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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1375420166260271 Sorocaba/SP 67482018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses
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Inteiro Teor

DECISÃO:

Ementa: Direito eleitoral. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Prestação de contas. Desaprovação. Negativa de seguimento.
1. Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral manejado contra acórdão que manteve a desaprovação das contas de campanha do candidato.
2. A exigência de que as doações acima de R$ 1.064,10 sejam realizadas mediante transferência bancária não é meramente formal, uma vez que se destina a verificar a origem dos recursos que ingressaram na campanha eleitoral. O descumprimento da exigência, portanto, é causa de desaprovação das contas de campanha. Precedentes.
3. Uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se conhece do recurso especial eleitoral (Súmula nº 30/TSE).
4. O acórdão regional assentou que as irregularidades são graves e comprometem a transparência das contas, impondo sua desaprovação. A modificação dessas conclusões exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE).
5. Recurso especial eleitoral com agravo a que se nega seguimento.

1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Rodrigo Maganhato contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral manejado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP que desaprovou suas contas de campanha ao cargo de vereador nas Eleições 2016. O acórdão foi assim ementado (fls. 391/397):

"RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 201-6. DESAPROVAÇÃO COM DETERMINAÇÃO.
Ausência de comprovação da origem das doações financeiras. Falha sanada. Recebimento de depósitos em dinheiro em montante superior a R$ 1.064,10. Violação do disposto no artigo 18, I, da Resolução TSE nº 23.463/2015. Irregularidade que corresponde a 9,88% dos recursos arrecadados. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, apenas para reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional."


2. Foram opostos embargos de declaração (fls. 402-408), os quais foram rejeitados (fls. 416-419).

3. No recurso especial, a recorrente sustenta, em síntese, (i) violação ao art. 26, § 1º, I a III, da Res.-TSE nº 23.463/2015, uma vez que a origem dos recursos estaria identificada; (ii) ofensa ao art. 18, § 3º, das Res.-TSE nº 23.463/2015, ao argumento de que os doadores foram devidamente identificados; (iii) violação ao art. 68, II, da Res.-TSE nº 23.463/2015 e do art. 30, II, da Lei nº 9.504/1997, sob o fundamento de que a irregularidade seria meramente formal, não havendo gravidade apta a ensejar a desaprovação das contas; e (iv) dissídio jurisprudencial entre Tribunais Regionais (fls. 422-434).

4. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial sob os fundamentos de que (i) a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral fixou-se no sentido de que a transferência de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 só poderia ser realizada por meio de movimentação eletrônica, o que ensejaria a desaprovação das contas, atraindo a Súmula nº 30/TSE; e (ii) a análise da tese defensiva de que os doadores teriam sido identificados exigiria o reexame fático-probatório, incidindo a Súmula nº 24/TSE (fls. 458/459).

5. No agravo, reitera as razões do recurso especial e acrescenta que (i) os dois depósitos questionados possuem identificação dos responsáveis e correspondem a 9,88% dos recursos arrecadados, circunstância que diverge do paradigma do TSE utilizado no acórdão do TRE/SP, não incidindo a Súmula nº 30/TSE e (ii) a questão discutida é exclusivamente de direito, não demandando o revolvimento dos fatos, afastando a aplicação das Súmulas nos 24/TSE , 7/STJ e 279/STF (fls. 464-485).

6. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 491/492v).

7. É o relatório. Decido.

8. O agravo não deve ter seguimento. Em primeiro lugar, a alegação de violação à legislação eleitoral deve ser rejeitada. O acórdão regional consignou que houve irregularidade na prestação de contas apta a ensejar a sua desaprovação, qual seja, a existência de dois depósitos em dinheiro em montante superior a R$ 1.064,10, especificamente nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 3.000,00 (correspondente a 9,88% dos recursos arrecadados), não realizados por meio de transferências bancárias.

9. A imposição legal de que as doações acima de R$1.064,10 sejam realizadas mediante transferência bancária não é mera exigência formal, uma vez que visa assegurar a identificação da origem dos recursos que ingressaram na campanha eleitoral (art. 18, § 1º, da Res.-TSE nº 23.463/2015). A aceitação de depósitos em espécie, em valor acima do permitido, compromete a transparência das contas, dificultando o rastreamento da origem dos recursos.

10. Ademais, grande parte das transações irregulares realizadas no país envolve dinheiro em espécie, justamente pela dificuldade de rastreamento dos valores. O descumprimento da exigência, portanto, é causa de reprovação das contas. Esse foi o entendimento que prevaleceu nesta Corte Superior por ocasião do julgamento dos REspes nos 265-35/RO e 529-02/ES, ocorrido na sessão de 11.09.2018. Nesses casos, se fixou que a aceitação de doações eleitorais por meio diverso de transferência bancária é irregularidade grave que enseja a desaprovação das contas. Confiram-se as ementas dos precedentes mencionados:

"ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. RECURSOS PRÓPRIOS. DEPÓSITO BANCÁRIO EM ESPÉCIE. CONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.
Histórico da demanda
1. Contra acórdão do TRE/RO, pelo qual aprovadas, com ressalvas, as contas de Adilson Júlio Pereira, candidato não eleito ao cargo de Prefeito do Município Rolim de Moura/RO, nas Eleições 2016, interpôs recurso especial o Ministério Público Eleitoral.
2. Negado seguimento ao recurso especial pelo relator, Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ao fundamento de que, identificada pelo Tribunal a quo a origem do recurso arrecadado oriundo do próprio candidato, efetivado por intermédio de depósito bancár...