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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 0600851-10.2018.6.16.0000 Curitiba/PR - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
PSESS - Mural eletrônico - 18/12/2018
Julgamento
16 de Dezembro de 2018
Relator
Min. Luiz Edson Fachin
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Inteiro Teor


index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0600851-10.2018.6.16.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Estadual]-PARANÁ-CURITIBA
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ORDINÁRIO (11550) Nº 0600851-10.2018.6.16.0000 (PJe) - CURITIBA - PARANÁ Relator: Ministro Edson Fachin Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Nereu Alves de Moura Advogados: Waldir Franco Félix Júnior e outros
DECISÃO
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE DO ART. , I, l, DA LC nº 64/1990. SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE CONFORME ART. 26-C, LC Nº 64/90. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) que, por maioria, deferiu o pedido de registro de candidatura de Nereu Alves de Moura para o cargo de Deputado Estadual nas eleições 2018, por constatar na espécie que a causa de inelegibilidade prevista no art. , I, l, da LC nº 64/90 encontra-se suspensa por decisão proferida no âmbito do TJ/PR. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 559556):

“ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. IMPROBIDADE. ATO DOLOSO. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO POR DECISÃO COLEGIADA. DECISÃO DO TRIBUNAL SUSPENDENDO A QUO A INELEGIBILIDADE. SÚMULA Nº 44 DO TSE. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
1. O TSE firmou entendimento segundo o qual, no período anterior à análise da admissibilidade recursal pelo Tribunal ad quem, a instância a quo pode, no exercício do poder de cautela previsto no Código de Processo Civil, suspender a inelegibilidade, nos moldes do artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/90. Inteligência da Súmula TSE nº 44.
2. Inelegibilidade não configurada. Impugnação julgada improcedente. Registro de candidatura deferido.”

O recorrente sustenta em suas razões recursais que a “decisão monocrática proferida pelo 1º Vice-Presidente do TJ/PR, Desembargador Arquelau Araújo Ribas, no âmbito do pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo do Recurso Especial interposto por Nereu Alves de Moura em face do acórdão exarado pela 4ª Câmara Cível do TJ/PR, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça”, sob o argumento de que “a suspensão da causa de inelegibilidade apontada por este Parquet Eleitoral (art. 1º, inciso I, alínea ‘l’) somente poderia ser exarada pelo órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça competente para o julgamento do Recurso Especial interposto pela parte ré na Ação Civil Pública” (ID 559561, p. 7).
Prossegue argumentando que a “decisão que atribui efeito suspensivo ao apelo recursal somente é apto a suspender a causa de inelegibilidade sob apreço quando concedido pelo órgão colegiado competente para a análise do recurso especial” (ID 559561, p.9), razão pela qual defende a inadmissão da suspensão da inelegibilidade por decisão monocrática proferida no âmbito do TJ/PR.
Requer, ao final, o provimento do recurso para que, reformado o acórdão regional, seja indeferido o registro de candidatura de Nereu de Alves Moura.
O recorrido apresentou contrarrazões nas quais argumenta que “a decisão do vice-presidente do TJPR que suspendeu a eficácia do acórdão condenatório” (ID 559567, p.4) proferido em Ação Civil Pública e a ausência de comprovação de lesão ao erário afastam a inelegibilidade prevista no art. , I, l, da LC nº 64/90, razão pela pugna pelo desprovimento do recurso ordinário.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso ordinário e consequente indeferimento do registro de candidatura do recorrido, sob o argumento de que “para afastar a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea ‘l’, da LC nº 64/1990, seria necessário, nos termos do art. 26-C da LC nº 64/1990, que o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra a decisão do TJPR, conferisse efeito suspensivo ao recurso e suspendesse, em caráter cautelar, a inelegibilidade, não sendo esta a hipótese dos autos” (ID 576264, p. 6/7).
Registro que Nereu Alves de Moura foi eleito suplente para o cargo de Deputado Estadual nas eleições 2018, conforme consulta ao Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais (DivulgaCandContas).
É o relatório.
Decido.
O recurso não comporta seguimento.
O TRE/PR deferiu o registro de candidatura de Nereu de Alves Moura por considerar que a liminar concedida pelo vice-presidente do TJ/PR, com base no art. 26-C da LC nº 64/90 – a qual atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra a decisão que condenou o recorrido à suspensão dos direitos políticos – é apta a afastar a causa de inelegibilidade prevista no art. , I, l, da LC nº 64/90. Extraio do acórdão, a propósito, os seguintes trechos:
“Obtenção de provimento acautelatório suspendendo os efeitos da decisão colegiada
No caso, o impugnado trouxe documento comprobatório da tutela provisória concedida pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (id. 144261), no âmbito das suas competências, de cujo teor extraio o seguinte excerto:
2.10. Com efeito, ao menos em tese, o Recurso Especial reúne os requisitos formais de admissibilidade. A tese jurídica desenvolvida pela Requerente se mostra plausível, pelo menos em relação à violação aos artigos 330, inciso I, 333, inciso II, 334, 336 e 400, inciso l todos do CPC/1973, revelando o fumus boni juris, diante da probabilidade de seguimento do Recurso Especial por esse fundamento.
Considerando a proximidade do pleito eleitoral, a suspensão dos seus direitos políticos poderá impedir o registro de sua candidatura que deverá ocorrer até dia 15/08/2018, razão pela qual é caso de reconhecer a existência do periculum in mora a justificar a concessão do efeito suspensivo ao recurso.
2.11. Por fim, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão tomada por este Relator, com base no art. 26-C da LC 64/2001 ‘não implica comando judicial que vincule a Justiça Eleitoral ao deferimento do registro de candidatura, mas, sim, importante ato jurídico a respaldar o deferimento dessa pretensão junto à própria Justiça Eleitoral ou, em última análise, ao Supremo Tribunal Federal’ (MC 17.112/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010) - destaquei.
3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 15, § 3º, inciso III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, CONCEDO LIMINARMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso Especial.
Essa decisão está ainda corroborada pela certidão emitida pelo Diretor do Departamento Judiciário do TJPR (id. 144264).
[...]
Embora a decisão não tenha sido proferida pelo ‘órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso’, no caso um dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, mas sim pela 1ª Vice-Presidência do TJPR, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolidou-se no sentido de que ‘O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil’, dicção da Súmula nº 44 do TSE.
[...]
Conferindo essa jurisprudência, constatei que realmente esse é o entendimento vigente, qual seja, que no período anterior à análise da admissibilidade pelo tribunal ad quem, é da instância a quo a competência para apreciar o pedido de suspensão da inelegibilidade. No sentido:
RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO. SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 26-C DA LC Nº 64/90. RECURSO PROVIDO.
1. A concessão de efeito suspensivo pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça ao recurso especial interposto contra o acórdão do TJ que manteve a condenação por improbidade administrativa é apto para suspender a inelegibilidade, a teor do art. 26-C da LC nº 64/90.
2. Consoante já decidiu esta Corte, "o disposto no art. 26-C da LC nº 64/90, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC, nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade" (Questão de Ordem na Ação Cautelar nº 142085/RJ, DJE de 28.6.2010, Rel. Min. Marcelo Ribeiro).
3. Nos termos das Súmulas nos 634 e 635 do STF, na pendência do juízo de admissibilidade recursal, cabe ao Tribunal a quo a concessão de efeito suspensivo ao recurso dirigido às Cortes Superiores.
4. Recurso provido para deferir o registro do candidato.
[TSE, REspE nº 52771, rel. Min. José Antonio Dias Toffoli, j. 13/12/2012, não destacado no original]
[...]
Conjugando as considerações anteriormente expendidas, concluo que o candidato NEREU ALVES DE MOURA foi condenado à suspensão dos direitos políticos por decisão proferida por órgão colegiado em razão da prática de atos dolosos de improbidade administrativa que implicaram prejuízos ao erário e enriquecimento ilícito, decisão esta cujos efeitos foram suspensos por decisão da 1ª Vice-Presidência do TJPR e, em decorrência, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação. Presentes as condições de elegibilidade e não demonstradas quaisquer outras causas de inelegibilidade, DEFIRO o registro de candidatura.”

O recorrente alega que somente o órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para julgar o Recurso Especial interposto em face da decisão condenatória proferida pelo TJ/PR, seria apto para apreciar o requerimento de efeito suspensivo do recurso e afastar a inelegibilidade do recorrido com base no art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90.
Na espécie, extrai-se dos autos que o recorrido interpôs Recurso Especial em face de acórdão da 4ª Câmara Cível do TJ/PR, ao qual fora atribuído efeito suspensivo pelo 1º Vice-Presidente do TJ/PR – órgão a que compete a análise da admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, consoante previsão do art. 15, § 3º, III, do Regimento Interno do TJ/PR –, sob o fundamento de que o apelo reuniria, em tese, os requisitos formais de admissibilidade.
Ante tal cenário, não há falar em incompetência do Vice-Presidente do TJ/PR, porquanto a competência para examinar medida cautelar que tem por objetivo atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade é do Tribunal a quo (no caso, o TJ/PR), conforme prevê o art. 1.029, § 5º, II, do CPC, in verbis:

“Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
[...]
§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
[...]
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.”

Nesse sentido, ainda, é o entendimento sumulado do STF, materializado nas súmulas nº 634 e 635, as quais transcrevo:

SÚMULA 634
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
SÚMULA 635
Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

Ressalto que o STJ, em relação à concessão de medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso especial, adota por analogia o entendimento fixado nas referidas súmulas, consoante se extrai dos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO NÃO REALIZADO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS N. 634 E N. 635 DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso.
III - Do mesmo modo, pedido cautelar realizado em recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem deve ser apreciado perante aquela Corte, uma vez que a competência é do tribunal a quo, de acordo com as Súmulas ns. 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, as quais se aplicam por analogia.
[...]
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt na Pet nº 12051/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE de 29.06.2018) e

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL LOCAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
1. Nos termos do artigo o art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame.
2. No caso em tela, ainda não realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre deverá, portanto, ser formulado ao presidente ou vice-presidente do tribunal local (art. 1.029, § 5º, do CPC/2015).
[...]
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no TP nº 847/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE de 15.06.2018).

O Recorrente defende, ainda, que somente a decisão proferida pelo órgão colegiado do STJ seria apta a conferir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender, em caráter cautelar, a inelegibilidade prevista no art. , I, l, da LC nº 64/1990, conforme dicção do art. 26-C da LC nº 64/1990.
Não assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que esta Corte, debruçando-se sobre a questão, firmou jurisprudência no sentido de que "o disposto no art. 26-C da LC nº 64190, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade" (QO-AC nº 1420-85/RJ, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, 22.6.2010).
O entendimento da Corte restou consolidado por meio da Súmula nº 44, a qual dispõe que “O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil”.
No mesmo sentido, os seguintes julgados:

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. FATO SUPERVENIENTE. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE.
[...]
3. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 26-C da LC 64/90, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da condenação criminal que ensejou o reconhecimento da inelegibilidade descrita no art. , I, e, da Lei Complementar 64/90.
4. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 26-C, caput, da LC 64/90 - a qual estabelece que o órgão colegiado do tribunal competente pode suspender, em caráter cautelar, a inelegibilidade - não exclui a possibilidade de o relator, monocraticamente, decidir as ações cautelares que lhe são distribuídas.
Agravos regimentais a que se nega provimento.
(REspe nº 6288, Rel. Min. Henrique Neves, DJE de 03.04.2017) e

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
1. No caso, o TRE de Sergipe deferiu o Registro de Candidatura do ora agravado para o cargo de Prefeito. Afastou a alegada ausência de condição de registrabilidade, ao fundamento de que as certidões juntadas aos autos traziam todas as informações exigidas pela lei. Refutou o argumento de incidência das inelegibilidades previstas nas alíneas e, g e l do inciso I do art. 1º da LC 64/90, à razão, respectivamente, de: a) haver o Presidente do TJ de Sergipe conferido efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto da condenação criminal mantida em 2º grau de jurisdição, o que faz incidir a norma do art. 26-C da LC 64/90; b) inexistência nos autos de prova da irrecorribilidade, na esfera administrativa, das condenações por rejeição de contas; c) não ter aptidão para atrair a incidência da inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da LC 64/90 a decisão, proferida na 2ª instância, que apenas declarou a intempestividade do recurso, sem analisar o mérito da condenação por improbidade administrativa, considerando-se, ainda, que o julgado em questão foi objeto de impugnação nas Cortes Superiores - STJ e STF - e pendiam de julgamento.
[...]
4.3 Ressalte-se que, no caso em tela, conforme consta no acórdão do TRE de Sergipe, da decisão colegiada proferida pelo TJ Sergipano foram interpostos recursos às instâncias superiores, os quais pendiam de julgamento.
4.4 No tocante à outra condenação em 1ª instância sofrida pelo ora agravado, que, em tese, atrairia a inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da LC 64/90, assentou o Tribunal Regional que o Presidente do TJ de Sergipe, antes do juízo primeiro de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, havia concedido efeito suspensivo a eles, sustando os efeitos da condenação. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, enquanto o recurso estiver pendente de juízo de admissibilidade, como ocorreu na espécie, o poder geral de cautela é exercido pelo Presidente do Tribunal ad quem. Precedente: REspe 176-35/SP, Rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, publicado na sessão de 25.10.2016.
[...]
6. Agravos Regimentais a que se nega provimento.
(REspe nº 19063, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJE de 14.09.2017).

Ressalto que tal entendimento, a despeito do meu posicionamento quanto ao tema, foi reafirmado para as eleições de 2018, pela maioria desta Corte, no julgamento do RO nº 0600451-83/AL, realizado na sessão de 27.11.2018.
Ante o exposto, em respeito ao princípio do colegiado e com a ressalva de meu posicionamento pessoal, nego seguimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 36, § 6º do RITSE.
Publique-se em mural. Brasília, 14 de dezembro de 2018. Ministro EDSON FACHIN Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660622212/recurso-ordinario-ro-6008511020186160000-curitiba-pr/inteiro-teor-660622227