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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 791-18.2016.606.0006 Quixadá/CE 72992018

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
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Processo
RESPE 791-18.2016.606.0006 Quixadá/CE 72992018
Partes
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRIDO: MARCOS ANTÔNIO LIMA
Publicação
DECISÃO Eleições 2016. Recurso especial. Prestação de contas de candidato ao cargo de vereador. Aprovação com ressalvas. Doação de recursos próprios à campanha. Pretensa afronta aos arts. 14, I, 15 e 60 da Res.-TSE nº 23.463/2015. Valor ínfimo. Má-fé não demonstrada. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acórdão regional em conformidade com o entendimento do TSE. Enunciados Sumulares nºs 30 do TSE e 83 do STJ. Negado seguimento ao recurso especial. A prestação de contas relativa à campanha eleitoral de Marcos Antônio Lima, candidato ao cargo de vereador pelo Município de Quixadá/CE nas eleições de 2016, foi desaprovada pela juíza eleitoral da 6ª Zona Eleitoral em virtude da não demonstração da origem dos recursos aplicados na campanha (fls. 50). O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, ao apreciar o recurso eleitoral da sentença, deu-lhe provimento para aprovar as contas com ressalvas, em acórdão assim ementado (fls. 79-80): ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. VALOR INCOMPATÍVEL COM O DECLARADO NA OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. RECORRENTE COMERCIÁRIO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE RENDA E PATRIMÔNIO. JUSTIFICATIVA. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam os autos de Recurso Eleitoral interposto em face de decisão prolatada pelo Juízo a quo, que julgou desaprovadas as contas de campanha do candidato, em razão de este ter aplicado em sua campanha recursos próprios em valores não compatíveis com o declarado por ocasião do registro de candidatura. 2. Verifica-se que, de fato, o recorrente não declarou possuir patrimônio à Justiça Eleitoral na ocasião do seu registro de candidatura, entretanto utilizou um valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de recursos próprios, conforme extrato da prestação de contas final. 2.1 Inicialmente, é preciso diferenciar os conceitos de patrimônio e renda, devendo aquele ser entendido como estoque e este como fluxo. 2.2 Analisando o caso em concreto, verifico que o candidato declarou ser comerciário em seu registro de candidatura, sendo perfeitamente plausível que este tivesse economizado ao longo dos últimos meses a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para aplicar na sua campanha. 3. Assim, diante de tal fato, e do pequeno valor em se tratando de campanha eleitoral - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entendo possível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso, para aprovar com ressalvas as contas do recorrente. 4. Quanto a [sic] aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha, tal raciocínio é possível quando presentes os seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil; (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado; e (iii) ausência de comprovada má-fé (TSE - AgR-AI: 54039 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/05/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 30/09/2015). Precedentes TRE-CE. 5. Reforma da sentença. Aprovação com ressalvas. 6. Recurso conhecido e provido. O Ministério Público Eleitoral opôs embargos declaratórios contra o acórdão, que foram rejeitados (fls. 108-120). Foi interposto, então, o presente recurso especial eleitoral (fls. 123-136), com esteio no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, no qual o MPE aponta violação aos arts. 14, I, e 15, c/c o art. 60, I e II, todos da Res.-TSE nº 23.463/2015, e também divergência jurisprudencial entre a tese do acórdão recorrido e precedentes de outros tribunais regionais eleitorais. Assevera que a Corte regional, apesar de reconhecer que não ficou comprovada a capacidade econômica do candidato, afastou a necessidade de comprovação da origem da utilização de recursos próprios na campanha eleitoral, por se tratar de valor de pequena monta. Nesse sentido, aduz que (fl. 128): [...] a ausência de comprovante de renda auferido pelo recorrido ou outros documentos que permitissem chegar a mesma conclusão (capacidade econômica), mesmo que indiretamente, impede que a Justiça Eleitoral verifique a procedência dos valores utilizados a título de recursos próprios, configurando irregularidade grave apta a, por si só, acarretar a desaprovação da prestação de contas, posto que caracterizado o uso de recurso de origem não identificada e/ou vedada, nos termos do art. 60, incisos I e II, da Res.-TSE nº 23.463/2015 [sic]. (grifos no original) Acrescenta que, em casos análogos em que foram utilizados recursos próprios em campanha, as Corte regionais têm decidido pela necessidade de que o candidato demonstre que possuía tais recursos no momento do pedido de registro de candidatura. Da mesma forma, destaca a existência de precedentes relacionados à matéria que, ao considerarem tal irregularidade grave e insanável, afastaram a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforça que, na espécie, trata-se de "[...] um valor equivalente a praticamente 100% do total dos recursos utilizados na campanha [...]" (fls. 133). Por fim, pleiteia o conhecimento e o provimento do apelo nobre e a consequente reprovação das contas, "[...] com a determinação para que a parcela considerada como recurso de origem não identificada seja submetida à disciplina do art. 26 da Res.TSE n.º 23.463/2015" (fls. 136). O apelo especial foi admitido pela presidente do TRE/CE (fls. 138-140). Não foram apresentadas contrarrazões, apesar da regular intimação (fls. 141). A Procuradoria-Geral Eleitoral se pronunciou pelo provimento do recurso (fls. 144-146). É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo (art. 276, § 1º, do CE). A ciência do MPE se deu em 25.9.2018 (fl. 122), e o presente recurso foi interposto em 27.9.2018 (fl. 123). A Corte regional, ao analisar e interpretar as peculiaridades do caso dos autos e os arts. 14, I, 15 e 60 da Res.-TSE nº 23.463/2015, não obstante assentar que Marcos Antonio Lima, então candidato a vereador, não possuía bens ou documentos comprobatórios de renda aptos a amparar as suas despesas de campanha, entendeu pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Extraio do acórdão recorrido (fls. 82-83): Da leitura da sentença, depreende-se que o juízo a quo entendeu pela desaprovação das contas do então candidato, ora recorrente, em razão de ter este aplicado em sua campanha recursos próprios em valores não compatíveis com o declarado por ocasião do registro de candidatura, não tendo, também demonstrado a origem de tais recursos. [...] Verifica-se que, de fato, o recorrente não declarou possuir patrimônio à Justiça Eleitoral na ocasião do seu registro de candidatura, entretanto utilizou um valor de R$ 1.500.00 (mil e quinhentos reais) a título de recursos próprios, conforme extrato da prestação de contas final (fl. 05). Analisando o caso em concreto, não podemos afirmar que a origem do valor aportado em campanha como recursos próprios pelo recorrente seja desconhecida, pelo simples fato dele não ter declarado qualquer patrimônio em momento anterior. Isto porque é preciso diferenciar os conceitos de patrimônio e renda, devendo aquele ser entendido como estoque e este como fluxo. Ademais, registro que examinando o registro de candidatura do recorrente, percebo que o mesmo declarou ser comerciário, sendo perfeitamente plausível que o recorrente tivesse economizado ao longo dos últimos meses a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para aplicar na sua campanha. Assim, diante de tal fato, e do pequeno valor em se tratando de campanha eleitoral - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entendo possível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso, para aprovar com ressalvas as contas do recorrente. Quanto a [sic] aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha, tal raciocínio é possível quando presentes os seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil; (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado; e (iii) ausência de comprovada má-fé (TSE - AgR-AI: 54039 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, data de Julgamento: 14/05/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 30/09/2015). Assim, o relator do acórdão conclui que o fato de o candidato não ter declarado possuir patrimônio à Justiça Eleitoral na ocasião do seu registro de candidatura e ter utilizado um valor de R$ 1.500,00 em sua campanha, a título de recursos próprios, não seria motivo apto a desaprovar suas contas. Destaco o teor dos artigos da Res.-TSE nº 23.463/2015 tidos por afrontados pelo recorrente: Art. 14. Os recursos destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos, somente são admitidos quando provenientes de: I - recursos próprios dos candidatos; [...] Art. 15. O candidato e os partidos políticos não podem utilizar, a título de recursos próprios, recursos que tenham sido obtidos mediante empréstimos pessoais que não tenham sido contratados em instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e, no caso de candidatos, que não estejam caucionados por bem que integre seu patrimônio no momento do registro de candidatura, ou que ultrapassem a capacidade de pagamento decorrente dos rendimentos de sua atividade econômica. Art. 60. A análise técnica da prestação de contas simplificada será realizada de forma informatizada, com o objetivo de detectar: I - recebimento direto ou indireto de fontes vedadas; II - recebimento de recursos de origem não identificada; Não vislumbro, assim como a Corte regional, terem sido malferidos os artigos apontados. De acordo com a legislação de regência, é permitido ao candidato doar recursos próprios à sua campanha eleitoral. No caso específico, como dito no acórdão, não se desconhece a origem dos recursos - segundo consta da decisão, as receitas utilizadas correspondem à doação feita pelo próprio recorrido para aplicar em sua campanha. Além do mais, embora não se tenha comprovado o patrimônio do candidato - o qual, segundo o acórdão, é comerciário - no momento do registro, trata-se de valor de pequena monta (R$ 1.500,00), valor que foi utilizado em sua campanha eleitoral e declarado na sua prestação de contas. Esta Corte eleitoral tem entendido pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em casos em que o valor das despesas de campanha é diminuto e não compromete a confiabilidade das contas ou a transparência do ajuste contábil. Este último aspecto relacionado à ausência de gravidade das falhas encontradas, assim, como da ausência de má-fé do candidato, foi ressaltado pela Corte de origem em sua análise das provas dos autos, como se depreende do seguinte excerto do acórdão proferido em embargos declaratórios (fls. 117): Esta Corte tem reconhecido e, sobretudo, privilegiado, assim, a participação de candidatos com campanhas mais modestas, aferindo, caso a caso, se a atividade alegada é compatível com o valor doado. Importa reconhecer, ainda, a ausência de má-fé do candidato, uma vez que houve a devida inscrição dos recursos na prestação de contas. De fato, o candidato efetuou o depósito do valor questionado na respectiva conta bancária de campanha, bem como o declarou na prestação de contas. Quanto ao argumento de que em relação à irregularidade grave e insanável, não devem sendo aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para se julgar pela aprovação das contas, entendo que não se aplica ao presente caso, visto que a irregularidade não seria grave. (grifos acrescidos) Merece destaque o seguinte precedente deste Tribunal no julgamento da matéria: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECIBO. INDICAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO. 1. É cediço que as doações estimáveis em dinheiro captadas entre partido político e candidato durante a campanha estão sujeitas a emissão de recibo, segundo disciplina o art. 6º, caput, da Res.-TSE nº 23.463/2015, o que foi feito no caso vertente, conforme se verifica pela descrição fática do acórdão regional. Todavia, por se tratar de doação referente à prestação de serviços (no caso, consultoria jurídica), a Res.-TSE nº 23.465/2015 prevê, em seu art. 53, III, que a comprovação do serviço ocorra mediante o respectivo instrumento de prestação de serviço. 2. A irregularidade apontada representa valor ínfimo em termos absolutos - R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais) - e não ostenta gravidade suficiente para a desaprovação das contas, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em casos semelhantes. Precedentes. 3. Pela leitura da decisão proferida pelo Tribunal a quo, é possível identificar a origem dos valores referentes à doação realizada pelo partido. In casu, a omissão na apresentação dos aludidos documentos pela candidata não prejudicou a confiabilidade das contas, portanto não há falar em má-fé. 4. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 206-79/RN, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 2.8.2018, DJe de 6.9.2018 - grifos acrescidos) O eminente Ministro relator destacou, na ocasião daquele julgamento, que: Apesar de representar percentual significativo dos recursos arrecadados na campanha, em termos absolutos, o valor é irrisório e não ostenta gravidade suficiente para a desaprovação das contas, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior [...]. Nesse sentido, podem ser destacados os seguintes precedentes deste Tribunal: AgR-AI nº 540-39/RJ, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14.5.2015, DJe de 30.9.2015; AgR-AI nº 1856-20/RS, rel. designado Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 17.11.2016, e DJe de 9.2.2017; AgR-REspe nº 274-09/AL, rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 26.9.2017 e DJe de 10.11.2017; AgR-REspe nº 408-22/SE, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 18.12.2018, DJe de 14.2.2018 e REspe nº 851-41/MG, rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 21.2.2019, ainda pendente de publicação. Ainda no mesmo sentido, cabe ressaltar a ementa de julgado recente deste Tribunal: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. VALOR IRRISÓRIO EM TERMOS ABSOLUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. É cediço que a ausência de trânsito de recursos em conta bancária específica é irregularidade grave apta a ensejar a desaprovação das contas diante do risco à sua própria confiabilidade. Nesse sentido: PC nº 130-71/DF, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 27.4.2016. 2. No caso vertente, entretanto, a irregularidade apontada não revelou a magnitude necessária para atrair a desaprovação das contas, considerando que seu valor mostra-se ínfimo em termos absolutos R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). 3. Conquanto represente montante expressivo do total arrecadado em campanha, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, "nas hipóteses em que não há má-fé, a insignificância do valor da irregularidade pode ensejar a aprovação da prestação de contas, devendo ser observado tanto o valor absoluto da irregularidade, como o percentual que ela representa diante do total dos valores movimentados pelo candidato" (AgR-Al nº 1856-20/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, red. para o acórdão Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 9.2.2017 - grifei). 4. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior assentou ser possível a aprovação das contas com ressalvas quando as irregularidades alcançarem montante ínfimo em termos absolutos e desde que não esteja evidenciada a má-fé do prestador de contas. Referido entendimento foi ratificado nas eleições de 2016. Precedentes: AgR-REspe nº 444-73/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29.9.2018, e AgR-REspe nº 206-79/RN, de minha relatoria, DJe de 6.9.2018. 5. Consoante mencionado na decisão ora agravada, embora não tenha ocorrido o trânsito em conta bancária específica do referido valor, a despesa no importe de R$ 375,00 foi devidamente registrada na prestação de contas, não havendo, portanto, nenhum indício de má-fé por parte do candidato. 6. Assim, é de serem aprovadas as contas, com a devida ressalva, em virtude da irregularidade apontada, sem prejuízo da manutenção da determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do referido montante, em decorrência de seu reconhecimento como recurso de origem não identificada. 7. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 160-58/RS, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 1º.2.2019, DJe de 19.2.2019) Entendo, assim, que a decisão da Corte regional não merece reparos. Não há como afastar o entendimento do acórdão pela aprovação das contas do recorrido com ressalvas porque, além de não ter ficado comprovada a má-fé do candidato, deve ser considerado o fato de que, como dito no acórdão proferido em embargos, deve ser privilegiada a participação de candidatos com campanhas mais modestas, mormente quando verificado que a atividade econômica exercida é compatível com o valor doado. Incidem na espécie, assim, os Enunciados Sumulares nos 30 do Tribunal Superior Eleitoral e 83 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. O óbice do Enunciado Sumular nº 83 do STJ não se restringe ao recurso especial interposto com suporte em dissídio jurisprudencial, mas se aplica igualmente àqueles manejados por afrontarem a lei. Ilustrativamente, cito o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2012. SÚMULA 182 DO STJ. REEXAME. SÚMULA 83 DO STJ. DESPROVIMENTO. [...] 3. A Súmula 83 do STJ pode ser fundamento utilizado para afastar ambas as hipóteses de cabimento do Recurso Especial - afronta à lei e dissídio pretoriano. 4. Agravo regimental desprovido. (AgR-AI nº 134-63/SP, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13.8.2013, DJe de 3.9.2013) Cabe frisar, em tempo, que decidir de forma diversa da que assentada pelo acórdão regional quanto às questões relacionadas ao fundamento de que a falha encontrada não compromete a confiabilidade da prestação de contas, ou de que estaria ausente a má-fé do candidato, demandaria o reexame do acervo de provas juntadas aos autos. Tal situação é inadmissível nesta via extraordinária, de acordo com o Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, segundo o qual "não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório" . Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes