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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 4924220166200009 Tibau Do Sul/RN 46132018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses
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Inteiro Teor

DECISÃO:

Ementa: Direito eleitoral. Recurso especial eleitoral. Eleições 2016. Prestação de contas. Desaprovação. Negativa de seguimento.
1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão que manteve a desaprovação das contas de campanha referentes às Eleições 2016, tendo em vista a omissão de despesa correspondente a 33% do total movimentado pelo partido.
2. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade incidem quando a irregularidade apontada atender aos seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometem a transparência do ajuste contábil; (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total da campanha; e (iii) ausência de má-fé da parte. Precedentes.
3. No caso, o acórdão regional assentou que a irregularidade correspondeu a percentual considerável do total de recursos de campanha e comprometeu a transparência e confiabilidade das contas prestadas, sendo inaplicáveis os referidos postulados. A modificação dessas conclusões demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE).
3. A falta de indicação de dispositivo legal violado pela decisão impugnada atrai a incidência da Súmula nº 27/TSE, segundo a qual "é inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia" .
4. Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial nos casos em que não é realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma (Súmula nº 28/TSE)..
5. Recurso especial eleitoral a que se nega seguimento.


1. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) Municipal contra acórdão do TRE/RN que, por maioria de votos, manteve a desaprovação de suas contas de campanha referentes às Eleições 2016. O acórdão foi assim ementado (fl. 68):

"RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. RECURSO FINANCEIRO DE CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOTA FISCAL ENCONTRADA EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
O período eleitoral se inicia com a realização das convenções partidárias, destinada à escolha dos candidatos e termina com a diplomação dos eleitos.
Nos termos do Art. 30, § 2º, da Resolução 23.463/2015, a partir de 20 de julho do ano eleitoral, os partidos políticos já podem efetuar gastos destinados à preparação da campanha, devendo ser registrados na respectiva prestação de contas de campanha.
O art. 48, I, alínea g da referenciada Resolução estabelece também que a prestação de contas de campanha deve ser composta pelas informações acerca das receitas e despesas movimentadas na campanha eleitoral.
A omissão de despesa realizada durante o período eleitoral constitui irregularidade grave e insanável capaz de macular a transparência e a confiabilidade das contas.
Toda a movimentação financeira em período eleitoral deve passa pela conta bancária específica do prestador de contas, sob pena de reprovação, conforme disciplina o Art. 13 da resolução de regência.
Inaplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a irregularidade evidenciada representa mais de 33% do montante movimentado pelo prestador de contas.
Manutenção da sentença que desaprovou as contas do recorrente.
Desprovimento do recurso" .

2. Em suas razões recursais, o partido recorrente alega que a decisão recorrida: (i) viola os princípios da insignificância, da razoabilidade e da proporcionalidade quanto à gravidade do vício identificado, já que a despesa que gerou a desaprovação das contas é de apenas R$ 90,00; (ii) não se atentou para o fato de que a irregularidade apurada não corresponde a gastos de natureza eleitoral, e sim a despesas do partido em atos de pré-campanha, motivo que justifica a ausência da informação na sua prestação de contas eleitorais; e (iii) dissídio jurisprudencial entre o acórdão regional e julgados de outros tribunais regionais eleitorais no sentido de que irregularidades meramente formais não maculam as contas prestadas (fls. 82-91).

3. O Presidente do Tribunal admitiu o recurso (fls. 94/95). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do apelo (fls. 106-108).

4. É o relatório. Decido.

5. O recurso deve ter seguimento negado.

6. De início, verifica-se que o recorrente não apontou nenhum dispositivo legal expressamente violado, limitando-se a afirmar que a decisão atacada viola os postulados da insignificância, da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, aplica-se a Súmula nº 27/TSE, a qual estabelece ser "inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia" . Nesse sentido, confira-se o AgR-REspe nº 98-88/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 07.02.2017.

7. Além disso, não houve a devida demonstração pela parte recorrente da existência de dissídio jurisprudencial. Alegou que o acórdão regional violou jurisprudência do TRE/RN e do TRE/BA em casos nos quais as irregularidades tidas como meramente formais ensejaram a aprovação das contas, ainda que com ressalvas. Ocorre que, de acordo com o acórdão recorrido, a omissão de despesa comprometeu a transparência das contas prestadas pelo partido, de modo que inexiste similitude fática entre as hipóteses tratadas nos acórdãos confrontados e o aresto recorrido. Ademais, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigma, limitando-se a transcrever em suas razões recursais as duas ementas de acórdãos com teses favoráveis a sua pretensão. Nessa hipótese, não há como aferir a similitude fática entre os acórdãos confrontados.

8. Incide, portanto, a Súmula nº 28/TSE, segundo a qual "a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido" . A esse respeito: AgR-REspe nº 2597-82, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17.03.2016; AgR-REspe nº 346-88, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 04.02.2016; e AgR-REspe nº 122-34, Rel. Min. Henrique Neves, j. em 29.04.2014.

9. Ainda que superados os aludidos óbices, melhor sorte não assiste ao recorrente. No caso, o Tribunal Regional manteve a desaprovação das contas ao consignar que a omissão ...