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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 0600861-87.2018.6.04.0000 Manaus/AM - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
PSESS - Mural eletrônico - 18/12/2018
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
Min. Luís Roberto Barroso
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Inteiro Teor


index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600861-87.2018.6.04.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-AMAZONAS-MANAUS
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600861-87.2018.6.04.0000 (PJe) - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: GEDEAO TIMOTEO AMORIM ADVOGADO DO RECORRIDO: PEDRO PAULO SOUSA LIRA - AM11414
DECISÃO:
Ementa: Direito Eleitoral. Recurso especial eleitoral recebido como recurso ordinário. Eleições 2018. Registro de candidatura. Deputado Federal. Inelegibilidade do art. , I, g, da LC nº 64/1990. Negativa de seguimento. 1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão regional que deferiu o registro do candidato ao cargo de deputado federal, afastando a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/1990. 2. Recurso recebido como recurso ordinário, tendo em vista que a questão discutida versa sobre incidência da causa de inelegibilidade. 3. O inteiro teor do acórdão do Tribunal de Contas é documento essencial à verificação, pela Justiça Eleitoral, da existência de irregularidades insanáveis que constituam ato doloso de improbidade administrativa, aptas a atrair a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 641/1990. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a juntada desse documento é ônus processual do impugnante. Precedentes. 4. Os arts. 3º a 5º da LC nº 64/1990, ao permitirem a realização de instrução probatória, não afastam o ônus processual do Ministério Público de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura. 5. Recurso ordinário a que se nega seguimento. 1. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM que julgou improcedente a notícia de inelegibilidade e deferiu o registro de candidatura de Gedeao Timoteo Amorim ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018. O acórdão regional foi assim ementado (ID 483675):
“ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO. CERTIDÃO NEGATIVA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PRECEDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DA INSANABILIDADE DOS VÍCIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. DEFEFERIMENTO. 1. A certidão negativa emitida pelo TCE/AM detém de presunção iuris tantum, conforme entendimento do próprio TRE/AM. 2. O nome do candidato não consta na lista de inelegíveis do TCE/AM, e junto com a certidão negativa, não há como reconhecer a inelegibilidade do art. , inciso I, alínea g da LC nº 64/90. 3. Subsidiariamente, não há demonstração de ato doloso de improbidade administrativa, insanabilidade de vícios e demonstração de má-fé. 4. O ônus da prova é do Parquet Eleitoral para provar que o candidato encontra-se ou não inelegível. 4. Improcedência da Notícia de Inelegibilidade e Deferimento do Registro.”

2. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (ID 483684).

3. O recorrente alega, em síntese, que: (i) apresentou notícia de inelegibilidade, tendo em vista que, embora o candidato não estivesse listado na relação de gestores com contas reprovadas disponibilizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, há informação do SISCONTA sobre a existência de diversas restrições em nome do noticiado; e (ii) há violação ao art. 42, § 4º, da Res.-TSE nº 23.548/2017, aos arts. 3º a 5º da LC nº 64/1990 e, por via reflexa, ao art. , I, g, da LC nº 64/1990, sob o argumento de que houve erro de procedimento do Tribunal Regional ao indeferir a realização da fase instrutória, “visto que a notícia de inelegibilidade segue o mesmo rito das impugnações, permitindo a dilação probatória” (ID 433689). Pede, ao final, que seja determinada ao TRE/AM a abertura da fase de instrução probatória, conforme o art. 42 da Res.-TSE nº 23.458/2017 c/c arts. 3º a 5º da LC nº 64/1990.

4. Contrarrazões apresentadas (ID 483691).

5. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 530771).

6. É o relatório. Decido.

7. Inicialmente, recebo o presente recurso especial eleitoral como recurso ordinário, tendo em vista que a questão em análise versa sobre possível incidência de causa de inelegibilidade, conforme disposto no art. 57, I, da Res.-TSE nº 23.548/20171. Nesse sentido: AgR-RO nº 1325-27, Rel. Min. Cármen Lúcia; REspe nº 2162-18, Rel. Min. Cármen Lúcia; AgR-REspe nº 209809, Rel. Min. Aldir Passarinho; REspe nº 2045-81, Rel. Min. Arnaldo Versiani. O princípio da fungibilidade recursal, decorrente dos princípios da boa-fé processual, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, autoriza o recebimento do recurso interposto equivocadamente como o recurso correto, desde que atendidos os pressupostos específicos de admissibilidade.

8. No mérito, o recurso ordinário não deve ter seguimento. Para a configuração da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; (ii) decisão do órgão competente; (iii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; (iv) desaprovação decorrente de (a) irregularidade insanável (b) que configure ato de improbidade administrativa, (c) praticado na modalidade dolosa; (v) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário; e (vi) não exaurimento do prazo de oito anos contados da publicação da decisão.

9. Ocorre que, no caso, o Ministério Público Eleitoral deixou de juntar aos autos o inteiro teor dos acórdãos proferidos pelo TCE/AM que poderiam servir de fundamento para a incidência da causa de inelegibilidade da alínea g. O recorrente limitou-se a anexar informação do SISCONTA, no qual se identificou ocorrências em nome do candidato, mediante o cruzamento entre o banco de dados do Registro de Candidaturas (RCAND/TSE/2018), disponibilizado à Procuradoria-Geral da República pelo Tribunal Superior Eleitoral, e as informações de pessoas que, em princípio, não preenchem as condições necessárias à candidatura, conforme preceitua a LC nº 64/1990. Por esse motivo, requereu o envio de ofício ao Tribunal de Contas “para que informe se as condenações relacionadas no Relatório de Conhecimento anexo estão sob efeito suspensivo ou foram reformadas, devendo ser apresentada a documentação comprobatória da situação, inclusive a íntegra dos eventuais acórdãos condenatórios definitivos e irrecorríveis”.

10. Contudo, entendo que não há erro de procedimento. Conquanto o Ministério Público tenha conferido à inicial denominação de notícia de inelegibilidade, trata-se de ação de impugnação ao registro de candidatura, uma vez que (i) o Ministério Público é órgão legitimado para propor a respectiva ação, nos termos do art. 3º da LC nº 64/19902, e (ii) nos termos do art. 423 da Res.-TSE nº 23.548/2017, a notícia de inelegibilidade é aquela apresentada pelo cidadão, e não pelo órgão a quem compete fiscalizar e intervir no processo eleitoral. Nas hipóteses de impugnação ao registro de candidatura, a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que “é ônus processual do impugnante juntar a cópia do acórdão do Tribunal de Contas, a fim de se verificar a natureza dos vícios” (AgR-RO nº 105-41/RR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 22.10.2014). Isso porque somente a partir da análise do inteiro teor do acórdão do Tribunal de Contas é possível verificar se estão presentes os requisitos configuradores da inelegibilidade em questão – isto é, se os vícios que deram ensejo à desaprovação decorrem, de fato, de irregularidades insanáveis que importem ato doloso de improbidade administrativa, decorrendo de “atos de má-fé e marcados por desvio de valores” (AgR-REspe nº 631-95/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 30.10.2012). Nessa linha, confiram-se, ainda, as ementas dos seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO DISTRITAL. INELEGIBILIDADE. ART. , I, g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A NATUREZA DAS IRREGULARES E INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS DOS RESPONSÁVEIS. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência do inteiro teor do decisum que rejeitou as contas impossibilita a aferição da natureza das irregularidades para declaração da inelegibilidade prevista no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Precedente. 2. O reconhecimento da inelegibilidade, na hipótese de contas prestadas por mais de um gestor público no exercício analisado pelo órgão competente, pressupõe a individualização das respectivas condutas. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.” (REspe nº 2306-89, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 7.10.2010)
“ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. INCIDÊNCIA NA INELEGIBILIDADE REFERIDA NO ART. , INCISO I, ALÍNEA g, DA Lg64/1990. AUSÊNCIA DE REQUISITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A inelegibilidade prevista no art. , inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. 2. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. , inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 3. A ausência do inteiro teor do acórdão do TCE/RR - há apenas a ementa - impede que o Tribunal Superior Eleitoral analise se se trata de contas de gestão de prefeito, de competência do TCE, conforme decidiu o TSE nas eleições de 2014, ou de contas anuais de prefeito, de competência da Câmara de Vereadores, principalmente quando se verifica que as contas anuais do candidato referentes ao mesmo exercício de 2006 na Prefeitura foram aprovadas pela Câmara de Vereadores. 4. A ausência do inteiro teor do acórdão do TCE impede também verificar se os vícios são insanáveis e configuradores de ato doloso de improbidade administrativa, não se admitindo o enquadramento mediante presunção, sobretudo quando na ementa do acórdão do TCE/RR se afasta a ocorrência de dano ao erário. Sem o inteiro teor do acórdão do TCE não é possível verificar se o vício "decorre de atos de má-fé e marcados por desvio de valores ou benefício pessoal" (AgR-REspe nº 631-95/RN, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30.10.2012). 5. É ônus processual do impugnante juntar a cópia do acórdão do Tribunal de Contas, a fim de se verificar a natureza dos vícios. Precedentes. 6. Agravo regimental do Ministério Público Eleitoral desprovido. 7. Protocolo nº 30.233/2014, de 9.10.2014, a Coligação Avança Roraima pleiteou a juntada do inteiro teor do acórdão do TCE/RR: a decisão transitou em julgado para a referida coligação em 4.10.2014. 8. Não cabe a juntada, na fase recursal, de documentos que deveriam instruir a ação de impugnação ao registro de candidatura (inteiro teor do acórdão do TCE/RR), mormente quando realizadas as eleições e julgado o recurso ordinário - tendo a decisão transitado em julgado para a coligação - e por envolverem inelegibilidade preexistente ao registro de candidatura. 9. Não apreciada a documentação apresentada pela coligação.” (AgR-RO nº 105-41, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 22.10.2014)

11. No caso, de fato, não há como se extrair elementos mínimos que permitam analisar a incidência da inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/1990 sobre o recorrido, uma vez que o (i) recorrente omitiu-se em juntar aos autos documento essencial à respectiva análise e (ii) o Relatório de Conhecimento nº 000459/2018, emitido pela Procuradoria Geral da República e que acompanhou a impugnação, não se presta a este fim específico (ID 483655).

12. Portanto, não há a alegada violação ao disposto no art. 42, § 4º, da Res.-TSE nº 23.548/20174 c/c os arts. 3º a 5º da LC nº 64/19905. A possibilidade de realização de instrução probatória prevista nos referidos dispositivos não afasta o ônus processual do Ministério Público de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura. Além disso, a diligência solicitada pelo recorrente – expedição de ofício a Corte de Contas para que informe sobre a existência de condenação definitiva e encaminhe o inteiro teor dos acórdãos condenatórios – não parece compatível com a celeridade que rege os processos de registro de candidatura. O inteiro teor de eventual acórdão condenatório do Tribunal de Contas é documento preexistente e indispensável ao oferecimento de ação de impugnação, tendo em vista que é aquele que permite verificar a presença dos requisitos configuradores da inelegibilidade em questão.

13. Por fim, analisando-se as informações e os documentos apresentados, verifico que: (i) estão preenchidas as condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º, da Constituição Federal; (ii) não é possível identificar a incidência de quaisquer outras causas de inelegibilidade a partir dos documentos apresentados; e (iii) foram cumpridos todos os demais requisitos da Res.-TSE nº 23.548/2017.

14. Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao recurso especial, para manter o deferimento do registro de candidatura de Gedeao Timoteo Amorim ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018. Proceda-se à reautuação do feito na Classe Processual “Recurso Ordinário”.

Publique-se em mural.

Brasília, 17 de dezembro de 2018.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

______________________ 1 Res.-TSE nº 23.548/2017. Art. 57. Cabem os seguintes recursos para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada (Lei Complementar nº 64/1990, art. 11, § 2º): I - recurso ordinário, quando versar sobre inelegibilidade (Constituição Federal, art. 121, § 4º, III); 2 Art. 3º Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. 3 Art. 42. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao tribunal eleitoral competente, mediante petição fundamentada. 4 Art. 42. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao tribunal eleitoral competente, mediante petição fundamentada. § 4º Na instrução da notícia de inelegibilidade, deve ser adotado o procedimento previsto para as impugnações. 5 Art. 3º Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. (...) § 3º O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis). Art. 4º A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça. Art. 5º Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial. § 1º As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada. § 2º Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes. § 3º No prazo do parágrafo anterior, o Juiz, ou o Relator, poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa. § 4º Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz, ou o Relator, poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito. § 5º Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência.

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