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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 103-85.2016.613.0289 Mercês/MG 54762017

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses
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Processo
RESPE 103-85.2016.613.0289 Mercês/MG 54762017
Partes
RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL, RECORRIDO: DONIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA, RECORRIDA: MARIA JOSÉ GABRIEL FERREIRA
Publicação
DECISÃO: Ementa: Direito Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Eleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Impugnação. Inelegibilidade. Condenação criminal. Negativa de seguimento. 1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão regional que deu provimento a recurso eleitoral para deferir o registro de candidatura do candidato a prefeito municipal nas eleições de 2016, afastando a inelegibilidade por condenação criminal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. 2. A alegação de ofensa à lei foi deduzida de forma genérica, sem especificar o dispositivo legal violado pelo acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula nº 27/TSE, segundo a qual "é inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia" . 3. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o recorrente limitou-se à transcrição de ementas, sem realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigmas, o que atrai a incidência da Súmula nº 28/TSE. 4. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TSE, no sentido de que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva afasta incidência de hipótese de inelegibilidade do art. , I, e da LC nº 64/1990, o que atrai a incidência da Súmula nº 30/TSE. 5. Recurso especial eleitoral a que se nega seguimento. 1. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Municipal contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG que deu provimento ao recurso eleitoral para deferir o registro de candidatura de Donizete Barbosa de Oliveira ao cargo de prefeito do Município de Mercês/MG, nas eleições de 2016. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 562-566): "RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, `E", DA LC Nº 64/90. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS DE OBJETO E PÉ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO. AGRAVOS INTERNOS. REQUERIMENTOS DE INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTES. PARTIDO POLÍTICO. COLIGAÇÃO. DECISÕES MONOCRÁTICAS. INDEFERIMENTOS DOS PEDIDOS. Ab initio, destaco que os presentes autos foram baixados a este Regional, após a decisão monocrática do Min. Luiz Fux de fls. 433-448, proferida em sede de recurso especial, publicada em 1/9/2017, que anulou o acórdão desta e. Corte datado de 1/12/2016 (fls. 292-307), para que fosse realizado novo julgamento, mas, agora, com a observância do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral. Uma vez retornado, o feito foi redistribuído à minha relatoria em 23/10/2017 (fls. 457), momento a partir do qual foram tomadas, imediatamente, todas as providências, a fim de que o seu processamento transcorresse normalmente na direção de um novo julgamento, sem perder de vista o seu caráter prioritário em razão da matéria sub judice. Entendo que a decisão monocrática do referido Ministro anulou todo o acórdão deste Regional que negou provimento a dois agravos internos e ao recurso principal. Por fim, informo que, em nome da economia processual, julgarei o agravo interno interposto pela Coligação Mercês Pode Ainda Mais, a agravo interno interposto por PMN e o recurso principal interposto por Donizete Barbosa de Oliveira. 1) Recurso Eleitoral. Interposto por Donizete Barbosa de Oliveira. O recorrente foi condenado, por órgão colegiado do TRF da 1ª Região, no bojo das ações penais nº 2008.38.01.003574-1/MG e nº 9551-33.2010.4.01.3801, pelos delitos inscritos no art. 334, § 1º, `d", e 334, § 1º, `c", ambos do Código Penal. Tais delitos estão inseridos, na sistemática do referido diploma legal, no título destinado aos crimes contra a administração pública, atraindo a incidência da inelegibilidade do art. 1, I, `e", `1" da LC nº 64/90. O recorrente juntou aos autos decisão proferida pelo Ministro-Relator Ribeiro Dantas do Superior Tribunal de Justiça, que declarou extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos autos da Ação penal nº 2008.38.01.00357-1. Não se discute que os efeitos da decisão que extingue a punibilidade, reconhecendo a prescrição punitiva é imediato e afasta a inelegibilidade prevista na LC nº 64/90, conforme jurisprudência do TSE e TREMG. Quanto à alegação de que já o recorrente foi julgado e condenado por órgão colegiado e que o momento de se discutir as causas de inelegibilidade ocorreu no registro, tem-se que o julgamento do recurso eleitoral interposto pelo recorrente que, à época, foi desprovido por essa Corte Eleitoral encontra-se anulado pelo TSE. Portanto, estamos julgando o recurso como se fosse pela primeira vez. Assim, todas as causas alegadas para afastar a inelegibilidade, mesmo que ocorridas em 2017/2018, têm de ser apreciadas. Desse modo, não persistindo mais a causa de inelegibilidade, o registro deve ser deferido. Dado provimento ao recurso interposto por Donizete Barbosa de Oliveira para reformar a sentença e deferir o pedido de registro de candidatura ao cargo de Prefeito do Município de Mercês/MG, nas eleições de 2016. Questão de ordem da Juíza Vogal. Nesse Acórdão anulado de fls. 292-307, foram julgados dois agravos internos e um recurso eleitoral. Entendo que a decisão monocrática do referido Ministro anulou todo o acórdão deste Regional que negou provimento a dois agravos internos e ao recurso principal, uma vez que a ausência de quorum à época afetou o julgamento não só do recurso eleitoral, mas dos agravos internos. Rejeito, portanto, a questão de ordem. 2) 1º Agravo Interno. Interposto pelo Partido da Mobilização Nacional - PMN. Ao se coligar para disputar o pleito, o partido político deixa de ostentar a capacidade de atuar isoladamente no processo eleitoral, passando a coligação a atuar, quanto aos interesses partidários, como um só partido, conforme inteligência do §§ 1º e do art. da Lei nº 9.504/1997. Negado provimento ao agravo interno, para manter a decisão monocrática de fls. 251 e 252. 3) 2º Agravo Interno. Interposto pela Coligação Mercês Pode Ainda Mais A agravante, ainda que requerente do registro, não integra o polo passivo da presente AIRC, que é ação autônoma ao RCC, sendo certo, por outro lado, o seu interesse jurídico, em virtude da potencialidade de ser atingida a sua esfera jurídica com o desfecho do caso sub judice. (Precedente: Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 26979, Acórdão de 25/4/2013, Relator (a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 99, Data 28/5/2013, Página 31). Consequentemente, há que se afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, já que as razões que a sustentam não se mantêm diante da procedência do presente agravo. Dado provimento ao agravo interno, para, reformando a decisão monocrática de fls. 251 e 252, integrada pela decisão dos embargos de declaração (fls. 277-280), deferir o requerimento formulado às fls. 266-270, com o fim de admitir a Coligação Mercês Pode Ainda Mais como assistente simples, bem assim de afastar a multa aplicada na decisão de fls. 277-280. DISPOSITIVO: Dado provimento ao recurso interposto por Donizete Barbosa de Oliveira para reformar a sentença e deferir o pedido de registro de candidatura ao cargo de Prefeito do Município de Mercês/MG, nas eleições de 2016; Negado provimento ao agravo interno, para manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido do PMN de ingressar no feito como assistente litisconsorcial; Dado provimento ao agravo interno, para deferindo o requerimento formulado às fls. 266-270, admitir a Coligação Mercês Pode Ainda Mais como assistente simples, bem assim afastar a multa aplicada na decisão de fls. 277-280; Prejudicado o pedido de suspensão do processamento do feito". 2. Contra o acórdão, foram opostos embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, os quais foram rejeitados (fls. 608-615). 3. O recorrente, invocando dissídio jurisprudencial, alega, em síntese, que a extinção da punibilidade não tem o condão de afastar o indeferimento do registro de Donizete Barbosa de Oliveira, cuja condenação continua a produzir efeitos (fls. 618-620v). 4. Não houve juízo de admissibilidade na origem. 5. Contrarrazões apresentadas às fls. 624-628. 6. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 631-633v). 7. É o relatório. Decido. 8. O recurso especial não deve ter seguimento. Isso porque o apelo não preenche os requisitos legais de cabimento, nos termos do art. 276, I, do Código Eleitoral[1]. 9. A alegação de ofensa à lei foi deduzida de forma genérica, sem que fosse especificado o dispositivo legal violado pelo acórdão regional. Essa circunstância atrai a incidência da Súmula nº 27/TSE, segundo a qual"é inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia". 10. Além disso, não houve a devida demonstração pela parte recorrente da existência de dissídio jurisprudencial. O recorrente alega que o acórdão regional violou jurisprudência dos tribunais regionais de Minas Gerais e Paraná, no sentido de que, ainda que extinta a punibilidade, o recorrido encontra-se inelegível. Ocorre que o recurso especial se limitou à transcrição de ementas, sem realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigma, o que atrai a incidência da Súmula nº 28/TSE, segundo a qual"a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido". 11. Por fim, ressalta-se que o acórdão regional alinha-se à jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime imputado ao candidato afasta a incidência da inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. da LC nº 64/1990. Confiram-se os seguintes precedentes: AgR-REspe nº 92-89/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 06.05.2017; REspe nº 328-43/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 06.12.2016 e REspe nº 111-37/SC, Rel. Min. Luciana Lóssio, j. em 13.10.2016. 12. Nesse contexto,"não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral", a teor da Súmula nº 30/TSE. 13. Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao recurso especial eleitoral. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator [1] Código Eleitoral. Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Min. Luís Roberto Barroso