jusbrasil.com.br
25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3878020166260144 Ubatuba/SP 60362018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

DECISÃO:

Ementa: Direito Eleitoral e Processual Civil. Recurso Especial Eleitoral com agravo. Eleições 2016. Prestação de contas. Omissão de despesas. Desaprovação das contas. Súmulas nos 24 e 28/TSE. Negativa de seguimento.
1. Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão proferido pelo TRE/SP que, mantendo a sentença, desaprovou as contas prestadas pelo agravante nas Eleições 2016.
2. É inadmissível a juntada de documentos em fase recursal se a parte teve oportunidade de produção da prova e quedou-se inerte. Tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se conhece do recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial (Súmula nº 30/TSE).
3. No caso, o acórdão regional concluiu que: (i) houve omissão de despesas que evidencia o recebimento de recursos de origem não identificada; e (ii) a falha é grave e insanável, comprometendo a regularidade a transparência das contas, além de impedir o efetivo controle pela Justiça Eleitoral. A modificação dessas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE).
4. Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial nos casos em que não é realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma (Súmula nº 28/TSE).
5. Agravo a que se nega seguimento.

1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Adão Pereira dos Santos contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral, que tem por objeto acórdão proferido pelo TRE/SP que, mantendo a sentença, desaprovou as contas prestadas pelo ora agravante, candidato ao cargo de vereador do Município de Ubatuba/SP nas Eleições de 2016. O acórdão foi assim ementado (fl. 68):

"RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES: TRE/SP E TRE/MS. IRREGULARIDADE NÃO SANADA: - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DESPESA, QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHA GRAVE E INSANÁVEL QUE CONTRARIA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, 13 E 48," CAPUT "E INCISO I, ALÍNEAS G E I , DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015, COMPROMETE A REGULARIDADE, A CONFIABILIDADE, IDONEIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS, BEM COMO IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DAS CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. VÍCIO QUE SUPERA 1% DO MONTANTE TOTAL DOS RECURSOS ARRECADADOS NA CAMPANHA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: TRE/SP. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO" .

2. Em seu recurso especial, o recorrente sustenta, em síntese: (i) violação ao art. 489 e seguintes do CPC, arts. , XXXV, e 93, IX, da CF/1988, bem como negativa de vigência aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022, I e II, do CPC, pois a decisão recorrida não teria se pronunciado sobre a possibilidade de juntada de documentos na fase recursal e aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso concreto, tendo em vista a insignificância do valor considerado irregular (fl. 134); (ii) eventual omissão, devidamente corrigida, não possui o condão de comprometer a prestação de contas, mormente em virtude de seu insignificante valor; e (iii) a ocorrência de dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e (a) acórdãos do TRE/BA e TRE/RS quanto à admissão de juntada de novos documentos em sede recursal; e (b) os acórdãos proferidos por este Tribunal Superior no julgamento do AgR-REspe nº 238-62/AL, rel. Min. Admar Gonzaga, j. em 20.03.2018 e AgR-RMS nº 737/PR, rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. em 27.04.2010, nos quais houve aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas, tendo em vista a insignificância dos valores tidos como irregulares em relação ao montante dos recursos arrecadados (fls. 130-157).

3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) houve manifestação expressa sobre os pontos apontados como omissos no acórdão recorrido; (ii) o acórdão recorrido está "em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral" (fl. 163); e (iii) para acolher a pretensão de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a "Corte ad quem teria de promover o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos" (fl. 165).

4. No agravo, a parte reitera as razões do recurso especial (fls. 171-189).

5. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pela negativa de seguimento do agravo (fl. 197).

6. É o relatório. Decido.

7. O agravo não deve ter seguimento.

8. Em primeiro lugar, não prosperam as alegações de omissões no acórdão recorrido quanto à juntada de documentos na fase recursal, bem como sobre a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso concreto. Confiram-se os seguintes excertos do acórdão regional nos quais a Corte a quo se manifestou expressamente sobre os temas (fls. 72-77):

"Inicialmente, os documentos apresentados pelo recorrente em sede recursal (...) não devem ser considerados, diante da ocorrência da preclusão.
Com efeito, de acordo com o entendimento consolidado nas Cortes Regionais, a juntada de documentos na fase recursal não é admitida, quando a parte teve a oportunidade de trazê-los ao processo e não o fez, como no caso concreto. (...)
Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente teve oportunidade para apresentar tempestivamente os referidos documentos (...), mas preferiu permanecer inerte, apresentado-os extemporaneamente. Dessa forma, não há como admiti-los nesta fase processual. (...)
In casu, o ...