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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3483820166190028 Paraíba Do Sul/RJ 72182018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 348-38.2016.6.19.0028 - RIO DE JANEIRO (28ª Zona Eleitoral - Paraíba do Sul)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Agravantes: Marcio de Abreu Oliveira e outros
Advogados: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outros
Agravado: Ministério Público Eleitoral

DECISÃO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REITERAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. gravidade DA CONDUTA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 24 E 28/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Trata-se de agravo interposto por Marcio de Abreu Oliveira, Denir Motta de Oliveira e Alexandre Ruben de Castro Ramirez em face da decisão de inadmissão do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) pelo qual, em sede de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social, foi mantida a sentença que lhes impôs a sanção de inelegibilidade por 8 (oito) anos a partir da eleição de 2016.

Eis a ementa do acórdão regional:

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AFASTADA. SENTENÇA JULGOU, EM PARTE, O PEDIDO IMPONDO AOS RÉUS A PENA DE INELEGIBILIDADE POR OITO ANOS A CONTAR DAS ELEIÇÕES 2016. REITERADA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VIOLAÇÃO AOS LIMITES LEGAIS DO ARTIGO 73, VI, B DA LEI DAS ELEICOES. IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. FAVORECIMENTO A CANDIDATURA PARA A REELEIÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PARAÍBA DO SUL. GRAVIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS QUE ALCANÇAM A PENALIDADE DO ARTIGO 22 ACIMA CITADO. NÃO CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 73, PARÁGRAFO 10, DA LEI DAS ELEICOES. AS ISENÇÕES FISCAIS DO IPTU E DOS BENEFÍCIOS DISTRIBUIDOS A POPULAÇÃO SOFRIDA PELAS FORTES CHUVAS NO ANO DE 2016 ESTÃO INSERIDAS DENTRO DA EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO MENCIONADO ARTIGO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICIPIO. NÃO CABIMENTO DE NOVA SANÇÃO DE MULTA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PENALIDADE PECUNIÁRIA JÁ IMPOSTA NAS REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS QUE APUROU PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, PARÁGRAFO 4º DA LEI DAS ELEICOES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. MANTIDA A SENTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO DE INELEGIBILIDADE. (Fls. 604-604v)

No apelo especial (fls. 628-647), alegaram-se violação aos
arts. 22, XIV, , I, h, da LC nº 64/90 e 36-A da Lei nº 9.504/97 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos:

a) o primeiro ora agravante já teria sido punido por propaganda institucional irregular em representações eleitorais ajuizadas anteriormente com o mesmo pedido e causa de pedir da presente AIJE;

b) não se aplica a sanção de inelegibilidade prevista no art. , I, h, da LC nº 64/90 no presente caso, uma vez que "já aplicadas as multas referentes a [sic] propaganda institucional" (fl. 633);

c) não há falar em abuso do poder político, porquanto a publicidade ocorreu em caráter meramente informativo acerca de obras, serviços e projetos governamentais, sem qualquer menção a eleição futura, pedido de voto ou promoção pessoal de agente público;

d) não houve uso indevido dos meios de comunicação social na medida em que, "conforme entendimento já pacificado das Cortes de Julgamento, podem os jornais e os demais veículos impressos de comunicação assumir posição em relação aos pleitos, sem que tal conduta caracterize por si só como ato ilícito" (fl. 641);

e) a simples menção do nome do candidato no periódico não implica tratamento privilegiado para caracterizar uso indevido dos meios de comunicação social; e

f) inexiste ilícito eleitoral, haja vista que a conduta dos ora agravantes esteve pautada na garantia constitucional à liberdade de expressão e de imprensa (arts. , IX, e 220, § 2º, ambos da CF).

Pediu-se, ao final, a reforma do acórdão regional impugnado a fim de se afastar a sanção de inelegibilidade imposta.

Em contrarrazões (fls. 650-653), a Procuradoria Regional Eleitoral pugnou pelo não conhecimento do recurso especial, uma vez que os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial ou violação a lei.

Asseverou incidir na espécie as Súmulas nº 24 e 30/TSE.

Na decisão (fls. 657-660), o presidente do TRE/RJ adotou os seguintes fundamentos para inadmitir o processamento do recurso especial:

a) não houve demonstração, nas razões recursais, de violação a dispositivo legal ou dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 276, a e b, do Código Eleitoral;

b) a fundamentação do recurso especial mostra-se deficiente porquanto não especificadas as hipótese de cabimento do referido recurso, o que atrai a incidência das Súmulas nº 284/STF e 27/TSE; e

c) a pretensão recursal objetiva o reexame dos fatos e provas, vedado em sede de recurso especial.

Contra essa decisão, sobreveio o agravo (fls. 657-683), por meio do qual Marcio de Abreu Oliveira, Denir Motta de Oliveira e Alexandre Ruben de Castro Ramirez alegaram que cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial, uma vez que: i) demonstraram, expressamente, na peça recursal, violação aos arts. 22, XIV, , I, h, da LC nº 64/90; 36-A e 73, VI, b,
§ 10, da Lei nº 9.504/97; e ii) apontaram dissídio jurisprudencial entre a acórdão regional e diversos precedentes judiciais desta Corte Superior.

Aduziram que a pretensão recursal não depende de reexame dos fatos e provas constantes nos autos.

No mais, reiteraram o quanto posto no apelo especial.

Ao final, pediram a suspensão da sanção de inelegibilidade nos termos do art. 26-C da LC nº 64/90.

Na decisão de fls. 693-695, indeferi o pedido de efeito suspensivo visto que não foi demonstrado o perigo de dano irreparável.

Em seu parecer (fls. 697-699v), a Procuradoria-Geral Eleitoral opina pela negativa de seguimento do agravo.

É o relatório.

Decido.

Embora tenham sido contestados os fundamentos do decisum impugnado, não há como prover o agravo devido à inviabilidade do recurso especial.

Primeiramente, assinalo que não merece prosperar a alegação do primeiro agravante de que houve violação ao princípio do non bis in idem na espécie em razão de já ter sido condenado pelo mesmo fato em outras representações eleitorais por conduta vedada.

Para melhor elucidar a questão, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão impugnado, por meio do qual a Corte Regional rechaçou a referida insurgência:

O recorrente Marcio de Abreu Oliveira alegou preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que já teria sido punido por realização de propagada institucional, tendo sido apenado com a aplicação de multa, e para tal cita as representações eleitorais nºs. 49-61.2016; 58-23.2016; 59-08.2016; 292-05.2016; 293-87 e 297-27.2016.

Verificou-se que no ano de 2016 foram interpostas, junto ao Juízo da 28ª Zona eleitoral, diversas representações por conduta vedada em desfavor do ora investigado Marcio de Abreu, à época Prefeito de Paraíba do Sul e candidato à reeleição, em razão de publicidade institucional em período não permitido, em afronta ao artigo 73, inciso VI, b da Lei das Eleicoes. Cinco delas as de nº: 49-61.2016; 58-23.2016; 59-08.2016; 293-87 e 297-27.2016 figurou como representante/recorrido o Ministério Público Eleitoral e representados/recorrentes Marcio de Abreu Oliveira e Partido Progressista. Neste Tribunal quando do julgamento do recurso foram apensadas e julgadas em conjunto, na mesma data (03.4.2017), e já se encontram todas com o trânsito em julgado. Já a representação 292-05 foi julgada por esta Corte em data anterior as demais (30.01.2017), e também se encontra com o trânsito em julgado.
[...]
Feita esta síntese, passa-se a análise da preliminar arguida de coisa julgada.

Rejeito a preliminar destacada. Não assiste razão ao ora recorrente Marcio de Abreu Oliveira quando alega que já foi punido por realização de propaganda institucional, não sendo possível a "dupla punição" pelos mesmos fatos.

Na verdade, não se trata de voltar a rediscutir a propaganda institucional em período vedado, pois já foi reconhecida nas representações eleitorais acima mencionadas, com trânsito julgado, tendo sido imposta ao réu a condenação de multa, por violação ao artigo 73, VI, b da Lei 9.504/97. Aqui nesta AIJE, proposta em 01/11/2016, o pedido é outro, pleiteia-se a imputação da pena de inelegibilidade nos termos do inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90.

Na presente investigação, o contexto é mais amplo na medida em que não está só a envolver o uso e abuso, por parte do investigado Marcio de Abreu, da propaganda institucional em: site do governo, placas e adesivos, também foi noticiado o abuso através de meio de comunicação social, no caso jornal local, além de supostas benesses concedida pelo então ex-Prefeito. O que se requer nesta AIJE, repita-se, é a inelegibilidade, que nas representações eleitorais acima citadas não era o caso de ser aplicada, só por consequência jurídica, muito embora tenha se reconhecido o abuso do poder político.
[...]
Assim, rejeitado a preliminar, e passo ao exame do mérito.
(Fls. 606v-608)

A conclusão da Corte Regional não merece reparos, uma vez que a AIJE e a representação eleitoral por conduta vedada reúnem fundamentos e sanções diferentes.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não ocorre bis in idem se um mesmo fato é analisado e sancionado por fundamentos diferentes (RO nº 6432-57/SP, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJe de 2.5.2012).

Logo, nada impede que o mesmo fato descrito como conduta vedada, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.504/97, seja também apurado em AIJE sob a perspectiva do abuso, hipótese em que, se provada a gravidade das circunstâncias, é de rigor a aplicação de sanção de inelegibilidade por oito anos, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90.

Quanto à matéria de fundo, a Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas, assentou que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação consistente na reiterada prática de publicidade institucional em período vedado, bem como no uso de periódico local para favorecer a candidatura do primeiro agravante à reeleição.

A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão regional:

No caso em exame, a inicial narra, em síntese, que o investigado, ora recorrente, Marcio de Abreu Oliveira, à época Chefe do Executivo Municipal e candidato à reeleição, valeu-se de sua função pública para desestabilizar o pleito eleitoral nas eleições de 2016, em verdadeiro abuso de poder, face publicidade institucional excessiva em período vedado, através da colocação de faixas, placas, cartazes, e outdoors, além do uso da internet, para a divulgação de obras e serviços, com" noticias "elogiosas e enaltecedoras da administração pública no site oficial da Prefeitura. Relata ainda a distribuição de benesses ao eleitorado de todo o tipo, as quais irão ser analisadas mais adiante, tudo em prejuízo do Princípio da Igualdade de oportunidades que há de garantir a legitimidade da disputa eleitoral a corrida eleitoral.

Quanto aos demais investigados, também ora recorrentes Denir Motta de Oliveira e Alexandre Ruben de Castro Ramirez, através do Jornal" A Folha ", segundo o Órgão Ministerial fizeram publicidade excessiva da candidatura de Marcio de Abreu, reforçado as obras e os serviços capitaneados pelo então prefeito, e teriam desmerecido candidaturas adversárias.

A exordial requereu que fosse julgado procedente o pedido, reconhecendo-se a prática do abuso de poder político, além da conduta vedada prevista no artigo 73, § 10, da Lei 9.504/97, com a respectiva declaração de inelegibilidade, nos termos do art. 22, inciso XIV da Lei Complementar nº 64/90 e do § 5ª do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Requereu, ainda, a cominação de multa ao investigado Marcio de Abreu, em seu patamar máximo, nos moldes do § 4º do art. 73 da Lei das Eleicoes.

O Magistrado sentenciante por sua vez entendeu que dois temas investigados autorizavam a procedência da AIJE, com a aplicação da penalidade do artigo 22, XIV da LC Nº 64/90: i) o abuso do poder político através do uso da"máquina pública", além da violação da impessoalidade da administração pública, uma vez que nos atos promocionais teria sido disseminado o nome e slogans do candidato a reeleição; e ii) o abuso dos meios de comunicação, no caso o Jornal, para favorecer o candidato e desequilibrar o processo eleitoral. Contudo, o Juiz Eleitoral deixou de aplicar nova sanção de multa pleiteada pelo Ministério Público Eleitoral, sob o fundamento de que já havia sido imposta nas representações eleitorais acima mencionadas nos termos do
§ 4º do artigo 73 da Lei nº 9.504/97. Ao final, julgou procedente, em parte, o pedido para, nos termos do artigo 22, XIV da Lei Complementar 64/90, impor aos réus Marcio de Abreu Oliveira, Denir Motta de Oliveira e Alexandre Ruben de Castro Ramirez a pena de inelegibilidade nos 8 (oito) anos subsequentes a contar das eleições de 2016.

O parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral é no sentido de que ocorreu o abuso por parte dos réus ao utilizarem forma indevida os veículos de comunicação social (o jornal), em benefício da candidatura a reeleição de Marcio de Abreu nas eleições de 2016. Ademais, o ex-prefeito teria se aproveitado de sua função pública para desestabilizar o pleito eleitoral, agindo com abuso de poder político, por meio de publicidade institucional excessiva para auxiliar a sua candidatura, afrontando com isso os princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade e moralidade) que devem ser observados pelos administradores públicos, conforme o art. 37, caput, da CRFB/88. Assim, opinou pelo desprovimento dos recursos.

Pois bem, as condutas vedadas tratadas na inicial, as quais, o Órgão do Ministério Público está recorrendo são:

1. O abuso do poder político pela reiterada prática de publicidade institucional em período vedado, e em violação a impessoalidade da Administração Pública (artigo 73, VI, b da Lei nº 9.504/97 e artigo 37, § 1º da CRFB);
2. O abuso dos meios de comunicação (art. 22, XIV, da LC
nº 64/90);
3. Das isenções fiscais do IPTU. Distribuição de benefícios;
4. Do sorteio de prêmios da campanha IPTU premiado.

- ABUSO DO PODER POLÍTICO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

Como mencionado anteriormente já foi reconhecida por esta Corte Eleitoral e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, nas diversas representações eleitorais acima citadas (49-61.2016; 58-23.2016; 59-08.2016; e 297-27.2016) em desfavor do recorrente Marcio de Abreu, a pratica reiterada de publicidade institucional em período vedado, proibição que se insere na norma do artigo 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97:

Art. 73. São proibidas aos agentes púbicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
(...)
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

O texto acima indica que, para todos os efeitos, tais condutas são presumidamente prejudiciais à igualdade de oportunidades entre os candidatos, e que não prescindem de prova concreta de desequilíbrio eleitoral, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa.

As provas colhidas que se encontram nos três volumes do procedimento administrativo, apenso nesta AIJE, quais sejam, as postagens de fls. 142/145; 230/235; 239/240; 255; 267/271 veiculadas em período vedado no s/te da Prefeitura de Paraíba do Sul (www.paraibanet.com.br) não deixam qualquer margem para dúvidas de que o conteúdo das veiculações publicitárias, bem demonstram o quanto o recorrente Marcio de Abreu, quando na chefia do executivo municipal, usou e abusou das prerrogativas do cargo para divulgar, de forma excessiva e escandalosa as realizações da sua administração, no intuito de alavancar a sua candidatura à reeleição.

Verifica-se que às...