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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1375420166260271 Sorocaba/SP 67482018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
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Inteiro Teor

DECISÃO:

Ementa: Direito eleitoral. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Prestação de contas. Desaprovação. Negativa de seguimento.
1. Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral manejado contra acórdão que manteve a desaprovação das contas de campanha do candidato.
2. A exigência de que as doações acima de R$ 1.064,10 sejam realizadas mediante transferência bancária não é meramente formal, uma vez que se destina a verificar a origem dos recursos que ingressaram na campanha eleitoral. O descumprimento da exigência, portanto, é causa de desaprovação das contas de campanha. Precedentes.
3. Uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se conhece do recurso especial eleitoral (Súmula nº 30/TSE).
4. O acórdão regional assentou que as irregularidades são graves e comprometem a transparência das contas, impondo sua desaprovação. A modificação dessas conclusões exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE).
5. Recurso especial eleitoral com agravo a que se nega seguimento.

1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Rodrigo Maganhato contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral manejado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP que desaprovou suas contas de campanha ao cargo de vereador nas Eleições 2016. O acórdão foi assim ementado (fls. 391/397):

"RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 201-6. DESAPROVAÇÃO COM DETERMINAÇÃO.
Ausência de comprovação da origem das doações financeiras. Falha sanada. Recebimento de depósitos em dinheiro em montante superior a R$ 1.064,10. Violação do disposto no artigo 18, I, da Resolução TSE nº 23.463/2015. Irregularidade que corresponde a 9,88% dos recursos arrecadados. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, apenas para reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional."


2. Foram opostos embargos de declaração (fls. 402-408), os quais foram rejeitados (fls. 416-419).

3. No recurso especial, a recorrente sustenta, em síntese, (i) violação ao art. 26, § 1º, I a III, da Res.-TSE nº 23.463/2015, uma vez que a origem dos recursos estaria identificada; (ii) ofensa ao art. 18, § 3º, das Res.-TSE nº 23.463/2015, ao argumento de que os doadores foram devidamente identificados; (iii) violação ao art. 68, II, da Res.-TSE nº 23.463/2015 e do art. 30, II, da Lei nº 9.504/1997, sob o fundamento de que a irregularidade seria meramente formal, não havendo gravidade apta a ensejar a desaprovação das contas; e (iv) dissídio jurisprudencial entre Tribunais Regionais (fls. 422-434).

4. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial sob os fundamentos de que (i) a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral fixou-se no sentido de que a transferência de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 só poderia ser realizada por meio de movimentação eletrônica, o que ensejaria a desaprovação das contas, atraindo a Súmula nº 30/TSE; e (ii) a análise da tese defensiva de que os doadores teriam sido identificados exigiria o reexame fático-probatório, incidindo a Súmula nº 24/TSE (fls. 458/459).

5. No agravo, reitera as razões do recurso especial e acrescenta que (i) os dois depósitos questionados possuem identificação dos responsáveis e correspondem a 9,88% dos recursos arrecadados, circunstância que diverge do paradigma do TSE utilizado no acórdão do TRE/SP, não incidindo a Súmula nº 30/TSE e (ii) a questão discutida é exclusivamente de direito, não demandando o revolvimento dos fatos, afastando a aplicação das Súmulas nos 24/TSE , 7/STJ e 279/STF (fls. 464-485).

6. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 491/492v).

7. É o relatório. Decido.

8. O agravo não deve ter seguimento. Em primeiro lugar, a alegação de violação à legislação eleitoral deve ser rejeitada. O acórdão regional consignou que houve irregularidade na prestação de contas apta a ensejar a sua desaprovação, qual seja, a existência de dois depósitos em dinheiro em montante superior a R$ 1.064,10, especificamente nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 3.000,00 (correspondente a 9,88% dos recursos arrecadados), não realizados por meio de transferências bancárias.

9. A imposição legal de que as doações acima de R$1.064,10 sejam realizadas mediante transferência bancária não é mera exigência formal, uma vez que visa assegurar a identificação da origem dos recursos que ingressaram na campanha eleitoral (art. 18, § 1º, da Res.-TSE nº 23.463/2015). A aceitação de depósitos em espécie, em valor acima do permitido, compromete a transparência das contas, dificultando o rastreamento da origem dos recursos.

10. Ademais, grande parte das transações irregulares realizadas no país envolve dinheiro em espécie, justamente pela dificuldade de rastreamento dos valores. O descumprimento da exigência, portanto, é causa de reprovação das contas. Esse foi o entendimento que prevaleceu nesta Corte Superior por ocasião do julgamento dos REspes nos 265-35/RO e 529-02/ES, ocorrido na sessão de 11.09.2018. Nesses casos, se fixou que a aceitação de doações eleitorais por meio diverso de transferência bancária é irregularidade grave que enseja a desaprovação das contas. Confiram-se as ementas dos precedentes mencionados:

"ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. RECURSOS PRÓPRIOS. DEPÓSITO BANCÁRIO EM ESPÉCIE. CONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.
Histórico da demanda
1. Contra acórdão do TRE/RO, pelo qual aprovadas, com ressalvas, as contas de Adilson Júlio Pereira, candidato não eleito ao cargo de Prefeito do Município Rolim de Moura/RO, nas Eleições 2016, interpôs recurso especial o Ministério Público Eleitoral.
2. Negado seguimento ao recurso especial pelo relator, Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ao fundamento de que, identificada pelo Tribunal a quo a origem do recurso arrecadado oriundo do próprio candidato, efetivado por intermédio de depósito bancário, transitado pela sua conta de campanha, inexiste gravidade suficiente à rejeição das contas, na linha da jurisprudência do TSE.
Do agravo regimental
3. Os recursos próprios dos candidatos destinados às campanhas eleitorais devem observar o preceito contido no art. 18, § 1º, da Res.-TSE nº 23.463/2015, devendo a doação financeira ocorrer mediante transferência eletrônica entre a conta bancária do doador pessoa física e a conta específica de campanha na condição de candidato ao pleito.
4. A ratio essendi da norma é identificar a origem de recurso arrecadado, com o rastreamento a partir da transferência eletrônica efetivada entre estabelecimentos bancários.
5. A doação de valor acima de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), em espécie, por meio de depósito bancário, não se revela mera irregularidade formal notadamente quando efetivados depósitos, em espécie, que totalizam R$ 60.900,00 (sessenta mil e novecentos reais), caracteriza irregularidade grave a ensejar, portanto, a desaprovação das contas, comprometida sobremaneira a transparência do ajuste contábil.
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e, assim, desaprovar as contas de Adilson Júlio Pereira ao cargo de Prefeito do Município de Rolim de Moura/RO, nas Eleições 2016" .
(REspe nº 265-35, Rel. para o acórdão Min. Rosa Weber, j. em 11.09.2018);

"ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. EM ESPÉCIE. VALOR SUPERIOR A R$ 1.064,10. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. EXIGÊNCIA. ART. 18, § 1º DA RES. TSE Nº 23.463/2015. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.
1. In casu, trata-se de prestação de contas relativa às eleições de 2016 em que o candidato ao cargo de vereador recebeu doação de recursos para sua campanha, por meio de depósito bancário, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Nas razões do regimental, o Parquet argumenta que não foi observado o art. 18, § 1º, da Res.-TSE nº 23.463/2015, segundo o qual"as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação".
3. A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, atestou a identificação da doadora do valor apontado como irregular por meio do número do CPF impresso no extrato eletrônico da conta de campanha.
4. Consoante decidido nesta sessão, no julgamento do AgR-REspe nº 265-35/RO, a maioria deste Tribunal assentou que a exigência de que as doações acima de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) sejam feitas mediante transferência eletrônica não é meramente formal e o seu descumprimento enseja, em tese, a desaprovação das contas.
5. Considerando a maioria formada no presente julgamento nos mesmos termos do paradigma supracitado, reajusto o meu voto no caso vertente a fim de dar provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral para condenar o recorrido a recolher aos cofres públicos o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
6. A desaprovação das contas em virtude de eventual gravidade da irregularidade mostra-se inaplicável na espécie, em respeito ao princípio da congruência, uma vez que referida pretensão não foi objeto do recurso especial.
7. Agravo regimental acolhido para dar provimento ao recurso especial, com determinação de recolhimento ao erário do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" .
(REspe nº 529-02, Rel. Min. Tarcisio Vieira, j. em 11.09.2018).

11. Portanto, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, circunstância que afasta o alegado dissídio jurisprudencial e atrai a aplicação da Súmula nº 30/TSE, segundo a qual "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral" .

12. Em segundo lugar, o TRE/SP afastou algumas irregularidades detectadas na sentença e apresentou fundamentos suficientes para concluir que as falhas remanescentes na prestação de contas comprometeriam o controle de sua regularidade, possuindo gravidade suficiente para a sua desaprovação. Confiram-se trechos do acórdão (fls. 390-397):

"Todavia, observa-se a existência ditas doações realizadas em desconformidade com o artigo 18, § 1º, da Resolução TSE nº 23.463/2015, que é claro ao dispor: as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.
Com efeito, a exigência de que as doações acima de R$ 1.064,10 sejam formalizadas apenas mediante transferência eletrônica existe para assegurar a rastreabilidade dos
recursos (origem e destino), o que ficou comprometido quando a operação fora feita por depósito em dinheiro.
Por esse motivo, remanesce apontamento de comprometimento da identificação da origem dos dois depósitos em dinheiro, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 3.000,00, em relação aos quais fica mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.
Destaque-se que essa irregularidade (R$ 7.000,00) representa 9,88% do total de receitas arrecadadas pela campanha, ou seja, apresenta gravidade suficiente para comprometer a confiabilidade das contas."

13. Verifico, portanto, que não há qualquer violação à legislação federal no acórdão de origem. Em verdade, a agravante pretende obter uma nova apreciação de mérito, circunstância que demandaria o reexame de fatos e provas constante dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE, a qual dispõe que "não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório" .

14. Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao recurso especial eleitoral com agravo.

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2019.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686377229/agravo-de-instrumento-ai-1375420166260271-sorocaba-sp-67482018/inteiro-teor-686377237