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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 16-02.2015.611.0005 Nova Mutum/MT 24012018

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses
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Processo
AI 16-02.2015.611.0005 Nova Mutum/MT 24012018
Partes
AGRAVANTES: PAU BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E MADEIRA - LTDA - ME, AGRAVANTES: SADI RIBEIRO RAMOS, AGRAVANTES: CLÁUDIA LISIANE ORO RIBEIRO RAMOS, AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DECISÃO Eleições 2014. Agravo. Doação acima do limite legal realizada por pessoa jurídica. Art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/1997. Inaplicabilidade. Art. 81 da Lei nº 9.504/1997. Norma vigente no momento da doação. Revogação posterior pela Lei nº 13.165/2015. Inviabilidade de aplicação retroativa. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação dos Enunciados Sumulares nº 30 do TSE e nº 83 do STJ. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Negado seguimento ao agravo. O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação em desfavor de Pau Brasil Indústria e Comércio de Móveis e Madeira - Ltda. -ME, bem como de seus dirigentes, Sadi Ribeiro Ramos e Cláudia Lisiane Oro Ribeiro Ramos, por doação acima do limite legal para campanha eleitoral no pleito de 2014. A primeira sentença proferida foi anulada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos representados. Em novo julgamento, a ação foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, c/c o art. 81, § 2º, da Lei nº 9.504/1997, para condenar a pessoa jurídica representada ao pagamento de multa, no valor mínimo legal de cinco vezes a quantia doada em excesso. Interposto recurso, o TRE/MT, por unanimidade, negou-lhe provimento por meio de acórdão assim ementado (fls. 218-219): NOVO JULGAMENTO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.165/15. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DOAÇÕES PESSOA JURÍDICA. SÓCIO DOADOR. PESSOA FÍSICA DO SÓCIO E PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDEM. ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. INAPLICABILIDADE. MULTA. MÍNIMO LEGAL. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se preliminar de inépcia da inicial por eventuais equívocos que mencionam ter sido a doação em espécie, que na verdade ocorreu em recurso estimável em dinheiro. Saber se a doação foi em espécie ou em recurso estimável em dinheiro constitui o próprio mérito da demanda, não podendo eventual informação equivocada sobre o fato, eventualmente inserida na petição inicial, ser considerada como causa de inépcia. 2. Afasta-se preliminar de cerceamento de defesa em processo cujo contraditório foi devidamente observado pelo juízo após retorno dos autos àquela instância. 3. As doações efetuadas por pessoa jurídica às campanhas eleitorais devem ser analisadas à luz da normatização de regência do pleito a que se referem, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Desse modo, expressa revogação do art. 81 pela chamada "Minirreforma Eleitoral" - Lei nº 13.165/15 não afeta o julgamento das doações realizadas no pleito 2014. (Precedente: Recurso Eleitoral nº 44790, Acórdão nº 24983 de 08/10/2015, Relator (a) RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Publicação: DEJE [sic] - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2011, Data 14/10/2015, Página 3. 4. Multa aplicada no mínimo legal. Mantida. 5. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 257-262). Foi interposto, então, recurso especial (fls. 268-286), fundamentado no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, em que a empresa Pau Brasil Indústria e Comércio de Móveis e Madeira - Ltda. - ME, juntamente com os seus dirigentes, Sadi Ribeiro Ramos e Cláudia Lisiane Oro Ribeiro Ramos, suscitaram o seguinte: a) afronta ao art. 275, § 1º, do CE e ao art. 1.022, II, do CPC/2015, tendo em vista a omissão do aresto recorrido quanto ao objeto da doação que constituiu o valor estimado em dinheiro; b) necessidade de o caso ser tratado como doação de recursos próprios, em virtude da confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica doadora e a pessoa do candidato beneficiado, Sadi Ribeiro Ramos, incidindo o art. 81 e a exceção prevista no art. 23, § 7º, ambos da Lei nº 9.504/1997, bem como as regras insertas no art. 25, I e III, c/c o art. , § 1º, da Res.-TSE nº 23.406/2014, e no art. 28, § 6º, I, da Lei das Eleicoes; c) ocorrência de abolitio criminis em matéria eleitoral, visto que a norma prevista no art. 81, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 possuía efeito sancionador e que a respectiva sanção foi expressamente revogada pelo art. 15 da Lei nº 13.165/2015; d) existência de dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgado do TRE/DF, que, em caso idêntico, houve por bem, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estender os efeitos do que disciplina o art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/1997 às doações realizadas por pessoa jurídica. Requereram, assim, o conhecimento e o provimento do recurso especial para que fosse (a) anulado o aresto dos embargos de declaração e proferido novo julgado pelo Tribunal de origem ou (b) reconhecida de imediato a improcedência dos pedidos, com o consequente afastamento das sanções impostas. Em juízo primeiro de admissibilidade (fls. 310-313v.), o presidente do TRE/MT inadmitiu o recurso especial, por entender que não houve ofensa aos apontados dispositivos legais e que não foi demonstrada a divergência jurisprudencial. A essa decisão sobreveio o presente agravo (fls. 320-339), em cujas razões os agravantes sustentam que a decisão questionada extrapola os limites do juízo de admissibilidade que compete ao Tribunal de origem, por adentrar no mérito do recurso especial. Em seguida, reiteram as razões do apelo nobre, em que apontaram dissídio pretoriano e violação aos arts. 275, § 1º, do CE; 1.022, II, do CPC/2015; 4º, § 1º, 23, § 1º, I e II, 25, I e III, da Res.-TSE nº 23.406/2014; 15 da Lei nº 13.165/2015; e 23, § 7º, 28, § 6º, e 81 da Lei nº 9.504/1997. Pedem, ao final, o conhecimento e o provimento do agravo para que sejam conhecidas as razões expostas no recurso especial e acolhidos os pedidos nele formulados. O MPE apresentou contrarrazões somente ao agravo (fls. 343-350). A Procuradoria-Geral Eleitoral se pronunciou pela negativa de seguimento ao agravo e, subsidiariamente, ao recurso especial (fls. 357-360v.). É o relatório. Passo a decidir. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJe em 26.3.2018, fl. 314, segunda-feira, e o presente apelo foi interposto no dia 2.4.2018, fl. 319, segunda-feira, em petição subscrita por advogado devidamente constituído nos autos (fls. 41-43). Inicialmente, cumpre registrar que, no que tange à alegação de que a Presidência do TRE/MT teria extrapolado a sua competência constitucional ao adentrar no mérito recursal, não assiste razão aos agravantes. Segundo o entendimento desta Corte, é possível ao Tribunal de origem, em análise de admissibilidade, apreciar o mérito do recurso especial sem que isso configure usurpação de competência, sobretudo porque as decisões desta Corte Superior não estão vinculadas ao juízo de admissibilidade recursal (AgR-AI nº 325-06/PR, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 7.11.2013, DJe de 4.12.2013; AgR-AI nº 96-66/SP, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS de 27.2.2014). Além disso, a irresignação não merece prosperar, ante a própria inviabilidade do apelo nobre, interposto, como já dito, de acórdão confirmatório da sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação por doação acima do limite legal para campanha no pleito de 2014, a fim de condenar a empresa ao pagamento de multa, no valor mínimo legal de cinco vezes a quantia doada em excesso. Quanto à prefacial de ofensa ao art. 275, § 1º, do CE e ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não há como ser acolhida, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, motivo pelo qual não há falar em omissão. A propósito, extraio do voto condutor do aresto regional referente aos embargos declaratórios que (fl. 261): [...] a especificação do bem estimável doado não é objeto de análise, pois não interfere ou modifica a conclusão do julgado, sendo necessários para a aplicação do art. 81, § 1º e da Lei nº 9.504/97 tão somente os seguintes requisitos: a) demonstração da doação ou contribuição a candidatos, partidos políticos e comitês financeiros; e b) que a quantia doada tenha excedido o limite previsto em lei. No ponto, não se contesta que, em relação ao argumento das partes, o Tribunal a quo tenha se limitado a destacar a irrelevância de sua análise para a solução da controvérsia. Todavia, tal circunstância não caracteriza, por si só, afronta os arts. 275 do CE e 1.022 do CPC/2015, haja vista que somente a existência de omissão relevante é capaz de ensejar o reconhecimento de lacuna no acórdão, o que, conforme ponderado na decisão agravada, não ocorreu na espécie, uma vez que (fl. 312): [...] tais bens foram indicados pelos próprios recorrentes em sua contestação (fls. 28/40), de modo que a referência indireta constante da decisão atacada é incapaz de causar qualquer prejuízo à fundamentação da decisão ou à ampla defesa dos recorridos. Ressalto que a vindicada especificação dos bens somente faria sentido acaso possível o acolhimento da tese dos recorrentes de que, em virtude da confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica doadora e a pessoa do candidato beneficiado - Sadi Ribeiro Ramos -, o caso deve ser tratado como doação de recursos próprios, apto, portanto, a atrair a aplicação dos arts. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/1997 e 25, I e III, da Res.-TSE nº 23.406/2014 e a afastar a incidência do art. 81, § 1º, do mesmo diploma. No entanto, conforme assentado no acórdão regional (fl. 229): É certo que a pessoa natural e a pessoa jurídica, ao contrário do alegado, não se confundem, pois cada qual preserva a sua própria personalidade. Nesse sentido também se manifestou o órgão ministerial: "O argumento de que o candidato seria sócio da pessoa jurídica, de modo que a doação deveria ser considerada uma doação de recursos próprios, da mesma forma, não merece prosperar, na medida em que a pessoa natural e a pessoa jurídica possuem, como é evidente, personalidades distintas, não havendo como se admitir que a doação da pessoa jurídica seja considerada uma doação de um dos seus sócios." (fl. 208) Com efeito, vigora no nosso ordenamento, como regra, a separação do patrimônio dos sócios e da sociedade e não se verifica nos autos exceção alguma capaz de respaldar a tese de confusão patrimonial. Assim, o fato de o candidato ser sócio da pessoa jurídica que efetuou doações à sua campanha em nada altera a ilicitude da prática, exatamente por inexistir comunicação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física, por se tratar de entes diversos, com direitos e obrigações próprios. Registro ainda, no que tange aos limites de doação para campanhas eleitorais, que esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que o disposto no art. 23, § 7º, da Lei das Eleicoes somente é aplicável às pessoas naturais, sendo as pessoas jurídicas regidas pelo estabelecido no art. 81 da mesma lei. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. Os limites a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador para campanhas eleitorais (i.e., limitadas R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), ex vi do art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, aplicam-se apenas e tão somente a pessoas naturais, não incidindo sobre pessoas jurídicas, cuja doação deve observar o limite de 2% do seu faturamento bruto do ano anterior ao da eleição, tal como exige o art. 81, § 1º, da aludida lei. Precedentes: AgR-AI nº 2110-57/SP, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 5.8.2014; AgR-AI nº 183-61/PR, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 4.8.2014; AgR-AI nº 68-22/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 22.4.2014. 2. O limite do valor de doação por pessoa jurídica previsto no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97 inclui tanto as doações em espécie quanto as estimáveis em dinheiro. Precedente: AgR-Al nº 3097-53, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 6.2.2012. 3. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 27-68/GO, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30.9.2014, DJe de 27.10.2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE. PESSOA JURÍDICA. BENS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. ART. 23, § 7º, DA LEI nº 9.504/97. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR NÃO EXTRAPOLADA. DESPROVIMENTO. [...] 2. O limite do valor de doações realizadas por pessoas jurídicas segue o regramento do art. 81 da Lei nº 9.504/97. Dessa forma, o disposto no § 7º do art. 23 da supracitada lei - que excepciona tal limite na hipótese de doações estimáveis em dinheiro - somente é aplicável às pessoas naturais. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgR-REspe nº 74-20/RN, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24.11.2015, DJe de 10.3.2016) ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DOAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. BENESSE NO MESMO ANO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA. MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. LIMITE DE DOAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. [...] 4. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "o art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97 não é aplicável às pessoas jurídicas, cujas doações estão limitadas ao montante de 2% do faturamento bruto anual (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97)" (AgR-REspe nº 62-10, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 5.8.2013)". 5. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 447-92/SP, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 23.2.2016, DJe de 9.12.2015) Nas razões do recurso especial e do agravo, os recorrentes sustentam ainda, em síntese, que a revogação do art. 81 da Lei nº 9.504/1997 tem efeito retroativo e, por isso, afastaria a aplicação da penalidade em decorrência de doações anteriormente realizadas por pessoa jurídica em valores acima do limite legal. Contudo, os recorrentes não têm razão, pois, conforme também já assentado por esta Corte Superior, é impróprio falar em incidência do princípio da retroatividade da lei benéfica em favor do doador por não se tratar, na espécie, de sanção penal, bem como porque a retroatividade da norma não penal pressupõe a existência de regra expressa que a determine. Além disso, não há lei mais benéfica que permita, sem limite ou sanção, sejam realizadas doações por pessoa jurídica. Nessa linha, cito o AgR-REspe nº 32-80/SP, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 8.11.2016, DJe de 17.11.2016. Não bastasse isso, a doação acima do limite legal realizada pela empresa ora agravante configura irregularidade administrativa, em relação à qual vigora o princípio tempus regit actum. Sobre esse aspecto, na linha do entendimento deste Tribunal, cabe ainda afirmar que a revogação da norma que impõe multa não acarreta a isenção dos responsáveis no que se refere às sanções vigentes no momento em que a irregularidade foi praticada (AgR-AI nº 117-60/CE, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 24.5.2016, DJe de 2.8.2016). E nem se diga que a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da ADI nº 4.650/DF, em âmbito de controle concentrado, aproveitaria à empresa agravante, porquanto foram salvaguardadas as situações concretas consolidadas até aquele momento. No ponto, vale trazer à baila o extrato do julgamento da ADI nº 4.650/DF - de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgada em 17.9.2015 -, no qual a Suprema Corte se manifestou da seguinte maneira: [...] O Tribunal rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por não ter alcançado o número de votos exigido pelo art. 27 da Lei 9.868/99, e, consequentemente, a decisão aplica-se às eleições de 2016 e seguintes, a partir da sessão de julgamento, independentemente da publicação do acórdão. Com relação às pessoas físicas, as contribuições ficam reguladas pela lei em vigor. Ve-se que, a partir da decisão do STF, as pessoas jurídicas estão proibidas de realizar doações de qualquer valor para partidos políticos e candidatos com o propósito de financiar, direta ou indiretamente, campanhas eleitorais. As condutas praticadas por pessoas jurídicas que doaram recursos em excesso para as campanhas eleitorais nos pleitos passados, consoante vem decidindo este Tribunal Superior, já atingiram seus objetivos e efeitos de forma completa e inarredável. A respeito, cito o seguinte julgado: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. DECADÊNCIA. NÃO OPERADA. ADI 4.650. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE APLICA A DOAÇÕES CONSOLIDADAS NAS ELEIÇÕES ANTERIORES À DATA DO JULGAMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.165/15. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA OU FIXAÇÃO DO SEU VALOR AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 81 da Lei 9.504/97 operou os seus efeitos a partir da sessão de julgamento da ADI 4.650, a saber, 17 de setembro de 2015, alcançando as doações de campanhas a se realizarem no prélio eleitoral de 2016 e os subsequentes, não sendo essa a hipótese dos autos, que versa sobre doação realizada no pleito de 2014. 3. A revogação do art. 81 da Lei das Eleicoes não alcança as doações realizadas em eleições anteriores, notadamente por se tratar de atos jurídicos perfeitos consolidados sob a égide de outro regramento legal eleitoral, situação que se equaciona pela incidência do princípio do tempus regit actum, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. [...] 6. Agravo Regimental desprovido. (AgR-AI nº 82-59/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8.11.2016, DJe de 9.2.2017) Ainda quanto ao tema, por ocasião do julgamento do AgR-REspe nº 1736-59/RJ, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (julgado em 23.8.2016, DJe de 12.9.2016), também em caso de doação acima do limite legal realizada por pessoa jurídica, este Tribunal reafirmou que, mesmo que se reconheça eficácia ex tunc à decisão do STF, ela se restringe à impossibilidade constitucional de pessoas jurídicas realizarem doações e não atinge as regras que tratavam sobre as sanções aplicadas no caso de descumprimento do preceito. Para conferir, transcrevo a ementa desse julgado: ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO EM EXCESSO. PESSOA JURÍDICA. ADI 4.650/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 81, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, via controle concentrado, da ADI nº 4.650/DF, em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 81, caput e § 1º da Lei nº 9.504/97, não aproveita aos agravantes, porquanto foram salvaguardadas as situações concretas consolidadas até aquele momento. 2. A imutabilidade das regras que regeram o pleito de 2010, no qual o excesso de doação realizada pela primeira agravante foi verificado, deve ser mantida, não sendo possível reconhecer uma situação privilegiada apenas porque o processo judicial que visa à imposição da multa vigente na época dos fatos ainda não se encerrou (AgR-AI nº 117-60/CE, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 2.8.2016). 3. Agravo Regimental desprovido. Com efeito, adotando-se o que determinado no referido julgamento, deve ser mantida a imutabilidade das regras que regeram o pleito de 2010 e, no caso ora em questão, o de 2014, no qual o excesso de doação realizada pela empresa agravante foi verificado. Desse modo, não merece reparo o entendimento da Corte regional de que a revogação da penalidade prevista no art. 81, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 não obsta sua aplicação a fatos anteriores. Assim, como se observa, a decisão da Corte de origem se encontra em conformidade com o que já assentado na jurisprudência do TSE e atrai, no ponto, a aplicação dos Enunciados Sumulares nºs 30 deste Tribunal Superior e 83 do STJ, respectivamente: Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Destaco, ainda, que o óbice insculpido no Verbete Sumular nº 83 do STJ não se restringe ao recurso especial interposto com base em dissídio jurisprudencial, mas aplica-se igualmente àqueles manejados por afrontarem a lei. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. [...] 2. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a ficha de filiação partidária, mensagens eletrônicas e declarações de outros filiados, por se tratar de documentos unilaterais, não servem para a prova do vínculo partidário. 3. Segundo o entendimento desta Corte, o indeferimento de produção de provas testemunhais para a comprovação de filiação partidária não implica cerceamento de defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-REspe nº 1867-11/SP, rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS de 30.9.2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2012. SÚMULA 182 DO STJ. REEXAME. SÚMULA 83 DO STJ. DESPROVIMENTO. [...]. 3. A Súmula 83 do STJ pode ser fundamento utilizado para afastar ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial - afronta a lei e dissídio pretoriano. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgR-AI nº 134-63/SP, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13.8.2013, DJe de 3.9.2013) Ressalto, por fim, não haver falar em afronta aos arts. 4º, § 1º, e 23, § 1º, da Res.-TSE nº 23.406/2014 e 28 da Lei nº 9.504/1997, já que, conforme assentado na decisão questionada,"[...] tais normas são destinadas aos prestadores de contas (partidos políticos e candidatos) e não aos doadores de recursos para campanha eleitoral"(fl. 312). Ante o exposto e tendo em vista a ausência de argumentos hábeis para modificar a decisão agravada, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Min. Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes