doação à campanha do candidato. Impossibilidade. O bem não integrava o patrimônio do doador. Despesas com linha telefônica, sinal de internet, água e energia elétrica. Lançamento na prestação de contas como gastos provenientes de cessões. Inadmissibilidade. Prestações de serviços realizadas por pessoas jurídicas. Arts. 18, inciso II, e 19 da Resolução nº 23.463/2015/TSE. Pagamento de gastos eleitorais com recursos financeiros que não transitaram pela conta bancária específica de campanha. Falha grave ensejadora de desaprovação das contas. Art. 13 da Resolução nº 23.463/2015/TSE.
Recebimento de recursos financeiros de origem não identificada. Obrigatoriedade de transferência eletrônica dos recursos entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação. Art. 18, § 1º, da Resolução nº 23.463/2015/TSE. Verossimilhança nos argumentos do recorrente. Os documentos apresentados demonstram que as retiradas na conta pessoal do candidato correspondem aos depósitos realizados na sua conta específica de campanha. Datas e valores idênticos. Identificação com o CPF do candidato. Precedentes. Falha formal não comprometedora da regularidade das contas.
Não constatação da procedência de um dos depósitos. Recurso de origem não identificada. Arts. 18, § 3º, e 26 da Resolução nº 23.463/2015/TSE.
Recurso a que se dá parcial provimento, para julgar desaprovadas as contas do recorrente e impor a sanção de recolhimento ao Tesouro Nacional do recurso de origem não identificada, em menor valor" .

2. Em seu recurso especial, o recorrente aduz, em síntese, violação ao ar...