jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 1-42.2017.605.0195 Pilão Arcado/BA 76682018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DIAS SANTOS, RECORRIDOS: MANOEL AFONSO MANGUEIRA, RECORRIDOS: DALTRO SILVA ALBUQUERQUE MELO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 04/04/2019 - Página 19-20
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1-42.2017.6.05.0195 - BAHIA (195ª Zona Eleitoral - Pilão Arcado)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Agravante: Raimundo Nonato Dias Santos
Advogados: Tiago Leal Ayres e outro
Agravados: Manoel Afonso Mangueira e outro
Advogados: Ícaro Henrique Pedreira Rocha e outros

EMENTA
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AIME. ABUSO DE PODER POLÍTICO ENTRELAÇADO COM ECONÔMICO. PROVIMENTO DO AGRAVO EXCLUSIVAMENTE PARA POSSIBILITAR O EXAME COLEGIADO DO RECURSO ESPECIAL.

Cuida-se de agravo interposto por Raimundo Nonato Dias Santos contra decisão de inadmissão de seu recurso especial manejado em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) mediante o qual, por maioria, foi dado parcial provimento ao recurso eleitoral para, reformando a sentença pela qual se extinguiu o processo sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC), julgar improcedente a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), fundada em abuso de poder econômico na campanha dos recorridos, prefeito e vice-prefeito eleitos nas eleições de 2016.

Eis a ementa do acórdão regional:

Recurso eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 2016. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Extinção do processo sem resolução de mérito. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Questão de ordem. Formação de litisconsórcio passivo com quem não é detentor de mandato eletivo. Não cabimento. Rejeição. Alegação de abuso de poder político entrelaçado com poder econômico. Configuração. Cabimento de AIME. Demanda admitida. Causa madura para julgamento. Contratação de servidores temporários em ano eleitoral. Número excessivo. Necessidade não demonstrada, Caráter eleitoreiro. Ausência de comprovação da participação, ciência ou anuência dos candidatos investigados. Impossibilidade de cassação de mandatos. Provimento parcial.
1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando se verifica que o recurso foi interposto no tríduo legal, contado a partir da publicação da sentença no DJE.
2. Considerando que a única consequência decorrente da AIME é a cassação do mandato, revela-se incabível a formação de litisconsórcio passivo com aquele que não é ocupante de cargo eletivo, por falta de interesse processual.
3. Admite-se a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo fundada em abuso de poder político, quando entrelaçado com o abuso de poder econômico.
4. Deve ser julgado improcedente o pedido de cassação dos mandatos dos recorrentes quando, embora comprovada a prática de abuso de poder político e econômico pelo prefeito à época dos fatos, não logrou a parte autora provar a participação, ciência ou anuência dos candidatos eleitos.
5. Preliminar rejeitada, questão de ordem rejeitada e recurso a que se dá parcial provimento. (Fls. 452-452v)

Embargos de declaração (fls. 462-468) rejeitados por ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (fls. 484-486).

No recurso especial de fls. 496-519, Raimundo Nonato Dias Santos alegou, em suma, violação ao art. 22, XIV, da Lei Complementar (LC) nº 64/90, uma vez que realizada contratação maciça de servidores no Município de Pilão Arcado/BA, sem concurso público, às vésperas da eleição, com a posterior exoneração do quadro temporário ao final do pleito, fato que teve inegável conotação eleitoral e beneficiou as candidaturas de Manoel Afonso Mangueira e Daltro Silva de Albuquerque Melo, eleitos prefeito e vice-prefeito. Defendeu, ademais, ser desnecessária a prova de que os beneficiários tiveram participação, ciência ou anuência em relação ao ilícito.

Suscitou, ainda, dissídio jurisprudencial, apontando como paradigma o acórdão proferido por esta Corte Superior no REspe nº 417-67/RN, de relatoria da Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, DJe de 4.12.2015.

Ao final, requereu o provimento do recurso especial para cassar os mandatos eletivos obtidos pelos recorridos no pleito de 2016.

Na decisão de fls. 523-525, o presidente do TRE/BA inadmitiu o processamento do apelo especial sob o fundamento de que o acórdão encontra-se em perfeita consonância com a legislação vigente e alterar a conclusão exarada implicaria necessário reexame dos fatos e provas, o que é vedado na instância especial. Por fim, assentou que, para a configuração do dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos julgados, carecendo o recurso do devido cotejo analítico entre estes.

Contra essa decisão sobreveio o presente agravo (fls. 528-551), no qual Raimundo Nonato Dias Santos afirma ter exposto suficientemente as razões que fundamentam a alegada violação à lei federal e aduz que o cotejo analítico, in casu, seria desnecessário, porquanto foi aludida divergência em relação a julgado do TSE, o qual prepondera sobre a decisão do regional. Assevera, ainda, ser dispensável o reexame dos fatos assentados no acórdão recorrido e que o presidente do TRE extrapolou os limites do juízo de admissibilidade. No mais, reitera todos os argumentos constantes no recurso especial.

Contrarrazões de Manoel Afonso Mangueira e Dantrol Silva Albuquerque Melo nas quais reiteram os fundamentos da decisão pela qual foi negado seguimento ao apelo especial (fls. 555-586).

Parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (fls. 592-593v), no qual opina pelo não conhecimento do agravo.

É o relatório.

Decido.

O agravo é tempestivo e a peça de interposição foi subscrita por patrono habilitado. Logo, preenchidos os requisitos legais, deve ser conhecido.

In casu, o presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: i) o acórdão não viola dispositivo legal, especialmente o art. 22, XIV, da LC nº 64/90; ii) a pretensão recursal esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas na instância extraordinária; e iii) a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada.

Tais fundamentos foram infirmados pelo ora agravante, bem como foram preenchidos os demais requisitos recursais.

Assim, nos termos do art. 36, § 4º, do RITSE, dou provimento ao agravo, exclusivamente para possibilitar o exame colegiado do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 26 de março de 2019.


Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694488915/recurso-especial-eleitoral-respe-14220176050195-pilao-arcado-ba-76682018/inteiro-teor-694488924