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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 310220176210173 Gravataí/RS 46882018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 meses
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Inteiro Teor



RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 31-02.2017.6.21.0173 - CLASSE 32 - GRAVATAÍ - RIO GRANDE DO SUL

Relator: Ministro Admar Gonzaga
Recorrente: Coligação Gravataí Não Pode Parar
Advogados: Paulo Renato Gomes Moraes - OAB: 9150/RS e outra
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: Cláudio Roberto Pereira Ávila
Advogados: Ricardo Hamerski Cezar - OAB: 48669/RS
Recorrido: Rosane Massulo da Silva Bordignon e outro
Advogados: Lúcia Liebling Kopittke - OAB: 14201/RS e outros
Recorrido: Alexsander Almeida de Medeiros
Advogados: Marilu Rosa Espíndola - OAB: 30353/RS e outros
DECISÃO
Coligação Gravataí Não Pode Parar e Ministério Público Eleitoral interpuseram recurso especial (fls. 273-275 e 278-291, respectivamente) em desfavor do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (fls. 238-242) que deu provimento a recurso e, reformando a sentença, julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral.
O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 238):
RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. RENOVAÇÃO DAS ELEIÇÕES. PROVIMENTO.
1. A utilização de material de campanha com destaque a candidato que disputou eleição anulada não se amolda ao instituto jurídico do uso indevido dos meios de comunicação, que pressupõe a presença de veículo de comunicação social - rádio, jornal ou outro - e que os fatos sejam suficientemente graves para causar benefício indevido a candidato, partido ou coligação. Inocorrente.
2. Provimento dos recursos para julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, absolvendo os recorrentes da sanção de inelegibilidade.
Opostos embargos de declaração pelos ora recorrentes (fls. 249-253 e fls. 256-261), foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (fl. 264):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO.
Embargos interpostos pela Coligação e pelo Ministério Público Eleitoral em face de suposta omissão do acórdão.
O acórdão embargado abordou todas as teses invocadas.
Rejeição.
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, às fls. 300-301v, admitiu o processamento dos recursos especiais.
A Coligação Gravataí Não Pode Parar sustenta, em suma, que:
a) a conclusão do Tribunal Regional a respeito da necessidade de que o uso indevido dos meios de comunicação social tenha sido cometido por meio de veículo de comunicação contraria o art. 22 da LC 64/90, que não faz essa distinção;
b) o uso de redes sociais com a finalidade de associar a imagem do ex-candidato a prefeito com a figura de sua esposa, então candidata na eleição suplementar, caracteriza o uso indevido de que trata o diploma legal.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão regional para restabelecer a condenação imposta pela sentença.
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul aduz, em síntese, que:
a) as provas evidenciaram que a propaganda eleitoral da candidata a prefeita, nas redes sociais e nos materiais impressos, utilizou imagens do seu esposo, ex-candidato a prefeito, como se ele ainda permanecesse na corrida eleitoral, de forma a induzir os eleitores a erro;
b) essa propaganda irregular foi veiculadas nas páginas pessoais do Facebook dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, do ex-candidato a prefeito, e do PDT de Gravataí;
c) a gravidade dos fatos decorre do intuito dos ora recorridos em ludibriar a vontade dos eleitores de Gravataí, fazendo-os crer que votando nos ora recorridos também estariam elegendo o ex-candidato a prefeito, esposo da candidata a prefeito;
d) o entendimento do TRE/SP a respeito de não considerar a internet meio de comunicação social diverge de julgado do TRE/SP, que admitiu a possibilidade de reconhecimento da internet como meio de comunicação social para fins da conduta abusiva prevista no art. 22 da LC 64/90.
Em contrarrazões, Cláudio Roberto Pereira Ávila pleiteia o desprovimento do recurso, com base nas seguintes razões (fls. 309-311):
a) as redes sociais não se equiparam aos meios de comunicação (estes de massa) na força da circulação das informações;
b) somente visita um perfil quem nele tem interesse e faz parte do seu grupo de amigos;
c) os perfis eleitorais servem mais para entusiasmar a militância (já vinculada ao perfil) do que angariar novos eleitores.
Em contrarrazões, Rosane Massulo da Silva Bordignon e Daniel Luis Bordignon requerem o desprovimento do recurso, com base nas seguintes razões (fls. 313-320):
a) o acórdão não entendeu que a internet não é um meio de comunicação social, mas, sim, que não havia, no caso, um veículo de comunicação e, portanto, não haveria como analisar a caracterização de seu uso indevido;
b) as postagens questionadas foram feitas pelos próprios recorridos, em suas páginas pessoais do Facebook, e só atingiram seus próprios contatos, não tendo potencial de gerar desequilíbrio nas eleições;
c) não há o dissídio jurisprudencial, porque o TRE/SP decidiu no mesmo sentido do TRE/RS, isto é, a simples postagem por usuário de Whatsapp (leia-se Facebook, no caso dos autos) não caracteriza uso abusivo dos meios de comunicação social.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, às fls. 324-328v, pelo provimento dos recursos especiais, para que seja reformado o acórdão e restabelecida a sentença condenatória. Subsidiariamente, manifesta-se pela cassação do acórdão recorrido para que o TRE/RS promova novo julgamento dos fatos, observando a premissa de que a internet é meio de comunicação social. Defendeu que a internet é meio de comunicação social, não mais se concebendo a ultrapassada ideia de que os meios de comunicação social se limitam ao rádio, à televisão e à imprensa escrita.
É o relatório.
Decido.
Os recursos especiais são tempestivos. O acórdão regional foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 25.6.2018, segunda-feira (fl. 236), e o apelo da coligação foi apresentado nesse mesmo dia por procurador devidamente habilitado nos autos (procuração à fl. 28 e subestabelecimento à fl. 244). Por seu turno, o Ministério Público foi intimado em 27.6.2018, quarta-feira (fl. 276), e o recurso foi interposto em 2.7.2018, segunda-feira, pelo Procurador Regional Eleitoral.
Colhe-se do relatório constante do acórdão recorrido que "a sentença recorrida considerou comprovada a utilização indevida dos meios de comunicação social com o objetivo de beneficiar a candidatura da chapa integrada por Rosane e Alexsander, diante da utilização, em destaque, do sobrenome do candidato Daniel Bordignon no material publicitário de campanha e nas redes sociais, induzindo o eleitorado a acreditar que poderia votar em candidato impedido de concorrer." (fl. 239v).
O acórdão recorrido, todavia, reformou a sentença condenatória, pelas seguintes razões (fl. 242):
[...]
Ainda que não haja prévio rol dos fatos que podem dar ensejo à configuração do uso indevido dos meios de comunicação, não há controvérsia de que esses fatos devem ser cometidos por veículo de comunicação social, rádio, jornal e que sejam suficientemente graves a causar benefício indevido a candidato, partido ou coligação.
Essa compreensão decorre da semântica do texto e da interpretação dada pela doutrina e jurisprudência.
No caso, não há sequer a participação de veículo de comunicação social ao qual pudesse ser imputada a conduta.
Ao que se verifica da narração dos fatos na exordial, há narrativa de realização de propaganda irregular e não de circunstâncias de abuso de poder.
Portanto, a descrição dos fatos não se amolda ao objeto da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que tem por hipóteses de cabimento a prática de abuso do poder econômico, abuso de poder de autoridade (ou político), utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social e transgressão de valores pecuniários.
A propósito, registro que esses mesmos fatos já foram objeto de análise nesta Casa, sob a perspectiva de propaganda eleitoral.
[...]
Naquele julgamento, sob o ângulo da propaganda eleitoral, os anúncios publicitários foram reconhecidos como irregulares, mas não se pode transpor essa esfera de cognição para a configuração de uso indevido dos meios de comunicação.
Nesses autos, em que pese sequer haja a presença de veíc...