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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06087412120186260000 São Paulo/SP - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses
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Inteiro Teor


index: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)-0608741-21.2018.6.26.0000-[Cargo - Deputado Estadual, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet, Representação]-SÃO PAULO-SÃO PAULO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) Nº 0608741-21.2018.6.26.0000 (PJe) - SÃO PAULO - SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO AGRAVANTES: MOVIMENTO RENOVAÇÃO LIBERAL, KIM PATROCA KATAGUIRI ADVOGADOS DOS AGRAVANTES: RUBENS ALBERTO GATTI NUNES - SP3065400A, PAULO HENRIQUE FRANCO BUENO - SP3124100A AGRAVADO: BRUNO VIEIRA MAIA ADVOGADOS DO AGRAVADO: FERNANDO GASPAR NEISSER - SP2063410A, LAIS ROSA BERTAGNOLI LODUCA - SP3720900A, PAULA REGINA BERNARDELLI - SP3806450S, RENATA CEZAR - SP3271400A, ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR - SP4093820A
DECISÃO:
Ementa: Direito Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral com agravo. Eleições 2018. Propaganda irregular na Internet. Pessoa Jurídica. Negativa de seguimento. 1. Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão regional que manteve decisão de procedência de representação eleitoral por propaganda irregular na internet. 2. A tese de violação ao direito à liberdade de expressão não foi debatida no acórdão regional, estando ausente o prequestionamento (Súmula nº 72/TSE). 3. O acórdão regional julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, pois (i) há clara referência à candidatura do representado, pois há indicação do link que remete à página do candidato e a sua foto em destaque; e (ii) a mensagem veiculada promoveu o candidato e gerou, assim, um estímulo ao leitor de nele votar, bem como facilitou o acesso a sua página no Facebook, o que configura propaganda eleitoral. A modificação dessas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE). 4. Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial nos casos em que não é realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma (Súmula nº 28/TSE). 5. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral (Súmula nº 29/TSE). 6. Agravo a que se nega seguimento.
1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo Movimento Renovação Liberal e Kim Patroca Kataguiri contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral, que tem por objeto acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP que manteve decisão de procedência de representação eleitoral por propaganda irregular, aplicando aos ora agravantes multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O acórdão foi assim ementado (ID 569243):
“REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL – A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL POR MEIO DE REDES SOCIAIS SOMENTE PODE SER FEITA POR CANDIDATOS, PARTIDOS POLÍTICOS OU COLIGAÇÕES E PESSOA NATURAL, DESDE QUE NÃO CONTRATE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO – VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET POR PESSOA JURÍDICA – OCORRÊNCIA DO ILÍCITO ELEITORAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO ELEITORAL IMPROVIDO [sic]”.

2. Em seu recurso especial, os recorrentes sustentam, em síntese, que: (i) a publicação impugnada não se caracteriza como propaganda eleitoral, pois não contém pedido explícito de voto ou menção à candidatura do segundo corrente, mas tão somente a reprodução de fato público e notório; (ii) o Tribunal de origem, a depender de sua composição, ora entende que “a propaganda eleitoral se caracteriza somente quando há pedido de votos”, ora conclui que “a referência positiva ao candidato bastaria para que houvesse propaganda”; (iii) há dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e decisão proferida pelo TRE/RS nos autos nº 0601900-48.2018.6.21.0000 que, analisando matéria idêntica, teria concluído, à unanimidade, pela inexistência de propaganda eleitoral; e (iv) a divulgação se insere no âmbito da liberdade de expressão, direito constitucionalmente assegurado (ID 569251).

3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) para acolher a alegação de que não houve propaganda eleitoral, seria necessário nova incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula nº 24/TSE; (ii) nos termos da Súmula nº 29/TSE, “a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral”; e (iii) a genérica menção ao direito constitucional de liberdade de expressão não foi objeto de apreciação pelo Tribunal e, portanto, não há prequestionamento (ID 569257).

4. No agravo, a parte alega que: (i) comprovou a divergência jurisprudencial ao apresentar decisão do TRE/RS, em sentido contrário ao entendimento do acórdão recorrido; (ii) no julgamento do REspe nº 116-63, o TSE teria admitido a “possibilidade de acórdão do mesmo Tribunal comprovar dissídio quando verificada a diversidade de componentes”; e (iii) não há que se falar em revolvimento de fatos e provas, pois se trata exclusivamente de matéria de direito, qual seja, estabelecer se, no caso concreto, a divulgação de fato público e notório é ou não propaganda eleitoral irregular.

5. Foram apresentadas contrarrazões ao agravo e ao recurso especial (ID 569264).

6. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pela negativa de seguimento do agravo (ID 5798538).

7. É o relatório. Decido.

8. O agravo não deve ter seguimento.

9. Em primeiro lugar, a tese de violação ao direito à liberdade de expressão não foi debatida no acórdão regional ou suscitada por meio de embargos declaratórios. Trata-se, assim, de flagrante inovação recursal. Portanto, o recurso carece de prequestionamento, incidindo no óbice da Súmula no 72/TSE, segundo a qual “é inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi...