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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 17620176260027 Bragança Paulista/SP 5342018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
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Inteiro Teor

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JORNAL IMPRESSO. MATÉRIA NEGATIVA. GRAVIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Na origem, o TRE/SP manteve, por votação unânime, sentença de improcedência em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) por abuso de poder econômico, uso indevido de meios de comunicação social e captação ilícita de sufrágio.
2. Na espécie, não se comprovou alegada captação ilícita de sufrágio, uma vez que não houve oferta de qualquer bem em troca de voto. Precedentes.
3. De outro vértice, não se demonstrou abuso de poder econômico, pois a expressão pecuniária do suposto ilícito limitou-se à entrega gratuita de apenas 1.000 exemplares de uma única edição de jornal com tiragem total de 10.000 unidades em Município com 122.000 eleitores. Nesse panorama, não se verifica ofensa à legitimidade e normalidade do pleito, sobretudo porque não se demonstrou emprego desproporcional de recursos financeiros. Precedentes.
4. Também não houve uso indevido dos meios de comunicação, já que a irregularidade ocorreu em uma única tiragem, ou seja, não se difundiu de forma repetida e massiva o conteúdo impugnado. Assim, não se evidencia exposição excessiva de candidato capaz de ofender a igualdade na disputa. Precedentes.
5. Ao contrário do que alega o recorrente, a ampla vantagem de votos recebidos pelo primeiro (60.822) e o segundo colocado (22.155) apenas reforça o entendimento de que a conduta não se mostrou grave o suficiente para atrair a cassação de mandato. De todo modo, o resultado do pleito deve ser objeto de exame em conjunto com as demais peculiaridades do caso. Precedentes.
6. A gravidade da conduta - consubstanciada na aptidão de desequilibrar a igualdade entre os candidatos e afetar a normalidade das eleições - precisa estar demonstrada, de forma concreta, para a caracterização do abuso de poder, hipótese não verificada no caso concreto. Precedentes.
7. Recurso especial a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Gustavo Sarzi Sartori, candidato ao cargo de prefeito de Bragança Paulista/SP no pleito de 2016, contra acórdãos assim ementados (fls. 524-534 e 579-584):

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2016. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Mérito: uso de jornal para divulgar propaganda eleitoral as vésperas do pleito. Compra e distribuição de exemplares gratuitamente confirmada. Gravidade não demonstrada.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 216. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. Alegações de contradição e omissão. Não verificadas. Caráter infringente. Excepcionalidade. Ausência de vícios.
EMBARGOS REJEITADOS.

Na origem, cuida-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada pelo recorrente em desfavor de Jesus Adib Abi Chedid, Amauri Sodré Da Silva, eleitos Prefeito e Vice-Prefeito de Bragança Paulista/SP, respectivamente, Paulo Alberti da Silva Filho, candidato a vereador, e da Coligação Experiência e Competência Para Reconstruir Bragança, com base em suposto abuso do poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e captação ilícita de sufrágio, previstos nos arts. 22 da LC 64/90 e 41-A da Lei 9.504/97.

Aduziu-se que os recorridos, às vésperas do pleito, publicaram matéria em jornal impresso de propriedade de seus apoiadores políticos, dissimulando verdadeira prática de propaganda eleitoral paga e desfavorável ao recorrente, circunstância que viola o art. 43 da Lei 9.504/97, porque divulgada às vésperas do pleito.

Afirmou-se que, a despeito da "impossibilidade de se apurar com exatidão qual foi a tiragem da edição distribuída gratuitamente - porquanto editada em caráter excepcional, em dia da semana que o periódico não era publicado [...], a tiragem habitual das edições do jornal é de 5.000 e de 10.000 exemplares" (fls. 12-13).

Em primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes
(fls. 315-318).

O TRE/SP, preliminarmente, consignou que a Coligação Experiência e Competência para Reconstruir Bragança e Paulo Alberti da Silva Filho não poderiam figurar no polo passivo da lide, pois não detêm mandato eletivo. Dessa forma, a demanda foi julgada extinta sem exame de mérito quanto a eles.

No mérito, por votação unânime (fls. 526-534), concluiu-se que, apesar de a matéria jornalística ter sido utilizada como propaganda eleitoral desfavorável ao recorrente, com circulação às vésperas do pleito, não houve gravidade capaz de atrair a cassação de diploma, haja vista o menor número de exemplares que foram efetivamente distribuídos de forma gratuita (1.000). Ademais, cuida-se de única edição cuja tiragem máxima (10.000) não teria alcance significativo sobre colégio eleitoral com quantidade muito maior de eleitores (122.000).

Os embargos foram rejeitados, também, por votação unânime
(fls. 579-584).

No recurso especial, Gustavo Sarzi Sartori alegou infringência aos arts. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 e 275 do Código Eleitoral, pois no aresto regional observam-se os seguintes vícios:

a) contradição ao adotar conceito de gravidade que não se amolda à nova letra do art. 22, XVI, da LC 64/90;

b) omissão na análise do uso indevido dos meios de comunicação social e da captação ilícita de sufrágio;

c) omissão sobre as demais publicações em outras edições do jornal impresso e também na internet;

d) contradição pela dispensa das testemunhas do autor e subsequente julgamento de improcedência pela falta de provas.

No mais, afirmou-se que (fls. 588-628):

a) o TRE/SP reconheceu que a matéria jornalística foi utilizada como propaganda eleitoral desfavorável ao recorrente, ofendendo inclusive o art. 43 da Lei 9.504/97, porque divulgada às vésperas do pleito. Todavia, ao se afastar a gravidade da conduta com base no resultado das eleições, violou-se o art. 22, XVI, da LC 64/90, porque retornou ao critério da potencialidade lesiva da conduta, abandonado com o advento da LC 135/2010;

b) "este c. TSE possui entendimento quanto à prescindibilidade de análise da influência no pleito para fins de aferição da gravidade, necessária à procedência das ações impugnativas desde a edição da LC 135/2010" (fl. 600);

c) o desvirtuamento de espaço na mídia impressa para prática de propaganda eleitoral demanda elevado gasto de recursos financeiros, demonstrando que o abuso de poder econômico encontra-se entrelaçado com o uso indevido dos meios de comunicação social e, assim, passível de exame em sede de ação de impugnação de mandato eletivo;

d) o uso indevido dos meios de comunicação social evidenciou-se pela distribuição massiva de 10.000 exemplares do periódico em Município com 122.000 eleitores, entregues gratuitamente na residência dos munícipes e alcançando cerca de 10% da população;

e) afronta aos arts. 41-A da Lei 9.504/97 e 22 da LC 64/90, pois
"a captação ilícita de sufrágio restou configurada quando do oferecimento de vantagem economicamente auferível, independente (sic) da constatação do pedido expresso de voto (caso em que o escopo da obtenção do voto do eleitor se afigura implícito)" (fl. 617);

f) o indeferimento da oitiva de testemunhas ofendeu os arts. 369 do Código de Processo Civil/2015 e 5º, LIV e LV, da CF/88, uma vez que a prova destinava-se a "demonstrar a gravidade da conduta dos recorridos, que atingiu parcela significativa da população" (fl. 619);

Jesus Adib Abi Chedid (fls. 852-878), Amarui Sodré da Silva
(fls. 881-906) e Paulo Alberti da Silva Filho apresentaram contrarrazões (fls. 908-919).

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 952-957).

É o relatório. Decido.

Cuida-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) por suposto abuso de poder econômico, uso indevido de meios de comunicação social e captação ilícita de sufrágio.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o primeiro configura-se por exposição excessiva de candidato em detrimento dos demais, enquanto o segundo caracteriza-se por emprego desproporcional de recursos patrimoniais (públicos ou privados), ambos de forma a comprometer a legitimidade do pleito e a paridade de armas entre postulantes a cargo eletivo" (AgRg-REspe 100-70/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 7/10/2016).

De outra parte, admite-se "apreciar prática de captação ilícita de sufrágio como uma das hipóteses de cabimento da AIME, sob a perspectiva de o ilícito praticado ser espécie do gênero corrupção" (REspe 3561-77/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 1/4/2016).

Na espécie, o TRE/SP afirmou que "nada há nos autos acerca da suposta captação ilícita de sufrágio, já que não houve oferta de qualquer bem em troca de voto" (fl. 584).

Ao oposto do que alega o recorrente, o ilícito do art. 41-A da
Lei 9.504/97 apenas se configura pela entrega de vantagem com a finalidade expressa de obter voto. Não se admitem, portanto, meras presunções acerca do encadeamento da conduta. Cito a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral:

[...] 1. Para fim de captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97, exige-se prova robusta da finalidade de se obter voto e da anuência do candidato, sendo insuficientes meras presunções acerca do encadeamento das condutas. Precedentes.
(AgR-REspe 309-27/AL, de minha relatoria, DJE de 2/3/2018)


[...] 3. Para que seja caracterizada a captação ilícita de sufrágio, é necessária a demonstração do especial fim de agir consistente no condicionamento da entrega da vantagem ao voto do eleitor.
(AgR-REspe 569-88/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 21/2/2018)

Quanto ao abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, o TRE/SP apontou irregularidade na circulação gratuita de matéria com conteúdo de propaganda eleitoral desfavorável ao recorrente, sobretudo porque divulgada às vésperas do pleito em afronta ao art. 43 da Lei 9.504/97. Confira-se (fls. 530-533):

A presente ação impugna o abuso na utilização de jornal local para apoiar a candidatura dos recorridos, em detrimento dos recorrentes. A matéria controvertida, divulgada no jornal Gazeta Bragantina, foi manchete de capa do jornal e destacou:
ELEIÇÕES 2016:
Gustavo mente quando afirma que Jesus está cassado, diz a lei.
O advogado Osvaldo Zago, da Coligação do Democratas (DEM) e de Jesus Chedid protocolou ontem no Cartório Eleitoral, representação criminal contra o candidato Gustavo Sartori [...].
O candidato da oposição ao DEM, Gustavo Sartori e seu vice Renato Frangini, mentem para o povo, com o claro objetivo de confundir o eleitorado, ao dizer que Jesus está cassado. Não é verdade. Isso é crime eleitoral. Jesus não está cassado, afirma o advogado.
Ao lado da referida matéria constou o editorial que traz esclarecimentos sobre a candidatura dos recorridos, nos seguintes termos:
Jesus Chedid é elegível. Não está cassado!
Tendo em vista que a propaganda eleitoral da Coligação Partidária de Gustavo Sartori teve como base a alegação de que Jesus Chedid não poderia ser eleito, fato que, inclusive, vem sendo propalado pelos advogados de Sartori, nas redes sociais, a GB foi pesquisar o processo, na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral, e ouviu, informalmente, o advogado de Jesus.
Pela simples leitura das duas notícias é possível concluir com tranquilidade que o editorial, espaço dedicado a manifestação da opinião do jornal, tem conteúdo claro e informativo. A matéria de capa, por sua vez, não apresenta conteúdo jornalístico algum.
Representa apenas uma manifestação apaixonada em defesa da candidatura do recorrido e de ataque evidente aos recorrentes. A notícia não prima pela técnica e nem traz os argument...