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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 692-33.2016.613.0142 Iturama/MG XXXXX - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECORRENTE: JOSÉ IVALDO BARBOSA, RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Admar Gonzaga Neto
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-33.2016.6.13.0142 - CLASSE 6 - ITURAMA - MINAS GERAIS

Relator: Ministro Admar Gonzaga
Agravante: José Ivaldo Barbosa
Advogado: Daniel Ricardo Davi Sousa - OAB: 94229/MG e outros
Agravado: Ministério Público Eleitoral
DECISÃO
José Ivaldo Barbosa, eleito ao cargo de vereador do Município de Iturama/MG no pleito de 2016, interpôs o agravo de
fls. 359-413 em face da decisão denegatória (fls. 354-358) do recurso especial (fls. 242-292), manejado com vistas à reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que, nos autos de representação eleitoral ajuizada pelo Ministério Público, com base no art. 41-A da Lei 9.504/97, manteve a procedência da demanda, com a imposição da cassação do diploma e multa.
O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 196):
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM MULTA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA.
Preliminar aventada pelo recorrente
Ilicitude da gravação ambiental
É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, podendo ser utilizada como prova em processo judicial, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores.
O diálogo entabulado entre os interlocutores objetiva fazer chegar a outros eleitores a proposta ajustada entre ambos.
Inexistência de causa legal de sigilo ou de reversa de conversação.
Preliminar Rejeitada.
Mérito
Pagamento de dívida de eleitor, advinda de aquisição de mercadorias.
Verifica-se que para a condenação por captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é imperiosa a demonstração Iímpida e inequívoca da ocorrência de, ao menos, uma das condutas combatidas pela legislação, sendo que, in casu, a prova acostada aos autos mostra-se suficiente para fundamentar a aplicação do artigo 41-A da Lei nº 9.504/97.
Recurso a que se nega provimento.
Opostos embargos de declaração (fls. 209-228), foram eles acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem alteração do mérito do julgado (fl. 232):
RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AIJE. CANDIDATO A PREFEITO. ABUSO DE PODER POLITICO. SUPOSTA OMISSÃO.
Alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido. Art. 275 do Código Eleitoral. Gravação. Confissão do representado. Admissão de que a voz captada no áudio era a sua. Participação como interlocutor no diálogo. Possibilidade de captação da voz. Jurisprudência do STF.
Suposta ausência de identificação da pessoa a quem a promessa se dirigia. Condição de eleitor que se depreende do contexto.
Presença dos elementos característicos da captação ilícita de sufrágio.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO.
O agravante alega, em suma, que:
a) a gravação ambiental realizada é ilícita, afrontando os
arts. , LVI, e 131, § 4º, I, da Constituição Federal; o art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal; e o art. 373 do Código de Processo Civil;
b) o acórdão regional violou o art. 41-A da Lei 9.504/97, pois não foi comprovada a prática da captação ilícita de sufrágio, haja vista que não há identificação do interlocutor, não se sabendo se era eleitor do município de Iturama/MG, nem da data em que teria ocorrido o diálogo, impossibilitando a comprovação de que teria ocorrido em período eleitoral;
c) houve desrespeito aos princípios da presunção da inocência e da não autoincriminação, pois a condenação foi embasada na suposta confissão na qual o recorrente reconhece como sendo sua a voz, contudo não reconheceu compra de voto ou diálogo com eleitor de Iturama/MG;
d) foi demonstrada a divergência jurisprudencial com julgados do TSE, TRE/TO, TRE/SE e TRE/MG, cujo entendimento é no sentido de que a configuração do ilícito do art. 41-A da
Lei 9.504/97 não pode ser presumida e de que a pena só pode ser imposta ao candidato responsável pelo ilícito ou que tenha participado da conduta ou que com ela tenha anuído.
Pugna pelo recebimento e provimento do agravo para admitir o recurso especial e pelo provimento deste para reformar a decisão proferida pelo TRE/MG. Requer, subsidiariamente, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que seja decotada a pena de cassação de diploma e mantida apenas a pena de multa.
O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões
(fls. 415-418).
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer às
fls. 421-423, opinou pelo não conhecimento do agravo, ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 28.9.2018, sexta-feira (certidão à fl. 358v), e o apelo foi interposto no dia 1º.10.2018, segunda-feira (fl. 359), por advogada habilitada nos autos (procuração à fl. 34, e substabelecimentos às fls. 38, 88 e 194).
Reproduzo o teor da decisão da Presidência do Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial (fls. 355-358):
[...]
O Tribunal, à unanimidade, após detida análise dos elementos probatórios, por meio de decisão fundamentada, e na linha da sentença e do parecer exarado pelo Procurador Regional Eleitoral considerou que houve a configuração da captação ilícita de sufrágio, consubstanciada na promessa de pagamento de dívida de mercado do eleitor com o fim de obter-lhe o voto.
Segundo o TSE, a compra de voto, tipificada no art. 41-A da Lei
nº 9.504/97, não se consuma apenas com a entrega do bem ou da vantagem pessoal ao eleitor, mas também com os atos de oferecer e prometer benefícios.
Com relação a alegada ofensa ao direito à privacidade e a vedação constitucional de gravação ambiental clandestina. Colhe-se do voto condutor do acórdão o seguinte excerto, fls. 202 e 203:
A prova tida por ilícita fora objeto de perícia por duas vezes. A primeira encontra-se à fl. 49 e a segunda às fls. 65 e 66.
Ora, do próprio conteúdo do diálogo entabulado entre os interlocutores, um deles o representado, infere-se o fim inegável de que se fizesse chegar a outros eleitores a proposta ali ajustada entre ambos, caso o representado fosse eleito.
Os grifos dos excertos seguintes não deixam dúvidas acerca da não obrigação do sigilo, in verbis:
Não, não, pode ficar tranquilo, eu acredito, cê entendeu? (...) Vocês podem me ajudar lá (...). Eu não vou cobrar nadinha de vocês daqueles negócios lá. (...) Se ocê me ajudar com os amigos, pedir pra família tudo, (...) eu não vou te cobrar nenhum centavo daqueles trem que mandei pra vocês aí, se me ajudar a ganhar. (...) (g.n., fl. 49)
Assim, o argumento apresentado pelo recorrente não merece guarida.
No presente caso, a gravação ambiental foi produzida por um dos interlocutores, inexistindo causa legal de sigilo ou de reversa de conversação, capaz de obstar a valoração da prova e ensejar a requerida anulação.
Na espécie, é lícita, portanto, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, podendo ser utilizada como prova em processo judicial, conforme entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores.
Desse modo, conclui-se que a referida gravação sonora é considerada legítima para influenciar no convencimento do magistrado, mesmo sem o consentimento do recorrente, por se tratar, segundo percepção jurisprudencial, de prova reconhecidamente licita.
Como se verifica, para esta Corte a gravação foi objeto de perícia em duas oportunidades, fls. 49, 65 e 66, e considerada legítima com aptidão para efetuar juízo de valor.
Nas razões do recurso especial, o recorrente transcreve imagens de trechos da perícia para afirmar, com base no reexame da prova, que não há diálogo ou que não é possível a identificação do interlocutor.
No ponto, consta do acórdão, fls. 199 e 205:
Na sentença, o d. magistrado a quo rejeitou as preliminares suscitadas pelo recorrente. No mérito, afirma ser incontestável a configuração da captação ilícita de sufrágio praticada por José Ivaldo Barbosa, haja vista que os elementos probatórios colacionados aos autos atestaram a prática da conduta, sendo a confissão espontânea, prestada em depoimento pessoal, um fato propulsor para a ratificação da legitimidade do recorrente e configuração do ilícito.
(...)
(...) em depoimento pessoal prestado em juízo, o recorrente - confessou que "a voz do CD no qual fala com interlocutor é do depoente" (fl.97). Ainda, afirma que não pediu votos fora do período de eleição (fl. 97), restando corroborado que a conduta fora praticada durante o período eleitoral, como dispõe a Lei
nº 9.504/97.
Frise-se que os argumentos utilizados pelo recorrente são contraditórios, pois, a princípio, José Ivaldo Barbosa negou todos os fatos imputados na representação ministerial e, a posteriori, os ratificou, ao afirmar que a voz constante na gravação lhe pertencia.
Desse modo, ante as provas colacionadas aos autos, conclui-se que José Ivaldo Barbosa praticou a conduta prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, devendo ser mantida a cassação do diploma, a condenação ao pagamento de multa, bem como a anulação dos votos auferidos durante o período eleitoral, conforme definido em sentença, visando resguardar o equilíbrio da disputa eleitoral e a liberdade de escolha dos eleitores.
Contudo, como cediço, tendo o recurso especial natureza extraordinária, a apreciação faz-se, sob o ângulo dos permissivos específicos de recorribilidade, mediante a consideração das premissas constantes do acórdão impugnado, ou seja, a verdade formal nele revelada. Assim, no caso em exame, resta afastada a possibilidade de, reexaminando-se a prova, proceder-se à substituição das premissas do acórdão impugnado, nos termos da Súmula-TSE nº 241.
O recorrente fundamenta o apelo também com base em dissídio jurisprudencial e colaciona ementas de vários julgados deste e de outros Tribunais.
Todavia, no que toca aos precedentes deste Tribunal, são inservíveis para configurar a divergência, nos termos da Súmula-TSE nº 292.
Quanto aos precedentes dos outros Tribunais Eleitorais, tem-se que a decisão deste Tribunal se encontra em consonância com recente posicionamento do TSE, acerca da alegação de ilicitude da gravação ambiental em feito no qual houve confissão, o que afasta, no ponto, o suscitado dissídio, nos termos da Súmula-TSE nº 303.
Dada a pertinência, transcrevo os seguintes trechos da ementa:
ELEIÇÕES 2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. CONDUTA INDUZIDA. ILICITUDE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE COAUTOR. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO.
1. Não há violação ao art. 275 do Código Eleitoral quando o Tribunal enfrentou todos os argumentos levantados pela parte, ainda que de forma contrária aos seus interesses.
2. Alegação de ilicitude de provas (gravação ambiental e depoimento de coautor do delito) que confirmam fatos confessados pelo réu em seu interrogatório.
3. A confissão do réu é uma prova independente, não contaminada por eventual ilicitude da gravação ou do depoimento das testemunhas (art. 157, § 2º, do CPP).
4. A parte não pode alegar a ilicitude de provas que confirmam a própria versão dos fatos. Mesmo que ilicitude houvesse, não haveria prejuízo, na medida em que a parte optou validamente por produzir prova contra si mesma, confessando os fatos corroborados pelas provas supostamente ilícitas. Se a prova ilícita confirma a versão da parte, a ilicitude não lhe causa prejuízo. Na forma do art. 563 do CPP, à mingua de prejuízo, não se pronuncia invalidade.
(...)
Al nº XXXXX-70.2010.6.21.0027, rel. Min. Gilmar Mendes, redatora Min. Rosa Weber, DJE de 06/06/2018
Ante o exposto, uma vez não preenchidos os requisitos exigidos pela norma de regência, NÃO ADMITO o recurso especial.

1Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.
2A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.
3Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
[...]
O agravante sustentou, em síntese, que é ilícita a gravação ambiental; que não há prova robusta da prática da captação ilícita de sufrágio, pois, apesar de confirmar ser sua a voz gravada, não reconheceu compra de voto ou diálogo com eleitor de Iturama/MG; e que há divergência jurisprudencial do aresto recorrido com julgados do TSE, TRE/TO, TRE/SE e TRE/MG.
A matéria versada nos autos, atinente à licitude de gravações ambientais tem sido objeto de intensos debates nesta Corte, tendo sido considerada ilícita até as eleições de 2012.
No presente caso, a questão ganha ainda mais relevância porque se trata de áudio encaminhado ao Ministério Público por meio do aplicativo Pardal, não havendo, outrossim, nenhum outro elemento probatório além do áudio ora questionado.
Por isso, entendo que o recurso especial merece melhor exame, sem prejuízo da posterior análise dos pressupostos de admissibilidade desse apelo.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao agravo interposto por José Ivaldo Barbosa para melhor exame do Recurso Especial.
Reautue-se o feito como Recurso Especial.
Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso especial.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral, a fim de que se manifeste quanto aos fundamentos do recurso especial.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 12 de dezembro de 2018.
Ministro Admar Gonzaga
Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661149793/recurso-especial-eleitoral-respe-6923320166130142-iturama-mg-70152018/inteiro-teor-661149794