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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 2853820166200043 São Miguel/RN 77602018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Inteiro Teor


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 285-38.2016.6.20.0043 - RIO GRANDE DO NORTE (43ª Zona Eleitoral - São Miguel)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Recorrente: Alyson Cleiton da Silva
Advogados: Cristiano Luiz Barros Fernandes da Costa e outros

DECISÃO

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE. GASTOS ELEITORAIS EM DATA ANTERIOR À ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 24, 26, 27 E 28 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Cuida-se de recurso especial interposto por Alyson Cleiton da Silva (fls. 138-146) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) pelo qual foi mantida a desaprovação de suas contas de campanha para o cargo de vereador nas eleições de 2016.

O acórdão regional foi assim ementado:

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 - CANDIDATO - VEREADOR - GASTOS ELEITORAIS EM DATA ANTERIOR À ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA - INDÍCIOS DE "CAIXA 2" - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015 - IRREGULARIDADE GRAVE - DESAPROVAÇÃO.
Não é nula sentença que apenas fundamenta a desaprovação das contas por indícios do ilícito de "caixa 2" , não aplicando sanções previstas para a captação ou gastos ilícitos de campanha, nem abuso de poder econômico e nenhuma outra prevista para crime eleitoral. Em apuração de notícia de propaganda eleitoral irregular, foi lavrado termo de constatação, assinado pelo candidato, no qual consta que, além da contratação do motorista do carro de som, o candidato locou o automóvel pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e realizou gastos com a aquisição de combustível, em data anterior à abertura da conta bancária de campanha, configurando falha grave na prestação de contas, haja vista que tais gastos não foram devidamente registrados. (Fl. 103)

Embargos de declaração desprovidos (fl. 132).

O recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 276, I, a e b do Código Eleitoral.

Em síntese, o recorrente afirma que o TRE/RN deixou de observar o art. 68 da Res.-TSE nº 23.463/2015 c.c. o art. 30 da Lei nº 9.504/97, os quais preveem a aprovação das contas com ressalvas quando as falhas constatadas não comprometam a sua regularidade.

Argumenta que "o art. 68 da Resolução nº 23.463/2015 c/c 30 da Lei 9.504/97 é expresso ao prever a hipótese de aprovação com ressalvas quando a falha não comprometer a regularidade das contas, outrossim, observa-se que o suposto valor não declarado não chega a 1% (um por cento) do valor total das despesas objeto da prestação de contas, que totalizou R$ 17.471,96 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), posto que corresponde a uma diária do veículo já identificado, uma diária de motorista e o consumo de combustível correspondente ao uso de um dia do veículo..." (fl. 143).

Por fim, reproduz ementas de julgados do TRE/PA e do TRE/CE a fim de alegar dissídio jurisprudencial entre essas Cortes Regionais e o TRE/RN.

O Ministério Público Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 161-162v).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial não merece êxito.

O TRE/RN, ao apreciar o recurso eleitoral, soberano na análise de fatos e provas, manteve a desaprovação das contas do candidato sob os seguintes fundamentos: (a) a existência de gastos ocorridos em período que antecedeu a abertura de conta bancária do candidato configura falha grave na prestação de contas; (b) houve omissão de gastos com a contratação de motorista; e (c) houve omissão de gastos com combustível (fl. 105).

O recorrente aponta violação ao disposto nos arts. 68 da Res.-TSE nº 23.463/2015¹ e 30 da Lei nº 9.504/97² ao argumento de que o montante considerado irregular não alcança o percentual de 1% do valor total das despesas que totalizaram R$ 17.471,96 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), posto que corresponde a uma diária do veículo já identificado, uma diária de motorista e o consumo de combustível correspondente ao uso de um dia do veículo.

Por elucidativo, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão regional:

O recorrente requer a anulação da sentença por inadequação da via eleita, uma vez que o processo de prestação de contas não seria a via adequada para se apurar o ilícito de "caixa 2" .

Ocorre que o juízo eleitoral apenas fundamentou a desaprovação das contas amparado nessa irregularidade, não aplicou sanções previstas para a captação ou gastos ilícitos de campanha, nem abuso de poder econômico e nenhuma outra prevista para crime eleitoral. Descabida, portanto a alegação de nulidade da sentença.

Analisando o pedido de reforma da sentença, registro que, em 16/08/2016, servidores da Justiça Eleitoral, ao apurarem notícia de propaganda eleitoral irregular, constataram que o condutor do veículo que veiculava a propaganda, Sr. SOLANI DE SOUZA FERREIRA, declarou ter sido contratado pelo candidato ALYSON COLAÇA, ora recorrente, para prestar serviços de motorista, com o intuito de realização de propaganda eleitoral por meio de carro de som, no veículo GM Corsa, cor azul, placa BPN 2995, também locado/contratado, durante todo o período da campanha.

Foi lavrado termo de constatação (fl. 64), assinado pelo candidato. Consta no termo que, além da contratação do motorista, o candidato locou o automóvel de DAVID ALVES PEIXOTO, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e realizou gastos com a aquisição de combustível no Posto de Combustível Santa Rita.

Como visto, os fatos apontados ocorreram em data anterior à abertura da conta bancária do candidato, que se deu apenas em 19/08/2016 (fl. 46), configurando falha grave na prestação de contas, haja vista que tais gastos não foram devidamente registrados.

Ainda, na prestação de contas, o recorrente registrou o veículo como doação, receita estimável em dinheiro (fl. 09), omitindo quanto à contratação de SOLANI DE SOUZA FERREIRA e ao gasto com combustível. Em sede recursal, por sua vez, alegou não ter contratado o prestador de serviços.

Quanto ao valor probatório do termo de constatação, cuja validade para julgamento das contas é questionada pelo recorrente, com razão o magistrado de primeiro grau, ao afirmar:

"O Juiz Eleitoral não está preso às declarações unilaterais do prestador de contas, quando da apresentação das mesmas, não devendo fechar os olhos para outras informações que tiver conhecimento, relativas a gastos eleitorais ou arrecadação de receitas pelo candidato. Mormente, quando se trata de termo de constatação (protocolo 47508/2016) lavrado no próprio Cartório Eleitoral da circunscrição em que exerce a função jurisdicional, assinado pelo candidato" .

Registrou ainda, o juízo eleitoral, que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, após o Ministério Público haver indicado e juntado cópia do termo de constatação, o candidato foi intimado para se manifestar em 72 (setenta e duas) horas, não obtendo êxito, contudo, em afastar as inconsistências verificadas em suas contas de campanha.

Com essas considerações, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão proferida pelo juízo de primeira instância que desaprovou as contas de ALYSON CLEITON DA SILVA, referentes às Eleições 2016. (Fls. 105-106 - grifei)

Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram desprovidos nos seguintes termos:

O embargante enfatiza que, embora não reconheça a prática do ilícito de "caixa 2" , a suposta despesa não declarada totalizaria a ínfima quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e que o Tribunal não teria motivado sua decisão que manteve a desaprovação das contas.

Ocorre que a decisão embargada, assim como a sentença recorrida, considerou a gravidade da conduta, com o reconhecimento de que haveria indícios de "caixa 2" , de forma a restar comprometida a confiabilidade das contas, ante o fato de ter sido constatada por servidores da Justiça Eleitoral, em apuração de notícia de propaganda eleitoral irregular, a realização de despesas não registradas na prestação de contas, realizadas inclusive antes da abertura da conta de campanha.

Entendeu o Tribunal que não houve justificativa plausível, sobretudo diante de dúvidas geradas pelo próprio candidato, ora embargante, como se observa do seguinte trecho do voto:

Foi lavrado termo de constatação (fl. 64), assinado pelo candidato. Consta no termo que, além da contratação do motorista, o candidato locou o automóvel de DAVID ALVES PEIXOTO, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e realizou gastos com a aquisição de combustível no Posto de Combustível Santa Rita.

Como visto, os fatos apontados ocorreram em data anterior à abertura da conta bancária do candidato, que se deu apenas em 19/08/2016 (fl. 46), configurando falha grave na prestação de contas, haja vista que tais gastos não foram devidamente registrados.

Ainda, na prestação de contas, o recorrente registrou o veículo como doação, receita estimável em dinheiro (fl. 09), omitindo quanto à contratação de SOLANI DE SOUZA FERREIRA e ao gasto com combustível. Em sede recursal, por sua vez, alegou não ter contratado o prestador de serviços.

Com esse registro e refutadas as alegações do embargante, não há qualquer vício a justificar o provimento dos embargos.

Ante o exposto, ausente a necessidade de integração do julgado, conheço dos embargos de declaração e nego provimento. (Fls. 134-135 - grifei)

Na espécie, não vislumbro como reformar a conclusão a que chegou a Corte de origem.

A uma, por constatar que a peça recursal não refutou devidamente todos os argumentos do acórdão recorrido, limitando-se, em suma, a alegar a insignificância do total das despesas não declaradas sob o prisma do princípio da proporcionalidade.

Assim, mostra-se notória a insuficiência do recurso para reverter o julgado por descuidar de motivo peculiar que levou o Tribunal de origem a negar provimento ao recurso eleitoral, qual seja, o comprometimento da confiabilidade das contas ante o fato de ter sido constatada por servidores da Justiça Eleitoral, em apuração de notícia de propaganda eleitoral irregular, o pagamento de despesas não registradas na prestação de contas, assumidas, inclusive, antes da abertura da conta de campanha (fl. 134). Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, a atrair as Súmulas nº 26 e 27/TSE³.

A duas, pela incidência da Súmula nº 24/TSE4, haja vista a impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos para aferir o percentual das irregularidades com o total das despesas realizadas.

Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste ao recorrente, visto que "a demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados" (AgR-AI nº 376002/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.2.2014), a atrair, na espécie, o óbice da Súmula nº 28/TSE5.

Também não há falar em dissídio jurisprudencial, porquanto a vedação do reexame do conjunto probatório dos autos ainda se aplica aos recursos especiais fundados na alínea b, I, do art. 276 do Código Eleitoral, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual "não cabe o recurso especial eleitoral, mesmo com base na alegação de dissídio pretoriano, quando a decisão objurgada estiver calcada no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos" (AgR-REspe nº 237-18/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS de 23.10.2012).

Por tais razões, entendo inviável a pretensão do recorrente de ver aprovadas suas contas de campanha.

Do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 8 de março de 2019.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator

¹ Art. 68. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art. 30, caput):
I - pela aprovação, quando estiverem regulares;
II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;
III - pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam sua regularidade;
IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no § 1º:
² Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
³ Súmula nº 26/TSE: É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.
Súmula nº 27/TSE: É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.
4 Súmula nº 24/TSE: Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.
5 Súmula nº 28/TSE: A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.

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